## **Pedido de reconsideração: entenda como funciona e seus efeitos**

O pedido de reconsideração é um instrumento jurídico que permite a uma parte solicitar que o juiz ou tribunal reanalise uma decisão já proferida. 

Embora não seja tecnicamente um recurso, essa ferramenta é amplamente utilizada para corrigir possíveis erros ou omissões antes de se recorrer a instâncias superiores, economizando tempo e recursos.

## **O que é pedido de reconsideração?**

Trata-se de um pedido feito à própria autoridade que proferiu a decisão, com o objetivo de revisar ou complementar os fundamentos da sentença ou decisão monocrática. 

Geralmente, o pedido é apresentado quando a parte identifica novas evidências, argumentos ou omissões que podem alterar a compreensão do magistrado.

Diferentemente dos recursos previstos no Código de Processo Civil, o pedido de reconsideração não possui previsão legal expressa, sendo considerado uma forma de provocar reflexão do juiz sobre a decisão tomada.

## **Para que serve o pedido de reconsideração?**

O principal objetivo é possibilitar a correção de decisões sem a necessidade de recorrer a tribunais superiores. Além disso, ele ajuda a:

- Garantir a justiça e a correta aplicação do direito;
- Evitar a interposição de recursos desnecessários;
- Permitir a complementação ou ampliação dos fundamentos da decisão;
- Assegurar que novas informações relevantes sejam consideradas pelo magistrado.

## **Quando o pedido de reconsideração é cabível?**

O pedido é cabível, principalmente, em decisões monocráticas, quando:

- Há erro ou omissão evidente;
- Surgem novos elementos que podem influenciar a decisão;
- É necessário esclarecer ou complementar os fundamentos sem alterar o resultado.

Importante destacar que contra decisões colegiadas (acórdãos), o pedido de reconsideração é geralmente incabível.

## **Efeitos do pedido de reconsideração**

Quando o juiz decide o pedido de reconsideração com nova fundamentação, mesmo mantendo o resultado, o ato pode gerar efeitos semelhantes aos embargos de declaração parcialmente acolhidos. Isso inclui:

- Interrupção do prazo recursal;
- Reconhecimento de nova fundamentação que deve ser considerada para eventual recurso;
- Garantia do contraditório e da dialeticidade processual.

## **Critérios para reconhecimento do pedido de reconsideração**

Para que o pedido produza efeitos práticos, alguns critérios devem ser observados:

1. A decisão apresenta **nova fundamentação**, mesmo que mantenha o resultado;
2. O pedido é apresentado dentro do **prazo legal** dos embargos de declaração (5 dias);
3. Trata-se de decisão **monocrática**, não colegiada;
4. A decisão revisada pode iniciar o prazo recursal;
5. Se o juiz não se manifesta ou rejeita o pedido sem fundamentação, recomenda-se interpor o recurso cabível.

## **Cooperação, contraditório e não surpresa**

O pedido de reconsideração está alinhado aos princípios do CPC, como:

- Cooperação entre as partes (art. 6º);
- Não surpresa (art. 10);
- Dialeticidade e contraditório (art. 932, III).

Isso significa que a parte tem o direito de se manifestar sobre os fundamentos da decisão e, quando estes são ampliados, o prazo para recurso deve ser contado a partir da nova manifestação.

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## **Modelo de pedido de reconsideração**

**AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO.**

**PROCESSO Nº 0000000-00.0000.8.26.0000**

**REQUERENTE,** já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, o qual move em face de **REQUERIDA**, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, mui respeitosamente a presença de V. Ex., se manifestar nos termos que seguem.

Excelência,

As sentenças lançadas nos IDs 100 e 200 padecem de vício, por não refletirem com fidelidade a realidade processual, sendo fruto de equívoco da serventia quanto à identificação correta do processo.

Em **ID 89** (28/03/2021), a Exequente foi intimada para manifestação nos autos, o que foi devidamente atendido em ID 250 (04/04/2021), com a juntada do substabelecimento do novo patrono.

Em 22/05/2021, o processo foi movimentado para o status de "concluso para despacho", e, em sequência, houve nova juntada de substabelecimento em **ID 270** (18/08/2022), habilitando nova procuradora nos autos.

Todavia, em **ID 244** (24/08/2021), foi proferido despacho para certificação do trânsito em julgado, sem que houvesse qualquer sentença ou decisão de mérito que o justificasse.

Em **ID 244** (26/10/2022), foi expressamente certificado que eventual sentença que determinava o recolhimento de custas finais dizia respeito ao processo de nº **0000001-00.0000.8.26.0001**, e não ao presente processo.

Apesar disso, em **ID 302** (02/04/2022), foi determinada a intimação da Exequente para recolhimento de custas finais com base em sentença equivocadamente atribuída a este feito.

O erro foi novamente evidenciado na certidão de **ID 296** (24/05/2023), que confirmou que a sentença de extinção se referia ao processo diverso, qual seja, o de nº **0000001-00.0000.8.26.0001**. Na mesma certidão, foi informado que a parte deixou transcorrer *in albis* o prazo para recolhimento das custas finais, o que novamente se mostra incompatível com a realidade destes autos, uma vez que o processo continua ativo e não foi extinto.

Em **ID 400** (08/10/2023), a Exequente requereu a inclusão do sócio da Executada no polo passivo da execução. Não obstante, em **ID 100** (24/12/2023), foi proferida sentença que indevidamente alegou a ausência de recolhimento de custas finais, ignorando que não houve extinção do processo, tampouco determinação válida de recolhimento.

A Exequente opôs embargos de declaração em **ID 405** (07/01/2024), apontando o erro material e a confusão entre os processos. Contudo, os embargos foram julgados sem enfrentamento das questões levantadas, reiterando o equívoco da inexistência de recolhimento de custas, referente, na realidade, ao processo nº **0000001-00.0000.8.26.0001**.

Importante destacar que as custas iniciais foram regularmente recolhidas, conforme demonstrado junto a petição inicial. Por sua vez, custas finais só são exigíveis em caso de extinção do feito, o que não ocorreu nos presentes autos.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A reconsideração das decisões proferidas nos **IDs 100 e 200**, reconhecendo-se o vício decorrente da confusão com processo diverso;

b) O reconhecimento da inexistência de extinção no presente processo, bem como da inexistência de obrigação de recolhimento de custas finais;

c) A regular tramitação do feito, com apreciação do pedido de inclusão de sócio da Executada no polo passivo (**ID 400**).

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo/SP, 31 de outubro de 2025.

Advogada (o)

OAB/UF nº 

## **Como elaborar uma peça jurídica na Lawdeck – Passo a passo**

Produzir uma peça jurídica na Lawdeck é simples, rápido e prático!

Siga o guia abaixo e gere seu documento em menos de um minuto:

**Passo 1:** [Acesse o site da Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/) e registre-se gratuitamente. Escolha o modelo de peça desejada entre mais de 70 tipos de peças disponíveis na plataforma.

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**Passo 2:** Digite o modelo de peça desejado para começar a elaborar a peça.

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**Passo 3:** Informe os principais dados do caso, descrevendo os detalhes relevantes e anexando os documentos necessários.

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**Passo 4:** Selecione o tribunal de sua preferência para definir a origem da jurisprudência a ser utilizada no documento.

![Tela 4.png](https://prod-lawdeck-strapi-cms-upload.s3.us-east-1.amazonaws.com/Tela_4_7494887910.png)

**Passo 5:** Revise todas as informações preenchidas, os documentos anexados e os tribunais escolhidos. Faça os ajustes necessários e clique em “Gerar documento”.

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**Passo 6:** Aguarde alguns segundos para a finalização da petição, que poderá ser baixada em seguida. Se necessário, utilize o Assistente Jurídico para revisar e complementar o conteúdo.

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**Não esqueça:** para obter uma peça jurídica detalhada e juridicamente consistente com a IA da Lawdeck, é fundamental fornecer argumentos jurídicos claros e informações completas.

Com isso, sua peça estará mais completa e fundamentada.

Após a geração e edição da petição diretamente na plataforma da Lawdeck, é possível baixar o documento de forma prática a ágil.

**Observação:** Todas os documentos gerados ficam organizados na aba lateral esquerda da plataforma, permitindo ao advogado acesso rápido e eficiente a documentos previamente elaborados, sempre que necessário para consulta, reaproveitamento ou atualização de peças processuais.

**Importante:** Lembre-se de revisar cuidadosamente a peça jurídica gerada pela Inteligência Artificial.

Embora a IA da Lawdeck produza textos bem estruturados e embasados, é fundamental que o advogado faça uma revisão minuciosa, ajustando o conteúdo conforme as especificidades do caso e garantindo que todos os detalhes e argumentos estejam adequados às necessidades do cliente.

A revisão é uma etapa crucial para garantir a qualidade jurídica e a precisão do documento antes de seu envio ou protocolamento.

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*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

Pedido de reconsideração é um requerimento feito à própria autoridade que proferiu uma decisão, solicitando que ela reveja ou modifique seu ato antes de recorrer a instâncias superiores.

Pedido de Reconsideração: O Que É e Como Funciona

## **Caso fortuito e força maior: entenda os conceitos e aplicações no Direito**

Eventos inesperados podem impactar diretamente o cumprimento de obrigações contratuais. 

Para advogados e operadores do direito, compreender a diferença entre caso fortuito e força maior é essencial para orientar clientes e proteger direitos em situações de inadimplemento.

Este artigo aborda definições, distinções doutrinárias, exemplos práticos e cuidados jurídicos necessários para lidar com esses institutos no âmbito civil.

## **O que são caso fortuito e força maior?**

O caso fortuito e a força maior são acontecimentos que não podem ser previstos ou controlados pelas partes envolvidas. O artigo 393 do Código Civil prevê que:

>Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

O parágrafo único explica que esses eventos são aqueles cujos efeitos não poderiam ser evitados ou impedidos.

Isso significa que, em situações de eventos inesperados, a parte afetada pode ser exonerada de responsabilidade, salvo disposição contratual em contrário.

## **Diferenças entre caso fortuito e força maior**

A doutrina jurídica apresenta distintas interpretações:

- **Caso fortuito:** Evento imprevisível e inevitável, geralmente associado a acontecimentos ligados à atividade do devedor ou fornecedor.
- **Força maior:** Evento que, embora previsível, tem efeitos inevitáveis, podendo ser de origem natural ou humana.

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**Exemplos práticos:**

- **Caso fortuito:** acidente de trânsito que impede a entrega de mercadorias.
- **Força maior:** guerra ou desastre natural que inviabiliza o cumprimento de obrigações contratuais.

Alguns estudiosos diferenciam ainda fortuito interno (ligado à atividade do fornecedor) de fortuito externo (alheio à atividade), sendo que o primeiro pode não excluir responsabilidade, enquanto o segundo geralmente afasta a obrigação de indenizar.

## **Aplicações jurídicas: responsabilidade civil e nexo causal**

O nexo causal é essencial para determinar a responsabilidade em situações de inadimplemento. Se um evento de caso fortuito ou força maior interrompe a relação entre a conduta da parte e o dano sofrido, a responsabilidade pode ser excluída.

**Exemplo:** Uma tempestade danifica produtos antes da entrega. Caso não haja cláusula contratual específica, a empresa não é responsável pelo atraso ou perda.

O artigo 186 do Código Civil prevê a obrigação de reparar danos causados, mas a ocorrência de eventos imprevisíveis ou inevitáveis pode excluir tal responsabilidade.

## **Cuidados que advogados devem ter**

Ao assessorar clientes, é fundamental:

- Avaliar cláusulas de caso fortuito e força maior nos contratos;
- Considerar renegociações contratuais em situações de crise;
- Documentar e comprovar o evento inesperado;
- Analisar o nexo causal entre o evento e o prejuízo sofrido;
- Orientar sobre limites de responsabilidade em contratos de consumo e prestação de serviços.

## **Exemplos de caso fortuito**

- Acidente que impossibilita a entrega de mercadorias;
- Falha técnica imprevista que cancela a execução de um serviço.

## **Exemplos de força maior**

- Enchentes que danificam instalações;
- Pandemias que suspendem atividades econômicas;
- Conflitos armados ou revoluções.

## **Considerações finais**

O correto entendimento sobre caso fortuito e força maior é crucial para segurança jurídica e prevenção de litígios. 

Advogados devem avaliar cuidadosamente contratos, prever cláusulas adequadas e orientar seus clientes sobre limites de responsabilidade diante de eventos imprevisíveis ou inevitáveis.

Compreender essas nuances garante decisões mais justas e proteção dos direitos das partes, mesmo em situações inesperadas que fogem ao controle humano ou natural.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

Caso fortuito é um evento imprevisível e inevitável; força maior é previsível, mas impossível de evitar.

Caso Fortuito x Força Maior: Entenda a Diferença

## **Chamamento ao processo: entenda o instituto e suas hipóteses no CPC**

O chamamento ao processo é uma das modalidades de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil (CPC), que permite ao réu incluir outros devedores na mesma demanda judicial.

Na prática, o instituto tem o objetivo de garantir que todos os responsáveis pela obrigação discutida estejam presentes no processo, evitando decisões contraditórias e assegurando o direito de regresso entre os devedores.

Trata-se, portanto, de um mecanismo que amplia o polo passivo da ação, promovendo economia processual e fortalecendo a efetividade da prestação jurisdicional.

## **O que é chamamento ao processo**

O chamamento ao processo ocorre quando o réu solicita que outros devedores solidários ou corresponsáveis pela obrigação também sejam demandados na mesma ação.

O instituto está previsto nos arts. 130 a 132 do CPC e tem aplicação restrita ao processo de conhecimento, sempre no polo passivo.

Segundo o art. 130 do CPC, o chamamento é cabível nas seguintes situações:

1. Do **devedor principal (afiançado)**, quando apenas o fiador for demandado;
2. Dos **demais fiadores**, quando a ação for proposta contra apenas um ou alguns deles;
3. Dos **demais devedores solidários**, quando o credor exigir de um ou alguns o pagamento da dívida comum.

Em todos esses casos, o chamante (réu que faz o pedido) busca incluir no processo outros sujeitos que também têm responsabilidade sobre a obrigação discutida.

## **Finalidade do chamamento ao processo**

A principal finalidade do chamamento ao processo é assegurar que o réu não suporte sozinho o ônus de uma obrigação que, por lei ou contrato, é compartilhada com outros devedores.

Além disso, o instituto:

- evita a multiplicação de ações sobre o mesmo débito;
- garante que a **responsabilidade solidária** seja analisada de forma conjunta;
- e permite que o réu, caso venha a pagar a dívida, possa exercer o **direito de regresso** contra os demais devedores dentro do mesmo processo.

A sentença que reconhecer o débito servirá, inclusive, como título executivo para que aquele que quitou a obrigação possa cobrar posteriormente dos demais responsáveis a parte que lhes couber.

## **Diferença entre chamamento ao processo e denunciação da lide**

Um ponto que frequentemente causa confusão é a diferença entre o chamamento ao processo e a denunciação da lide.

Enquanto o chamamento visa trazer ao processo outros devedores solidários (ou o devedor principal, no caso do fiador), a denunciação da lide busca chamar ao processo alguém que poderá ser responsável por indenizar o réu, caso ele seja condenado — ou seja, envolve uma verdadeira ação de regresso.

No chamamento, a responsabilidade do chamado já é direta e existente em relação ao credor; na denunciação, a responsabilidade é eventual, dependente da condenação do denunciante.

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## **Como o chamamento ao processo funciona na prática**

O pedido de chamamento ao processo deve ser feito pelo réu, na contestação, sendo vedada a instauração de ofício pelo juiz. Trata-se de uma faculdade processual, e não de uma obrigação.

Após o deferimento do chamamento, o chamante deve providenciar a citação do chamado no prazo de 30 dias, sob pena de o pedido ficar sem efeito.

Se o chamado residir em outra comarca ou em local incerto, o prazo é de 2 (dois) meses, conforme o art. 131 do CPC.

>Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.
Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.

A partir da citação, o chamado passa a integrar o polo passivo e pode apresentar sua defesa, formando-se, então, um litisconsórcio passivo facultativo — que pode ser simples ou unitário, a depender da natureza da obrigação (divisível ou indivisível).

## **Exemplo prático: chamamento ao processo em contratos de fiança**

Um dos exemplos mais clássicos de chamamento ao processo ocorre nas ações envolvendo contrato de fiança.

De acordo com o art. 827 do Código Civil, o fiador tem o direito de exigir que o credor execute primeiro os bens do devedor principal — o chamado benefício de ordem. Contudo, se o fiador for acionado isoladamente, ele pode chamar o devedor principal para compor o polo passivo da ação.

>Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Essa dinâmica também se aplica a devedores solidários e demais fiadores, conforme previsto no art. 275 do Código Civil, que estabelece que a solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes e permite ao credor exigir o pagamento integral de qualquer um dos devedores.

>Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

## **Efeitos da sentença no chamamento ao processo**

A sentença proferida em ação onde houve chamamento ao processo produz efeitos para todos os litisconsortes, inclusive servindo como título executivo judicial.

Isso significa que, se o réu-chamante pagar integralmente a dívida, poderá cobrar dos demais devedores a sua parte proporcional, com base na decisão judicial — dispensando o ajuizamento de nova ação.

Esse efeito confere ao chamamento ao processo grande utilidade prática, pois evita duplicidade de demandas e promove maior celeridade e eficiência processual.

## **Chamamento ao processo e litisconsórcio**

O litisconsórcio formado pelo chamamento ao processo é, em regra, facultativo e passivo, mas pode ser unitário se a relação jurídica for indivisível.

Quando os litisconsortes são representados por advogados de escritórios diferentes, aplica-se o prazo em dobro para manifestações processuais, conforme dispõe o art. 229 do CPC.

>Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento

Esse ponto é relevante especialmente em litígios complexos, como ações de cobrança e execuções envolvendo múltiplos devedores, fiadores ou garantidores.

## **Considerações finais**

O chamamento ao processo é um importante instrumento de equilíbrio nas relações obrigacionais e de eficiência no processo civil.

Permite que todos os corresponsáveis por uma dívida participem do mesmo processo, assegurando decisões mais completas, evitando contradições e garantindo o exercício do direito de regresso.

Para os advogados, compreender suas hipóteses e requisitos é essencial, sobretudo em ações que envolvem fiança, solidariedade passiva ou obrigações múltiplas.

Dominar o tema é atuar de forma estratégica, prevenindo litígios desnecessários e otimizando a defesa dos interesses do cliente.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

O chamamento ao processo ocorre quando o réu inclui outros devedores solidários ou corresponsáveis na mesma ação, conforme arts. 130 a 132 do CPC, aplicável apenas no polo passivo do processo de conhecimento.

Entenda o Chamamento ao Processo no CPC

## **Ultra petita: o que é e como afeta as decisões judiciais**

No direito processual civil, o termo ultra petita vem do latim e significa literalmente “além do pedido”. 

Ele é utilizado para designar situações em que o juiz, ao proferir a sentença, concede mais do que foi solicitado pela parte autora. Ou seja, o magistrado extrapola os limites do pedido formulado na petição inicial.

Entender o conceito de ultra petita é fundamental para advogados e operadores do direito, pois envolve princípios essenciais do processo, como ne ultra petita e princípio da congruência.

## **Princípio do ne ultra petita**

O princípio do ne ultra petita determina que o juiz deve se limitar ao pedido apresentado pela parte autora.

Quando a sentença concede mais do que foi requerido, há violação desse princípio, configurando julgamento ultra petita.

Esse princípio está diretamente ligado ao princípio da congruência, que exige que a decisão seja correlata ao pedido, respeitando os limites do que foi discutido em juízo. 

Assim, o magistrado não pode decidir além, aquém ou fora do que foi solicitado.

## **Exemplo prático de sentença ultra petita**

Imagine que um autor ingresse com ação pedindo indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. 

Se o juiz, além de condenar o réu pelos danos materiais, também o condena por danos morais, sem que estes tenham sido pleiteados, a decisão será considerada ultra petita.

**Outro exemplo:** em uma ação de cobrança de dívida, se o autor pede apenas valor principal da dívida, e o juiz inclui na sentença multas e penalidades não previstas, também se caracteriza julgamento ultra petita.

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## **Consequências de uma sentença ultra petita**

Ao contrário do que muitos imaginam, a consequência do julgamento ultra petita não é a nulidade da sentença.

O tribunal deve reduzir a decisão aos limites do pedido, ajustando o pronunciamento judicial ao que foi efetivamente solicitado pela parte autora.

Importante destacar que não são consideradas ultra petita decisões que concedem:

- juros legais ou correção monetária;
- honorários advocatícios e custas processuais;
- prestações acessórias previstas em lei, como restituição de valores pagos em contratos rescindidos.

Essas situações configuram pedido implícito e são legítimas, mesmo que não tenham sido expressamente requeridas.

## **Ultra petita x extra petita: entenda a diferença**

Embora pareçam semelhantes, ultra petita e extra petita possuem diferenças significativas:

| Aspecto | Ultra Petita | Extra Petita |
| --- | --- | --- |
| **Excesso do pedido** | Concede mais do que foi pedido | Concede medida diversa, totalmente alheia ao pedido |
| **Relação com o pedido** | Parcialmente relacionada | Não relacionada |
| **Exemplo** | Autor pede indenização por danos materiais; juiz concede também danos morais | Autor pede reintegração de posse; juiz concede reconhecimento de propriedade |

No julgamento extra petita, a providência deferida não possui qualquer relação com o pedido ou fundamentos da ação. Já no ultra petita, o magistrado concede o que foi pedido, mas extrapola a quantidade ou extensão do pedido.

## **Importância para advogados e operadores do direito**

Compreender o conceito de **ultra petita** é essencial para:

- **Prevenir decisões surpresa** que vão além do pedido;
- **Interpor recurso adequado**, caso a sentença ultrapasse os limites da petição inicial;
- **Garantir previsibilidade e segurança jurídica**, respeitando o princípio da congruência.

No contexto do direito processual civil, advogados devem ficar atentos à redação dos pedidos e às decisões judiciais, identificando possíveis excessos que possam ser corrigidos por via recursal.

## **Conclusão**

O julgamento ultra petita ocorre quando o juiz concede mais do que foi solicitado, extrapolando os limites do pedido da parte autora.

Esse conceito reforça a importância do princípio ne ultra petita e do princípio da congruência, que garantem que a sentença seja previsível, justa e limitada aos pedidos formulados.

Para advogados, conhecer e identificar situações de ultra petita é crucial para proteger os interesses de seus clientes e assegurar decisões compatíveis com o que foi pleiteado em juízo.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

O princípio do ne ultra petita exige que o juiz se limite ao pedido da parte autora; conceder além do solicitado caracteriza julgamento ultra petita.

Sentença Ultra Petita: Quando Ocorre

## **Direito Desportivo: entenda o que é, leis principais e oportunidades na advocacia**

O Direito Desportivo é um ramo jurídico em constante expansão, impulsionado pelo crescimento econômico e institucional do esporte no Brasil. 

Muito além das partidas e competições, o esporte envolve contratos, gestão financeira, disciplina e relações de trabalho — todos amparados por normas específicas.

Neste artigo, vamos explicar o que é o Direito Desportivo, quais são suas leis fundamentais, como funciona a Justiça Desportiva e quais as oportunidades para quem deseja atuar na área.

## **O que é o Direito Desportivo?**

O Direito Desportivo é o conjunto de normas e princípios jurídicos que regulam as atividades esportivas profissionais e amadoras. 

Ele trata das relações entre atletas, clubes, federações, patrocinadores e demais entidades envolvidas na prática esportiva.

Além de disciplinar competições e contratos, o Direito Desportivo também busca garantir a integridade, a ética e a justiça nas disputas, prevenindo abusos e solucionando conflitos dentro do ambiente esportivo.

## **Por que o Direito Desportivo é importante?**

O esporte movimenta bilhões de reais todos os anos e envolve interesses de clubes, investidores, atletas e torcedores. 

Com isso, a atuação de advogados especializados tornou-se essencial para assegurar a transparência, legalidade e segurança jurídica das relações.

O Direito Desportivo também tem papel social relevante, pois contribui para o incentivo à prática esportiva, à formação cidadã e à profissionalização do setor.

## **Principais leis do Direito Desportivo**

O arcabouço legal que sustenta o esporte brasileiro é composto por três normas centrais:

## **I - Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998)**

Conhecida como a “Lei Geral do Esporte”, a Lei Pelé regula a gestão das entidades esportivas, as relações trabalhistas de atletas e clubes, as transferências de jogadores e o uso do direito de imagem.

Ela também divide o esporte em três categorias: educacional, de rendimento e de participação, promovendo a democratização e o desenvolvimento do setor.

## **II - Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003)**

O Estatuto do Torcedor estabelece direitos e deveres dos torcedores, clubes e organizadores de eventos esportivos. 

Ele trata de temas como segurança nos estádios, venda de ingressos, transparência nas competições e punições por atos de violência ou discriminação.

Seu objetivo é garantir um ambiente seguro e organizado para quem participa de eventos esportivos, dentro e fora das arenas.

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## **III - Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006)**

Essa lei permite que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do imposto de renda para projetos esportivos aprovados pelo governo.

Além de fomentar o esporte de base, o incentivo estimula ações sociais e formação de novos atletas, fortalecendo o esporte como ferramenta de inclusão.

## **O que é a Justiça Desportiva?**

A Justiça Desportiva é o órgão responsável por julgar infrações às regras e regulamentos das competições.

Cada modalidade possui seu próprio tribunal, como o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) do futebol, vôlei, basquete e automobilismo.

Entre suas atribuições estão o julgamento de condutas antidesportivas, doping, irregularidades em competições e descumprimento de regulamentos.

Importante destacar que as decisões da Justiça Desportiva devem ser esgotadas antes de qualquer intervenção do Poder Judiciário comum, conforme previsto na Constituição Federal.

## **Áreas de atuação do advogado desportivo**

A advocacia desportiva é bastante diversificada. O profissional pode atuar em diferentes frentes, como:

- **Defesa de clubes e atletas** perante a Justiça Desportiva (STJD e TJD);
- **Elaboração e análise de contratos** (patrocínio, cessão de imagem, transferência de atletas etc.);
- **Consultoria jurídica para federações e confederações esportivas**;
- **Atuação no marketing esportivo** e gestão de marcas;
- **Mediação e resolução de conflitos** entre atletas, clubes e patrocinadores;
- **Assessoria em projetos com incentivos fiscais ao esporte**.

## **Como se tornar um advogado especializado em Direito Desportivo**

Para ingressar na área, é necessário ser bacharel em Direito e estar inscrito na OAB. A especialização se dá por meio de pós-graduações e cursos voltados ao Direito Desportivo, que abordam temas como legislação esportiva, contratos, gestão e ética no esporte.

Além da formação acadêmica, é altamente recomendável que o profissional:

- Participe de **tribunais desportivos** e audiências;
- Compareça a **eventos e seminários** sobre o tema;
- Busque **networking** com profissionais do esporte e do Direito;
- Desenvolva **conhecimento prático sobre as modalidades esportivas**.

## **Oportunidades além do futebol**

Embora o futebol seja o esporte mais rentável e popular no Brasil, o Direito Desportivo também abrange outras modalidades, como vôlei, basquete, automobilismo, artes marciais e e-Sports.

O crescimento dos esportes eletrônicos, por exemplo, tem gerado novas demandas jurídicas, envolvendo contratos de patrocínio, imagem e transferências internacionais.

## **A contribuição do Direito Desportivo para o esporte brasileiro**

O Direito Desportivo é indispensável para o fortalecimento do esporte como atividade econômica, social e cultural. Ele protege os direitos de todos os envolvidos, previne conflitos e garante a lisura das competições.

Para o advogado, trata-se de uma área em plena ascensão, que une paixão, técnica e oportunidades de crescimento profissional.

## **Considerações finais**

O Direito Desportivo é muito mais do que uma área de nicho: é um campo que conecta a advocacia à paixão nacional pelo esporte.

Com o avanço da profissionalização das entidades esportivas e a crescente visibilidade internacional, o mercado para advogados especializados tende a se expandir cada vez mais.

Dominar a legislação e compreender o funcionamento do setor é o primeiro passo para quem deseja transformar o amor pelo esporte em uma carreira jurídica sólida e promissora.

*O conteúdo deste artigo baseia-se na legislação vigente e tem finalidade informativa.*

O Direito Desportivo regula as atividades esportivas, disciplinando relações entre atletas, clubes, federações e patrocinadores.

Direito Desportivo: Principais Leis e Aplicações Práticas

## **Poderes do juiz no artigo 139 do CPC**

>Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
II - velar pela duração razoável do processo;
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;
VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;
VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;
IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;
X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

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## **Artigo 139 do CPC: poderes e deveres do juiz no processo civil**

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O artigo 139 do CPC é um dos dispositivos mais importantes do Código de Processo Civil, pois define os poderes e deveres do juiz na condução do processo. 

Ele assegura a igualdade entre as partes, a duração razoável do processo e a efetividade das decisões judiciais. Entender o alcance desse artigo é essencial para advogados e operadores do Direito que atuam no contencioso cível.

## **O que diz o artigo 139 do CPC**

O art. 139 do CPC estabelece que o juiz deve dirigir o processo conforme as disposições legais, garantindo equilíbrio, celeridade e efetividade. Entre as principais incumbências previstas, estão:

- **Assegurar igualdade de tratamento às partes** (inciso I);
- **Garantir a duração razoável do processo**, evitando atrasos e formalismos excessivos (inciso II);
- **Reprimir atos contrários à dignidade da Justiça** e **indeferir pedidos meramente protelatórios** (inciso III);
- **Adotar medidas coercitivas e mandamentais** para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, inclusive em causas que envolvam pagamento de valores (inciso IV);
- **Estimular a autocomposição**, por meio da conciliação e mediação (inciso V);
- **Adequar prazos e provas** às necessidades do conflito, buscando maior efetividade na tutela do direito (inciso VI);
- **Exercer poder de polícia**, requisitando força policial quando necessário (inciso VII);
- **Convocar as partes para esclarecimentos**, sem aplicação da pena de confissão (inciso VIII);
- **Determinar o saneamento de vícios processuais** (inciso IX);
- **Oficiar órgãos legitimados** quando identificar demandas repetitivas, visando a propositura de ações coletivas (inciso X).

O parágrafo único do artigo prevê que a dilação de prazos (inciso VI) só pode ser feita antes do encerramento do prazo original, evitando insegurança jurídica.

## **A importância prática do artigo 139 do CPC**

O artigo 139 do Código de Processo Civil reforça o papel ativo do magistrado na busca por uma prestação jurisdicional eficiente e justa. 

Ele não se limita à figura de um juiz passivo, mas o coloca como gestor do processo, capaz de intervir para corrigir irregularidades, adaptar procedimentos e promover soluções consensuais.

Além disso, o dispositivo consagra o princípio da cooperação processual, que exige condutas colaborativas entre juiz, partes e advogados, a fim de garantir o melhor resultado possível dentro dos limites legais.

## **Artigo 139 e os poderes do juiz**

O art. 139 do CPC autoriza o juiz a adotar medidas coercitivas e indutivas, inclusive atípicas, para assegurar o cumprimento de suas decisões — como a suspensão de CNH, bloqueio de cartões ou restrição de direitos, desde que proporcionais e justificadas. 

Essa flexibilidade amplia a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente em casos de resistência ao cumprimento de ordens judiciais.

## **Conclusão**

O artigo 139 do CPC é um dos pilares do processo civil moderno, pois traduz a ideia de um processo efetivo, célere e cooperativo. 

Ele confere ao juiz instrumentos para equilibrar as relações processuais e garantir a concretização do direito material.

Advogados que dominam o conteúdo desse artigo têm melhores condições de atuar estrategicamente, seja para requerer medidas adequadas, impugnar abusos ou compreender os limites da atuação judicial.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

O art. 139 do CPC determina que o juiz conduza o processo de acordo com as normas legais, assegurando tratamento equilibrado entre as partes, rapidez na tramitação e efetividade na entrega da tutela jurisdicional.