## **Queixa-crime: modelo**

*O caso apresentado neste documento é inteiramente fictício, criado apenas para fins ilustrativos e educacionais. Quaisquer semelhanças com nomes, pessoas, locais ou situações reais são meramente coincidentes.*

**AO JUÍZO DO JUIZADO CRIMINAL DA COMARCA DE [CIDADE] - ESTADO DE [ESTADO].**

[QUERELANTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [NUMERO RG], inscrito no CPF sob nº [NUMERO CPF], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO], por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional situado na [ENDEREÇO COMPLETO], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal, oferecer

**QUEIXA-CRIME**

em face de [QUERELADO], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [NUMERO RG], inscrito no CPF sob nº [NUMERO CPF], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO], pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

## **I - DA JUSTIÇA GRATUITA**

O querelante declara, nos termos da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 32, § 1º do Código de Processo Penal.

Dessa forma, requer seja deferida a justiça gratuita, com a consequente isenção do pagamento de custas, emolumentos e demais despesas processuais.

## **II - DOS FATOS**

Em um cenário corporativo, durante uma reunião formal na sede da empresa, um incidente de extrema gravidade ocorreu, impactando a honra e a reputação de um dos funcionários presentes. Na presença de diversos colegas de trabalho e representantes da diretoria, um funcionário proferiu acusações graves e infundadas contra um colega, imputando-lhe, de maneira categórica, a prática de desvio de valores e fraudes em relatórios financeiros da empresa. Importante ressaltar que tais alegações foram feitas sem a apresentação de qualquer prova concreta, baseando-se unicamente em afirmações destituídas de fundamento fático.

O impacto dessas acusações foi imediato e prejudicial, causando grande constrangimento e abalo à honra do acusado, cuja integridade jamais havia sido posta em xeque anteriormente, seja em âmbito administrativo ou judicial. O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 138, tipifica o crime de calúnia, definindo-o como a atribuição falsa de fato definido como crime determinado a alguém, ofensivo à sua reputação, com penas previstas a quem pratica tal conduta.

A situação narrada se subsume perfeitamente aos elementos caracterizadores do delito de calúnia, na medida em que houve imputação dolosa de fato específico, ofensivo à reputação do ofendido, que, de acordo com o princípio da presunção de inocência, garantido constitucionalmente no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, deve ser considerado inocente enquanto não houver prova em contrário em processo judicial.

Ademais, o ato de caluniar, principalmente no ambiente de trabalho, contraria os princípios basilares do direito ao respeito e à dignidade da pessoa humana, previstos no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Neste contexto, é imperioso que se busque a reparação da injustiça cometida, por meio da responsabilização penal do autor das acusações infundadas, garantindo-se a proteção ao patrimônio moral do ofendido e a manutenção da ordem e justiça no ambiente corporativo.

Destarte, em face da gravidade da situação, do constrangimento moral sofrido e da necessidade de restabelecimento da verdade e da honra, torna-se imperativa a representação criminal contra o autor da imputação falsa, para que se proceda com a devida ação penal pelo crime de calúnia, visando não apenas a reparação do dano causado, mas também a prevenção de futuras condutas similares no ambiente de trabalho.

## **III - DO DIREITO**

**DA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA**

A conduta perpetrada pelo [QUERELADO] configura, inequivocamente, o delito de calúnia, tipificado no artigo 138 do Código Penal. Ao imputar falsamente ao [QUERELANTE] a prática de fato definido como crime – desvio de valores e fraudes em relatórios financeiros da empresa – o [QUERELADO] extrapolou os limites da liberdade de expressão e adentrou o campo da ilicitude penal.

>Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

A gravidade da imputação reside não apenas na sua falsidade intrínseca, mas também no contexto em que foi proferida: uma reunião formal na sede da empresa, na presença de diversos colegas de trabalho e representantes da diretoria. Este cenário amplifica exponencialmente o dano à honra e à reputação do [QUERELANTE], transformando o ato em um escândalo público dentro do ambiente profissional.

Ao lançar acusações de tal magnitude, o [QUERELADO] agiu com manifesto dolo, ou seja, com a clara intenção de macular a imagem do [QUERELANTE]. A ausência de qualquer prova ou indício fundamentado para sustentar as alegações demonstra a malícia e a premeditação na conduta do [QUERELADO], que objetivava denegrir a reputação do [QUERELANTE] perante seus pares e superiores hierárquicos. A simples enunciação de fatos criminosos, desprovida de qualquer lastro probatório, revela a intenção de difamar e prejudicar a reputação do [QUERELANTE], elemento essencial para a configuração do crime de calúnia.

**DOS DANOS À HONRA E À IMAGEM**

O dano à honra do [QUERELANTE] é inegável e decorre diretamente da conduta caluniosa do [QUERELADO]. A honra, em sua vertente objetiva, refere-se à reputação e à boa fama que o indivíduo goza perante a sociedade. Ao ser falsamente acusado de desvio de valores e fraudes, o [QUERELANTE] teve sua reputação irremediavelmente maculada perante seus colegas de trabalho e superiores hierárquicos, corroendo a confiança e o respeito que havia conquistado ao longo de sua trajetória profissional. A acusação, formulada em público, semeou a desconfiança e o descrédito em relação ao [QUERELANTE], impactando negativamente sua imagem profissional.

Ademais, a honra subjetiva do [QUERELANTE], que se refere à dignidade e ao amor-próprio, também foi gravemente atingida. Ser falsamente acusado de crimes tão graves causa profundo sofrimento moral, angústia e humilhação. O [QUERELANTE], cuja integridade nunca havia sido questionada, viu-se injustamente exposto a uma situação vexatória e degradante, sentindo-se lesado em sua dignidade e honra pessoal. A acusação pública e infundada gerou um trauma psicológico que certamente demandará tempo e esforço para ser superado.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura o direito à inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização por dano moral decorrente de sua violação.

A conduta do [QUERELADO], ao imputar falsamente um crime ao [QUERELANTE], afronta diretamente esse direito fundamental, gerando o dever de reparar o dano moral causado. A indenização por dano moral, nesse caso, tem como objetivo compensar o sofrimento, a humilhação e o constrangimento suportados pelo [QUERELANTE], além de dissuadir o [QUERELADO] e outros indivíduos de praticarem condutas semelhantes no futuro.

**DA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DO AMBIENTE DE TRABALHO**

O princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Ao imputar falsamente um crime ao [QUERELANTE] antes de qualquer investigação ou decisão judicial, o [QUERELADO] violou flagrantemente esse princípio fundamental, tratando-o como culpado antes de qualquer julgamento justo e imparcial. Essa violação agrava ainda mais o dano à honra do [QUERELANTE], que foi injustamente estigmatizado como criminoso sem qualquer prova ou fundamento legal.

A conduta do [QUERELADO] também contraria os princípios basilares do direito ao respeito e à dignidade da pessoa humana, previstos no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal.

Ao humilhar e constranger o [QUERELANTE] em público, o [QUERELADO] desrespeitou sua dignidade e o tratou como um objeto de escárnio, violando um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. A dignidade da pessoa humana é um valor supremo que deve ser protegido e promovido em todas as esferas da vida social, e a conduta do [QUERELADO] representa uma grave afronta a esse valor fundamental.

A gravidade da conduta do [QUERELADO] reside também no fato de que ela ocorreu no ambiente de trabalho, um local onde as relações interpessoais devem ser pautadas pelo respeito, pela colaboração e pela ética profissional. Ao transformar uma reunião formal em um palco para ataques pessoais e acusações infundadas, o [QUERELADO] quebrou a confiança e o clima de harmonia que devem prevalecer no ambiente corporativo. Essa conduta não apenas prejudicou o [QUERELANTE], mas também impactou negativamente a moral e a produtividade da equipe, gerando um clima de desconfiança e insegurança.

A depender do contexto probatório, além da calúnia, a conduta do [QUERELADO] poderia também configurar o crime de difamação (art. 139 do Código Penal), caso as alegações, ainda que não imputassem crimes específicos, ofendessem a reputação do [QUERELANTE].

Diante do exposto, resta clara a configuração do crime de calúnia, nos termos do artigo 138 do Código Penal, e a necessidade de responsabilização penal do [QUERELADO] pelos danos causados ao [QUERELANTE].

A reparação da injustiça cometida é fundamental para restabelecer a verdade, proteger a honra do [QUERELANTE] e prevenir futuras condutas similares no ambiente de trabalho. A presente queixa-crime visa, portanto, a garantir a aplicação da lei penal e a defesa dos direitos do [QUERELANTE], que teve sua honra e dignidade vilipendiadas pela conduta caluniosa do [QUERELADO].

## **IV - DOS PEDIDOS**

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) Que seja recebida e autuada a presente Queixa-Crime;

b) Que seja determinada a citação do querelado para que, querendo, apresente resposta no prazo legal;

c) A designação de audiência preliminar;

d) Que seja dada vista ao representante do Ministério Público;

e) Que, ao final, seja o querelado condenado nos termos da lei, com a consequente fixação de pena correspondente;

f) Reitera, por fim, a concessão do benefício da assistência judiciária, na forma do art. 32, § 1º do CPP, por ser o ofendido pessoa financeiramente hipossuficiente, privada momentaneamente de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de prejudicar o sustento próprio e o de sua família.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do querelado, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e demais provas que se fizerem necessárias.

Nestes termos, pede deferimento.

[Cidade], [Data]

[NOME DO ADVOGADO]

[Nº OAB]

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

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Modelo de Queixa-Crime 

## **Crimes cibernéticos: desafios legais e investigativos no mundo digital**

A crescente digitalização das relações humanas trouxe inúmeros avanços — mas também abriu espaço para uma nova gama de delitos: os crimes cibernéticos. 

Muito além dos golpes virtuais, esses crimes envolvem desde fraudes bancárias sofisticadas até condutas mais graves, como terrorismo digital.

Neste artigo, explicamos os principais aspectos jurídicos sobre crimes cibernéticos, os desafios enfrentados na investigação e a importância da cooperação internacional para o enfrentamento dessas condutas.

## **O que são crimes cibernéticos?**

Crimes cibernéticos são infrações penais cometidas por meio de computadores, redes ou sistemas digitais. Eles podem ser classificados em duas categorias:

**I - Crimes cibernéticos próprios**: dependem do meio digital para existir (como a invasão de dispositivo informático – art. 154-A do Código Penal);

>Invasão de dispositivo informático**
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: 
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1o  Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se da invasão resulta prejuízo econômico.
§ 3o  Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 4o  Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. 
§ 5o  Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:
I - Presidente da República, governadores e prefeitos; 
II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;
III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou
IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

**II - Crimes cibernéticos impróprios**: ocorrem no ambiente virtual, mas poderiam ser praticados também fora dele (exemplo: estelionato digital).

## **As principais leis de crimes cibernéticos no Brasil**

O avanço da tecnologia e o aumento do uso da internet fizeram surgir novos tipos de crimes, que exigiram a criação de legislações específicas para combater as infrações digitais. 

No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destaca quatro leis fundamentais que regulam os crimes cibernéticos e a proteção dos dados pessoais. Conheça abaixo as principais:

- **Lei nº 12.737/2012 – Lei Carolina Dieckmann:** Essa lei ganhou esse apelido devido a um caso famoso de invasão de computador envolvendo a atriz Carolina Dieckmann. Ela tipifica como crime a invasão de dispositivos eletrônicos, como computadores e celulares, para obtenção, adulteração ou destruição de dados sem autorização do proprietário. A norma prevê pena de detenção e multa, configurando uma resposta legal clara contra ataques digitais.
- **Lei nº 12.735/2012:** Essa lei trata de crimes praticados por meio de dispositivos eletrônicos, ampliando o conceito e a abrangência das infrações digitais. Ela busca punir condutas criminosas que utilizem esses equipamentos, reforçando a segurança jurídica em relação ao uso indevido da tecnologia.
- **Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet:** Considerada a "constituição da internet" no Brasil, o Marco Civil estabelece direitos, deveres e garantias para o uso da rede mundial de computadores. Entre outros pontos, garante a privacidade dos usuários, a neutralidade da rede e a responsabilidade dos provedores de serviço. É um marco legal fundamental para proteger tanto os internautas quanto as empresas que operam no ambiente digital.
- **Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):** A LGPD regula o tratamento de dados pessoais, impondo regras rígidas para coleta, armazenamento, uso e compartilhamento dessas informações. Seu objetivo principal é proteger a privacidade dos cidadãos e garantir que empresas e órgãos públicos respeitem os direitos dos titulares dos dados. Além disso, estabelece sanções para quem descumprir as normas, estimulando a cultura da segurança da informação.

## **Tipos penais mais comuns nos crimes virtuais**

A legislação brasileira contempla uma série de delitos que se enquadram como cibernéticos, especialmente após alterações no Código Penal e em leis específicas. Veja alguns exemplos:

- **Invasão de dispositivo informático** (Art. 154-A, CP);
- **Furto e estelionato eletrônico** (Art. 155, §3º, e 171, CP);
- **Falsificação de documentos eletrônicos** (Arts. 297 a 299, CP);
- **Pornografia infantil** (Arts. 241-A a 241-D, ECA);
- **Cyberbullying e revenge porn** (Arts. 138 a 140, CP, com discussões legislativas em curso);
- **Terrorismo cibernético** (Lei 13.260/2016, Art. 2º, IV);
- **Discurso de ódio e injúria racial** (Art. 20 da Lei 7.716/89 e Art. 140, §3º, CP).

Além disso, práticas como interrupção de serviços essenciais (Art. 266, §1º, CP) e violação de direitos autorais (Art. 184, CP e Lei 9.609/98) também são frequentes.

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## **A investigação de crimes cibernéticos**

Investigar delitos virtuais requer conhecimento técnico e jurídico. O ponto de partida costuma ser a identificação do IP (Internet Protocol ou Protocolo de Internet) — uma espécie de endereço digital. Combinado com data e hora de acesso, esse dado permite rastrear a origem da conexão.

No entanto, o avanço da tecnologia trouxe obstáculos. O uso de técnicas como o NAT-44, que compartilha o mesmo IP entre diversos usuários, dificulta a individualização da conduta. 

O NAT-44 (Network Address Translation – IPv4 to IPv4) é uma técnica de compartilhamento de endereço IP que permite que vários dispositivos utilizem um único endereço IPv4 público para acessar a internet.

**Exemplo:** Imagine uma empresa ou residência com vários computadores, celulares e dispositivos conectados à internet. Em vez de cada um ter seu próprio endereço IP público (o que seria caro e inviável, dada a escassez de IPs), todos compartilham o mesmo IP público. O roteador, por exemplo, usa o NAT-44 para organizar essa comunicação, criando portas lógicas ****para cada dispositivo.

Além disso, a transitoriedade das provas digitais exige agilidade na coleta para que não se percam dados cruciais.

## **Problemas do NAT-44 na investigação de crimes cibernéticos**

Quando diversos usuários compartilham o mesmo endereço IP — algo comum em redes que utilizam a técnica de NAT-44 — torna-se inviável identificar, de forma direta, qual indivíduo realizou determinada ação na internet. 

Isso representa um obstáculo significativo nas investigações de crimes cibernéticos.

Nesses casos, não basta apenas conhecer o número do IP e o horário da conexão. Para que seja possível rastrear com precisão o autor de uma conduta ilícita, é indispensável também a identificação da porta lógica utilizada na conexão. 

Além disso, é necessário reunir informações tanto do provedor de acesso à internet, responsável pela atribuição do IP ao usuário, quanto do provedor de aplicação, ou seja, a plataforma ou serviço onde a conduta foi praticada.

O problema se agrava porque muitos provedores de internet não armazenam os dados relacionados às portas lógicas utilizadas por cada usuário. 

Sem esse registro, mesmo que haja indícios de que o crime foi cometido a partir de um determinado IP, a identificação individual do responsável torna-se extremamente difícil — ou até mesmo impossível.

## **Governança da internet e a questão da prova digital**

A estrutura da internet é gerida por entidades internacionais como a ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) e no Brasil pelo NIC.br, braço executivo do Comitê Gestor da Internet. 

Essas instituições regulam domínios, endereços IP e padrões técnicos. Para o operador do Direito, compreender essa estrutura é fundamental para orientar diligências, obter provas e responsabilizar os autores.

## **A urgência da legislação e cooperação internacional**

A legislação brasileira ainda enfrenta lacunas. Muitas condutas praticadas exclusivamente por meios digitais não têm previsão específica no Código Penal, o que pode dificultar a punição dos autores.

Por isso, ganha força o debate sobre a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste, tratado internacional sobre cibercrime que promove a padronização legislativa e facilita a cooperação jurídica entre países.

## **Como se proteger dos crimes cibernéticos?**

- **Use senhas fortes e únicas:** Evite combinações óbvias e altere periodicamente.
- **Não clique em links suspeitos:** Desconfie de mensagens inesperadas, mesmo que pareçam vir de amigos ou instituições confiáveis.
- **Mantenha sistemas atualizados:** Atualizações corrigem vulnerabilidades que os hackers exploram.
- **Use antivírus e firewall:** Proteja seus dispositivos com ferramentas de segurança confiáveis.
- **Cuidado ao compartilhar informações:** Evite expor dados pessoais em redes sociais ou sites não confiáveis.
- **Atualize-se e treine sua equipe:** Conhecimento é a melhor defesa contra golpes e fraudes.

## **Conclusão**

A atuação jurídica frente aos crimes cibernéticos exige atualização constante e conhecimento técnico. 

Seja na esfera penal, cível ou na proteção de dados, o advogado precisa estar preparado para lidar com a complexidade do mundo digital e contribuir para a efetividade do sistema de Justiça.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

Crimes cibernéticos são delitos praticados usando a internet ou dispositivos digitais, como invasão de sistemas, fraudes online e roubo de dados pessoais.

Crimes Cibernéticos: Entenda o Que São 

## **Impugnação ao laudo pericial: modelo**

*O caso apresentado neste documento é inteiramente fictício, criado apenas para fins ilustrativos e educacionais. Quaisquer semelhanças com nomes, pessoas, locais ou situações reais são meramente coincidentes.*

**AO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO.**

**Processo nº:** [NÚMERO DO PROCESSO]

Empresa X, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, nos autos da ação a qual litiga com Mara Santos, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar impugnação ao laudo pericial às fls. [NÚMERO DE FOLHAS].

## **I - BREVE RESUMO DO LAUDO PERICIAL**

Em resposta ao Laudo Pericial emitido no processo nº [NÚMERO PROCESSO], em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, cumpre-nos apresentar impugnação em favor da Empresa X, contestando as conclusões apresentadas no referido laudo.

Inicialmente, destacamos que a Perita analisou assinaturas supostamente atribuídas à Embargante Mara Santos no documento denominado "Requerimento de Empresário", datado de 10/09/2019. A conclusão apontada foi a de que as assinaturas são falsas e que a falsificação teria sido realizada servilmente com a utilização de modelo à vista, por meio de decalque, presumivelmente da assinatura presente no RG da Embargante.

Entretanto, a análise foi realizada em cópias dos documentos, fato que compromete a confiabilidade dos resultados. Além disso, a Perita fundamenta suas conclusões em estudos que, embora respeitados, possuem caráter teórico, sem a devida consideração das peculiaridades práticas do caso concreto. A argumentação da Perita de que a análise em reproduções pode determinar com segurança a falsidade, ignora que a ausência de documentos originais impossibilita uma avaliação precisa de características fundamentais, como sulcos, pressões e pigmentação da escrita.

Quanto à metodologia utilizada, a Perita relata a aplicação de diversos instrumentos ópticos, mas não é claro se houve verificação cruzada com métodos alternativos que pudessem corroborar ou refutar a sua análise. A omissão de uma abordagem complementar levanta dúvidas sobre a exaustividade da perícia.

Buscamos questionar também o escopo inicialmente delineado. O Laudo afirma, em resposta aos quesitos, que as assinaturas a partir de fls. 100/101 foram consideradas fora da análise, desconsiderando a possibilidade de que estas possam constituir elementos de prova adicionais, potencialmente capazes de esclarecer a autenticidade das assinaturas em questão.

Ressaltamos ainda que as variações normais nas assinaturas, atribuíveis a fatores cotidianos como estado emocional, pressa ou mesmo mudanças de suporte, não foram devidamente ponderadas pela Perita. A consideração destas variações poderia mitigar as alegadas divergências grafocinéticas encontradas.

Diante do exposto, torna-se imperativo impugnar o Laudo Pericial, solicitando uma nova perícia que considere o exame dos documentos originais, utilizando métodos empíricos validados e englobando todas as assinaturas questionadas no processo. A reavaliação objetiva assegurar a imparcialidade e a precisão esperadas, evitando que conclusões precipitadas venham a prejudicar os interesses da Empresa X.

## **II - DOS FUNDAMENTOS**

**ANÁLISE SUPERFICIAL E METODOLOGIA QUESTIONÁVEL**

A IMPUGNANTE discorda das conclusões do Laudo Pericial, alegando que este carece do rigor técnico e científico indispensável para sustentar a afirmação de falsidade das assinaturas atribuídas à Embargante, Mara Santos, no "Requerimento de Empresário" datado de 10/09/2019. A análise superficial e a metodologia questionável adotada pela Perita não fornecem a certeza necessária para validar a conclusão apresentada.

A principal falha do Laudo reside na sua fundamentação em análise de cópias dos documentos questionados.

É um princípio basilar da documentoscopia que a análise dos originais é fundamental para uma conclusão segura e definitiva sobre a autenticidade de uma assinatura. A análise de cópias inevitavelmente resulta na perda de informações cruciais que somente o exame do documento original pode revelar.

A pressão exercida na caneta, a sequência dos traços, os micro-movimentos e a pigmentação da tinta são detalhes essenciais que se perdem na reprodução. A ausência dessas informações compromete a confiabilidade da análise pericial e coloca em xeque a busca pela verdade real, princípio norteador do processo civil.

A justificativa da Perita para a análise em cópias, baseada na "evidência" das divergências, não se sustenta. A interpretação de "divergências evidentes" é intrinsecamente subjetiva e abre margem a erros e imprecisões. Assinaturas naturalmente exibem variações decorrentes de diversos fatores, como estado emocional, condições físicas, tipo de suporte e instrumento utilizado. Ignorar essas variações naturais e focar em supostas "divergências evidentes" em cópias configura uma falha metodológica grave que compromete a imparcialidade e a objetividade da perícia.

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**AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA FALSIFICAÇÃO POR DECALQUE**

A afirmação de que a falsificação teria sido realizada por meio de decalque, utilizando como modelo a assinatura constante no RG da Embargante, carece de comprovação robusta. A sobreposição das assinaturas, apontada como prova do decalque, não é suficiente para comprovar a falsificação. A sobreposição pode ser resultado de coincidências gráficas ou de hábitos de escrita comuns à Embargante.

É crucial que a perícia apresente evidências concretas, além da simples sobreposição, para sustentar a presunção de decalque, o que não ocorreu no presente caso.

A metodologia descrita no Laudo, embora mencione a utilização de diversos instrumentos ópticos, não demonstra a aplicação de métodos complementares que pudessem corroborar ou refutar a análise inicial. A ausência de uma abordagem multidisciplinar, que integrasse diferentes técnicas e perspectivas, levanta dúvidas sobre a exaustividade e a confiabilidade da perícia. A simples utilização de instrumentos ópticos, sem a devida complementação com outros métodos de análise, não garante a precisão e a imparcialidade necessárias para uma conclusão segura sobre a autenticidade de uma assinatura.

**OMISSÃO NA ANÁLISE DE ASSINATURAS RELEVANTES**

Ainda, as assinaturas de fls. 100/101 foram sumariamente descartadas da análise, sob a alegação de que não faziam parte do objeto da perícia. Tal omissão representa uma grave falha, pois essas assinaturas poderiam conter elementos relevantes para a análise da autenticidade das assinaturas questionadas.

A análise isolada e fragmentada de apenas alguns documentos, sem considerar o conjunto probatório como um todo, compromete a busca pela verdade real.

É fundamental ressaltar que a validade do laudo pericial é intrinsecamente ligada à sua capacidade de resistir à crítica. A fragilidade dos fundamentos apresentados, a superficialidade da análise, a ausência de comprovação das hipóteses levantadas e a omissão de elementos relevantes comprometem a validade do laudo e o tornam passível de impugnação.

**REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA**

Nesse sentido, a Impugnante, com base nos argumentos apresentados, demonstra a fragilidade e a inconsistência do Laudo Pericial, requerendo a realização de uma nova perícia, desta vez com a análise criteriosa dos documentos originais, a utilização de métodos complementares de análise e a consideração de todo o conjunto probatório. 

A realização de uma nova perícia, conduzida de forma rigorosa e abrangente, garantirá a busca pela verdade real e a correta aplicação da justiça no presente caso.

## **III - DOS PEDIDOS**

Ante o exposto, requer:

a) O acolhimento da presente impugnação, com as medidas que o Juízo entender cabíveis;

b) A adoção das providências necessárias para o esclarecimento das inconsistências apontadas, especialmente a realização de nova perícia que considere o exame dos documentos originais e utilize métodos empíricos validados;

c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente complementação pericial, novo laudo técnico, prova documental e testemunhal, se necessárias;

d) A condenação da parte adversa nos ônus de sucumbência, caso existentes.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, [data].

[Nome do Advogado],

[número da OAB]

## **Impugnação ao laudo pericial: quando e como questionar a perícia no processo**

A impugnação ao laudo pericial é uma ferramenta essencial no processo judicial, especialmente quando uma das partes identifica falhas, inconsistências ou dúvidas relevantes no conteúdo do laudo elaborado pelo perito nomeado pelo juízo.

## **O que é a impugnação ao laudo pericial?**

Trata-se do meio pelo qual a parte manifesta formalmente sua discordância em relação ao laudo pericial apresentado nos autos. 

O objetivo é apontar equívocos técnicos, metodológicos ou jurídicos que possam comprometer a validade da perícia e influenciar de forma negativa a decisão judicial.

## **Quando é cabível impugnar o laudo?**

A impugnação pode ser feita, por exemplo:

- Se a metodologia utilizada for inadequada ou incompleta;
- Se houver erro técnico nas conclusões do perito;
- Se o laudo apresentar omissões relevantes ou ignorar documentos essenciais;
- Se houver dúvida quanto à imparcialidade do perito judicial.

## **Como impugnar um laudo pericial?**

A impugnação deve ser feita por petição fundamentada, dentro do prazo legal (normalmente 15 dias após a intimação da juntada do laudo). A parte pode também juntar parecer técnico de seu assistente, confrontando os dados da perícia oficial.

Além disso, é possível solicitar esclarecimentos ao perito ou até mesmo a realização de nova perícia, quando for constatado prejuízo à ampla defesa.

## **Por que a impugnação é importante?**

A perícia é frequentemente decisiva em ações que envolvem questões técnicas — como causas trabalhistas, ambientais, previdenciárias ou cíveis. Uma análise incorreta pode comprometer o resultado do processo. 

Por isso, impugnar um laudo falho é um passo essencial para assegurar um julgamento justo e baseado em provas idôneas.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

Encontre aqui um modelo prático de impugnação ao laudo pericial, ideal para advogados que precisam contestar conclusões técnicas em processos judiciais.

Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial

## **Procuração ad judicia: modelo**

*O caso apresentado neste documento é inteiramente fictício, criado apenas para fins ilustrativos e educacionais. Quaisquer semelhanças com nomes, pessoas, locais ou situações reais são meramente coincidentes.*

**PROCURAÇÃO AD JUDICIA**

**[OUTORGANTE]**, [PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA], portador do documento de identidade RG [NÚMERO RG], inscrito no CPF sob o nº [NÚMERO CPF], tendo como endereço eletrônico [EMAIL], domiciliado e residente na rua [ENDEREÇO COMPLETO].

**[OUTORGADA]**, [ADVOGADO ou ADVOGADA], inscrito no CPF sob o nº [NÚMERO CPF] e inscrito(a) na OAB [ESTADO] [NÚMERO], tendo como endereço eletrônico [EMAIL], com endereço profissional em [ENDEREÇO COMPLETO].

**PODERES:** pelo presente instrumento, o outorgante confere a outorgada amplos poderes para o foro em geral, com cláusula “ad-judicia et extra”, em qualquer Juízo, Instância, Tribunal ou Administrativamente, podendo propor, contra quem de direito, as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando recursos legais e acompanhando-os, além conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para receber citação inicial, confessar e conhecer a procedência do pedido, desistir, reconvir, renunciar ao direito sobre o que se funda a ação, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, levantar quantias e alvarás, podendo agir em Juízo ou fora dele, bem como requerer os benefícios da justiça gratuita, assim como estabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, para agir em conjunto ou separadamente com o substabelecido.

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**FINALIDADES:** O advogado, em cumprimento a este mandado outorgado, representará o outorgante judicialmente/administrativamente.

[CIDADE], [ESTADO]

[DATA]

[CAMPO DE ASSINATURA]

[OUTORGANTE]



Modelo prático de procuração ad judicia, ideal para formalizar a representação do cliente em processos judiciais.

Modelo de Procuração Ad Judicia

## **Ação de execução de título extrajudicial: modelo**

*O caso apresentado neste documento é inteiramente fictício, criado apenas para fins ilustrativos e educacionais. Quaisquer semelhanças com nomes, pessoas, locais ou situações reais são meramente coincidentes.*

**AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DO FORO DE [CIDADE] – ESTADO DE SÃO PAULO.**

[EXEQUENTE], pessoa jurídica de direto privado, com sede na [ENDEREÇO COMPLETO], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [NÚMERO CNPJ], neste ato representada por sua advogada, com endereço eletrônico: [E-MAIL], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 784, inciso I e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente:

**EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL**

em face de [EXECUTADA], pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob nº [NÚMERO CNPJ], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO], pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

## **I – DOS FATOS**

A Exequente atua no ramo de comércio, importação e exportação de ferramentas e afins, conforme descrito em seu contrato social.

A Exequente forneceu diversos produtos a Executada conforme se denotam das notas fiscais e comprovantes de entregas, emitindo duplicatas mercantis para adimplemento da obrigação, conforme documentos anexos.

Em 14/03/2024, foi emitida duplicata com o pagamento em 07 (sete) parcelas referentes ao título **0000000**.

Ocorre que a Executada deixou de adimplir com as parcelas 04, 05, 06 e 07.

Diante disso, ressalta-se que o valor da dívida atualizado, perfaz a quantia de **R$ 10.000,00 (dez mil reais)**, conforme demonstrativo de débitos anexo.

Além do inadimplemento das parcelas supracitadas, a Executada não procurou a Exequente para ajustar a forma de pagamento distinta.

Desta forma, não resta outra saída senão requerer a tutela jurisdicional do Estado, a fim de compelir a Executada ao pagamento dos débitos, cuja planilha discriminada segue anexa.

## **II – DO DIREITO**

**II.1 - DO TÍTULO EXECUTIVO:**

A duplicata constitui título executivo extrajudicial, conforme expressamente previsto no artigo 784, inciso I, do CPC, **vide:**

*>Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:*

*I - a letra de câmbio, a nota promissória, a **duplicata**, a debênture e o cheque; (G/N)*

*(...)*

No mais, a Lei nº 5.474 de 18 de julho de 1968:

*>Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar:*

*l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;*

*II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:*

*a) haja sido protestada;*

b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; 

*c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.*

*1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto.*

*2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo.*

*Art 16 - Aplica-se o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou triplicata que não preencha os requisitos do art. 15, incisos l e II, e §§ 1º e 2º, bem como à ação para ilidir as razões invocadas pelo devedor para o não aceite do título, nos casos previstos no art. 8º.*

*Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve:*

*l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título;*

*ll - contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do protesto;*

*Ill - de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título.*

*1º - A cobrança judicial poderá ser proposta contra um ou contra todos os coobrigados, sem observância da ordem em que figurem no título.*

*2º - Os coobrigados da duplicata respondem solidariamente pelo aceite e pelo pagamento.*

Assim, na medida em que a Executada descumpriu as obrigações por elas assumidas, não resta alternativa senão a propositura da presente execução, com fundamento no artigo 824 e seguintes do Código de Processo Civil, visando à satisfação de crédito líquido e certo.

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## **III – DOS PEDIDOS**

**D**iante de todo o exposto, **REQUER-SE**:

a) A citação da Executada, no mesmo endereço declinado linhas alhures, com os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a fim de que pague em três dias a quantia líquida e certa de **R$ 10.000,00 (dez mil reais),** devidamente corrigida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, custas judiciais e honorários advocatícios, desde a data do vencimento dos títulos ora executados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora nos termos do art. 829, § 1º e 2º do Código de Processo Civil, preferencialmente dos ativos financeiros da Executada, nos termos do art. 835, I do Código de Processo Civil;

b) Caso não sejam localizados, **REQUER** desde já o arresto de eventuais aplicações financeiras de titularidade da Executada, por meio do convênio SISBAJUD, com fundamento no artigo 830 do Código de Processo Civil;

c) Considerando a tentativa da Exequente de obter junto a Executada qualquer posição de pagamento ter restado infrutífera, manifesta pelo desinteresse na audiência de conciliação, conforme dispõe o artigo 334, 5º, do Código de Processo Civil;

d) Por fim, requer que todas as publicações sejam levadas a efeito em nome de [NOME ADVOGADA E OAB/UF]**,** com endereço eletrônico: [E-MAIL], sob pena de nulidade.

Atribui-se à causa o valor de **R$ 10.000,00 (dez mil reais)**.

Nestes termos, pede deferimento.

[LOCAL e DATA]

ADVOGADA [NOME]

OAB/UF nº

## **O que caracteriza um título extrajudicial?**

São considerados títulos executivos extrajudiciais os documentos previstos no art. 784 do Código de Processo Civil, como:

- Notas promissórias
- Cheques
- Duplicatas
- Cédulas de crédito bancário
- Contratos assinados por duas testemunhas

Esses documentos comprovam a existência da dívida e permitem a **execução direta**, sem necessidade de nova prova da obrigação.

## **Etapas da ação de execução**

1. **Propositura da ação**: o credor ingressa com a execução judicial, anexando o título extrajudicial e solicitando a citação do devedor.
2. **Citação do devedor**: o devedor é intimado a pagar o débito em até **três dias**, ou apresentar **embargos à execução** com suas defesas.
3. **Embargos à execução**: caso apresentados, os embargos suspendem a execução até decisão judicial se o juiz entender necessário. Do contrário, a execução prossegue.
4. **Penhora**: na ausência de pagamento ou embargos válidos, o juiz pode determinar a penhora de bens suficientes à quitação do crédito.

## **Competência e prazo**

A execução deve ser ajuizada no foro do domicílio do devedor ou no local pactuado para cumprimento da obrigação. 

Quanto ao prazo, a prescrição da ação de execução de título extrajudicial é de três anos, contados do vencimento da dívida (art. 206, §3º, VIII do Código Civil) ou de cinco anos em se tratando de instrumentos particulares ou públicos (art. 206, § 5º, I do Código Civil).

## **Vantagens da execução extrajudicial**

Comparada à ação de cobrança e à ação monitória, a **execução de título extrajudicial** é mais rápida e eficaz, já que dispensa nova apuração do direito. 

Além disso, é possível solicitar assistência judiciária gratuita, caso o credor comprove hipossuficiência, e a penhora respeita os limites legais, como a inalienabilidade do bem de família e dos instrumentos de trabalho.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

Acompanhe um modelo de ação de execução de título extrajudicial completo, pensado para otimizar sua rotina na advocacia.

Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial

## **Ação rescisória trabalhista: modelo**

*O caso apresentado neste documento é inteiramente fictício, criado apenas para fins ilustrativos e educacionais. Quaisquer semelhanças com nomes, pessoas, locais ou situações reais são meramente coincidentes.*

**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA [NÚMERO e REGIÃO].**

**MARIA SANTOS**, pessoa física, [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrita no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF], endereço eletrônico {E-MAIL], residente e domiciliada na [ENDEREÇO COMPLETO], por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) c/c arts. 966 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), propor

**AÇÃO RESCISÓRIA**

em face de **MERCADO STORE LTZA/SA**, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Deixa, ainda, de anexar o comprovante de recolhimento do depósito correspondente a 20% do valor da causa, nos termos do art. 836 da CLT, tendo em vista que o Reclamante foi beneficiário da justiça gratuita na ação originária, benefício este que permanece vigente e deve ser reconhecido também na presente demanda.

## **I - DOS FATOS**

As partes foram litigantes em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, cujo pedido foi integralmente julgado improcedente. A sentença proferida naquele feito transitou em julgado em 15/06/2024, portanto, há menos de dois anos. 

## **II - DA VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA**

**ABONO DE FÉRIAS**

O pedido relativo às férias foi julgado improcedente, sob a alegação de que haveria permissivo legal para a conversão integral do período em pecúnia.

Contudo, o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é claro ao dispor que somente é possível a conversão de até 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, e ainda assim por iniciativa do empregado, mediante requerimento formal. A conversão integral das férias em dinheiro, portanto, não encontra amparo legal e representa afronta direta ao direito fundamental ao descanso remunerado, assegurado tanto pela CLT quanto pela Constituição Federal.

Dessa forma, constata-se que a sentença proferida incorreu em violação manifesta a dispositivo legal, o que compromete sua validade. Em situações como essa, a coisa julgada não pode prevalecer, especialmente quando contraria frontalmente norma de ordem pública e protetiva do trabalhador.

Diante disso, requer-se a desconstituição da coisa julgada material, com a devida reabertura da análise judicial da matéria, a fim de que seja reconhecida a ilicitude da conversão integral das férias e assegurado ao trabalhador o direito de fruição regular do período de descanso, bem como eventual reparação pelos prejuízos sofridos.

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**REVISTA ÍNTIMA**

A sentença proferida nos autos rejeitou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a legislação admitiria a realização de revista íntima em mulheres.

Ocorre que tal entendimento afronta diretamente o disposto no art. 373-A, inciso VI, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que veda expressamente a submissão da trabalhadora a revistas íntimas, configurando tal prática como discriminatória e atentatória à dignidade da pessoa humana.

Diante da manifesta violação a norma jurídica de ordem pública, tem-se hipótese de relativização da coisa julgada material, nos termos do entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência pátrias, segundo o qual não se pode conferir eficácia definitiva a decisões judiciais contrárias ao ordenamento jurídico vigente, sobretudo quando atentam contra direitos fundamentais.

Assim, requer-se a desconstituição da coisa julgada material, com a consequente reabertura do processo e novo julgamento da demanda, a fim de que seja reconhecida a ilegalidade da revista íntima e assegurada a devida reparação pelos danos morais sofridos pela parte autora.

## **III - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS**

Requer, ainda, a condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma vez que restará configurada a sucumbência em relação aos pedidos formulados na presente demanda.

Tendo em vista a atuação profissional necessária à defesa dos interesses do Reclamante, é devida a fixação dos honorários em percentual compatível com o grau de zelo do patrono, a natureza e a complexidade da causa, conforme os critérios previstos no §2º do referido dispositivo legal.

## **IV - DOS PEDIDOS**

Ante o exposto, requer:

a) A desconstituição da coisa julgada formada no processo anterior, com fundamento no art. 966 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial no art. 968, I, do CPC;

b) A realização de novo julgamento da demanda originária, afastando-se os vícios apontados e apreciando-se o mérito de forma adequada à legislação vigente;

c) A citação do Réu para apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 970 do CPC;

d) A condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC e art. 791-A da CLT, se aplicável;

e) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e pericial, caso necessário, para demonstração dos fatos alegados.

Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA].

Nestes termos, pede deferimento.

[LOCAL e DATA]

Advogado [NOME ADVOGADO]

OAB/UF nº 

## **O que é a ação rescisória na Justiça do Trabalho?**

A ação rescisória tem por finalidade anular ou modificar decisões definitivas, nos casos em que se comprove erro de fato, violação à norma jurídica, descoberta de prova nova, fraude processual ou até a participação de juiz impedido ou suspeito no julgamento.

## **Hipóteses de cabimento da ação rescisória trabalhista**

A legislação (art. 966 do CPC) prevê situações bem delimitadas em que a ação rescisória pode ser ajuizada. Entre os principais fundamentos, destacam-se:

- **Erro de fato**: quando a decisão se baseia em fato inexistente ou desconsidera fato comprovado nos autos.
- **Prova nova**: descoberta de prova relevante após o trânsito em julgado, que possa alterar o resultado do processo.
- **Violação de norma jurídica**: quando a decisão fere expressamente a legislação aplicável.
- **Impedimento ou suspeição do julgador**: participação de juiz que deveria ter sido afastado por impedimento legal.
- **Fraude ou colusão entre as partes**: manipulação dolosa do processo para obtenção de decisão favorável.

## **Requisitos e prazos**

- **Prazo**: o prazo para ingresso com a ação rescisória é de **dois anos a contar do trânsito em julgado** da decisão.
- **Depósito prévio**: é exigido o depósito de **20% do valor da causa**, exceto nos casos em que o autor comprove a **hipossuficiência financeira**.
- **Fundamentação legal**: a ação está prevista nos **arts. 966 a 975 do CPC,** bem como no art. 836 da CLT, aplicáveis ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT.

## **Conclusão**

A ação rescisória trabalhista é uma ferramenta processual poderosa, mas de uso restrito e técnico. Exige análise criteriosa dos fundamentos legais e cumprimento rigoroso dos prazos e requisitos formais. 

Para advogados que atuam na área, conhecer as possibilidades e limitações desse instrumento é essencial para garantir a defesa dos interesses de seus clientes, mesmo após o encerramento formal do processo.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

Confira este modelo completo de ação rescisória trabalhista, elaborado para auxiliar de forma prática e segura na sua atuação profissional.