## **O que é a Súmula 7 STJ?**

A Súmula 7 do STJ dispõe o seguinte: 

>A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Isso significa que o Superior Tribunal de Justiça não pode ser acionado apenas para reavaliar provas que já foram analisadas pelas instâncias inferiores.

Em outras palavras, o STJ não atua como uma "terceira instância" revisora de fatos e provas. Seu papel é uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional no país, não reexaminar matérias fáticas ou probatórias.

Portanto, quando o recurso especial busca exclusivamente a rediscussão do conjunto probatório, ele será obstado pela incidência da Súmula 7.

## **Por que a Súmula 7 do STJ foi criada?**

A criação da Súmula 7 do STJ atende à necessidade de delimitar o campo de atuação do Superior Tribunal de Justiça. O objetivo principal é evitar que o tribunal seja sobrecarregado com a reapreciação de provas e fatos, atividades que competem às instâncias ordinárias.

Com a súmula, o STJ concentra seus esforços no exame de questões de direito, promovendo a segurança jurídica, a isonomia e a uniformidade na interpretação da legislação federal.

Essa limitação processual preserva a função do STJ como corte de precedentes, afastando seu papel como tribunal revisor de fatos.

## **Exceções à aplicação da Súmula 7 do STJ**

Apesar de ser uma regra geral, a Súmula 7 do STJ admite exceções em algumas hipóteses específicas:

- **Erro de direito na análise da prova**: Quando a instância inferior não discute a existência dos fatos, mas realiza uma incorreta interpretação jurídica sobre eles. Nesse caso, o reexame não seria de fatos, mas de direito.
- **Prova incontroversa**: Se o acórdão recorrido deixa de aplicar corretamente o direito a fatos que são incontroversos nos autos, o recurso especial é viável.
- **Divergência jurisprudencial**: Quando a controvérsia é sobre a valoração jurídica das provas (e não sobre a existência ou inexistência de fatos), é possível sustentar o recurso especial.

Assim, o advogado precisa analisar cuidadosamente se a matéria envolve apenas reexame de fatos ou se existe efetivamente uma tese jurídica que desafia a Súmula 7.

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## **Qual a importância prática da Súmula 7 do STJ para advogados?**

Conhecer a Súmula 7 do STJ é imprescindível para quem atua com recursos especiais. A má interpretação desse enunciado pode levar ao indeferimento liminar do recurso ou à sua não admissibilidade, causando prejuízo ao cliente e desperdício de tempo e recursos.

Ao estruturar um recurso especial, é essencial que o advogado demonstre que a matéria impugnada é de direito e que a decisão recorrida violou norma jurídica federal — sem pedir nova análise das provas.

Além disso, o domínio sobre a Súmula 7 auxilia na formulação de estratégias recursais mais seguras, seja para recorrer, seja para contestar admissibilidade de recursos da parte contrária.

## **Conclusão**

A Súmula 7 do STJ desempenha um papel fundamental no sistema recursal brasileiro, delimitando o que pode e o que não pode ser discutido em recurso especial. 

Advogados devem ter atenção redobrada para evitar que seus recursos sejam barrados por pretenderem a simples reanálise de provas.

Saber identificar quando a súmula se aplica e quando é possível excepcioná-la é essencial para aumentar as chances de sucesso em demandas perante o Superior Tribunal de Justiça.

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*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

Entenda como a Súmula 7 do STJ impede o reexame de provas no recurso especial e saiba em quais casos o Superior Tribunal de Justiça pode rejeitar o pedido com base nesse entendimento.

Entenda o que diz a Súmula 7 do STJ

## **Modelo de petição inicial de ação de alimentos**

**AO JUÍZO DA [NÚMERO DA VARA] VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [CIDADE] - ESTADO DE [ESTADO].**

**ANA COSTA DA SILVA**, menor impúbere, [NACIONALIDADE], portadora do documento de identidade RG [NÚMERO RG], inscrita no CPF sob o nº [NÚMERO CPF], neste ato representada por sua genitora **MARIA COSTA**, [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portadora do documento de identidade RG [NÚMERO RG], inscrita no CPF sob o nº [NÚMERO CPF], tendo como endereço eletrônico [E-MAIL], ambas domiciliadas e residentes na rua [ENDEREÇO COMPLETO], por meio de sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

**AÇÃO DE ALIMENTOS**

em face de **JOÃO DA SILVA**, pessoa física inscrita no CPF sob o nº [NÚMERO CPF], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], endereço eletrônico [EMAIL], pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos.

**I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA**

A requerente declara, nos termos da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Dessa forma, requer seja deferida a justiça gratuita, com a consequente isenção do pagamento de custas, emolumentos, honorários periciais e demais despesas processuais.

**II - DOS FATOS**

Ana Costa da Silva, menor impúbere de apenas nove anos de idade, enfrenta um cenário de vulnerabilidade financeira em razão da omissão de seu genitor, João da Silva, que se recusa a prestar-lhe o devido sustento. A menor reside com sua genitora, Maria Costa, em um imóvel alugado, cujas despesas são integralmente suportadas exclusivamente por sua mãe. Importante ressaltar que Maria Costa tem assumido sozinha as despesas relativas à alimentação, educação, saúde, e lazer de Ana Costa da Silva, enfrentando sérias dificuldades financeiras para garantir à filha um padrão de vida digno.

João da Silva, pai da menor, é empresário de médio porte, auferindo uma renda líquida mensal de aproximadamente R$ 20.000,00. Este valor, por si só, demonstra a capacidade financeira de contribuir para o sustento de sua filha. Contudo, João da Silva, apesar de suas condições favoráveis, nunca contribuiu de maneira regular para o sustento de Ana Costa da Silva. Alega, para tanto, que enfrenta dificuldades financeiras em virtude do fechamento de uma de suas empresas, o que considera ter afetado sua capacidade de contribuir com a pensão alimentícia. No entanto, informações obtidas por Maria Costa por meio de terceiros indicam que João da Silva continua a manter um padrão de vida elevado, promovendo viagens internacionais e demonstrando, assim, incongruência entre suas alegações e seu estilo de vida.

Diante da negativa de João da Silva em estabelecer uma contribuição voluntária e proporcional às suas capacidades financeiras e às necessidades da criança, Maria Costa, no exercício de sua responsabilidade como representante legal de Ana Costa da Silva, vê-se compelida a buscar a tutela jurisdicional para assegurar que as necessidades fundamentais de sua filha sejam adequadamente atendidas. A medida judicial tem amparo no direito constitucional à dignidade da pessoa humana, especialmente no que tange ao princípio do melhor interesse do menor, conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo 227, que estabelece ser dever da família assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária.

A ação judicial busca, assim, fixar uma pensão alimentícia mensal no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos de João da Silva. Este percentual é solicitado com base na capacidade econômica do genitor e nas necessidades essenciais da menor, visando assegurar-lhe um padrão de vida condizente com o que deveria usufruir, considerando a capacidade financeira de seu pai. A intervenção judicial se justifica pela necessidade de equalização dos esforços de ambos os genitores na manutenção e sustento de sua prole, princípio basilar nos ordenamentos jurídicos que tratam do direito de família, com vistas a resguardar os direitos fundamentais da criança em questão.

**III - DO DIREITO**

**NEGLIGÊNCIA PATERNAL E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS**

A omissão deliberada de João da Silva em prover o sustento adequado à sua filha, Ana Costa da Silva, configura flagrante violação ao dever constitucional e legal de assistência familiar. Esta negligência impõe a urgente intervenção judicial para garantir a proteção integral da menor e o restabelecimento da justiça, assegurando-lhe um desenvolvimento digno e saudável.

A Constituição Federal, em seu artigo 227, elege como prioridade absoluta a proteção dos direitos da criança e do adolescente. Atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar-lhes, com primazia, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A conduta de João da Silva, ao se eximir de sua responsabilidade parental, atenta diretamente contra esses direitos fundamentais, comprometendo o desenvolvimento saudável e integral de Ana Costa da Silva.

O Código Civil, por sua vez, no artigo 1.634, estabelece que compete aos pais dirigir a criação e a educação dos filhos menores, tendo o dever de sustento, guarda e educação. A alegação de dificuldades financeiras por parte de João da Silva não se sustenta diante de sua notória capacidade econômica, evidenciada por sua renda líquida mensal de aproximadamente R$ 20.000,00 e pelo padrão de vida elevado que ostenta, com viagens internacionais e outros gastos incompatíveis com a alegada crise financeira.

**OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E IMPACTO NA QUALIDADE DE VIDA DA CRIANÇA**

A falta de contribuição para o sustento da filha é inaceitável, configurando descumprimento do dever de assistência material, elemento essencial para garantir a dignidade da criança. Essa omissão impacta diretamente na qualidade de vida de Ana Costa da Silva, restringindo seu acesso à alimentação adequada, educação de qualidade, assistência médica e odontológica, atividades de lazer e outras necessidades básicas para o seu desenvolvimento. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a importância da assistência material como um dos pilares do desenvolvimento infantil.

O artigo 1.695 do Código Civil estabelece os requisitos básicos para a concessão do direito a alimentos, vejamos:

>Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Maria Costa, ciente de sua responsabilidade como genitora, tem se desdobrado para suprir as necessidades da filha, arcando sozinha com todas as despesas do lar, incluindo aluguel, alimentação, educação, saúde e lazer. Essa sobrecarga financeira, além de gerar um desgaste emocional significativo, compromete a sua própria subsistência e a possibilidade de proporcionar um futuro mais promissor para Ana Costa da Silva. Maria tem se sacrificado para garantir o mínimo de dignidade para sua filha, em clara demonstração do dever materno.

A recusa de João da Silva em contribuir voluntariamente para o sustento da filha demonstra desinteresse e descaso para com as necessidades da menor, evidenciando a necessidade de intervenção judicial para garantir que a pensão alimentícia seja fixada de forma justa e proporcional à sua capacidade contributiva e às necessidades de Ana Costa da Silva. A ausência de um acordo amigável demonstra a necessidade de uma decisão judicial para garantir os direitos da menor.

**PROPORCIONALIDADE DA PENSÃO E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL**

O percentual de 30% dos rendimentos líquidos de João da Silva, pleiteado nesta ação, revela-se adequado e razoável para assegurar a Ana Costa da Silva um padrão de vida compatível com a sua condição de filha de um empresário de médio porte. Este valor destina-se a cobrir as despesas essenciais da menor, garantindo-lhe o acesso aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal e pelo ordenamento jurídico brasileiro, buscando, assim, um equilíbrio entre as possibilidades do alimentante e as necessidades da alimentanda.

A fixação da pensão alimentícia no patamar requerido não apenas atenderá às necessidades materiais de Requerente, mas também contribuirá para o seu desenvolvimento psicológico e emocional, transmitindo-lhe a segurança e o amparo necessários para enfrentar os desafios da vida. A ausência da figura paterna no suporte financeiro da filha pode gerar sentimentos de abandono, rejeição e insegurança, com consequências negativas para a sua autoestima e para o seu desenvolvimento social. A presença paterna, ainda que de forma indireta através do cumprimento da obrigação alimentar, é fundamental para o desenvolvimento saudável da criança.

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência que julgue procedente o presente pedido, determinando a fixação da pensão alimentícia mensal em favor de Requerente no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do Requerido, descontados em folha de pagamento e depositados em conta bancária a ser indicada pela genitora, representante legal da menor. Tal medida visa garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável de parte autora, em observância aos princípios constitucionais e legais que regem o direito de família e a proteção da criança e do adolescente, promovendo a justiça e a equidade na relação familiar.

**IV - DOS PEDIDOS**

Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Nos moldes do Art. 98 do CPC/15, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, em sua totalidade;

b) A citação do réu, João da Silva, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;

c) A fixação da pensão alimentícia mensal em favor de Ana Costa da Silva no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, descontados em folha de pagamento e depositados em conta bancária a ser indicada por Maria Costa, representante legal da menor;

d) A condenação do réu ao pagamento dos honorários e custas de sucumbência, em conformidade com o artigo 85 do Novo Código de Processo Civil;

e) O Autor provará o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;

f) O autor possui interesse na autocomposição.

Dá à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA].

Nestes termos, pede deferimento. 

Local e data.

Advogada 

OAB/UF nº …

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Alimentos

## **Modelo de alegações finais**

**AO JUÍZO DA [NÚMERO DA VARA] VARA DA COMARCA DE [CIDADE] - ESTADO DE [ESTADO].**

**Processo nº:** [NÚMERO DO PROCESSO]

Mariana Lopes, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, apresentar suas **ALEGAÇÕES FINAIS**, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

**I - DA SÍNTESE DOS FATOS**

Mariana Lopes ingressou com uma ação de indenização perante o Poder Judiciário, em virtude de um incidente ocorrido durante procedimento cirúrgico nas dependências do Hospital Central Integrado S/A. A autora alega que, durante a referida intervenção cirúrgica, houve esquecimento de gaze cirúrgica em sua cavidade abdominal. Tal descuido resultou em intensas dores abdominais, infecção generalizada e, por conseguinte, necessidade de ser submetida a uma nova cirurgia para a remoção do objeto estranho, gerando ônus físico, psicológico e financeiro.

No decorrer do processo instrutório, foram ouvidas testemunhas, dentre elas profissionais da área médica, e apresentadas perícias e documentos hospitalares que compõem os autos. A perícia realizada por peritos devidamente habilitados constatou falha na execução do procedimento de contagem de materiais no centro cirúrgico do hospital. Ademais, o laudo pericial estabeleceu nexo causal evidente entre o erro cometido e as complicações de saúde sofridas pela autora, reforçando a alegação de que o dano foi resultado direto do procedimento cirúrgico negligente.

Em face dos danos suportados, Mariana Lopes pleiteia indenização no valor de R$ 00.000,00 a título de danos materiais, montante este comprovado por meio de recibos de exames médicos, consultas e medicamentos. Ademais, requer indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00, considerando a gravidade das sequelas físicas e emocionais sofridas, além do impacto negativo em seu bem-estar e qualidade de vida.

Por outro lado, o Hospital Central Integrado S/A, na condição de parte ré, defende-se alegando a inexistência de culpa, argumentando que os riscos envolvidos são inerentes à atividade médica e que não há comprovação de negligência por seus profissionais. Todavia, os elementos probatórios coligidos aos autos, especialmente o laudo pericial, indicam de forma robusta a falha atribuível ao hospital, o que torna insustentável a defesa baseada na inexigibilidade de conduta diversa.

No que tange aos princípios legais aplicáveis, deve-se ressaltar a responsabilidade civil objetiva aplicada aos prestadores de serviços médicos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação travada entre a autora e o hospital é tipicamente consumerista. A falha na prestação de serviços médicos, especialmente no que se refere à segurança dos procedimentos cirúrgicos, impõe a responsabilização do hospital, independentemente da comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo causal e do dano, já flagrantemente evidenciado.

Assim, considera-se justificada a presente ação judicial, cuja natureza visa a reparação integral do dano sofrido pela autora, em consonância com os direitos constitucionais à saúde, à dignidade e à integridade física e moral, que se encontram acobertados pela Carta Magna. A busca por justiça e reparação não se restringe à compensação econômica, mas também à reafirmação do compromisso com a segurança e o respeito aos direitos do paciente.

**II - DO DIREITO**

**RESPONSABILIDADE E NEXO CAUSAL**

A presente ação indenizatória fundamenta-se na responsabilidade do Hospital Central Integrado S/A pelos danos materiais e morais causados a Mariana Lopes, em decorrência de negligência e imperícia durante procedimento cirúrgico. A materialidade dos danos e o nexo causal entre a conduta do hospital e as lesões sofridas pela paciente foram amplamente demonstrados, impondo a responsabilização do réu e a integral reparação dos prejuízos.

A conduta do Hospital Central Integrado S/A, negligenciando os procedimentos de segurança no centro cirúrgico, resultou no esquecimento de uma gaze no abdômen da autora, causando complicações gravíssimas. Dor intensa, infecção generalizada e uma nova intervenção cirúrgica comprovam a falha na prestação do serviço médico, configurando inadimplemento contratual.

A relação entre a autora e o hospital é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

>Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A responsabilidade objetiva do Hospital Central Integrado S/A dispensa a comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, fartamente comprovados. O laudo pericial atestou a falha na contagem de materiais no centro cirúrgico, consolidando o nexo causal entre o erro e as complicações sofridas pela autora. A negligência do hospital afronta os princípios da dignidade humana e da proteção à saúde, assegurados na Constituição Federal.

**DANOS MATERIAIS E MORAIS**

O dano material, no montante de R$ 00.000,00, decorre das despesas com exames médicos, consultas e medicamentos, comprovados por recibos. Tais gastos foram indispensáveis para o tratamento das complicações decorrentes da negligência do hospital, configurando um prejuízo financeiro que deve ser integralmente ressarcido. A reparação do dano material visa restabelecer o patrimônio da autora ao *status quo ante*, garantindo a justa indenização.

O dano moral é inquestionável e de proporções significativas. A dor física excruciante, a infecção generalizada, a necessidade de uma nova cirurgia e o sofrimento psicológico caracterizam o abalo à honra e à dignidade da autora. A lesão à integridade física e psíquica de Mariana Lopes gerou angústia, ansiedade, medo e profundo sofrimento, impactando negativamente sua qualidade de vida.

A quantificação do dano moral, no valor de R$ 00.000,00, visa compensar a autora pela dor e sofrimento, bem como punir o réu por sua conduta negligente, desestimulando a prática de atos semelhantes no futuro. A indenização por dano moral tem caráter pedagógico, conscientizando o Hospital Central Integrado S/A sobre a importância de garantir a segurança e a integridade física de seus pacientes, evitando a repetição de eventos danosos.

>TJSP / Acórdão / 1002162-63.2018.8.26.0666
EMENTA:
APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ERRO MÉDICO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ESQUECIMENTO DE GAZE DENTRO DO CORPO DA PACIENTE APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – Pretensão inicial da autora voltada à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de falha na prestação de serviço médico – alegação de que a equipe médica que realizou o procedimento de episiotomia durante o parto natural da autora teria esquecido uma gaze dentro de seu corpo, vindo a falha a ser descoberta somente 1 mês depois do parto e por Hospital diverso daquele em que o procedimento foi realizado – Sentença de procedência para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 – Pretensão de reforma deduzida por ambas as partes – Necessidade de reforma somente para majorar o valor da indenização por danos morais – Provas colacionadas aos autos que evidenciam a falha na prestação do serviço médico prestado à demandante, que à época do ocorrido contava com apenas 16 anos de idade – Laudo Pericial que demonstrou a negligência da equipe médica ao esquecer uma gaze dentro do corpo da paciente - Negligência que causou dores desnecessárias à demandante... (TJSP; Apelação Cível; 1002162-63.2018.8.26.0666; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data de Publicação: 13/03/2023)

**IMPOSSIBILIDADE DE EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE**

A defesa do Hospital Central Integrado S/A, alegando inexistência de culpa e inerência dos riscos à atividade médica, não merece prosperar. A responsabilidade objetiva do hospital, amparada no CDC, exige que o fornecedor de serviços responda pelos danos causados, independentemente de culpa.

A falha na prestação do serviço médico é um defeito grave que impõe a responsabilização do hospital. As alegações do réu visam eximir-se de sua responsabilidade, transferindo para a autora os riscos inerentes à atividade médica, o que é inadmissível e contrário aos princípios da proteção ao consumidor e da responsabilidade civil.

Diante do exposto, resta patente a responsabilidade do Hospital Central Integrado S/A pelos danos materiais e morais causados a Mariana Lopes. A conduta negligente do hospital, ao falhar na prestação do serviço médico e comprometer a segurança e a integridade física da paciente, justifica a procedência integral da presente ação indenizatória.

Requer-se a condenação do Hospital Central Integrado S/A ao pagamento de R$ 00.000,00 a título de danos materiais e R$ 00.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência. A procedência da presente ação é medida que se impõe, em nome da justiça, da reparação integral dos danos sofridos pela autora e da proteção aos direitos do consumidor.

**III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS**

Diante o exposto, requer:

a) Reiteração dos pedidos formulados na petição inicial;

b) Que o juiz considere as provas e argumentos apresentados, especialmente o laudo pericial que comprova a falha na execução do procedimento de contagem de materiais no centro cirúrgico do hospital;

c) Que a sentença seja proferida em conformidade com os pedidos da requerente, reconhecendo-se a procedência da ação, com a condenação do Hospital Central Integrado S/A ao pagamento de R$ 00.000,00 a título de danos materiais e R$ 00.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária;

d) O acolhimento das alegações finais, a procedência dos pedidos iniciais, com a devida condenação da parte contrária em custas processuais e honorários advocatícios, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.

Nestes termos, pede deferimento.

[Cidade], [Data]

[Nome do Advogado]

OAB [Número da OAB]

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Modelo de Alegações Finais

## **Modelo de contrato de locação comercial**

**CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL**

Pelo presente instrumento particular, celebrado entre as partes, a saber:

**LOCADOR:** João Vasconcelos, estabelecido no endereço [INSERIR ENDEREÇO DO LOCADOR], inscrito no CPF/MF sob o nº [INSERIR CPF DO LOCADOR], com endereço eletrônico [INSERIR EMAIL DO LOCADOR].

**LOCATÁRIO:** Padaria Pão do Bairro Ltda., estabelecida no endereço [INSERIR ENDEREÇO DA PADARIA], inscrita no CNPJ sob o nº [INSERIR CNPJ DA PADARIA], com endereço eletrônico [INSERIR EMAIL DA PADARIA], neste ato representada por [INSERIR NOME DO REPRESENTANTE DA PADARIA], inscrito no CPF/MF sob o nº [INSERIR CPF DO REPRESENTANTE].

O **LOCADOR** e a **LOCATÁRIA** têm entre si justo e contratado o presente Contrato de Locação de Imóvel Comercial, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

**I - DO OBJETO**

O presente contrato tem como objeto a locação do imóvel comercial de propriedade do LOCADOR, situado em [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL], com área total de [INSERIR METRAGEM DO IMÓVEL] metros quadrados, destinado exclusivamente para a instalação e funcionamento de uma unidade da Padaria Pão do Bairro Ltda. Suas atividades incluirão:

- Produção e comercialização de pães, bolos, doces e outros produtos de panificação e confeitaria;
- Comercialização de bebidas, lanches e outros produtos alimentícios complementares;
- Prestação de serviços de cafeteria e lanchonete.

**II - DO PRAZO DE LOCAÇÃO**

O prazo de locação é de 36 (trinta e seis) meses, com início em [DATA DE INÍCIO] e término em [DATA DE TÉRMINO], independentemente de notificação, aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, ressalvadas as disposições contratuais referentes à rescisão.

**Parágrafo Único:** Findo o prazo estipulado nesta cláusula, caso o LOCATÁRIO continue na posse do imóvel sem oposição do LOCADOR, o presente contrato será prorrogado por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições, facultando-se a qualquer das partes denunciá-lo, mediante notificação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

**III - DO VALOR DO ALUGUEL E DO REAJUSTE**

O valor mensal do aluguel é de R$ [VALOR DO ALUGUEL POR EXTENSO] ([VALOR DO ALUGUEL EM NÚMEROS]), a ser pago até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante [FORMA DE PAGAMENTO - ex: depósito bancário na conta XXXXX, agência YYYYY, Banco ZZZZ, de titularidade do LOCADOR].

**Parágrafo Primeiro:** O valor do aluguel será reajustado anualmente, a contar da data de início do contrato, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou, na sua falta, por outro índice que venha a substituí-lo oficialmente.

**Parágrafo Segundo:** Na hipótese de extinção ou vedação legal da utilização do IPCA para fins de correção monetária, as partes se reunirão para definir, em comum acordo, outro índice que melhor reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Não havendo acordo, o índice será definido judicialmente.

**IV - DAS DESPESAS E ENCARGOS**

Além do aluguel, o LOCATÁRIO será responsável pelo pagamento das seguintes despesas e encargos:

- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel locado.
- Taxas de água e esgoto, energia elétrica, gás e outras tarifas de serviços públicos utilizados no imóvel.
- Despesas ordinárias de condomínio, se houver, incluindo, mas não se limitando a, salários e encargos de empregados, limpeza, conservação e manutenção das áreas comuns, rateio de despesas de água e energia das áreas comuns, e outras despesas de custeio.
- Prêmio de seguro contra incêndio, raio e explosão do imóvel locado, em valor suficiente para cobrir os prejuízos decorrentes de tais eventos, devendo apresentar comprovante de contratação e renovação da apólice ao LOCADOR.

**Parágrafo Único:** O LOCATÁRIO deverá apresentar ao LOCADOR, sempre que solicitado, os comprovantes de quitação das despesas e encargos mencionados nesta cláusula.

**V - DAS BENFEITORIAS E ADAPTAÇÕES**

Quaisquer benfeitorias ou adaptações que o LOCATÁRIO pretenda realizar no imóvel, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, deverão ser previamente autorizadas por escrito pelo LOCADOR, que poderá, a seu exclusivo critério, exigir a apresentação de projetos, orçamentos e alvarás de construção.

**Parágrafo Primeiro:** As benfeitorias realizadas no imóvel, ainda que autorizadas pelo LOCADOR, não darão ao LOCATÁRIO o direito de retenção ou indenização, incorporando-se ao imóvel ao final da locação, salvo se o LOCADOR manifestar expressamente seu interesse em que sejam removidas, caso em que o LOCATÁRIO deverá restituir o imóvel ao seu estado original, às suas expensas.

**Parágrafo Segundo:** O LOCATÁRIO será integralmente responsável por obter todas as licenças, alvarás e autorizações necessárias para a realização das benfeitorias e para o funcionamento de suas atividades no imóvel, inclusive junto aos órgãos públicos competentes.

**VI - DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL**

O LOCATÁRIO se obriga a utilizar o imóvel exclusivamente para os fins especificados na Cláusula I deste contrato, mantendo-o em perfeito estado de conservação e limpeza, e a zelar pela sua segurança, evitando a prática de atos que possam danificá-lo ou comprometer a sua estrutura.

**Parágrafo Primeiro:** É vedado ao LOCATÁRIO sublocar, ceder ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento por escrito do LOCADOR, sob pena de rescisão contratual.

**Parágrafo Segundo:** O LOCATÁRIO se obriga a respeitar as normas de convivência e o regulamento interno do condomínio, se houver, evitando a prática de atos que possam perturbar o sossego, a segurança ou a saúde dos demais moradores ou vizinhos.

**VII - DA VISTORIA**

O LOCADOR poderá, a qualquer tempo, mediante prévio aviso de 24 (vinte e quatro) horas, vistoriar o imóvel locado, a fim de verificar o seu estado de conservação e o cumprimento das obrigações contratuais pelo LOCATÁRIO.

**Parágrafo Único:** O LOCATÁRIO se obriga a franquear o acesso ao imóvel para a realização das vistorias, bem como para a execução de eventuais obras ou reparos que sejam de responsabilidade do LOCADOR.

**VIII - DA RESCISÃO**

O presente contrato poderá ser rescindido:

- Por mútuo acordo entre as partes, formalizado por escrito.
- Por infração de qualquer das cláusulas contratuais, facultando-se à parte prejudicada exigir o cumprimento forçado da obrigação ou a rescisão do contrato, sem prejuízo das perdas e danos.
- Por falta de pagamento do aluguel e/ou demais encargos, nos prazos estipulados neste contrato.
- Em decorrência de desapropriação ou sinistro que impossibilite a utilização do imóvel.

**Parágrafo Primeiro:** Caso o LOCATÁRIO rescinda o contrato antes do prazo estipulado na Cláusula II, deverá pagar ao LOCADOR, a título de multa compensatória, o valor correspondente a 3 (três) meses de aluguel, proporcionalmente ao tempo restante para o término da locação, sem prejuízo das demais obrigações contratuais.

**Parágrafo Segundo:** A falta de pagamento do aluguel e/ou demais encargos por período superior a 30 (trinta) dias, autorizará o LOCADOR a promover a competente ação de despejo, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e da multa contratual.

**IX - DO DIREITO DE PREFERÊNCIA**

Em caso de alienação do imóvel durante o prazo da locação, o LOCATÁRIO terá direito de preferência para adquiri-lo, em igualdade de condições com terceiros, nos termos dos artigos 27 a 30 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato).

**Parágrafo Primeiro:** O LOCADOR deverá comunicar ao LOCATÁRIO, por escrito, sua intenção de vender o imóvel, informando o preço, as condições de pagamento e o prazo para manifestação do interesse na compra.

**Parágrafo Segundo:** O LOCATÁRIO terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da comunicação, para manifestar seu interesse na compra do imóvel. Decorrido esse prazo sem manifestação, o LOCADOR estará livre para aliená-lo a terceiros.

**X - DA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL**

Ao final da locação, o LOCATÁRIO se obriga a restituir o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal, conforme constatado em laudo de vistoria a ser realizado em conjunto pelas partes.

**Parágrafo Primeiro:** Caso o LOCATÁRIO não restitua o imóvel nas condições estipuladas nesta cláusula, deverá arcar com os custos necessários para a sua reparação, conforme orçamento a ser apresentado pelo LOCADOR.

**Parágrafo Segundo:** O LOCATÁRIO deverá retirar do imóvel, ao final da locação, todos os seus pertences e equipamentos, sob pena de serem considerados abandonados e incorporados ao patrimônio do LOCADOR.

**XI - DO FORO**

Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE], Estado de [ESTADO], para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

[CIDADE], [DATA].

**LOCADOR:** [CAMPO ASSINATURA DO LOCADOR]

**LOCATÁRIO:** [CAMPO ASSINATURA DO LOCATÁRIO]

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Modelo de Contrato de Locação Comercial

## **Modelo de cumprimento de sentença**

**AO JUÍZO DA 00ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL - ESTADO DE SÃO PAULO.**

Processo originário nº 0000000-00.0000.0.00.0000

[EXEQUENTE], pessoa jurídica de direto privado, com sede na [ENDEREÇO], inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico [E-MAIL], representada por sua advogada, com escritório na [ENDEREÇO], endereço eletrônico: [ENDEREÇO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, instaurar 

**CUMPRIMENTO DE SENTENÇA** 

em face de [EXECUTADA], pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na [ENDEREÇO] e [EXECUTADO], pessoa física, inscrita no CPF/MF sob  nº 000.000.000-00, com endereço à [ENDEREÇO], pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos.

**I - DA SÍNTESE FÁTICA**

Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela [EXEQUENTE] em face dos [EXECUTADOS], ante o inadimplemento de 2 (duas) parcelas referentes ao título de nº 000001 e de 4 (quatro) parcelas referentes ao título de nº 00002.

Em 20/02/2023 foi movida a presente Ação Monitória em face dos Executados, tendo sido citados por meio de Carta Precatória em 02/08/2023, conforme fls. 71.

A Certidão do Oficial de Justiça, foi juntada aos autos do processo em 10/12/2023 (fls. 100/101),  desse modo, iniciando a contagem do prazo para que a Executada apresentasse defesa nos autos no prazo de 15 dias úteis, com fulcro no art. 231, II c/c art. 335 do CPC/15.

Assim, após serem devidamente citados, os Executados se mantiveram inertes, não apresentando qualquer oposição no presente feito.

Por conseguinte, o N. Julgador prolatou a sentença às fls. 130/132, deferindo os pedidos formulados, condenando os Executados ao pagamento também das custas processuais e honorários arbitrados em 20% do valor da causa.

Em decorrência deste acontecimento, a Exequente, vem por meio deste instaurar o presente cumprimento de sentença, objetivando o pagamento das obrigações inadimplidas pela adversa.

**II - DOS PEDIDOS**

Por tudo que se expôs, REQUER-SE:

A - A execução dos valores reconhecidos em juízo na sentença de fls. 130/132, nos termos do art. 523 e seguintes, do Código de Processo Civil;

B - A intimação postal dos Executados, junto ao mesmo endereço em que ocorreu a citação à [ENDEREÇO COMPLETO], para que efetuem o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 7.151,61 (sete mil cento e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), já devidamente atualizados conforme a sentença, sob pena de aplicação da multa e honorários de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1 do CPC/2015;

C - Que todas as publicações sejam levadas a efeito em nome de
[ADVOGADA], INSCRITA NA OAB/UF SOB O N° 000.000, com escritório no [ENDEREÇO COMPLETO], endereço eletrônico [E-MAIL], sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade, data.

Advogada

OAB/UF 000.000

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Modelo de Cumprimento de Sentença

## **Modelo de contrarrazões ao recurso inominado**

**AO JUÍZO DA [NÚMERO DA VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE] - ESTADO DE [ESTADO].**

**Processo nº:** [NÚMERO DO PROCESSO]

RECORRIDA, já qualificada nos autos do processo no qual litiga com RECORRENTE, por seu advogado que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar

**CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO**

interposto na forma do artigo 42, § 2º da Lei nº 9.099/95, requerendo a remessa dos autos para a superior instância para a manutenção da respeitável sentença recorrida.

Nestes termos, pede deferimento.

[Local], [Data].

[Nome do Advogado]

OAB [Número da OAB]

(Próxima página)

**CONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO**

**Recorrente:** [NOME DA RECORRENTE]

**Recorrido:** [NOME DO RECORRIDO]

**Processo nº:** [NÚMERO DO PROCESSO]

**Origem:** [VARA DE ORIGEM]

Egrégio Tribunal,

Nobres Julgadores.

**I - DA TEMPESTIVIDADE**

De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da intimação do recorrido. Assim sendo, considerando que a Recorrida teve ciência da decisão no dia [DATA DA CIÊNCIA], verifica-se que as contrarrazões são tempestivas.

**II - DOS FATOS**

A empresa Recorrente interpôs Recurso Inominado em face de sentença que a condenou ao pagamento de R$1.491,77 à parte Recorrida. Tal quantia refere-se ao reembolso decorrente do pagamento de um boleto fraudulento. No mérito do recurso, a recorrente sustenta que o pagamento foi realizado de forma indevida pela Recorrida, uma vez que utilizou um boleto falso cujo beneficiário identificado era João Silva, o que desvia dos dados habitualmente apresentados para quitação de suas obrigações.

A Recorrente alega que houve uma clara falta de cautela por parte da Recorrida ao não verificar adequadamente as informações constantes no boleto, nem observar a divergência nos dados do beneficiário. Dessa forma, a recorrente argumenta que tal desídia por parte da Recorrida demonstra falta de zelo na realização do pagamento, eximindo a empresa de qualquer responsabilidade.

Adicionalmente, a Recorrente afirma que não recebeu qualquer valor referente ao boleto questionado e, portanto, não pode ser compelida a reembolsar a quantia paga pela Recorrida. A Recorrente assevera que a cobrança da mensalidade devida foi legítima, considerando que o montante não foi, em momento algum, recebido por ela e que o plano de saúde permaneceu disponível para uso da Recorrida, sem qualquer interrupção de serviços.

Amparando-se no Código de Defesa do Consumidor, a Recorrente invoca o artigo 14, §3º, II, para alegar uma excludente de responsabilidade, ao afirmar que a fraude ocorrida configura culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sob essa ótica, não há responsabilidade a ser atribuída à Recorrente, uma vez que também se coloca na posição de vítima ao ter seu nome e serviços utilizados indevidamente por um terceiro fraudador.

Destaca ainda que a situação se configura como um evento imprevisível, causado por ação de terceiro, que não pode ser considerado um risco inerente à atividade desenvolvida pela recorrente. Nesse sentido, a empresa sustenta que a Teoria do Risco não é aplicável ao caso concreto, visto que não havia como prever ou impedir o ato fraudulento praticado por outrem.

A Recorrente esclarece que vem tomando providências para alertar seus consumidores sobre a prática de fraudes envolvendo boletos falsos, tentando minimizar os riscos associados a tais ocorrências. 

Com a interposição do recurso, a Recorrente pretende afastar sua responsabilidade pelos danos experimentados pela Recorrida, sob a alegação de que a fraude foi cometida por terceiro. No entanto, os fundamentos invocados não se sustentam, sobretudo diante da comprovação de falha na prestação dos serviços, circunstância que atrai, de forma inequívoca, a responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

A alegação de diligência por parte da Recorrente não encontra respaldo nos autos, uma vez que restou demonstrada a ausência de mecanismos eficazes de verificação e segurança capazes de impedir a ocorrência da fraude. Assim, a tentativa de transferir à parte consumidora o risco do negócio revela-se contrária aos princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor e da própria função social do contrato.

Dessa forma, impõe-se a manutenção da r. sentença de primeiro grau, que corretamente reconheceu a responsabilidade da Recorrente pelos danos causados à Recorrida, em estrita observância aos princípios da justiça, da razoabilidade e da proteção ao consumidor.

**III - DO DIREITO**

**DA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE**

A Recorrente busca se eximir da responsabilidade pelo dano causado à Recorrida, alegando culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, com base no art. 14, §3º, II, do CDC. Tal alegação não prospera, pois a segurança nas transações eletrônicas é inerente à atividade da Recorrente, e falhas nesse sistema não podem ser transferidas ao consumidor.

A responsabilidade da Recorrente é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, ou seja, independe da demonstração de culpa.

Isto decorre do risco da atividade empresarial, consubstanciado na oferta de serviços que utilizam boletos bancários como forma de pagamento. A Recorrente, ao optar por essa modalidade, assume o risco de fraudes e, consequentemente, a obrigação de indenizar os consumidores que sofrem prejuízos em decorrência de falhas na segurança do sistema.

A alegação de falta de cautela da Recorrida ao efetuar o pagamento do boleto não se sustenta. O consumidor, ao receber um boleto aparentemente legítimo, enviado em nome da sua operadora de saúde, não tem a obrigação de ser um especialista em segurança bancária ou detetor de fraudes.

A presunção de boa-fé milita em favor do consumidor, sendo ônus da Recorrente comprovar que a Recorrida agiu com negligência extrema, o que não ocorreu no caso. A conferência detalhada dos dados de beneficiário apresentados em um boleto não é um ato exigível do consumidor médio, ainda mais quando o boleto é gerado por meio de canais aparentemente oficiais da empresa.

A Recorrente, como fornecedora de serviços, tem o dever de garantir a segurança das transações realizadas por seus clientes. A falha na segurança do sistema de emissão de boletos, que permitiu a geração de documentos fraudulentos, é de inteira responsabilidade da Recorrente.

Essa falha caracteriza um fortuito interno, ou seja, um evento previsível e inerente à atividade empresarial, que não exclui a responsabilidade do fornecedor. A alegação de que a Recorrente não recebeu os valores pagos no boleto fraudulento não afasta o dever de indenizar. O dano sofrido pela Recorrida decorre diretamente da falha na segurança do sistema da Recorrente, que permitiu a emissão do boleto falso.

A destinação final dos valores pagos é irrelevante para a configuração da responsabilidade civil da Recorrente. Ademais, cabe ressaltar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme sedimentado na jurisprudência.

**DA INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO**

A Recorrente tenta se eximir da responsabilidade invocando a excludente de culpa exclusiva de terceiro, argumentando que a fraude foi praticada por um criminoso, sem qualquer participação ou responsabilidade da Recorrente. Este argumento não se sustenta, tendo em vista que a fraude, no presente caso, decorre de uma falha no sistema de segurança da Recorrente, permitindo a emissão de boletos falsos com aparência de legitimidade.

A culpa exclusiva de terceiro, para excluir a responsabilidade do fornecedor, deve ser um evento totalmente alheio à atividade empresarial, imprevisível e inevitável, o que não se verifica no caso em tela. A fraude, no caso, é um evento previsível e evitável, inerente à atividade de emissão de boletos, e a Recorrente tinha o dever de adotar medidas de segurança eficazes para impedir a ocorrência de tais fraudes.

A Recorrente, ao não garantir a segurança do seu sistema, concorreu para a ocorrência do dano, ainda que indiretamente, razão pela qual não pode alegar culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade. A responsabilidade da Recorrente, neste caso, decorre da sua omissão em adotar medidas de segurança adequadas, permitindo que terceiros fraudassem seus boletos e lesassem seus clientes.

**DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO**

A atividade empresarial da Recorrente envolve a oferta de serviços de saúde mediante o pagamento de mensalidades, utilizando boletos bancários como forma de pagamento. Essa atividade é intrinsecamente arriscada, estando sujeita a fraudes, desvios e outras irregularidades.

A Teoria do Risco do Negócio consagra o entendimento de que quem se beneficia de uma atividade também deve arcar com os riscos inerentes a ela. Ao optar por utilizar boletos bancários como forma de pagamento, a Recorrente assumiu o risco de fraudes e, consequentemente, a obrigação de indenizar os consumidores que sofrem prejuízos em decorrência de falhas na segurança do sistema.

A alegação de que a fraude é um evento imprevisível e inevitável não a exime da responsabilidade, pois o risco de fraudes é inerente à atividade de emissão de boletos. A Recorrente deve arcar com os prejuízos sofridos pela Recorrida em decorrência da fraude, em razão da Teoria do Risco do Negócio.

A indenização, neste caso, não é uma penalidade, mas sim uma forma de reparar o dano causado à Recorrida em decorrência da atividade empresarial da Recorrente. Ainda, a oferta de serviços deve ser clara e precisa:

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for hipossuficiente ou quando a prova for excessivamente difícil de ser produzida.

No caso em tela, a Recorrida é hipossuficiente em relação à Recorrente, pois não tem acesso às informações técnicas sobre o funcionamento do sistema de emissão de boletos da Recorrente, nem aos mecanismos de segurança utilizados para evitar fraudes.

A prova da ocorrência da fraude e do dano sofrido pela Recorrida já foi devidamente demonstrada nos autos. Cabe à Recorrente, por sua vez, comprovar que o seu sistema de segurança é eficaz e que a fraude não decorreu de falha em seus mecanismos de segurança.

A inversão do ônus da prova, neste caso, é medida que se impõe, a fim de equilibrar a relação de consumo e garantir o acesso à justiça por parte da Recorrida.

Diante de todo o exposto, resta evidente que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a inexistência de sua responsabilidade pelo dano causado à Recorrida. A sentença proferida pelo Juízo *a quo* está em consonância com a legislação consumerista e com a jurisprudência dominante, devendo, portanto, ser mantida integralmente.

**IV - DOS PEDIDOS**

Ante todo o exposto, requer que essa Egrégia Turma Recursal:

a) O conhecimento das presentes contrarrazões, por estarem devidamente fundamentadas e tempestivamente apresentadas;

b) O desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos, que condenou a Recorrente ao pagamento de R$1.491,77 à parte Recorrida, a título de reembolso por pagamento de boleto fraudulento;

c) A condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, caso necessário.

Nestes termos, pede deferimento.

[Local], [Data].

[Nome do Advogado]

OAB [Número da OAB]

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