## **O que é homicídio doloso?**

Um crime é definido como homicídio doloso quando o autor tem a intenção de matar (dolo direto) ou assume o risco de que sua ação possa causar a morte (dolo eventual). Essa distinção é fundamental no Direito Penal, pois estabelece o grau de responsabilidade e consciência do agente.

Para identificar um homicídio doloso, é preciso analisar o contexto, as ações do autor e a relação entre sua conduta e o resultado. No dolo direto, a intenção de matar é evidente. No dolo eventual, o agente não deseja a morte, mas age de forma tão arriscada que aceita a possibilidade de que ela ocorra.

## **Quando o crime é doloso? A importância do dolo no homicídio doloso**

A caracterização do dolo é crucial para determinar se um crime é classificado como homicídio doloso. O dolo é a intenção, a vontade livre e consciente de praticar o ato que resulta na morte de outra pessoa, ou a assunção do risco de produzir esse resultado, conforme definição do art. 18 do Código Penal (CP):

>Art. 18 - Diz-se o crime:
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

É importante ressaltar que o dolo é um elemento subjetivo, ou seja, está relacionado ao estado mental do autor no momento do crime. Por isso, a investigação busca evidências que demonstrem essa intenção ou a aceitação do risco.

- **Dolo direto:** O autor tem a intenção clara e consciente de tirar a vida de outra pessoa. Um exemplo é alguém que dispara contra outra pessoa com o propósito de matá-la, caracterizando o dolo direto;
- **Dolo eventual:** Nesse caso, não há uma intenção direta de matar, mas o agente assume o risco de que sua conduta possa resultar na morte de alguém.

Por exemplo, uma pessoa que dirige em alta velocidade e embriagada em uma área movimentada com pedestres. Embora não tenha o propósito explícito de matar, ela aceita o risco de que seu comportamento possa levar a esse desfecho.

Em ambos os casos, trata-se de homicídio doloso, pois o autor tinha consciência das possíveis consequências de seus atos e, ainda assim, prosseguiu com a conduta.

## **Qual a pena para homicídio doloso? Detalhes e variações**

A pena para homicídio doloso varia conforme a classificação do crime – simples ou qualificado – e as circunstâncias agravantes ou atenuantes. O homicídio doloso simples prevê uma pena de reclusão de 6 a 20 anos, conforme o artigo 121, *caput*, do Código Penal. Mas, se o homicídio for qualificado, a pena pode ser muito maior.

O juiz pode considerar fatores como arrependimento, colaboração com a Justiça, crueldade, motivo fútil ou torpe para aumentar ou diminuir a pena-base. A presença de qualificadoras, como motivo torpe ou emprego de tortura, pode elevar a pena para 12 a 30 anos de reclusão. É importante lembrar que cada caso é único, e a análise individual é fundamental para a dosimetria da pena no homicídio doloso.

## **Homicídio doloso e o réu primário: Quais as consequências?**

Ser réu primário, ou seja, não ter antecedentes criminais, pode trazer alguns benefícios no julgamento de um caso de homicídio doloso. O juiz pode considerar o fato como um evento isolado na vida do réu e aplicar uma pena mais próxima do mínimo legal, especialmente se não houver qualificadoras graves.

Além disso, um réu primário pode ter maior chance de progressão de regime, passando do fechado para o semiaberto mais rapidamente. No entanto, é crucial lembrar que o homicídio doloso é um crime grave, e a primariedade não elimina a responsabilidade pelo ato. A defesa pode explorar as circunstâncias do caso e as características do réu para buscar uma pena mais branda. 

Ferramentas de inteligência artificial para advogados, disponíveis na [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/), podem auxiliar a defesa a encontrar decisões favoráveis em casos semelhantes e construir uma estratégia mais eficaz.

## **As diferenças cruciais entre homicídio doloso e culposo**

A principal diferença entre homicídio doloso e culposo reside na intenção ou aceitação do risco. No homicídio doloso, o autor tem a intenção de matar ou assume o risco de causar a morte. No homicídio culposo, não há essa intenção, e a morte ocorre por imprudência, negligência ou imperícia.

As penas também são diferentes. No homicídio culposo, a pena é de detenção de 1 a 3 anos, podendo ser convertida em alternativas. No homicídio doloso, as penas são significativamente mais altas, de 6 a 30 anos de reclusão. 

## **Homicídio simples e qualificado no contexto do homicídio doloso**

Dentro do homicídio doloso, existem as classificações de simples e qualificado. O homicídio doloso simples é aquele sem agravantes ou qualificadoras, com pena de 6 a 20 anos de reclusão. 

Já o homicídio doloso qualificado apresenta circunstâncias que tornam o crime mais grave, como motivo torpe, crueldade, recurso que dificulte a defesa da vítima ou para assegurar outro crime. Verifique a disposição sobre o homicídio qualificado, prevista no § 2º do art. 121 do Código Penal.

Trago aqui alguns incisos do § 2º do art. 121 do Código Penal:

>I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

Motivo torpe é aquele que a sociedade considera moralmente repugnante. Por exemplo, cometer um homicídio por preconceito racial.

>II - Por motivo fútil;

Motivo fútil é aquele desproporcional e irrelevante. Por exemplo, tirar a vida de um caixa de mercado por um erro no troco.

>III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

Meio insidioso é aquele ardiloso e desleal, como o uso de veneno. Meio cruel é o que causa sofrimento intenso, como a prática de tortura. Já o meio que pode resultar em perigo comum é aquele que coloca um número indeterminado de pessoas em risco, como a utilização de explosivos.

No homicídio qualificado pela tortura (art. 121, § 2º, III, do CP), a morte da vítima ocorre com dolo. Por outro lado, na tortura qualificada pelo resultado morte (art. 1º, § 3º, da Lei 9.455/97), a morte decorre de culpa.

>IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

Traição ocorre quando a vítima é atacada de forma inesperada, sem chance de defesa. Emboscada refere-se a uma tocaia, uma armadilha preparada para surpreender a vítima. Já a dissimulação envolve ocultar a intenção hostil, como através do uso de disfarce.

>V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: 

Trata-se de conexão teleológica (quando relacionada à execução) ou consequencial (quando visa à ocultação, impunidade ou obtenção de vantagem). Por exemplo, o agente elimina o segurança para, em seguida, sequestrar a criança e exigir resgate dos pais.

Qualquer um desses fatores eleva a pena para 12 a 30 anos de reclusão, refletindo a maior gravidade do ato.

A Lei nº 8.072/90, mais conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, define esses casos como hediondos, tornando a punição ainda mais severa, conforme o art. 1º, inciso I.

## **O processo legal nos casos de homicídio doloso**

O processo penal em casos de homicídio doloso envolve investigação policial, inquérito, denúncia do Ministério Público e julgamento perante a Justiça. A polícia reúne provas, ouve testemunhas e realiza perícias. O Ministério Público, com base no inquérito, pode apresentar denúncia perante o Judiciário. 

Esse processo é complexo e exige uma defesa técnica especializada e bem estruturada. A [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/) oferece ferramentas de inteligência artificial para advogados que podem auxiliar na análise de jurisprudência e na elaboração de estratégias de defesa mais eficazes.

## **Outras questões relevantes sobre homicídio doloso**

**O que significa homicídio triplamente qualificado?**

O homicídio triplamente qualificado ocorre quando três qualificadoras estão presentes. 

Embora todos sejam considerados, apenas um fator qualifica o crime, enquanto os demais impactam a dosimetria da pena. Como resultado, a pena-base é aumentada, refletindo a gravidade extrema do delito.

**Do que se trata o homicídio preterdoloso?**

Homicídio preterdoloso acontece quando o agente quer lesionar, mas acaba causando a morte sem ter essa intenção. 

É considerado um tipo de homicídio doloso, mas com o dolo não abrangendo o resultado final. As penas são menores que as do homicídio doloso direto, mas maiores que as do homicídio culposo. 

O crime preterdoloso é caracterizado pela presença de dois elementos subjetivos: dolo na conduta inicial e culpa no resultado subsequente. 

Há, assim, um ato inicial doloso e um resultado final culposo. Na fase inicial, o agente age com dolo, ou seja, tem a intenção de causar o resultado.

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*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

O homicídio doloso é o ato de matar alguém com a intenção de fazê-lo ou assumindo o risco de que isso aconteça. Entenda as nuances desse crime grave e as penas aplicáveis.

Homicídio Doloso: O Que Significa?

## **Art. 373 do CPC - Código de Processo Civil**

>Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

O juiz pode redistribuir o ônus da prova? Descubra com a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/)!

## **Como funciona a distribuição do ônus da prova?**

No que se refere ao ônus da prova, a regra geral estabelece que cabe a quem alega. Dessa forma, incumbe:

- Ao autor, demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I);
- Ao réu, comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II).

Uma inovação trazida pelo Código é a previsão da distribuição dinâmica do ônus da prova (ou carga dinâmica do ônus da prova), instituto já aplicado pela jurisprudência e amplamente discutido pela doutrina antes mesmo da vigência do CPC.

Nos casos previstos em lei ou diante de circunstâncias específicas da causa, como: 

- A impossibilidade ou dificuldade excessiva de cumprir o encargo probatório; ou
- A maior facilidade da outra parte em obter a prova do fato contrário, o juiz poderá redistribuir o ônus da prova de forma diferenciada.

Essa alteração deve ser fundamentada e garantir à parte afetada a oportunidade de cumprir o ônus que lhe foi atribuído (CPC, art. 373, § 1º).

A carga dinâmica do ônus da prova pode ser observada, por exemplo, nas relações de consumo, em que há possibilidade de inversão do ônus da prova, desde que demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança da alegação (CDC, art. 6º, VIII).

Caso o autor não consiga cumprir seu ônus probatório, o pedido será julgado improcedente, sendo vedada sua repropositura, em razão da coisa julgada que se forma (CPC, art. 487, I).

Uma das grandes inovações do CPC foi a adoção da carga dinâmica do ônus da prova, também chamada de ônus dinâmico da prova. No código anterior, predominava o ônus estático, com algumas exceções previstas em normas específicas, como a inversão do ônus no Código de Defesa do Consumidor.

Atualmente, o caput do art. 373 do CPC mantém a regra geral de que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, o novo Código prevê a possibilidade de o juiz definir, em cada caso, a quem caberá a prova, desde que essa decisão seja informada à parte antes da fase instrutória, em respeito ao princípio da vedação de decisão surpresa.

No processo, a prova faz a diferença. Saiba mais sobre o art. 373 do CPC com a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/)!

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O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece como o ônus da prova é distribuído entre autor e réu.

Ônus da Prova: Entenda o Art. 373 do CPC

## **Decisão com resolução do mérito (art. 487 do CPC)**

>Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
## **O que diz o art. 487 do CPC?**

O Art. 487 CPC, integrante do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), detalha o processo de sentença definitiva, marcando o fim de um processo judicial com a resolução do mérito. 

Essa resolução implica que o juiz analisa e decide sobre o próprio objeto da disputa, definindo quem tem razão ou não. 

É uma etapa crucial que impacta diretamente as partes envolvidas, estabelecendo um desfecho para o litígio. Entender o art. 487 CPC é fundamental para advogados, estudantes de direito e qualquer pessoa envolvida em um processo judicial.

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## **Quando há resolução de mérito segundo o art. 487 do CPC?**

De acordo com o Art. 487 CPC, a resolução de mérito ocorre em três situações principais, que precisam ser compreendidas a fundo:

1. **Acolhimento ou rejeição do pedido:** Esta é a situação mais comum. Ocorre quando o juiz examina o pedido formulado na ação (ou na reconvenção, que é o contra-ataque do réu) e decide se concede ou não o que foi solicitado. Se o pedido é julgado procedente, o juiz "acolhe". Caso contrário, "rejeita". Essa decisão encerra uma fase crucial do processo, definindo quem venceu a disputa. O resultado final geralmente depende da análise das provas reunidas e das argumentações das partes.
2. **Decisão sobre decadência ou prescrição:** Segundo o art. 487 CPC, o juiz pode decidir sobre a ocorrência de decadência (perda do direito por não exercê-lo dentro de um prazo) ou prescrição (perda da possibilidade de acionar a justiça após um determinado tempo). Essa decisão pode ser tomada de ofício (por iniciativa do juiz) ou a requerimento das partes. Se o juiz entender que houve decadência ou prescrição, ele extingue o processo com resolução de mérito, impedindo que a parte busque seus direitos na Justiça.
3. **Homologação:** A homologação, conforme o art. 487 CPC, acontece quando o juiz confirma acordos entre as partes. Isso inclui o reconhecimento da procedência do pedido, a transação (acordo mútuo) ou a renúncia à pretensão. Ao homologar, o juiz valida o acordo, transformando-o em uma decisão judicial com força de lei entre os envolvidos. Essa é uma forma mais rápida e amigável de resolver conflitos.

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## **Extinção do processo sem resolução do mérito e o art. 487 do CPC**

É importante distinguir a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487 CPC) da extinção sem resolução do mérito (art. 485 CPC). A extinção sem resolução do mérito ocorre quando o processo é interrompido por razões formais, sem que o juiz analise o pedido em si. 

As causas incluem abandono da causa, falta de pressupostos processuais ou litispendência. Nesses casos, a parte pode, em tese, intentar a ação novamente, corrigindo o problema que levou à extinção. 

Compreender as diferenças entre o art. 487 CPC e o art. 485 CPC é crucial para entender o andamento e as possibilidades de um processo judicial.

## **Recorrer de um processo extinto com base no art. 487 CPC: É possível?**

Sim, é possível recorrer de um processo extinto com base no art. 487 CPC. O tipo de recurso adequado dependerá da decisão proferida pelo juiz. 

Em geral, a parte prejudicada pode interpor apelação no prazo de 15 dias úteis, contados da intimação da sentença. 

É crucial analisar cuidadosamente a sentença e identificar os fundamentos da decisão, para elaborar um recurso com argumentos sólidos e fortes chances de sucesso.

## **Exemplos práticos da aplicação do art. 487 do CPC**

Para facilitar o entendimento do art. 487 CPC, vejamos alguns exemplos práticos:

- **Ação de cobrança:** O autor cobra uma dívida do réu. O juiz analisa as provas e decide que o réu deve pagar a dívida. Nesse caso, o pedido do autor foi acolhido e há resolução de mérito conforme o art. 487 CPC, inciso I.
- **Ação de usucapião:** O autor busca o reconhecimento da propriedade de um imóvel por usucapião. O réu alega que o prazo para usucapir já se expirou. O juiz concorda com o réu e declara a prescrição. Há resolução de mérito com base no art. 487 CPC, inciso II.
- **Acordo em audiência:** As partes celebram um acordo em audiência, pondo fim ao processo. O juiz homologa o acordo. Nesse caso, a homologação configura resolução de mérito conforme o art. 487 CPC, inciso III.

Lembre-se, ter acesso à informação certa e utilizar ferramentas de inteligência artificial pode fazer toda a diferença no sucesso de sua atuação jurídica. 

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*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

O artigo 487 do CPC trata da resolução do mérito, que ocorre quando o juiz decide a questão central de uma ação judicial.

Art. 487 do CPC: Decisão com Resolução do Mérito

## **Modelo simples de Embargos de Declaração**

Vejamos o seguinte caso em que a **Empresa X LTDA.** interpôs **embargos de declaração** contra uma decisão datada em 03/12/2024, que suspendeu a execução por um ano e negou nova consulta ao sistema SISBAJUD. A Embargante alega que não pediu pesquisa via SISBAJUD, mas sim via INFOJUD, como consta nos autos, e que a decisão não considerou isso, gerando **contradição e omissão**. Além disso, a suspensão da execução sem esgotar todos os meios de busca de bens é vista como inadequada. A parte pede que a decisão seja anulada e o pedido de pesquisa INFOJUD seja devidamente apreciado.

**AO JUÍZO DA …ª VARA CÍVEL DO FORO DE … – ESTADO ….**

PROCESSO Nº …

**EMPRESA X LTDA**., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, o qual move em face de **MARIA SANTOS**, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, mui respeitosamente a presença de V. Ex., com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil (CPC), opor os presentes **EMBARGOS DE DECLARAÇÃO**, contra Decisão de fl. 120, pelas razões de fato e de direito articuladas.

**I – DA TEMPESTIVIDADE**

Conforme se verifica, a Decisão, ora embargada, fora proferida no dia 03/12/2024, tendo sido disponibilizada apenas em 13/12/2024, findando o prazo em 23/12/2024.

Assim, resta comprovada a tempestividade.

**II – DO CABIMENTO**

Quanto ao cabimento dos embargos declaratórios, alude o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, *in verbis*:

>Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.

Assim, conforme os argumentos expostos abaixo, percebe-se que a Decisão proferida por este Juízo incorreu em equívoco, razão pela qual a parte embargante opõe os presentes Embargos de Declaração.

**III – DA DECISÃO ORA EMBARGADA**

Na Decisão proferida em fl. 120, foi determinada a suspensão da Execução pelo prazo de 1 (um) ano. Além disso, foi supostamente negada nova consulta junto aos sistemas SISBAJUD, *vide*:

“Tratando-se de reiteração de pedido já INDEFERIDO pelo juízo, mantenho a decisão de fl. 104, para negar o pleito de nova consulta junto aos sistemas SISBAJUD.” (grifos nossos).

Ocorre, N. Julgador que a Embargante **NÃO** requereu novo pedido de pesquisa via sistema SISBAJUD.

Tanto é verdade, que compulsando os autos se verifica que o último requerimento da Embargante se deu no dia 17/06/2024, de acordo com a fl. 95, sendo requerida pesquisa de bens, via sistema INFOJUD e NÃO SISBAJUD, conforme mencionado por Vossa Excelência na decisão objeto de questionamento.

Veja-se que em decisão datada em 23/05/2024 em fl. 91, foi indeferida pesquisa de bens, via sistema SISBAJUD, todavia, na mesma decisão foi determinada a manifestação da ora Embargante para prosseguimento da demanda, bem como para que apresentasse planilha de débitos atualizada e recolhimento das custas de eventual pesquisa que viesse a requerer.

Conforme se denota nos autos, a Embargante se manifestou no dia 17/06/2024 em fl. 95, requerendo pesquisa de bens, via sistema INFOJUD, em nome da Executada, com o recolhimento das custas para a realização da pesquisa, como também com a juntada da planilha de débitos atualizada.

Ocorre que a decisão proferida em 03/12/2024 em fl. 120 não faz sentido do ponto de vista do histórico do processo, já que a Embargante em momento nenhum requereu novamente a pesquisa de bens SISBAJUD, tendo apenas requerido pesquisa INFOJUD, a qual nem mesmo foi mencionada na decisão proferida.

Assim, resta evidente a contradição, bem como a omissão da decisão de fl. 120, que não apreciou o requerido pela Embargante em fl. 95, não tendo qualquer lógica suspender a execução sem que os meios de busca de bens sejam esgotados, nos termos do art. 921, III do CPC.

**IV – DOS PEDIDOS**

Isto posto, espera a Embargante que sejam recebidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, sendo eliminada a contradição e suprida a omissão da decisão de fl. 120, visto se tratar de decisão incompatível com os autos, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC.

Assim, vem a Embargante requerer a anulação da Decisão de fl. 120, diante da contradição e omissão apontadas, para que seja apreciada a petição de fl. 95.

Nestes termos, pede deferimento.

[Local e data].

[Nome do advogado]

[OAB/UF nº …]

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Veja um modelo de Embargos de Declaração para copiar e baixar.

Modelo de Embargos de Declaração

## **O que é decadência?**

No direito, a decadência é a perda do direito em si devido ao não exercício dentro do prazo legalmente estipulado. Diferentemente da prescrição, que extingue a pretensão (o direito de exigir algo judicialmente), a decadência fulmina o próprio direito.  

É a extinção da possibilidade de exercer um direito potestativo por não tê-lo feito dentro do período definido. A decadência impede que alguém possa exercer determinado direito após o prazo definido em lei ou contrato.

Para compreender a decadência, é essencial partir do conceito de direito potestativo. A lei ou o contrato podem conceder a um sujeito um poder que lhe permite, unilateralmente, influenciar a esfera jurídica de outra pessoa, seja criando, modificando ou extinguindo direitos. 

A outra parte não pode resistir ao exercício desse direito, encontrando-se em verdadeiro estado de sujeição. 

Assim, o direito potestativo contrapõe-se ao estado de sujeição nessa relação jurídica vertical. 

A norma jurídica ou o contrato atribuem a um sujeito um poder, cujo exercício independe de qualquer violação de direito. Esse poder é exercido unilateralmente, e a parte contrária, como mencionado, permanece em posição de submissão. 

Dessa forma, o direito potestativo é um poder conferido pela lei ou pelo contrato para que um sujeito possa, unilateralmente, criar, modificar ou extinguir direitos na esfera jurídica de outrem, sem que a outra parte possa se opor. 

No direito potestativo, não há prestação a ser cumprida, sendo, por isso, também chamados de "direitos sem prestação". Como não há obrigação a ser satisfeita, não há possibilidade de violação por terceiros. 

Por essa razão, os direitos potestativos são invioláveis, não havendo o nascimento de pretensão.

No que diz respeito à decadência (também denominada caducidade), o direito potestativo, na maioria das vezes, estará sujeito a prazos legais ou contratuais para seu exercício. Caso o titular do direito não o exerça dentro desses prazos, ocorrerá a extinção do próprio direito potestativo, fenômeno denominado decadência ou caducidade.

A decadência, portanto, corresponde à extinção do direito potestativo pelo seu não exercício dentro dos prazos estabelecidos em lei ou contrato.

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## **Decadência e prescrição: Qual a diferença?**

Prescrição e decadência, embora ambas levem à perda de um direito, são institutos distintos. Uma maneira clara de diferenciar é entender que a prescrição extingue a pretensão de exigir um direito violado, enquanto a decadência extingue o próprio direito se não exercido no prazo. 

Imagine que você tem o direito de anular um contrato com vício; a decadência determina o tempo que você tem para exercer esse direito de anulação.

Outra distinção importante é que a prescrição pode ser renunciada, mas a decadência, em regra, não. Além disso, a prescrição pode ser interrompida ou suspensa, um fato que não acontece na decadência (com exceção dos casos envolvendo incapazes).

## **Tipos de decadência: Legal e convencional**

A decadência pode ser classificada em duas categorias principais:

- **Legal:** Decorre diretamente da lei, que estabelece prazos específicos para o exercício de determinados direitos;
- **Convencional:** Resulta de um acordo entre as partes, estabelecendo um prazo para o exercício de um direito. Ela acontece com frequência em negociações e contratos.

No que concerne à decadência, se o direito potestativo tiver origem na lei, haverá decadência legal, que constitui uma objeção e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, conforme artigo 210 do Código Civil. 

>Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

Como o direito potestativo é um direito sem prestação (art. 209 do CC), o juiz não precisa citar a parte contrária. Além disso, a decadência legal é irrenunciável.

>Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Por outro lado, a decadência convencional admite renúncia, e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Trata-se, portanto, de uma exceção que deve ser alegada pela parte interessada.

Tanto a prescrição quanto a decadência, seja legal ou convencional, podem ser arguidas em qualquer grau de jurisdição (artigos 193 e 211 do Código Civil) pela parte a quem aproveitam.

>Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

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## **Casos comuns de decadência**

Os prazos de decadência estão espalhados por diversas leis. No Código Civil, encontram-se exemplos como:

>Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

>Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Outras leis também preveem prazos de decadência, como o Código de Processo Civil (para a ação rescisória), o Código de Defesa do Consumidor (para reclamações por vícios em produtos ou serviços) e a Lei do Mandado de Segurança.

## **Exceções à decadência**

A regra geral é que os prazos de decadência não se suspendem nem se interrompem. No entanto, há exceções. O artigo 208 do Código Civil estabelece que as disposições dos artigos 195 e 198, inciso I, também se aplicam à decadência. Isso significa que o prazo de decadência não corre contra incapazes:

>Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

>Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

>Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3 o ;

Assim, a regra geral estabelece que não se aplicam as causas impeditivas, interruptivas ou suspensivas da prescrição, salvo nas seguintes exceções:

- Art. 208 do Código Civil: o prazo prescricional e decadencial começa a correr quando os indivíduos atingem 16 anos.
- Art. 26, §§ 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor: quando o consumidor reclama de um vício e aguarda resposta do fornecedor, não corre o prazo de 30 ou 90 dias.

Além disso, na decadência convencional, as partes podem acordar sobre a alteração dos prazos por meio de um negócio jurídico processual.

## **Quando começa a contar o prazo de decadência?**

Quanto à contagem dos prazos decadenciais, estes se iniciam no momento do nascimento do próprio direito potestativo, salvo nos seguintes casos:

- No vício redibitório, o prazo se inicia a partir da entrega da coisa, quando se tratar de bem móvel (30 dias), ou da imissão na posse, no caso de bem imóvel (1 ano), conforme artigo 445 do Código Civil;
- Na coação, o prazo tem início quando esta cessa, conforme artigo 178 do Código Civil.

A regra geral é que, tanto na prescrição quanto na decadência, uma vez iniciado o prazo, ele não se interrompe nem se suspende. No entanto, a prescrição admite exceções a essa regra, conforme os artigos 197 a 204 do Código Civil.

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*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

A decadência é a extinção do direito potestativo devido ao seu não exercício dentro dos prazos fixados por lei ou contrato.

O Que é Decadência?

## **O que é tutela de evidência?**

A tutela de evidência é uma das modalidades de tutela provisória, que, ao lado das tutelas de urgência, visa a garantir o acesso à justiça de forma mais célere e efetiva. 

Diferentemente da tutela de urgência, que exige a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (o famoso *periculum in mora*), a tutela de evidência se baseia na alta probabilidade do direito invocado, na "evidência" desse direito.

Em outras palavras, a tutela de evidência é concedida quando o direito da parte se mostra tão evidente que o seu não reconhecimento imediato poderia ser interpretado como uma denegação da justiça. 

A tutela de evidência tem o objetivo de resguardar um direito evidente, sendo uma tutela provisória que independe da urgência. Justamente por essa razão, não é classificada como tutela de urgência, que representa a outra categoria de tutela provisória.

Sua concessão ocorre sem a necessidade de comprovar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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## **Hipóteses de aplicação da tutela de evidência**

O artigo 311 do Código de Processo Civil (CPC) disciplina as hipóteses de cabimento da tutela de evidência. É fundamental conhecer essas hipóteses para saber quando invocar esse instrumento processual:

- **Abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte (art. 311, I, CPC):** Se o réu está utilizando de manobras para retardar o andamento do processo, a tutela de evidência pode ser concedida. Essa medida visa a coibir condutas desleais e garantir a celeridade processual.
- **Alegações de fato comprovadas documentalmente e tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante (art. 311, II, CPC):** Quando a parte apresenta provas documentais robustas e sua tese encontra respaldo em precedentes vinculantes, a tutela de evidência é cabível. Essa hipótese exige uma prova pré-constituída e um precedente qualificado.
- **Pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (Art. 311, III, CPC):** Se a ação visa à recuperação de um bem depositado e há prova documental do contrato de depósito, a tutela de evidência pode ser concedida.
- **Petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311, IV, CPC):** Essa hipótese permite a concessão da **tutela de evidência** após o contraditório, quando o réu não consegue apresentar elementos que coloquem em dúvida a robustez das provas apresentadas pelo autor.

Repare que, em todas as hipóteses, a tutela de evidência está atrelada a um grau elevado de probabilidade do direito invocado e à presença de determinados requisitos.

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## **A importância da prova documental na tutela de evidência**

Como se pode notar pelas hipóteses acima, a prova documental desempenha um papel crucial na concessão da tutela de evidência. É por meio dos documentos que a parte demonstra a plausibilidade de seu direito e convence o juiz da necessidade de antecipação da tutela.

## **Contraditório e a tutela de evidência**

É importante ressaltar que, em algumas hipóteses, a concessão da tutela de evidência depende da instauração do contraditório. Conforme o parágrafo único do artigo 311 do CPC:

>Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Isso significa que, nos casos dos incisos II e III, a tutela de evidência pode ser concedida *inaudita altera pars* (sem ouvir a outra parte). Já nas hipóteses dos incisos I e IV, o contraditório é indispensável.

## **Fungibilidade entre as tutelas**

Existe debate sobre a possibilidade de fungibilidade entre as tutelas de urgência e a tutela de evidência. Embora não seja uma aplicação corriqueira, alguns doutrinadores defendem a possibilidade de, em um pedido de tutela de urgência, o juiz conceder a tutela de evidência se verificar que estão presentes os requisitos desta última.

## **Conclusão sobre tutela de evidência**

Embora ainda seja subutilizada, a tutela de evidência representa um importante avanço no sistema processual brasileiro e mostra seu valor no dia a dia quando bem utilizada. 

É fundamental que os profissionais do direito se familiarizem com esse instituto e saibam quando e como utilizá-lo para garantir os direitos de seus clientes de forma mais rápida e eficaz. Busque ferramentas de [IA para análise de documentos jurídicos](https://www.lawdeck.ai/) e maximize suas chances de sucesso!

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

A tutela de evidência é uma medida provisória concedida pelo Poder Judiciário quando há comprovação clara do direito reivindicado. Diferente da tutela de urgência, sua concessão independe da demonstração de perigo de dano.