## **O que é anistia?**

A anistia é uma forma de “perdão” concedido pelo Congresso Nacional. Diferentemente do indulto ou da graça, ela não se dirige a uma pessoa específica, mas sim a um fato determinado, alcançando todos que a ele se relacionam.

Entre suas principais características, destacam-se:

- **Natureza coletiva:** incide sobre fatos, e não sobre indivíduos.
- **Efeitos retroativos (ex tunc):** alcança situações passadas, como se o crime nunca tivesse ocorrido.
- **Extinção dos efeitos penais:** elimina a punição criminal, mas não atinge os efeitos civis da condenação (como a obrigação de reparar danos).

Assim, quando aplicada, ela elimina tanto a pena quanto as consequências secundárias do crime, como perda de direitos políticos ou inelegibilidade.

A Lei nº 6.683/1979, conhecida como Lei da Anistia, foi sancionada durante o governo do general João Figueiredo, último presidente do regime militar.

## **Quais são os efeitos da anistia?**

A concessão da anistia gera consequências diretas na esfera jurídica dos beneficiados. Entre os principais efeitos, destacam-se:

- **Extinção da punibilidade**: o crime deixa de gerar responsabilização penal.
- **Cancelamento de condenações anteriores**.
- **Arquivamento de processos em andamento**.
- **Restauração de direitos políticos e civis**.
- **Reintegração ao serviço público**, quando aplicável.

Em suma, a anistia não apenas encerra a punição, mas também apaga os efeitos jurídicos do crime, como se ele não tivesse existido.

## **Anistia e a extinção da punibilidade**

Um dos efeitos mais importantes da anistia é que ela gera a extinção da punibilidade. Isso significa que o Estado perde o direito de punir aquele fato que foi alcançado pela anistia.

Nos termos do artigo 107, II, do Código Penal, a anistia é causa de extinção da punibilidade:

**>A**rt. 107 - Extingue-se a punibilidade:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[…]

II - pela anistia, graça ou indulto;

Assim, mesmo que já exista processo em andamento ou até mesmo condenação, a anistia faz com que a sanção penal deixe de ser exigida. 

Em outras palavras, o crime continua existindo no mundo jurídico, mas a possibilidade de aplicar a pena é eliminada.

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## **Crimes que não podem ser anistiados**

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu limites claros à aplicação da anistia. Segundo o artigo 5º, inciso XLIII, não podem ser objeto de anistia:

- **Crimes hediondos**
- **Tráfico ilícito de entorpecentes**
- **Prática de tortura**
- **Terrorismo**

Esses crimes, pela sua gravidade e por ferirem direitos humanos fundamentais, são considerados inafiançáveis e insuscetíveis de anistia e graça.

## **Diferença entre anistia e perdão judicial**

Apesar de ambos extinguirem a punibilidade, existem diferenças relevantes entre os institutos:

- **Anistia**: é coletiva, concedida por meio de lei, e apaga completamente os efeitos do crime.
- **Perdão judicial**: é individual, decidido pelo juiz, extingue apenas a pena, mas mantém o registro do crime.

Portanto, enquanto a anistia faz desaparecer o delito no aspecto jurídico, o perdão judicial apenas desobriga o réu de cumprir a pena imposta.

## **A anistia pode ser revogada?**

Uma vez concedida, a anistia não pode ser revogada, pois isso violaria o princípio da segurança jurídica previsto na Constituição.

O que pode ocorrer é a criação de novas legislações restringindo futuras hipóteses de anistia, mas aquelas já concedidas permanecem válidas e eficazes.

## **Conclusão**

A anistia é um instrumento jurídico complexo, que pode representar tanto avanços democráticos quanto controvérsias sobre impunidade.

No Brasil, a Lei da Anistia de 1979 desempenhou papel fundamental no processo de redemocratização, mas até hoje é alvo de debates.

Para profissionais do Direito, compreender os limites, efeitos e controvérsias da anistia é essencial para interpretar corretamente seu impacto jurídico e social.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

A anistia é um perdão concedido pelo Congresso Nacional que extingue a punibilidade de determinados crimes, com efeitos retroativos, alcançando processos em andamento ou condenações já transitadas em julgado, sem afetar as consequências civis da sentença.

Anistia e Seus Efeitos Jurídicos

## **Crimes hediondos: entenda o conceito e as principais previsões legais**

Os crimes hediondos ocupam posição de destaque no Direito Penal brasileiro por representarem condutas que, pela gravidade e impacto social, merecem tratamento mais severo pelo ordenamento jurídico. 

Além de serem inafiançáveis, esses crimes não admitem anistia, graça ou indulto, estando sujeitos a penas mais rigorosas e regras específicas quanto ao cumprimento da sanção.

## **O que são crimes hediondos?**

A expressão “hediondo” designa aquilo que causa repulsa, horror ou profunda indignação. No campo jurídico, a Lei nº 8.072/1990 é a norma que define quais delitos são considerados hediondos e estabelece suas consequências penais. 

Esses crimes são entendidos como mais graves, seja pela natureza do ato, seja pelas circunstâncias em que são praticados, ofendendo de forma intensa a dignidade da pessoa humana e a paz social.

## **Quais crimes são considerados hediondos?**

O rol de crimes hediondos está previsto no artigo 1º da Lei nº 8.072/1990 e inclui:

- **Homicídio qualificado**, inclusive o feminicídio e o praticado contra menores de 14 anos;
- **Homicídio praticado em atividade de grupo de extermínio**, ainda que cometido por apenas um agente;
- **Latrocínio** (roubo com resultado morte);
- **Extorsão qualificada pela morte**;
- **Extorsão mediante sequestro**, em todas as suas formas qualificadas;
- **Estupro** e **estupro de vulnerável**;
- **Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável**;
- **Epidemia com resultado morte**;
- **Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais**;
- **Genocídio**;
- **Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido**.

## **Consequências jurídicas dos crimes hediondos**

A principal característica dos **crimes hediondos** é a restrição a benefícios legais. A Lei nº 8.072/1990 prevê:

- **Inafiançabilidade:** não cabe concessão de fiança;
- **Vedação à anistia, graça ou indulto**;
- **Maior rigor processual e penal**, refletindo a gravidade social do crime.

Essas regras reforçam a ideia de maior reprovação social e estatal às condutas classificadas como hediondas.

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## **Diferença entre crimes hediondos e equiparados**

Nem todos os crimes tratados como hediondos estão listados no Art. 1º da Lei 8.072/90. Alguns delitos recebem tratamento equivalente, chamados de equiparados, como:

- Tortura;
- Tráfico ilícito de entorpecentes;
- Terrorismo.

Esses crimes seguem as mesmas regras penais, processuais e de execução previstas para os crimes hediondos.

## **Tráfico privilegiado não é hediondo**

O tráfico privilegiado é definido quando o agente:

- É primário;
- Possui bons antecedentes;
- Não integra organização criminosa;
- Não se dedica regularmente a atividades criminosas.

Decisões do STF e do STJ confirmam que o tráfico privilegiado não possui natureza hedionda, seguindo regras de execução de pena aplicáveis a crimes comuns (Lei 13.964/19, art. 112, §5º).

## **Progressão de regime em crimes hediondos**

A Lei de Execuções Penais em seu artigo 112 (Lei 7.210/84) define frações mínimas de pena para progressão:

>Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:    (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)        (Vigência)
[…]
V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)        (Vigência)
VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)        (Vigência)
a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)        (Vigência)
b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)        (Vigência)
c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)        (Vigência)
VI-A – 55% (cinquenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional;      (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)        (Vigência)
VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)        (Vigência)

## **Crimes hediondos e regime inicial**

O art. 2º, §1º, da Lei de Crimes Hediondos previa inicialmente que a pena deveria ser cumprida em regime fechado. 

Contudo, tal exigência foi declarada inconstitucional pelo STJ, reforçando a necessidade de individualização da pena pelo magistrado (Informativo STJ nº 540/2014).

>DIREITO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO CRIME DE TORTURA.
Não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado. Dispõe o art. 1º, § 7º, da Lei 9.455/1997 - lei que define os crimes de tortura e dá outras providências - que "O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado". Entretanto, cumpre ressaltar que o Plenário do STF, ao julgar o HC 111.840-ES (DJe 17.12.2013), afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33 c/c o art. 59, ambos do CP. Assim, por ser equiparado a crime hediondo, nos termos do art. 2º, caput e § 1º, da Lei 8.072/1990, é evidente que essa interpretação também deve ser aplicada ao crime de tortura, sendo o caso de se desconsiderar a regra disposta no art. 1º, § 7º, da Lei 9.455/1997, que possui a mesma disposição da norma declarada inconstitucional. Cabe esclarecer que, ao adotar essa posição, não se está a violar a Súmula Vinculante n.º 10, do STF, que assim dispõe: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". De fato, o entendimento adotado vai ao encontro daquele proferido pelo Plenário do STF, tornando-se desnecessário submeter tal questão ao Órgão Especial desta Corte, nos termos do art. 481, parágrafo único, do CPC: "Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão". Portanto, seguindo a orientação adotada pela Suprema Corte, deve-se utilizar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33 c/c o art. 59, ambos do CP e as Súmulas 440 do STJ e 719 do STF. Confiram-se, a propósito, os mencionados verbetes sumulares: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito." (Súmula 440 do STJ) e "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea." (Súmula 719 do STF). Precedente citado: REsp 1.299.787-PR, Quinta Turma, DJe 3/2/2014. HC 286.925-RR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13/5/2014.

## **Alterações legislativas dos crimes hediondos**

Ao longo dos anos, a legislação brasileira sobre crimes hediondos passou por diversas modificações, com o objetivo de adequar o tratamento penal às novas demandas sociais e à gravidade dos delitos. 

Essas alterações impactam diretamente a definição do que é considerado hediondo, bem como as regras de execução de pena, progressão de regime e aplicação de benefícios legais.

Advogados e operadores do direito devem estar atentos às mudanças legislativas, pois elas influenciam a classificação do crime e as consequências jurídicas para o condenado, exigindo análise cuidadosa da lei vigente à época do fato. 

A atualização constante das normas reforça a necessidade de acompanhamento jurídico especializado para assegurar uma interpretação correta e estratégica dos dispositivos legais.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

Crimes Hediondos são infrações graves com penas mais severas e regras especiais de cumprimento, sem fiança, indulto ou anistia.

Crimes Hediondos: Entenda as Regras

## **Amicus curiae: entenda como funciona no sistema judiciário brasileiro**

O termo amicus curiae, originário do latim e traduzido como “amigo da corte”, é um instituto jurídico que permite a participação de terceiros em processos judiciais, sem que esses adquiram o status de parte. 

Sua função é fornecer subsídios técnicos, jurídicos ou institucionais que auxiliem o juízo na tomada de decisão, sobretudo em casos de grande repercussão social ou complexidade.

Nos últimos anos, o amicus curiae tem se consolidado como ferramenta estratégica em processos que envolvem repercussão geral, ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDRs) e outros julgamentos de interesse coletivo.

## **O que é o amicus curiae**

O amicus curiae é um terceiro que intervém no processo para colaborar com informações e análises especializadas. 

Diferente de um assistente simples ou de uma parte, ele não defende interesses próprios, mas interesses institucionais ou de grupos representativos.

Por exemplo, imagine uma ação que discute regras de proteção ambiental que afetem toda a sociedade. 

Organizações como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) podem se apresentar como amicus curiae, fornecendo dados técnicos e análises que ajudam o tribunal a tomar decisões fundamentadas.

## **Como funciona a intervenção do amicus curiae**

A participação do amicus curiae está prevista no art. 138 do Código de Processo Civil (CPC). Segundo a norma, o juiz ou relator pode admitir a intervenção de ofício ou a pedido das partes, considerando:

- **Relevância da matéria**;
- **Especificidade do tema**;
- **Repercussão social da controvérsia**.

O amicus curiae pode ser pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade com representatividade adequada. 

A decisão que admite sua participação é irrecorrível, mas a intervenção não altera a competência do processo nem permite recursos, exceto em embargos de declaração ou incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDRs).

## **Tipos de amicus curiae**

O CPC prevê duas modalidades principais:

1. **Voluntário ou espontâneo:** quando a entidade ou pessoa manifesta interesse em colaborar antes de ser intimada.
2. **Provocado ou coato:** quando o juiz ou relator solicita a participação do amicus curiae para fornecer informações sobre a matéria em julgamento.

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## **Diferença entre amicus curiae e assistência simples**

Apesar de ambos serem intervenções de terceiros, existem diferenças cruciais:

| Tipo de Intervenção | Possibilidades | Base Legal |
| --- | --- | --- |
| **Amicus curiae** | Participação limitada: apresentação de memoriais, sustentação oral e eventual recurso em IRDRs | Art. 138, CPC |
| **Assistência simples** | Poderes equivalentes à parte assistida, podendo exercer todos os direitos processuais do assistido | Arts. 121 a 123, CPC |

Enquanto o amicus curiae defende **interesses institucionais ou coletivos**, o assistente simples defende interesses próprios relacionados à parte.

## **Exemplos de atuação do amicus curiae**

- **Exemplo 1:** Em ação sobre políticas públicas de saúde, o Conselho Federal de Medicina pode apresentar parecer técnico sobre protocolos médicos, auxiliando o tribunal a avaliar impactos práticos.
- **Exemplo 2:** Em discussão sobre regras de concursos públicos, entidades de classe podem fornecer dados sobre a prática no setor, contribuindo para a decisão judicial.
- **Exemplo 3:** Organizações ambientais podem participar em processos de licenciamento de grandes empreendimentos, apresentando relatórios científicos e estudos de impacto.

## **Requisitos para atuar como amicus curiae**

Para ingressar como amicus curiae, é necessário:

- Ter **relevância institucional** ou técnica na matéria discutida;
- Possuir **representatividade adequada**;
- Demonstrar capacidade de fornecer subsídios úteis ao julgamento.

A atuação não exige imparcialidade completa, mas deve focar na apresentação de informações objetivas e fundamentadas.

## **Benefícios e limites da intervenção**

O amicus curiae agrega **informação, experiência e legitimidade** aos processos, principalmente em decisões com repercussão coletiva. 

No entanto, sua participação é **limitada**, sem poder de alterar competência, propor recursos em regra ou atuar como parte no processo.

Isso garante que sua função seja de suporte, sem comprometer a imparcialidade do julgamento.

## **Conclusão**

O amicus curiae é um instituto essencial para promover pluralidade de opiniões e apoio técnico em processos complexos, fortalecendo a qualidade das decisões judiciais. 

Advogados e entidades representativas devem compreender seu funcionamento, requisitos e limites, para utilizar essa ferramenta de maneira estratégica em ações de grande relevância social ou jurídica.

Ao fornecer subsídios, o amicus curiae ajuda a garantir decisões mais fundamentadas, promovendo o interesse público sem transformar-se em parte do processo.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

O amicus curiae é um “amigo da corte”, um terceiro que intervém no processo para fornecer subsídios ao juiz, sem ser parte, ajudando na decisão de casos de relevância social ou complexidade jurídica.

Amicus Curiae: O Que É e Como Funciona

## **Injúria: entenda o crime, modalidades e consequências jurídicas**

O crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, é um dos delitos contra a honra mais presentes na prática forense. 

>Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Diferente da calúnia e da difamação, a injúria protege a honra subjetiva, ou seja, a percepção que a própria pessoa tem de si mesma, sua autoestima e dignidade.

## **O que é injúria?**

A injúria ocorre quando alguém ofende outra pessoa, atribuindo-lhe qualidades negativas capazes de atingir sua **dignidade ou decoro**.

Aqui não há imputação de um fato específico (como ocorre na difamação), mas sim de características pejorativas que diminuem a vítima.

**Exemplo prático:** chamar alguém de “inútil” ou “vergonha para a família” caracteriza injúria, pois atinge diretamente a autoestima da vítima.

## **Quando a injúria se consuma?**

A consumação do crime ocorre no momento em que a vítima toma conhecimento da ofensa.

Se a injúria for praticada verbalmente, não há possibilidade de tentativa, já que a conduta se esgota no próprio ato (modalidade unissubsistente).

## **Existe injúria culposa?**

Não. O Código Penal não prevê a forma culposa do crime de injúria. Assim, só pode ser cometido de maneira dolosa, ou seja, com intenção de ofender.

## **Injúria e a exceção da verdade**

Diferentemente da calúnia e da difamação, a injúria não admite exceção da verdade. Isso significa que, mesmo que a qualidade negativa atribuída à vítima seja verdadeira, a conduta continua sendo crime.

## **Injúria real**

A injúria real está prevista no §2º do art. 140 do Código Penal e ocorre quando a ofensa envolve violência ou vias de fato consideradas aviltantes.

>§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

**Exemplos de injúria real:**

- jogar bebida no rosto da vítima em público;
- empurrar alguém de forma humilhante;
- cuspir na direção de uma pessoa.

É importante não confundir a injúria real com a contravenção penal de vias de fato (art. 21 da LCP). A diferença está no caráter aviltante da conduta. 

Se a agressão apenas se traduz em empurrão ou gesto agressivo sem humilhação, temos vias de fato. Se gera indignidade ou vergonha, trata-se de injúria real.

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## **Injúria qualificada**

Com a Lei nº 14.532/2023, o §3º do art. 140 foi alterado. Atualmente, a injúria qualificada ocorre quando a ofensa envolve elementos referentes à religião, condição de pessoa idosa ou com deficiência.

>§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:        (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.       (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

A pena é mais severa: reclusão de 1 a 3 anos, além de multa.

**Exemplo:** ridicularizar a fé de alguém em público ou desdenhar de uma pessoa em razão de sua deficiência.

## **Injúria racial**

A mesma Lei 14.532/2023 deslocou a injúria racial para a Lei nº 7.716/1989 (Lei de Racismo). Hoje, injuriar alguém em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional constitui crime autônomo, punido com reclusão de 2 a 5 anos e multa.

>Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.     (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.       (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.       (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)

Essa mudança deixou claro que a injúria racial não é mera ofensa individual, mas um crime de ódio com maior reprovabilidade social.

## **Ação penal e procedimento**

- **Regra geral:** os crimes de injúria são de **ação penal privada**, ou seja, dependem de queixa da vítima.

- **Exceções:**
    - Injúria racial: ação penal pública incondicionada.
    - Injúria real com lesões corporais leves: ação penal pública condicionada à representação.

Além disso, há situações específicas em que a pena pode ser excluída ou reduzida, como nos casos de provocação direta da vítima ou retorsão imediata (injúria recíproca).

## **Aumento de pena**

A pena da injúria pode ser aumentada em **1/3** se praticada:

- contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;
- contra funcionário público no exercício da função;
- na presença de várias pessoas ou com ampla divulgação;
- contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Desde 2019, com o Pacote Anticrime, se a ofensa for feita mediante paga ou recompensa, a pena é dobrada; e se for cometida em redes sociais, a pena é triplicada.

Mais recentemente, a Lei 14.994/2024 determinou que a injúria contra a mulher, por razões de gênero, terá pena dobrada.

## **Exclusão do crime de injúria**

O **art. 142 do Código Penal** prevê situações em que a injúria não é punida, como:

- ofensas proferidas em juízo por advogado ou parte durante o processo;
- críticas literárias, científicas ou artísticas, quando não há intenção clara de ofender;
- pareceres ou conceitos de funcionário público em cumprimento do dever.

Nesses casos, o objetivo não é atingir a honra, mas exercer um direito.

## **Considerações finais**

O crime de injúria é um tema complexo, com várias nuances e modalidades. Entender suas diferenças em relação à calúnia e difamação, assim como as alterações legislativas mais recentes, é essencial para a prática jurídica.

Em resumo, a injúria protege a **honra subjetiva** do indivíduo e pode variar desde simples ofensas verbais até formas qualificadas e raciais, com penas cada vez mais severas diante do contexto social atual.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

A injúria é o crime previsto no art. 140 do Código Penal que ocorre quando alguém ofende a dignidade ou o decoro de outra pessoa, atingindo sua honra subjetiva.

Injúria: O Que É e Como se Caracteriza

## **Aviso prévio: regras, prazos e direitos trabalhistas**

O aviso prévio é um dos institutos mais importantes do Direito do Trabalho, regulando o encerramento do contrato de trabalho por prazo indeterminado. 

Ele funciona como uma notificação que uma das partes (empregador ou empregado) deve conceder à outra quando manifesta a intenção de rescindir o contrato sem justa causa.

O objetivo é evitar que a ruptura contratual ocorra de forma repentina, garantindo previsibilidade tanto para o trabalhador quanto para a empresa.

## **O que diz a legislação sobre o aviso prévio**

O art. 7º, XXI, da Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. 

Esse direito é detalhado no art. 487 da CLT e regulamentado pela Lei nº 12.506/2011, que estabeleceu a proporcionalidade do período.

De acordo com a lei:

- O aviso prévio é de **30 dias para empregados com até 1 ano de serviço**;
- A cada ano adicional de trabalho, somam-se **3 dias ao prazo**, até o limite de **90 dias**.

Portanto, o período mínimo é de 30 dias e o máximo pode chegar a 90 dias, a depender da antiguidade do empregado na empresa.

## **Quem deve conceder o aviso prévio**

O aviso prévio é uma obrigação **recíproca**, podendo ser concedido tanto:

- Pelo **empregador**, quando demite sem justa causa;
- Pelo **empregado**, quando pede demissão.

Além disso, também é devido em situações como:

- **Rescisão indireta** (quando o empregador comete falta grave);
- **Rescisão por fato do príncipe** (intervenção estatal que inviabiliza a continuidade da atividade);
- **Encerramento das atividades da empresa** (Súmula 44 do TST).

>Súmula nº 44 do TST: A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

## **Aviso prévio trabalhado e indenizado**

O aviso pode ser cumprido de duas formas:

- **Aviso prévio trabalhado:** o empregado continua prestando serviços durante o período, com direito a **redução de jornada de 2 horas por dia** ou **7 dias corridos de dispensa** para procurar novo emprego.
- **Aviso prévio indenizado:** o empregador opta por liberar o trabalhador do cumprimento, pagando o valor correspondente em dinheiro.

**Exemplo prático:** Carla foi dispensada sem justa causa após 5 anos de trabalho. Seu aviso prévio é de **45 dias**. A empresa pode pedir que ela trabalhe esse período, reduzindo a jornada, ou pode indenizar os 45 dias em dinheiro.

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## **Forma e comprovação**

A lei não exige uma forma específica, mas, na prática, o aviso prévio é feito **por escrito**, justamente para garantir prova documental.

## **Efeitos do aviso prévio**

O período do aviso prévio traz uma série de efeitos importantes:

- **Integra ao tempo de serviço** para todos os fins legais, mesmo quando indenizado;
- A **data de saída** na CTPS deve corresponder ao fim do aviso, ainda que não trabalhado;
- O **prazo prescricional** para ações trabalhistas começa a contar apenas após o término do aviso;
- Caso haja **reajuste coletivo** no período, o empregado também tem direito a recebê-lo;
- Se o aviso for concedido pelo empregador, o trabalhador tem direito à **redução da jornada** em 2 horas diárias ou 7 dias corridos (art. 488, CLT).

>Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

**Importante:** essa redução não pode ser convertida em indenização (Súmula 230 do TST).

>Súmula 230 do TST: É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

## **Falta do aviso prévio**

- Se o **empregador** não concede o aviso, deve pagar o valor correspondente ao período (aviso prévio indenizado).
- Se o **empregado** não concede o aviso ao pedir demissão, o empregador pode **descontar** o valor dos salários equivalentes.

## **Valor do aviso prévio**

O cálculo do aviso prévio corresponde à remuneração habitual do empregado, incluindo adicionais e horas extras habituais. Nos casos de remuneração variável (produção ou tarefa), utiliza-se a média dos últimos 12 meses.

Sobre o valor incidem encargos como o FGTS, mesmo que seja aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST).

>Súmula 305 do TST: O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.

## **Situações especiais**

O aviso prévio tem algumas particularidades relevantes:

- **Justa causa no curso do aviso:** se praticada pelo empregado, ele perde o direito ao restante; se praticada pelo empregador, este deve pagar todo o período.
- **Estabilidade provisória:** não é permitido conceder aviso durante estabilidade (como a gestante, por exemplo). Porém, a gravidez confirmada no período do aviso garante estabilidade até 5 meses após o parto.
- **Doença ou acidente de trabalho:** caso o empregado seja afastado por auxílio-doença durante o aviso, os efeitos da dispensa só se concretizam após o fim do benefício previdenciário.

## **Conclusão**

O aviso prévio é um mecanismo de proteção trabalhista que busca equilibrar os interesses de empregado e empregador no momento da rescisão contratual. 

Ele garante previsibilidade, preserva direitos e evita que a ruptura contratual seja uma surpresa abrupta.

Tanto empresas quanto trabalhadores devem observar com atenção as regras legais para evitar litígios futuros, sempre lembrando que o período integra o tempo de serviço e pode gerar reflexos em verbas rescisórias.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

O aviso prévio é a comunicação obrigatória feita pelo empregador ou empregado para encerrar o contrato de trabalho sem justa causa, garantindo prazo mínimo de 30 dias, proporcional ao tempo de serviço.

Aviso Prévio: O Que É e Como Funciona

## **Art. 129 do Código Penal - Lesão corporal**

>Lesão corporal
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
**Lesão corporal de natureza grave**
§ 1º Se resulta:
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
II - perigo de vida;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV - aceleração de parto:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 2° Se resulta:
I - Incapacidade permanente para o trabalho;
II - enfermidade incuravel;
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
IV - deformidade permanente;
V - aborto:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
**Lesão corporal seguida de morte**
§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
**Diminuição de pena**
§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
**Substituição da pena**
§ 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:
I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;
II - se as lesões são recíprocas.
**Lesão corporal culposa**
§ 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
**Aumento de pena**
§ 7o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código.        (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.(Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
**Violência Doméstica**    (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
§ 9o  Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.      (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)
§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
§ 11.  Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)
§ 12. Aumenta-se a pena de:       (Redação dada pela Lei nº 15.159, de 2025)
I - 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se a lesão dolosa for praticada:     (Redação dada pela Lei nº 15.159, de 2025)
a) contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal ou integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;      (Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025)
b) contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição; ou       (Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025)
c) nas dependências de instituição de ensino;      (Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025)
II - 2/3 (dois terços) ao dobro se a lesão dolosa for praticada nas dependências de instituição de ensino e:    (Redação dada pela Lei nº 15.159, de 2025)
a) a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; ou     (Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025)
b) o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela ou, ainda, for professor ou funcionário da instituição de ensino.    (Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025)
§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código:      (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.    (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)

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