Sentença Ultra Petita: Quando Ocorre

Ultra petita: o que é e como afeta as decisões judiciais

No direito processual civil, o termo ultra petita vem do latim e significa literalmente “além do pedido”.

Ele é utilizado para designar situações em que o juiz, ao proferir a sentença, concede mais do que foi solicitado pela parte autora. Ou seja, o magistrado extrapola os limites do pedido formulado na petição inicial.

Entender o conceito de ultra petita é fundamental para advogados e operadores do direito, pois envolve princípios essenciais do processo, como ne ultra petita e princípio da congruência.

Princípio do ne ultra petita

O princípio do ne ultra petita determina que o juiz deve se limitar ao pedido apresentado pela parte autora.

Quando a sentença concede mais do que foi requerido, há violação desse princípio, configurando julgamento ultra petita.

Esse princípio está diretamente ligado ao princípio da congruência, que exige que a decisão seja correlata ao pedido, respeitando os limites do que foi discutido em juízo.

Assim, o magistrado não pode decidir além, aquém ou fora do que foi solicitado.

Exemplo prático de sentença ultra petita

Imagine que um autor ingresse com ação pedindo indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito.

Se o juiz, além de condenar o réu pelos danos materiais, também o condena por danos morais, sem que estes tenham sido pleiteados, a decisão será considerada ultra petita.

Outro exemplo: em uma ação de cobrança de dívida, se o autor pede apenas valor principal da dívida, e o juiz inclui na sentença multas e penalidades não previstas, também se caracteriza julgamento ultra petita.

Consequências de uma sentença ultra petita

Ao contrário do que muitos imaginam, a consequência do julgamento ultra petita não é a nulidade da sentença.

O tribunal deve reduzir a decisão aos limites do pedido, ajustando o pronunciamento judicial ao que foi efetivamente solicitado pela parte autora.

Importante destacar que não são consideradas ultra petita decisões que concedem:

• juros legais ou correção monetária;
• honorários advocatícios e custas processuais;
• prestações acessórias previstas em lei, como restituição de valores pagos em contratos rescindidos.

Essas situações configuram pedido implícito e são legítimas, mesmo que não tenham sido expressamente requeridas.

Ultra petita x extra petita: entenda a diferença

Embora pareçam semelhantes, ultra petita e extra petita possuem diferenças significativas:

No julgamento extra petita, a providência deferida não possui qualquer relação com o pedido ou fundamentos da ação. Já no ultra petita, o magistrado concede o que foi pedido, mas extrapola a quantidade ou extensão do pedido.

Importância para advogados e operadores do direito

Compreender o conceito de ultra petita é essencial para:

• Prevenir decisões surpresa que vão além do pedido;
• Interpor recurso adequado, caso a sentença ultrapasse os limites da petição inicial;
• Garantir previsibilidade e segurança jurídica, respeitando o princípio da congruência.

No contexto do direito processual civil, advogados devem ficar atentos à redação dos pedidos e às decisões judiciais, identificando possíveis excessos que possam ser corrigidos por via recursal.

Conclusão

O julgamento ultra petita ocorre quando o juiz concede mais do que foi solicitado, extrapolando os limites do pedido da parte autora.

Esse conceito reforça a importância do princípio ne ultra petita e do princípio da congruência, que garantem que a sentença seja previsível, justa e limitada aos pedidos formulados.

Para advogados, conhecer e identificar situações de ultra petita é crucial para proteger os interesses de seus clientes e assegurar decisões compatíveis com o que foi pleiteado em juízo.

O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.