## **Impugnação à contestação (Réplica)**

Impugnação à Contestação (ou Réplica) é o nome dado à peça processual que ocorre após a Contestação, ou seja, é a peça processual utilizada pelo Autor e é responsável por contra-atacar o alegado pelo Réu em sede de Contestação. É uma manifestação não obrigatória do Autor, mas que é um importante momento para reafirmar a própria tese e rebater a tese apresentada pelo réu.

Importante salientar que a impugnação só será admissível se forem atendidos os requisitos estabelecidos pela lei.

Na [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/), você tem à disposição ferramentas rápidas e eficazes para elaborar sua **impugnação à contestação** com total precisão e segurança jurídica. Nossa plataforma oferece modelos prontos e orientações completas, garantindo que sua argumentação seja robusta e bem fundamentada.

Quer saber mais sobre a peça processual conhecida como impugnação à contestação? Continue acompanhando o artigo!

## **O que é impugnação à contestação?**

Impugnação à contestação, também muito conhecida como Réplica, é a peça processual na qual o Autor rebaterá todo o alegado pelo Réu na Contestação. Podem ser alegadas em sede de Réplica, as matérias que constam no artigo 337 do Código de Processo Civil, além de fatos que impedem, modificam ou extinguem o que foi alegado na Contestação pelo Réu.

Assim, pode-se dizer que a Impugnação à Contestação ocorrerá sempre que o réu alegar a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação. Nesse contexto, o autor é notificado para tomar conhecimento do conteúdo da Contestação e, posteriormente, responder às alegações apresentadas pelo Réu.

Na [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/), você encontra modelos prontos e orientações jurídicas para criar sua impugnação à contestação de forma eficiente. Acesse agora e fortaleça sua defesa!

Podemos ainda citar como objetivos da Impugnação à Contestação, além de contradizer os argumentos trazidos pelo Réu em sua peça, o aprimoramento do alegado pelo Autor, bem como o esclarecimento de pontos que não ficaram cristalinos na Petição Inicial. A Réplica permite a revisão dos pontos apresentados pelo Autor anteriormente, bem como avaliação dos fundamentos frágeis e inconsistentes trazidos pelo Réu na Contestação, colaborando para que o Autor possa encontrar lacunas e vertentes favoráveis para basear o direito alegado.

Como dito no começo deste artigo, a Impugnação à Contestação não é uma peça processual obrigatória. Quando não houver Réplica, o passo seguinte dentro do processo, após a Contestação, é a audiência de instrução e julgamento, ou o julgamento, a depender do estado do processo judicial.

Neste momento, e havendo dentro daquele processo Impugnação à Contestação, o autor pode anexar novos documentos para fortalecer o que já foi alegado por ele. Entretanto, não poderá modificar o pedido inicial ou desistir da ação sem o consentimento do Réu.

Após esta explicação sobre o que é, vamos demonstrar para você, Advogado, como ela funciona e como pode ser usada na sua defesa. Acompanhe o próximo tópico.

## **Como funciona a Impugnação à Contestação e como ela pode ser usada na sua defesa:**

O verbo “impugnar” significa contestar, combater ou opor-se a algo que se considere incorreto, injusto ou ilegal, através da argumentação. Dito isto, é atividade comum exercida pelo Advogado a de impugnar, ou seja, contrapor o que foi dito pela parte contrária, seja combater fundamentos, direito, provas ou qualquer alegação trazida pela parte contrária que repute não ser favorável à demanda de seu cliente.

Isto posto, e sabendo não ser a Impugnação à Contestação a única forma de combater o que foi alegado, trazemos aqui exemplos de outras formas de se impugnar o que já foi alegado no processo. São exemplos de formas de se impugnar alegações da parte contrária:

- Réplica;
- Contestação;
- Apelação;
- Agravo de instrumento;
- Embargos de declaração;
- Recurso ordinário.

Voltando para a Réplica, é importante que você, Advogado, não só conheça os pormenores dos fundamentos a serem combatidos em favor do seu cliente, mas também conheça todas as características para elaborar uma boa Impugnação à Contestação.

Uma informação primordial que você deve atentar-se é quanto ao prazo para impugnar. Segundo o art. 350 e 351 do NCPC, o Autor tem até 15 dias úteis para apresentar Réplica, impugnando o alegado pelo Réu na Contestação:

>Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

>Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 , o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

Ou seja, a Réplica somente estará presente nestes casos: 1 – quando o Réu trouxer na Contestação fato que impeça, modifique ou extinga o direito do Autor ou; 2 – se o Réu trouxer na Contestação matérias elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil, permitindo, ainda, ao Autor, a produção de provas.

Vamos relembrar o que diz o art. 337 do CPC:

>Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta e relativa;
III - incorreção do valor da causa;
IV - inépcia da petição inicial;
V - perempção;
VI - litispendência;
VII - coisa julgada;
VIII - conexão;
IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
X - convenção de arbitragem;
XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;
XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.
(...)

Para saber mais sobre as defesas preliminares previstas no art. 337 do CPC, [acesse nosso blog](https://www.lawdeck.ai/blog/art-337-cpc) e explore todos os detalhes.

Logo, o autor poderá exercer o direito de impugnar apenas nos casos em que o réu tenha apresentado uma defesa preliminar ou anexado documentos ao processo, não ocorrendo tal possibilidade quando a contestação se limita à defesa de mérito.

Dito isto, havendo novos pontos que o Autor não teve conhecimento em sede de Petição Inicial, deve este, através de seu procurador, apresentar Impugnação à Contestação.

## **Qual o próximo passo após a Réplica?**

Sendo a Réplica apresentada, o próximo passo é o julgamento da lide, salvo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, ou julgamento antecipado, conforme versam os artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil, respectivamente:

>Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

>Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I – não houver necessidade de produção de outras provas;
II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Não sendo caso das situações acima, o processo continua e o julgamento ocorre normalmente.

Todavia, transcorrendo o prazo de 15 dias úteis elencado no art. 350 do CPC sem a apresentação da Impugnação à Contestação, versa o art. 120 do mesmo diploma legal que:

>Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.

Por isso, mais uma vez, é primordial que, você, Advogado, se atente a todos os detalhes para garantir uma peça processual bem elaborada.

## **E como fazer uma Impugnação à Contestação bem elaborada:**

Uma vez ocorrendo a existência da Réplica, é necessário atentar-se aos seguintes passos para construí-la da melhor forma:

**I - Tempestividade:** Estar atento à tempestividade para apresentação da Impugnação à Contestação e não perder o prazo legal é etapa essencial para a elaboração da sua peça processual. Como já apresentado, a Réplica deve ser apresentada após a Contestação, no prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da intimação do Autor sobre a Contestação.

**II - Regularidade da representação:** Conforme o art. 76 do CPC, o vício de representação deve ser sanado em prazo razoável, sob pena de ser o processo extinto, se a providência for do Autor. Caso, seja providência necessária ao Réu, esse será revel. E, ainda, se for um terceiro, este será revel ou excluído processualmente, dependendo do polo encontrado.

Portanto, é primordial estar atento a este tópico.

**III - Atente-se às preliminares alegadas pelo Réu:** Quando o réu levanta em sua defesa alguma das preliminares previstas em lei, o autor tem a oportunidade de corrigir eventuais irregularidades, se forem sanáveis, e de demonstrar com provas que a preliminar apresentada não é aplicável ao caso em questão.

**IV - Contraponha o mérito:** Cabe ao Autor contrapor cada ponto trazido pelo Réu na Contestação, item por item, garantindo uma Réplica com argumentos sólidos e coesos. Fundamente cada argumentação em fatos objetivos, evidências consistentes, dispositivos legais aplicáveis e jurisprudências relevantes, trazendo um embasamento jurídico sólido.

Também analise os documentos trazidos pelo Réu e os contra-argumente. Além disso, atente-se nesta peça à necessidade de testemunhas que possam ser primordiais para corroborar o direito do Autor.

**V - Reforce o alegado em Petição Inicial:** A Impugnação à Contestação é também mais uma oportunidade para que o Autor traga novamente os fundamentos alegados na Petição Inicial, reforçando o seu direito perante o juiz.

## **Modelo de impugnação à contestação (Réplica):**

Em resumo, a Impugnação à Contestação, frequentemente chamada de Réplica, é uma ferramenta processual essencial para o autor no andamento da ação. Por meio dela, o autor pode contestar os argumentos apresentados pelo réu, reforçar sua posição no caso e ampliar as possibilidades de alcançar um resultado favorável. Por isso, a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/) tem o modelo de Impugnação à Contestação ideal para a sua atuação:

**AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____.**

**Processo nº**

**[AUTOR],** já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, neste ato representado por seu advogado que ao final subscreve, vem, perante Vossa Excelência, apresentar a presente **IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO,** pelos fatos novos alegados o que doravante passa a expor.

**I - DA TEMPESTIVIDADE**

Salienta-se que a presente impugnação à contestação é devidamente tempestiva, haja vista que o prazo para sua apresentação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação do autor, nos moldes do art. 350 do Código de Processo Civil (CPC).

**II - DA SÍNTESE DA DEMANDA**

O réu foi citado para apresentar contestação e em sua defesa alegou diversas preliminares e fatos novos, que serão impugnados a seguir.

**III - DAS PRELIMINARES**

[Neste ponto, podem ser abordados alguns tópicos relevantes mencionados na contestação, tais como: **nulidade da citação, incorreção do valor da causa, alegação de coisa julgada e litispendência**, com a devida refutação de cada uma das questões levantadas na contestação].

**IV - DO MÉRITO**

[Reiteram-se integralmente os termos expostos na petição inicial, enfatizando a fundamentação jurídica e os fatos já detalhados. Contudo, acrescenta-se, neste momento, o necessário enfrentamento das novas alegações trazidas pela contestação, as quais, embora apresentadas pelo réu, carecem de consistência probatória e fundamentação jurídica.].

[A contestação, ao introduzir questões como (citar tópicos específicos), apresenta argumentos que não encontram respaldo nos fatos ou nas provas constantes dos autos. Por essa razão, tornam-se indispensáveis os esclarecimentos adicionais e a refutação dessas alegações, para que não reste dúvida sobre a procedência dos pedidos formulados na inicial.].

[Dessa forma, mantém-se a (tese original do autor), ao mesmo tempo em que se refutam as novas tentativas do réu de desviar a responsabilidade ou afastar a legitimidade da demanda.].

**V - DOS PEDIDOS**

Diante do exposto, requer-se a rejeição de todas as preliminares suscitadas na contestação, uma vez que não encontram amparo nos fatos e na legislação aplicável. Quanto à alegação de (citar alegação realizada), que foi levantada de forma infundada pelo réu, também se requer seu total afastamento, pois carece de qualquer comprovação nos autos.

Ademais, considerando a robustez das provas apresentadas e a inexistência de elementos que desconstituam os fundamentos da petição inicial, pleiteia-se o acolhimento integral dos pedidos nela formulados, para que se faça justiça em relação aos direitos do autor, conforme amplamente demonstrado no decorrer deste processo.

Nestes termos, pede deferimento.

[Local e Data]

Advogado [nome do advogado]

OAB/UF …

## **Conclusão**

Em síntese, a impugnação à contestação representa um recurso jurídico de grande importância para o autor no curso do processo. Por meio de uma réplica bem estruturada, fundamentada em argumentos persuasivos, provas contundentes e embasamento legal sólido, o autor eleva significativamente suas possibilidades de obter sucesso na demanda.

Neste artigo, explicamos o que é a Impugnação à Contestação (Réplica) e como elaborar uma resposta eficiente às alegações do réu.

Tudo sobre Impugnação à Contestação (Réplica)

Veja como desenvolver o modelo de petição inicial ideal, com dicas práticas para uma redação objetiva e eficiente.

Elaborando o Modelo de Petição Inicial Ideal

## **Modelo de contestação trabalhista: dicas essenciais para advogados de empregadores**

Caso você seja advogado trabalhista que atue em prol dos interesses do empregador, você com certeza sabe da enorme relevância da confecção de um bom modelo de contestação trabalhista.

A [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/) oferece modelos prontos, atualizados e personalizados, garantindo que você tenha todas as ferramentas necessárias para construir uma defesa sólida e eficiente.

## **Previsão legal, para que serve, prazo processual**

A Contestação Trabalhista possui previsão legal no artigo 847 da CLT e constitui a defesa da Reclamada (empresa) face aos pedidos elaborados na petição inicial protocolada pelo Reclamante.

Pela CLT, a defesa poderá ser protocolada até o momento da audiência através do sistema de processo eletrônico. Neste sentido, a praxe é que quando a notificação não mencione prazo específico para a apresentação da defesa, ou mencione que esta poderá ser anexada até o momento da audiência, o advogado da Reclamada siga com seu protocolo em segredo de justiça, prestigiando a sistemática da Justiça do Trabalho, vez que, originalmente, a defesa deveria ser apresentada de forma oral em audiência.

Necessário chamar a atenção que alguns tribunais se utilizam de prazos específicos para apresentação de defesa, por isso, é essencial que o advogado leia com atenção a notificação da Reclamação Trabalhista para que não apresente a defesa fora do prazo.

Caso ocorra a não apresentação da defesa, ou apresentação de defesa intempestiva, a empresa sofrerá os efeitos da revelia, sendo gravemente prejudicada processualmente. 

Neste sentido, a revelia implicará na presunção da veracidade dos fatos alegados na petição inicial apresentada pelo ex-empregado. Referida previsão encontra supedâneo legal no artigo 335 do Código de Processo Civil, aplicado à justiça especializada trabalhista.

Na [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/), você encontra modelos de contestação trabalhista atualizados e prontos para uso, garantindo que sua defesa esteja sempre em conformidade com as exigências da Justiça do Trabalho. Com nossos modelos, você pode economizar tempo e garantir a assertividade da sua peça processual.

## **Mas a contestação trabalhista é diferente de uma contestação da justiça comum?**

Diferentemente da Justiça Comum, a inicial trabalhista possui um “corpo” diferente. Não é praxe encontrar apenas um tópico “dos fatos” e outro “do direito”, e por fim os “pedidos”, como se vê usualmente na Justiça Comum. Na Justiça do Trabalho, em razão da enorme gama de direitos materiais a serem discutidos no mesmo contrato de trabalho, tanto a petição inicial quanto a contestação trabalhista contam com diversos subtópicos quanto ao mérito da demanda (das horas extras; do intervalo intrajornada; do adicional noturno; do adicional de insalubridade, por exemplo).

Em cada um destes itens haverá uma breve narrativa da origem fática, e, na sequência, será deliberado os argumentos jurídicos que ensejam o pedido em análise. Tal forma de redação de um modelo de contestação trabalhista se deu em razão da necessidade de uma formulação prática e coerente de seus termos, uma vez que caso contasse somente com um tópico “dos fatos” e outro “dos direitos” a contestação trabalhista seria extremamente confusa em razão da multiplicidade de pedidos formulados, podendo, inclusive, induzir advogados e magistrados a erro, especialmente quanto a existência, ou não, da impugnação específica (que será mais bem detalhada adiante).

Notamos, portanto, que as duas defesas possuem um corpo totalmente distinto da outra, sendo certo que o modelo de contestação trabalhista possuirá muito mais subtópicos em razão da pluralidade de pedidos.

Se você está precisando de uma base sólida para sua contestação, não deixe de conferir o nosso blog sobre [modelo de contestação](https://www.lawdeck.ai/blog/modelo-de-contestacao).

Obviamente existem similaridades: ambas devem respeitar os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, devendo a peça iniciar com o endereçamento para o juízo competente em que tramita o processo, com apresentação do número dos autos na sequência e qualificação das partes litigantes.

## **Matérias a serem arguidas**

Uma forma didática de se visualizar os grandes blocos de um modelo de contestação trabalhista é imaginarmos a peça defensiva em quatro grandes blocos. O primeiro será referente às “Prejudiciais de Mérito”, que contará com tópicos referentes aos prazos prescricionais e decadenciais. Geralmente,  em um modelo de contestação trabalhista é comum a inclusão da limitação dos pedidos com base na prescrição bienal e quinquenal da demanda, nos termos do art. 11 da CLT.

Após as prejudiciais de mérito, teremos as preliminares. As preliminares são defesas, objeções, de caráter processual, e atacam justamente o procedimento da demanda, enfrentando os pressupostos processuais e as condições da ação. Focaremos nas preliminares processuais que podem ser suscitadas na contestação trabalhista, todavia, necessário ressaltar que as preliminares também poderão ser ventiladas grau recursal.
As preliminares serão majoritariamente encontradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, sendo as mais comuns: inexistência ou nulidade do ato de citação; incompetência; incorreção do valor da causa; inépcia da inicial; perempção; litispendência; afronta à coisa julgada; existência de conexão; incapacidade da parte; ausência de legitimidade ou interesse processual. Quer saber mais sobre preliminares? Acesse [nosso blog](https://www.lawdeck.ai/blog/art-337-cpc) e confira explicações práticas para fortalecer sua defesa!

Ponto interessante é que as questões processuais relacionadas aos pressupostos processuais e condições da ação não precluem (a exceção da incompetência territorial, que adiante será analisada), sendo consideradas matéria de ordem pública, e, portanto, podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado e arguidas em qualquer fase do processo, inclusive em Recurso Extraordinário ou Recurso Especial. Ressalta-se que o tema ainda é controverso, pois não há consenso a abrangência fática de quais matérias seriam, de fato, consideradas de ordem pública.

Após as preliminares, adentraremos o mérito, que seriam os direitos propriamente perquiridos pelo obreiro, como horas extras; adicional noturno; adicional de insalubridade; etc.

Finalmente, encerra-se a contestação trabalhista com a formulação de requerimentos que são praxe na especializada laboral, e que poderão ser vistos no modelo de defesa apresentado ao final deste texto.

## **Incompetência territorial**

Não é raro se deparar com uma petição inicial trabalhista distribuída em desconformidade aos termos estabelecidos pelo art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho. Na Justiça Comum, caso a demanda fosse distribuída à comarca inadequada, bastaria a formulação de preliminar de incompetência territorial para que a matéria fosse discutida e os autos direcionados à vara competente.

Não é assim que funciona a Especializada Trabalhista.

A Consolidação das Leis do Trabalho possui artigo específico referente à peça processual em que se deve alegar a incompetência territorial. O art. 800 dispõe a necessidade de apresentação de peça de exceção de incompetência no prazo de cinco dias a contar do recebimento da notificação trabalhista.

Na prática forense, muitos juízes acabam acolhendo a incompetência territorial caso seja suscitada em preliminar no modelo de contestação trabalhista, tendo em vista, especialmente, o prazo exíguo para a apresentação da peça de exceção de incompetência territorial.

Dito isso, caso note que o prazo para apresentação da exceção já tenha transcorrido, formule tópico preliminar em seu modelo de contestação trabalhista para que os autos sejam redirecionados à vara competente.

**Dica:** Além das questões relativas a inépcia e a presença dos requisitos da petição inicial, estipulados pelo Código de Processo Civil e aplicados à justiça do trabalho (art. 319 e seguintes do CPC), sempre fique atento se o reclamante indicou o valor de todos os pedidos que pretendem, conforme dispõe e obriga o art. 841, §1º da CLT. Caso o referido requisito não seja cumprido, a petição inicial deverá ser julgada extinta rem resolução de mérito nos termos do §3º do art. 841 da CLT.

**Dica 2:** Alguns advogados objetivando a facilitação da leitura da contestação criam um tópico em que narram/elencam brevemente todos os pedidos que serão debatidos no modelo de contestação trabalhista, deixando a peça ainda mais organizada. Posteriormente, cada item mencionado será impugnado especificamente com as matérias de fato e de direito cabíveis.

## **Impugnação específica**

Conforme já mencionado anteriormente, um requisito importantíssimo para a formulação de um bom modelo de contestação trabalhista é a apresentação de impugnação específica sobre as alegações trazidas pelo Reclamante em sua petição inaugural.

Em respeito ao artigo 818, inciso II, da CLT, caberá à Reclamada, em sua contestação trabalhista, apontar especificamente os fatos e fundamentos jurídicos que ensejem em fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perquirido pelo reclamante.

Portanto, a impugnação genérica das razões autorais equivalerá à ausência de impugnação, presumindo-se como verdadeiras as alegações do Reclamante que não forem especificamente impugnadas.

Ademais, deve ser rememorado que é no modelo de contestação trabalhista em que devemos suscitar todas as matérias de defesa, sob pena de preclusão. Assim, caso seja ventilado argumento ou fato que deveria ter sido apresentado no momento da contestação, tal alegação restará preclusa e não será aceita pelo magistrado.

Assim, se torna imperioso ao advogado que atue em prol das reclamadas que tome muito cuidado com os tópicos que serão elencados no modelo de contestação trabalhista, tendo em vista que o pedido genericamente impugnado, ou sequer mencionado na defesa, desaguará em notório prejuízo à empresa.

## **Modelo de contestação trabalhista**

Abaixo, apresentamos um modelo de contestação trabalhista para que fique ainda mais claro as especificidades da peça em análise.

**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA … VARA DO TRABALHO DE … (juízo onde foi ajuizada a Reclamação Trabalhista)**

Proc. n. …

**RECLAMADA**, CNPJ, endereço completo, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa, com indicação de endereço profissional), vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que lhe move **RECLAMANTE**, já qualificado, apresentar CONTESTAÇÃO, com fundamento no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), c/c arts. 336 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

**I - DOS FATOS/BREVE SÍNTESE DA DEMANDA**

O Reclamante, que trabalhou para a Reclamada de ___ a ___, na função de ___, percebendo salário de ___, ajuizou reclamação trabalhista em ___ pleiteando, em síntese: ___ (resumir os pedidos que foram feitos, não o que ocorreu no contrato de trabalho). 

**II - DAS PREJUDICIAIS**

A prescrição trabalhista, conforme o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, o art. 11 da CLT e a Súmula 308 do TST, possui prazos bienal e quinquenal. Isso significa que o trabalhador tem até dois anos após o término do contrato para ingressar com a ação, e o direito às verbas está limitado às parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação. 

No caso em tela (descrever as datas de acordo com o caso concreto). 

Assim, requer a reclamada a pronúncia da prescrição quinquenal dos créditos anteriores a __, com julgamento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

**III - DAS PRELIMINARES**

Indicar o vício processual existente, com base no art. 337 do CPC, pleiteando a providência cabível (exemplo: extinção sem resolução do mérito, adequação do valor da causa etc.).

Exemplo:

Incompetência

A parte autora fez pedido de ___.

Entretanto, tal pleito não está inserido no art. 114 da CF, que abrange a competência material da Justiça do Trabalho.

Dessa forma, em razão da incompetência absoluta, requer-se o julgamento do processo sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 485, inciso IV, do CPC.

**IV - DO MÉRITO**

Analisar, separadamente, cada um dos temas meritórios [exemplo: a) horas extras, b) adicional noturno, c) intervalo intrajornada etc.], requerendo a improcedência.

**V - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS**

Nos termos do art. 791-A da CLT, requer a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

**VI - PEDIDOS**

Ante o exposto, requer: 

a) A pronúncia da prescrição em relação aos créditos anteriores a … (informar a data de ocorrência da prescrição), com apreciação do mérito;

b) O acolhimento da preliminar, para … (ex: extinguir o pedido sem resolução de mérito/reconhecer a incompetência/determinar a conexão etc.);

c) No mérito, a improcedência dos pedidos.

Nos termos do art. 791-A da CLT, requer a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 

Considerando a proibição do enriquecimento ilícito, a reclamante requer a dedução das parcelas já pagas sob a mesma rubrica. 

Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos. 

Compensação - (se houver). 

Justiça Gratuita - (se for o caso). 

Nestes termos, pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB/UF n.

Crie contestações trabalhistas em segundos com IA para advogados na [plataforma da Lawdeck!](https://www.lawdeck.ai/)

## **Conclusão**

Notamos, portanto, que a contestação trabalhista é uma peça extremamente complexa e recheada de detalhes que necessitam de atenção do advogado. Portanto, possuir um modelo adequado e inteligente para a redação de uma contestação trabalhista ideal é imprescindível e certamente colocará o profissional em ponto à frente dos demais.

Assim, elaborar um modelo de contestação trabalhista eficiente é fundamental para garantir uma defesa sólida e bem fundamentada na Justiça do Trabalho. Ao utilizar um modelo de contestação trabalhista adequado, o advogado pode apresentar de maneira clara e objetiva os argumentos que contestam as alegações da parte adversa, assegurando que todos os pontos relevantes sejam devidamente abordados. A importância de um modelo de contestação trabalhista bem estruturado vai além de uma simples formalidade, sendo uma ferramenta crucial para a análise do juiz e para o sucesso no processo. 

Portanto, ao construir um modelo de contestação trabalhista, é essencial focar na precisão dos argumentos, respeitando as normas legais e processuais. Por fim, um modelo de contestação trabalhista atualizado e bem elaborado pode ser a chave para proteger os direitos do cliente e garantir uma estratégia eficaz no contencioso trabalhista.

Saiba como estruturar seu modelo de contestação trabalhista de forma simples e eficiente.

Modelo de Contestação Trabalhista: Passo a Passo

## **O seu cliente tem um valor a receber, mas o devedor não assinou nenhum papel? Resolva o problema dele com uma ação de cobrança.**

Você concorda comigo que, quando duas pessoas fazem negócio, podemos dizer que pelo menos uma delas pretende cumprir com o contrato, certo?

Ocorre, todavia, que nem sempre as coisas saem como combinado. Às vezes, seja em virtude de algum imprevisto, de um desacordo comercial ou de um inadimplemento deliberado, a parte devedora deixa de cumprir com a sua parte do negócio, gerando para o credor o direito de poder exigir o cumprimento dessa obrigação, inclusive de modo forçado pela via judicial.

A rigor, o rito processual por excelência para cobrar uma dívida consiste na **Ação de Execução**. Isso porque, proposta uma execução, o juízo determina de imediato à parte devedora (executada) que cumpra com a sua obrigação — a qual pode ser de pagar quantia, entregar alguma coisa, fazer algo ou se abster de a fazer — sob pena de o Poder Judiciário forçar esse cumprimento.

Contudo, não é qualquer pessoa que pode propor uma ação de execução. Dentre os vários requisitos propostos pela lei processual, a minha experiência advocatícia mostra que o principal entrave costuma ser a inexistência de um **Título Executivo Extrajudicial**.

De modo simplificado, um Título Executivo Extrajudicial é um documento, público ou privado, que materializa uma dívida líquida, certa e exigível ao qual a lei atribui força executiva.

Com ele, você só precisa apresentar o documento (art. 798, I, “a”, CPC) e provar que a obrigação não foi cumprida (art. 798, I, “c” e “d”, CPC) para requerer ao juízo que determine o cumprimento voluntário sob pena de se proceder à sua execução forçada.

Sem ele, isso não será possível. Porém, o fato de o seu cliente não possuir um Título Executivo Extrajudicial não significa que esteja tudo perdido. O pulo do gato aqui é você convencer o juiz de que a dívida existe para poder cobrá-la.

Para isso, é necessário ingressar com uma ação de conhecimento de rito ordinário cujo objeto será produzir provas — normalmente, documentais ou testemunhais — de que a dívida realmente existe, ação que se convencionou chamar de Ação de Cobrança.

E é sobre ela que falaremos hoje.

Na [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/), você encontra soluções práticas e eficientes para lidar com a **Ação de Cobrança**. Oferecemos suporte especializado e modelos jurídicos que garantem agilidade e segurança em todo o processo.

## **O que é a ação de cobrança?**

A **Ação de Cobrança** é um processo judicial utilizado pelo credor para exigir a satisfação de uma obrigação que o devedor não cumpriu voluntariamente.

Porém, diferentemente da ação de execução, o juízo primeiro analisará a existência e a validade da dívida e, caso fique convencido do direito de crédito invocado, condenará o devedor a cumprir a sua obrigação — momento em que constituirá, em favor do credor, um **Título Executivo Judicial**, o qual será executado via **Cumprimento de Sentença**.

## **Quando usar a ação de cobrança?**

Como visto, o modo mais rápido para se cobrar o cumprimento de uma obrigação se dá por meio da ação de execução. Assim, temos que a **Ação de Cobrança** é um remédio jurídico residual que se usa quando não é possível executar de imediato uma dívida.

Portanto, é comum se valer da Ação de Cobrança quando:

1. **Não há título executivo extrajudicial:** Pode ser que o acordo foi feito “de boca” ou, se feito por escrito, o documento não preenche os critérios legais. Em ambos os casos, contrato verbal ou acordo informal, pode-se remediar a inexistência de um título executivo com a **Ação de Cobrança**.
2. **O título perdeu sua eficácia executiva:** Alguns títulos cambiais, como o cheque e a nota promissória, possuem um prazo para serem executados. Vencido esse prazo, não há mais um título executivo, e sim uma prova de que a dívida existia.
3. **A dívida é complexa e exige prova:** Para se propor uma execução, é imprescindível que o título, além de exigível, seja também líquido e certo. Assim, caso haja dúvidas sobre o valor a ser pago ou a coisa a ser entregue, uma via processual possível de se adotar é o rito da Ação de Cobrança.

Apesar de a **Ação de Cobrança** ser comumente mais utilizada para a cobrança de títulos sem força executiva ou contratos verbais e/ou informais, nada impede que o credor, dotado de um título executivo extrajudicial, opte por adotá-la, conforme autoriza o art. 785 do Código de Processo Civil.

>Art. 785, CPC. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

**Dica prática:** caso o seu cliente possua uma “prova escrita sem eficácia de título executivo” da dívida, pode ser que o rito monitório seja mais interessante. A Ação Monitória consiste em uma ação de rito especial, oriunda do direito italiano, que visa a dar celeridade à satisfação do crédito quando há prova escrita da dívida. Breve síntese, se o devedor não questionar a dívida, o título executivo judicial é constituído de imediato. Agora, se questionar, a monitória vira uma Ação de Cobrança, cabendo ao juízo decidir se a dívida existe ou não.

## **Qual o rito de uma ação de cobrança?**

Caso você esteja decidido de que a Ação de Cobrança é a melhor estratégia para o seu cliente com base no que você leu até aqui, mas nunca propôs essa demanda antes, aqui está o passo a passo para você se guiar.

1. **Documentação Necessária:** Para propor uma Ação de Cobrança, você terá de reunir elementos que comprovem a relação jurídica entre as partes e a existência da dívida.
Alguns exemplos de documentos são trocas de e-mails ou de mensagens, recibos ou notas fiscais, extratos bancários ou comprovantes de depósitos ou até declarações de pessoas que sabem da negociação feita entre as partes.
2. **Elaboração da Petição Inicial:** A petição inicial é o documento que inicia o processo. Neste caso, é o documento mais importante da ação, pois é nele que você apresenta as partes e os documentos para o juízo, explica o que aconteceu e delimita aquilo que você espera do Judiciário.
Se você quer atuar nessa área de recuperação de ativos, uma boa ideia é ter consigo um "Modelo de Ação de Cobrança" para utilizar como referência inicial.
No final desse texto, deixei para você um modelo de ação de cobrança que fiz aqui na [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/). Você pode se basear nele para fazer as alterações necessárias ou aproveitar o auxílio da nossa IA jurídica para fazer isso por você.
3. **Distribuição e Citação:** Após a inicial ser protocolada, o processo será distribuído ao juízo competente, a quem competirá analisar os requisitos da ação e, vendo-a em ordem, determinar a citação do devedor.
Conforme o caso, a citação será feita por oficial de justiça, correio (AR) ou edital.
4. **Resposta do Devedor:** O devedor terá o **prazo de quinze dias úteis** para apresentar sua defesa, que pode incluir exceções processuais, contestação do mérito ou pedido de reconvenção. À defesa apresentada pelo devedor, você poderá apresentar a sua **impugnação também no prazo de quinze dias úteis**.
Agora, caso o devedor não apresente resposta, o juiz poderá declará-lo revel e julgar o processo presumindo como verdadeiros os fatos narrados na inicial.
5. **Instrução e Julgamento:** Se houver a necessidade de provas, o juiz poderá determinar a realização de perícia ou constatação por oficial de justiça bem como designar audiência para oitiva das partes e ou de testemunhas, a depender dos meios de prova requeridos pelas partes.
Após a instrução, o juízo proferirá sentença determinando o pagamento da dívida pelo devedor — no todo ou em parte — ou reconhecendo a improcedência do pedido.
6. **Cumprimento de Sentença:** Transitada em julgado a sentença favorável ao seu cliente sem que o devedor tenha cumprido a decisão voluntariamente, o próximo passo será a propositura do Cumprimento de Sentença, que é o nome dado à ação de execução dos títulos judiciais.

## **Vantagens de utilizar um modelo de ação de cobrança**

O uso de um modelo de ação de cobrança oferece diversas vantagens, incluindo:

- **Padronização**: Um modelo de ação de cobrança garante que todas as ações sigam um formato uniforme, facilitando o trabalho do advogado e do escritório jurídico.
- **Economia de tempo**: Com um modelo de ação de cobrança, é possível reduzir significativamente o tempo necessário para a elaboração da petição inicial.
- **Conformidade legal**: Um modelo de ação de cobrança bem elaborado assegura que os requisitos legais sejam atendidos, minimizando erros e riscos de indeferimento.

## **Petição inicial de um modelo de ação de cobrança**

Agora que você já sabe o que esperar do rito de uma Ação de Cobrança, segue a minuta de um Modelo de Ação de Cobrança conforme prometido.

Seguindo os passos acima e adaptando a minuta a seguir às especificidades do seu caso, é possível estruturar um processo bem fundamentado e com boas chances de êxito uma vez que, quando bem utilizada, a Ação de Cobrança é uma ferramenta bastante eficaz para credores que desejam garantir o recebimento de valores devidos.

Por fim, sempre busque o suporte de um advogado experiente para que ele o auxilie a adaptar a petição ao caso específico, prever possíveis estratégias de defesa do devedor e garantir que todos os requisitos processuais sejam cumpridos.

**AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ______, TJ-UF.**

**Nome do Credor**, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n. ..., titular do endereço eletrônico ..., domiciliado na Rua..., por meio de sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, forte no art. 319 do Código Civil, propor a presente

**AÇÃO DE COBRANÇA**,

em face de **Nome do Devedor**, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede na Rua ..., endereço eletrônico..., pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos.

**I - DOS FATOS**

[Neste campo, você deve trazer de forma resumida a origem da dívida. Por exemplo, se o seu cliente for dono de uma loja de roupas, você pode descrever que o devedor foi até a loja, adquiriu tantos reais em peças de roupa e não fez nenhum pagamento até agora.

Aproveite para elencar as provas que você tem da dívida, tais como notas fiscais, recibos, contratos não assinados, comprovantes de prestação de serviços ou de entrega de mercadoria, capturas de tela de conversas trocadas em aplicativos como WhatsApp ou Telegram, mensagens eletrônicas (e-mails) e boletos.

Lembre-se, por fim, de que menos é sempre mais na escrita. Portanto, mantenha uma descrição simples e focada no objeto da peça. Assim, se o devedor já fez outras duas compras, mas as pagou, ainda que atrasado, não há razão para trazer esse histórico aqui.].

**II - DO DIREITO**

Como visto, apesar de ter firmado uma obrigação com o credor, a parte devedora ainda não adimpliu com a sua parte do combinado.

Em nosso ordenamento, o princípio da função social do contrato, consagrado no art. 421 do Código Civil, reforça a necessidade de cumprimento das obrigações pactuadas, visando à manutenção do equilíbrio contratual e à proteção das expectativas legítimas das partes envolvidas.

A conduta da devedora, ao não efetuar o pagamento, não só viola este princípio, comprometendo a ordem jurídica, como também favorece o enriquecimento sem causa, situação que o ordenamento jurídico brasileiro não pode tolerar.

Contudo, diante da inexistência de um título executivo extrajudicial, o credor se vê compelido a buscar a tutela jurisdicional para ver satisfeito o seu crédito por intermédio da constituição de um título executivo judicial que condene a parte devedora a cumprir com a obrigação assumida.

A propositura de ação judicial se justifica como medida necessária e adequada para a obtenção do pagamento devido, visando à reparação do prejuízo sofrido pelo credor e à preservação da ordem jurídica.

Ademais, é imperativo que o Judiciário reconheça o direito do credor de receber o que lhe é devido devidamente acrescido dos consectários de mora legalmente previstos e jurisprudencialmente aceitos, na forma dos arts. 395, 404 e 406 do Código Civil, com o fito de restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar a justiça nas relações comerciais.

Afinal, a jurisprudência reconhece os consectários de mora (correção monetária e juros de mora) como pedido ínsito à condenação principal, de modo que até mesmo se a parte credora não os pedisse expressamente, seria possível ao juízo arbitrá-los nos termos da lei.

Por todos,

>Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, sendo considerados pedidos implícitos, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício" (AgInt no AREsp n. 1.555.087/SP, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). [STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.043.210, 3ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30 out. 2023, DJe 03.11.2023]

Portanto, é medida de direito que se reconheça o direito de crédito da parte autora com a condenação da parte ré a pagar o valor atualizado da dívida consoante a planilha de cálculos anexa.

**III - DOS PEDIDOS**

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

b) A condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 0,00 (valor por extenso), acrescido de juros e correção monetária desde a data do vencimento da obrigação;

c) A condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em conformidade com o art. 85 do Código de Processo Civil;

d) A produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente documental, testemunhal e pericial, se necessário;

O autor possui interesse na autocomposição.

Dá à causa o valor de R$ 0,00 (valor por extenso).

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

[Local], [Data]

[Nome do Advogado]

[OAB/UF nº]

Nosso modelo de ação de cobrança é o aliado perfeito para quem busca agilidade, padronização e resultados eficazes. Experimente agora na plataforma da [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/) e transforme a forma como você lida com ações judiciais!

## **Conclusão**

Ter um modelo de ação de cobrança bem estruturado é fundamental para garantir que os seus direitos sejam preservados e que você possa recuperar valores devidos de forma eficiente. Com um modelo de ação de cobrança, é possível padronizar os processos, economizar tempo e assegurar que todas as etapas legais sejam cumpridas, minimizando riscos.

Ao adotar um modelo de ação de cobrança, você também transmite profissionalismo e seriedade, elementos essenciais para fortalecer a relação com seus clientes, mesmo em situações delicadas. É importante lembrar que um modelo de ação de cobrança precisa ser adaptado à legislação vigente e às particularidades de cada caso, garantindo sua efetividade.

Se você busca um modelo de ação de cobrança que seja claro, objetivo e juridicamente correto, considere contar com o apoio de especialistas. Isso assegura que o modelo de ação de cobrança atenda às suas necessidades e esteja alinhado com boas práticas.

Por fim, lembre-se de revisar seu modelo de ação de cobrança periodicamente, para que ele permaneça atualizado com as mudanças legislativas e continue a ser uma ferramenta eficaz. Com um bom modelo de ação de cobrança, você estará mais preparado para enfrentar os desafios financeiros e proteger os interesses de seus clientes.

Experimente implementar um modelo de ação de cobrança no seu negócio e colha os benefícios de um processo estruturado e eficiente!

Se o nosso artigo sobre modelo de ação de cobrança foi útil para você, ele também pode ajudar outros profissionais do direito. Compartilhe agora com seus colegas e contribua para a disseminação de informações jurídicas de qualidade!

Descubra os principais elementos e dicas práticas para elaborar um modelo de ação de cobrança eficiente, garantindo agilidade e conformidade jurídica.

Modelo de Ação de Cobrança: O Que Saber

## **Tudo o que você precisa saber sobre o modelo de recurso ordinário trabalhista**

No âmbito do Direito do Trabalho, o Recurso Ordinário Trabalhista é um dos instrumentos processuais mais importantes para assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ele permite que a parte insatisfeita com uma decisão judicial proferida na Justiça do Trabalho tenha a oportunidade de submetê-la à análise de uma instância superior, garantindo a revisão de questões de fato e de direito.

Para interpor esse recurso, é essencial contar com um modelo de recurso ordinário trabalhista bem estruturado, que respeite os requisitos processuais e apresente os argumentos de forma clara e objetiva. O uso de um modelo de recurso ordinário trabalhista atualizado é indispensável para que as razões do recurso sejam devidamente apreciadas pelo tribunal.

Além disso, um modelo de recurso ordinário trabalhista adequado deve abordar tanto os aspectos formais quanto os substanciais da decisão recorrida, demonstrando de maneira fundamentada os motivos que justificam sua revisão. A elaboração de um modelo de recurso ordinário trabalhista eficiente pode ser determinante para o sucesso da parte interessada. 

Com a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/), você terá acesso a um modelo de recurso ordinário trabalhista claro, objetivo e personalizável para qualquer situação no contencioso trabalhista.

Portanto, dominar a técnica de redação de um modelo de recurso ordinário trabalhista é uma habilidade essencial para os profissionais que atuam no contencioso trabalhista. Um modelo de recurso ordinário trabalhista bem planejado não só aumenta as chances de êxito, como também contribui para a defesa de direitos no processo trabalhista.

## **O que é o recurso ordinário trabalhista?**

O Recurso Ordinário Trabalhista é o recurso cabível contra decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos juízes das Varas do Trabalho. Ele tem como objetivo permitir a análise do caso por um tribunal superior – normalmente o **Tribunal Regional do Trabalho (TRT)** da respectiva jurisdição.

## **Prazo**

O prazo para apresentar o recurso ordinário trabalhista é de **8 dias úteis**. Ele permite a revisão tanto de questões de fato quanto de provas relacionadas à decisão de primeira instância, devolvendo ao tribunal a análise integral de todos os pontos discutidos.

Precisa elaborar um recurso dentro do prazo? A [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/) está aqui para ajudar! Nossa plataforma oferece modelos prontos e atualizados, incluindo um modelo de recurso ordinário trabalhista completo e alinhado às normas processuais vigentes.

## **Cabimento**

De acordo com o **art. 895 da CLT**, o recurso ordinário é cabível contra decisões:

**a)  Definitivas**: aquelas que resolvem o mérito da causa;

**b) Terminativas**: aquelas que encerram o processo sem análise do mérito.

O recurso ordinário pode ser utilizado nas seguintes situações:

- **Sentença - art. 895, I, da CLT:** a hipótese mais conhecida de cabimento do recurso ordinário, e por muitos a única lembrada, pode gerar um entendimento equivocado. Não se deve afirmar que o recurso ordinário cabe apenas contra sentenças, assim como é incorreto dizer que ele é sempre julgado pelo TRT, pois existem outras situações em que seu cabimento ocorre, ainda que sejam menos frequentes no cotidiano jurídico. A sentença é uma das decisões que podem ser impugnadas por meio do recurso ordinário, independentemente de seu caráter, seja ela uma sentença definitiva (que encerra o processo com resolução do mérito) ou uma sentença terminativa (que encerra o processo sem resolução do mérito).
- **Acórdão - art. 895, II, da CLT:** Trata-se de uma hipótese bastante específica, pois o recurso ordinário é cabível contra acórdãos proferidos em ações de competência originária dos TRTs, ou seja, processos que se iniciam diretamente nesses tribunais. Exemplos incluem mandados de segurança, dissídios coletivos, ações rescisórias e ações cautelares, que são propostas diretamente no TRT devido a regras específicas de competência. Nesses casos, as ações são decididas por meio de acórdãos, sendo possível interpor recurso ordinário, que será encaminhado e julgado pelo TST.
- **Decisões interlocutórias - art. 799, § 2º, da CLT e Súmula 214, item C, do TST:** Essas situações correspondem às exceções em que é possível interpor recurso imediatamente contra decisões interlocutórias, sendo o recurso cabível o ordinário. Por exemplo, se o Juiz do Trabalho declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos para outra justiça, será cabível o recurso ordinário contra essa decisão interlocutória, com o objetivo de manter o processo na Justiça do Trabalho. Da mesma forma, se o Juiz do Trabalho, após ser instado pela parte, reconhecer a incompetência territorial e ordenar a remessa dos autos para outra Vara do Trabalho vinculada a um TRT diferente, também será cabível recurso ordinário contra a decisão, buscando manter o processo na mesma Vara do Trabalho.

O **art. 899 da CLT** regula dois aspectos importantes sobre o recurso ordinário:

- Pode ser interposto por meio de uma **simples petição**, bastando à parte indicar os pontos que deseja submeter à revisão;
- Tem apenas **efeito devolutivo**, ou seja, não suspende automaticamente os efeitos da decisão recorrida.

Para que o recurso tenha **efeito suspensivo**, é necessário ajuizar uma ação cautelar solicitando essa medida, conforme estabelece o **inciso I da Súmula 414 do TST**.

Nos processos que seguem o **rito sumaríssimo**, os recursos ordinários devem obedecer às seguintes diretrizes:

- Não há designação de revisor;
- O recurso é distribuído ao relator imediatamente após sua interposição;
- O relator tem até 10 dias para liberar o processo, cabendo à Secretaria do Tribunal ou da Turma incluí-lo em pauta de julgamento de forma imediata;
- O Ministério Público do Trabalho (MPT) apresenta sua manifestação de forma oral durante a sessão de julgamento, sendo essa participação registrada na certidão correspondente;
- A certidão de julgamento substitui o acórdão, desde que contenha as informações necessárias para identificar o processo, a parte dispositiva da decisão e as razões do voto vencedor;
- Caso a sentença de primeiro grau seja confirmada integralmente com base em seus próprios fundamentos, basta que essa circunstância seja registrada na certidão de julgamento.

Além disso, nos **Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)** com divisão em Turmas, é permitido designar uma Turma específica para o julgamento de recursos ordinários em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, conforme previsto no **§ 2º do art. 895 da CLT**.

## **Preparo**

**I - Custas (art. 789 da CLT)**

**a) Valor**

Na fase de conhecimento, as **custas processuais** correspondem sempre a **2%**, variando apenas a base de cálculo conforme a situação:

- Quando há acolhimento de pedidos feitos na inicial, o percentual de 2% será aplicado sobre o valor do acordo ou da condenação. Nesse caso, o juiz deve estimar um valor aproximado da condenação na sentença para realizar o cálculo das custas;
- Nas situações em que o processo é extinto sem julgamento de mérito, os pedidos são julgados improcedentes ou se tratarem de ações declaratórias ou constitutivas, as custas incidirão sobre o valor da causa;
- Em casos em que o valor é indeterminado, as custas serão calculadas sobre o valor que o juiz estabelecer.

Há um valor mínimo para as custas, enquanto o máximo é limitado a quatro vezes o teto do benefício da Previdência Social.

**b) Obrigação**

O ônus de arcar com as custas processuais recai sobre a parte que for vencida no processo, conforme previsto no art. 789, § 1º, da CLT.

**Observação:** Caso o reclamante obtenha êxito em pelo menos um dos pedidos apresentados, a reclamada será considerada a parte vencida.

**c) Momento**

O pagamento das custas processuais deve ser realizado nos seguintes momentos:

- Após o trânsito em julgado, caso não seja apresentado recurso contra a sentença;
- Durante o prazo recursal, se houver interposição de recurso contra a decisão. O recolhimento das custas é parte integrante do preparo recursal, sendo um dos requisitos indispensáveis para a admissibilidade do recurso. Tanto o pagamento quanto a comprovação devem ser realizados dentro do prazo legal para interpor o recurso.
- Na fase de execução, o recolhimento ocorre sempre ao final do processo.

**d) Isenção**

Estão dispensados do pagamento de custas processuais:

- A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações públicas, tanto federais quanto estaduais ou municipais, desde que não desempenhem atividades econômicas, conforme estabelecido no **art. 790-A da CLT**.
- O Ministério Público do Trabalho (MPT)**,** conforme o **art. 790-A da CLT;**
- A Caixa Econômica Federal (CEF), nos processos relacionados ao FGTS, por ser o órgão responsável pela sua gestão, de acordo com o art. 4º da Lei nº 8.036/90.

## **Depósito Recursal (art. 899 da CLT)**

**I - Definição e Limitações**

O depósito recursal possui a natureza jurídica de uma garantia da execução, conforme o item I da Instrução Normativa nº 3/93 do TST. Esse depósito pode ser realizado em dinheiro, através de conta judicial à disposição do juízo (§ 4º), ou ainda pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (§ 11). O valor do depósito é atualizado de acordo com os mesmos índices da poupança (§ 4º).

De forma geral, o valor total do depósito recursal deve corresponder ao valor da execução. No entanto, para condenações de valor superior, o TST emite anualmente normativas que estabelecem os limites máximos de valor para o depósito recursal.

**Ponto importante:** A cada novo recurso interposto, é necessário realizar um **novo depósito** (conforme a **Súmula 128, I, do TST**).

Quando o valor do depósito recursal atingir o montante da condenação, nenhum depósito adicional será exigido, uma vez que a execução estará garantida (de acordo com a Súmula 128, II, do TST).

**II - Isenção e redução**

O valor do depósito recursal será diminuído pela metade nos casos em que o condenado for uma entidade sem fins lucrativos, empregador doméstico, microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte (parágrafo 9º).

Por outro lado, ficam isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em processo de recuperação judicial (§ 10). A Súmula 86 do TST também dispensa o depósito das massas falidas.

**III - Litisconsórcio de empresas**

Quando ocorrer condenação solidária, o depósito recursal feito por uma das empresas beneficia as demais, a menos que ela solicite a sua exclusão da ação (Súmula 128, III, do TST). Isso ocorre porque sempre é necessário um depósito para garantir a execução. A justificativa para a súmula é que, se uma das empresas condenadas conseguir ser retirada do processo, o depósito que ela efetuou será devolvido, o que prejudicaria o trabalhador.

**IV - Período de recolhimento**

**Norma Geral:** O depósito recursal deve ser efetuado e ter sua comprovação apresentada dentro do prazo recursal, mesmo que o recurso tenha sido interposto antes do 8º dia (Súmula 245 do TST).

**Exceção:** No caso do agravo de instrumento, a comprovação do depósito deve ser feita no momento da interposição do recurso, conforme o art. 899, § 7º, da CLT.

## **Nulidade do Processo**

Quando o juiz profere uma decisão interlocutória, ela não pode ser imediatamente contestada/recorrível. A parte que discordar dessa decisão deve registrar protestos e aguardar a sentença final para interpor recurso. Nesse caso, se a parte se sentir prejudicada pela sentença, deverá levantar uma preliminar de nulidade processual no recurso ordinário e solicitar que o TRT analise essa questão antes de examinar o mérito do recurso.

Se o TRT acolher a preliminar, ele reconhecerá a **nulidade do processo** a partir da decisão interlocutória e determinará que os autos sejam enviados novamente à primeira instância. O exemplo mais frequente, na prática, ocorre quando o juiz indeferir a produção de provas.

## **Conteúdo do recurso**

O mérito do recurso refere-se à análise, pelo tribunal, de todos os pontos que foram avaliados pelo juiz na sentença. Nesse contexto, é necessário solicitar o provimento do recurso com o objetivo de reformar a decisão proferida na sentença.

## **Modelo de peça**

Abaixo será apresentado um modelo de recurso ordinário trabalhista, elaborado para auxiliar advogados e partes interessadas em contestar decisões no âmbito da Justiça do Trabalho. Este modelo de recurso ordinário trabalhista segue as normas processuais vigentes e serve como um guia prático para estruturar adequadamente os argumentos e atender aos requisitos legais exigidos para a interposição do recurso.

O modelo de recurso ordinário trabalhista foi concebido com o objetivo de facilitar a exposição clara e objetiva dos pontos a serem revisados, maximizando as chances de sucesso na instância superior. Ele pode ser adaptado a diferentes situações, considerando as especificidades de cada caso, e é uma ferramenta indispensável para a busca de justiça no processo trabalhista.

Ao utilizar este modelo de recurso ordinário trabalhista, é importante observar os prazos legais, os fundamentos jurídicos pertinentes e os fatos relevantes do processo. A estrutura sugerida permite a personalização, garantindo que o conteúdo do recurso esteja alinhado aos interesses da parte e às exigências do tribunal.

Este modelo de recurso ordinário trabalhista é um exemplo prático que reflete as melhores práticas na redação de peças processuais trabalhistas e pode ser ajustado conforme a necessidade do caso em análise.

**EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ____**

Proc. nº 

**RECORRENTE**, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, em que litiga com **RECORRIDO**, também já qualificado, vem à presença de Vossa Excelência interpor **RECURSO ORDINÁRIO**, com fulcro no art. 895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme razões anexas.

Anexa as guias que comprovam o pagamento das custas e do depósito recursal, **OU** não anexa as guias de custas e depósito recursal, pois (informar a razão pela qual deixa de juntar as guias).

Requer o recebimento do recurso e a intimação da parte recorrida para, caso deseje, apresentar suas contrarrazões.

Após, requer que o processo seja enviado ao Tribunal Regional do Trabalho da __ Região.

Nestes termos, pede deferimento.

Local e data.

Advogado (nome do advogado).

OAB/UF nº…

(Próxima Página).

**RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO**

RECORRENTE:

RECORRIDO:

ORIGEM:

PROC. N.:

Egrégio Tribunal

Nobres Julgadores

**I - DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS**

O presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes todos os seus pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos.

**II - SÍNTESE DA AÇÃO**

A reclamante ingressou com uma ação trabalhista, argumentando violação das normas legais e formulando os pedidos constantes na petição inicial.

Na sentença, foram acolhidos os pedidos de (informar os pedidos), decisão que deve ser revista.

**III - DA PRELIMINAR DE NULIDADE**

Preliminarmente, o recorrente requer a declaração de nulidade do processo a partir da decisão que rejeitou (informar a nulidade). 

Trata-se de um evidente cerceamento do direito de defesa, o que viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal, e causa prejuízo ao recorrente, conforme o art. 794 da CLT.

**IV - DO MÉRITO**

Primeiro parágrafo: Resumo da decisão proferida na sentença.

Segundo parágrafo: Resumo da legislação, súmula ou orientação jurisprudencial aplicável.

Terceiro parágrafo: Conclusão solicitando o provimento do recurso.

**V - DOS PEDIDOS**

Ante todo o exposto, pede:

a) o conhecimento do recurso;

b) o provimento do recurso para anular o processo a partir da decisão que (informar a decisão passível de nulidade - se for o caso);

c) o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar os pedidos procedentes/improcedentes.

Nestes termos, pede deferimento.

Local e data.

Advogado (nome do advogado).

OAB/UF nº…

Se você busca criar em segundos um modelo de recurso ordinário trabalhista confiável e alinhado às normas mais recentes, conte com a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/)!

### **Conclusão**

O recurso ordinário trabalhista é uma das principais ferramentas de revisão de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho, assegurando às partes a oportunidade de contestar sentenças e decisões proferidas em primeira instância. Ele desempenha um papel crucial na busca pela justiça, permitindo que erros ou equívocos ocorridos na fase de instrução e julgamento sejam avaliados e corrigidos por uma instância superior.

Compreender o funcionamento do recurso ordinário trabalhista, bem como as regras que regem sua interposição, é indispensável para advogados e partes envolvidas em litígios trabalhistas. Além disso, utilizar um modelo de recurso ordinário trabalhista bem estruturado pode fazer toda a diferença no resultado de uma disputa jurídica. Um modelo de recurso ordinário trabalhista eficaz deve atender aos requisitos legais e expor com clareza os fundamentos pelos quais a decisão merece ser revista.

A importância de dominar um modelo de recurso ordinário trabalhista está no fato de que ele permite apresentar argumentos consistentes e juridicamente embasados, maximizando as chances de êxito. Por isso, advogados que se dedicam a processos trabalhistas devem não apenas conhecer as hipóteses de cabimento desse recurso, mas também contar com um modelo de recurso ordinário trabalhista atualizado e adaptado às necessidades de cada caso.

Ao elaborar um modelo de recurso ordinário trabalhista, é fundamental que se detalhe as razões pelas quais a decisão deve ser revisada, de forma objetiva e técnica. Um bom modelo de recurso ordinário trabalhista não apenas cumpre os requisitos processuais, mas também destaca pontos que possam influenciar positivamente o julgamento no tribunal superior.

Portanto, o uso de um modelo de recurso ordinário trabalhista bem estruturado é uma estratégia indispensável para garantir que eventuais injustiças sejam corrigidas e para aumentar as chances de sucesso na defesa dos direitos das partes. Dominar essa ferramenta é essencial para qualquer profissional que lide com disputas na Justiça do Trabalho.

Aprenda a elaborar um modelo de recurso ordinário trabalhista direto e eficiente para impugnar decisões na Justiça do Trabalho.

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista Simplificado

O art. 206 do CC define os prazos prescricionais, detalhando suas aplicações no direito e sua importância nos processos judiciais.