## **Contraminuta ao agravo de instrumento: modelo**

*O caso apresentado neste documento é inteiramente fictício, criado apenas para fins ilustrativos e educacionais. Quaisquer semelhanças com nomes, pessoas, locais ou situações reais são meramente coincidentes.*

**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DESEMBARGADOR RELATOR INTEGRANTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO].**

**PROCESSO Nº [NÚMERO DO PROCESSO]**

**[AGRAVADA],** já devidamente qualificada nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, interposto por **[AGRAVANTE]**, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, com fundamento no artigo 1.019, II do Código de Processo Civil (CPC) apresentar

**CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO**

 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Nestes termos, pede deferimento.

[Local], [Data].

[Nome do Advogado]

OAB [Número da OAB]

==== Próxima página ====

**CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO**

**Agravada:** [NOME DA AGRAVADA]

**Agravante: [NOME DA AGRAVANTE]**

**Processo de Origem nº:** [NÚMERO DO PROCESSO]

**Vara de Origem:** [VARA DE ORIGEM]

Egrégio Tribunal,

Nobres Julgadores,

Colenda Turma.

## **I – BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO**

A Agravada figura como exequente nos autos do processo de nº [número do processo] movido em face da Agravante, em razão do inadimplemento das parcelas referentes as notas fiscais dos produtos fornecidos para a Agravante, que foram devidamente recebidos, todavia, tais produtos não foram quitados, conforme notas fiscais, canhotos de entrega e protestos anexados aos autos principais.

Ademais, considerando que a Executada/Agravante não efetuou o pagamento do débito, não formalizou qualquer acordo, a Exequente/Agravada não teve outra alternativa a não ser ajuizar a execução de título extrajudicial.

Em 12/01/2025 foi bloqueado o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) da Agravante.

A Agravante requereu o desbloqueio dos valores, todavia, o juízo *a quo* determinou a manutenção do bloqueio às fls. 100/101.

Alega a Agravante em apartada síntese a concessão da justiça gratuita, impenhorabilidade do valor bloqueado, bem como o efeito suspensivo ao recurso.

Ocorre Nobres Julgadores que a referida alegação se trata nada mais do que uma tentativa de protelar o andamento do processo originário, devendo conforme veremos a seguir, ser rejeitada.

Breve é o relatório.

## **II – DAS RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA**

*Data vênia*, não merece acolhimento às alegações apresentadas pela Agravante, como se demonstrará sem dificuldade.

Impõe-se a integral manutenção da irretocável decisão do juízo *a quo* que bem analisou a matéria suscitada nos presentes autos e pelos seus jurídicos fundamentos determinou o indeferimento da concessão da justiça gratuita para a Agravante.

Torna-se visível que o recurso em questão não passa de tentativa do recorrente em protelar o andamento do processo principal. Não há amparo legal às suas pretensões. Não há o que reformar.

Os infundados pedidos veiculados nas manifestações no juízo *a quo*, por seus próprios e jurídicos fundamentos, são, agora, com o mesmo desamparo, reiterados via recurso, não merecendo guarida.

No mais, as razões do recurso não apresentam qualquer fato novo ou diverso dos deduzidos no processo que venham modificar o entendimento deste Egrégio Tribunal.

Tudo o mais que ficou dito no recurso, não passa de uma tentativa de oferecer, agora a essa instância, uma versão dos fatos de maneira fantasiosa e distorcida, como melhor convém às infundadas pretensões, o que, certamente, também merecerá o repúdio dessa E. Câmara.

**a) DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA**

A decisão em discussão é a de fls. 20/21, que não abordou a questão da justiça gratuita, mas sim a possível impenhorabilidade dos valores bloqueados. Portanto, esse tema quanto a concessão da justiça gratuita não deve ser objeto de análise no recurso.

Além disso, se observa que não foram juntados aos autos documentos que pudessem corroborar com as alegações da Agravante, não tendo sido juntado os documentos solicitados pelo juízo *a quo.*

A Agravante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita sob o argumento de suposta dificuldade financeira. Entretanto, há de se destacar que a concessão do referido benefício é restrita a situações em que a parte demonstrar cabalmente sua hipossuficiência econômica, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481). No caso concreto, a Agravante não apresentou documentos idôneos que comprovem sua alegada crise financeira.

Aliás, verifica-se que a Agravante segue operando normalmente no mercado, mantendo suas atividades comerciais, fato que evidencia a capacidade econômica suficiente para arcar com as custas e despesas do processo. Dessa forma, a pretensão de obtenção da gratuidade processual carece de fundamento fático e jurídico, devendo ser indeferida.

**b) DA PENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS**

A Agravante alega que os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis, invocando o artigo 833, inciso X, do CPC. No entanto, cumpre salientar que tal dispositivo se aplica exclusivamente a valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, não sendo extensível às contas correntes de empresas que atuam no mercado e que devem honrar suas obrigações.

Ademais, a jurisprudência majoritária é no sentido de que empresas não podem alegar impenhorabilidade para valores mantidos em conta corrente, salvo se comprovado que se tratam de recursos destinados exclusivamente ao pagamento de salários, o que não foi demonstrado pela Agravante.

Alega a Agravante que o bloqueio de R$ 2.000,00 compromete sua atividade empresarial. Contudo, essa afirmação não se sustenta, pois não há qualquer demonstração concreta de que a manutenção do bloqueio causará danos irreparáveis à empresa.

Destaca-se que a execução é instrumento legítimo para satisfação do crédito do exequente e deve prevalecer o direito da Agravada de ver cumprida sua obrigação, especialmente diante da evidente mora da Agravante.

A decisão de fls. 20/21 fundamentou-se no não atendimento do ônus probatório pela Agravada, que não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do artigo 833 do CPC. Além disso, foi corretamente observado que o entendimento do STJ acerca da extensão da impenhorabilidade a valores inferiores a 40 salários mínimos não possui caráter vinculante e não se enquadra nas hipóteses do artigo 927 do CPC.

Outrossim, a jurisprudência dominante do E. Tribunal de Justiça de [ESTADO] corrobora o entendimento adotado na decisão, exigindo prova inequívoca de que os valores penhorados representam reserva financeira para subsistência, o que não ocorreu no presente caso, já que as alegações da Agravada não são acompanhadas de qualquer documento que as comprove.

Diante disso, pugna-se pela manutenção integral da decisão e pelo prosseguimento do feito, com a disponibilização dos valores penhorados à Exequente.

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**c) DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO**

A Agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao agravo, mas não preenche os requisitos legais para tanto. O artigo 995, parágrafo único, do CPC estabelece que o efeito suspensivo só pode ser concedido mediante a comprovação cumulativa de (i) risco de dano grave ou de difícil reparação e (ii) probabilidade de provimento do recurso.

No presente caso:

- Não há dano irreparável, pois o bloqueio refere-se a quantia pequena frente às atividades da empresa;
- A probabilidade de provimento do recurso é remota, considerando que o bloqueio foi realizado nos termos da legislação e é plenamente válido.

Portanto, não há fundamento jurídico para a concessão do efeito suspensivo, devendo a decisão agravada ser mantida.

## **III – DA CONCLUSÃO**

Ante todo o exposto, requer aos Nobres Julgadores:

a) Que seja recebida e conhecida a presente contraminuta ao recurso de Agravo de Instrumento, e que se digne a negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos;

b) O indeferimento do efeito suspensivo, diante da ausência dos requisitos legais para sua concessão;

c) A manutenção da decisão de primeiro grau em sua integralidade, como medida de justiça.

## **O que é a contraminuta ao agravo de instrumento?**

Trata-se da manifestação escrita apresentada pela parte agravada com o objetivo de refutar os fundamentos do recurso interposto pela parte adversa. Seu papel é demonstrar que a decisão proferida está alinhada com o direito aplicável, afastando os argumentos do agravante.

## **Em que momento ela é utilizada?**

A contraminuta é cabível após a interposição do agravo de instrumento e deve ser apresentada em **até 15 dias úteis** a partir da intimação (art. 1.019, II, do CPC).

## **Como estruturar a contraminuta?**

Uma contraminuta eficiente deve conter:

- **Identificação do processo e das partes**;
- **Síntese da decisão agravada e do recurso**;
- **Refutação pontual dos argumentos do agravante**;
- **Fundamentação jurídica e jurisprudencial (se for o caso)**;
- **Pedidos claros ao tribunal**, como o não conhecimento ou o desprovimento do recurso.

Além disso, é essencial manter a objetividade, linguagem técnica e organização lógica dos argumentos.

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*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de instrumento

## **O que é o Perfil Profissiográfico Previdenciário?**

O Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento histórico-laboral individual, que reúne:

- Dados administrativos (identificação do trabalhador, do empregador, função exercida, etc.),
- Registros ambientais (informações sobre agentes nocivos no ambiente de trabalho),
- Resultados de monitoramento biológico (avaliações médicas ocupacionais).

Esse documento é elaborado com base em laudos técnicos e programas de prevenção, como o LTCAT, PPRA/PGR, PCMSO, entre outros.

Foi criado para substituir antigos formulários como o SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030, e passou a ser obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme previsto na IN INSS/DC nº 96/2003.

## **Para que serve o PPP?**

O PPP tem diversas finalidades, tanto para o trabalhador quanto para a empresa:

## **I - Comprovação para aposentadoria especial**

O uso mais conhecido do PPP é como prova de atividade especial perante o INSS, fundamental para a aposentadoria especial, benefício concedido a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde (químicos, físicos, biológicos) por tempo prolongado.

## **II - Conversão de tempo especial em comum**

Mesmo que o trabalhador não atenda aos requisitos da aposentadoria especial, ele pode utilizar o PPP para converter o tempo especial em tempo comum, aumentando o tempo de contribuição e antecipando a aposentadoria por tempo regular.

## **III - Outros benefícios previdenciários**

Em certos casos, o PPP pode servir como prova complementar para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou outros benefícios previdenciários, especialmente quando relacionados à saúde ocupacional.

## **Quem é obrigado a emitir o PPP?**

A responsabilidade pela emissão do PPP varia conforme o tipo de vínculo do trabalhador:

- **Empregados formais**: a obrigação é da empresa empregadora.
- **Trabalhadores avulsos portuários**: a emissão cabe ao **Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO)**.
- **Trabalhadores avulsos não portuários**: a responsabilidade é do **sindicato da categoria**.
- **Cooperados**: a cooperativa de trabalho ou produção deve emitir.
- **Empregados domésticos**: o próprio empregador doméstico deve preencher e fornecer o documento.
- **Microempresas e empresas de pequeno porte**: **não estão dispensadas** dessa obrigação legal.

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## **Documentos técnicos que embasam o PPP**

O PPP não é preenchido com base em achismos: ele deve refletir dados concretos, embasados em documentos técnicos obrigatórios elaborados pela empresa. São eles:

- **PPRA** (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) ou **PGR** (Programa de Gerenciamento de Riscos);
- **PCMSO** (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional);
- **PCMAT** (para empresas da construção civil);
- **LTCAT** (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho);
- **CAT** (Comunicação de Acidente de Trabalho), se houver.

A atualização do PPP deve ser feita sempre que houver alteração nas condições ambientais ou pelo menos uma vez por ano, mesmo que não haja mudanças.

## **PPP Eletrônico: o que mudou com o eSocial?**

Desde 1º de janeiro de 2023, o PPP passou a ser exclusivamente eletrônico, devendo ser transmitido via eSocial, conforme regulamentação do INSS.

Essa mudança traz mais segurança na preservação dos dados e facilita o cruzamento de informações pelo INSS, mas também aumenta a responsabilidade das empresas com relação à consistência e atualização das informações prestadas. 

Qualquer erro pode comprometer o direito do trabalhador à aposentadoria especial.

## **O que acontece se o PPP for negado, omitido ou preenchido incorretamente?**

A omissão ou irregularidade no PPP gera consequências para o trabalhador e para a empresa:

## **I - Para o trabalhador:**

- **Dificuldade ou impossibilidade de obter aposentadoria especial**;
- Atraso na análise de benefícios por parte do INSS;
- Necessidade de **provas judiciais alternativas**, o que retarda e encarece o processo.

## **II - Para a empresa:**

- **Multa administrativa**, conforme **art. 283, I, “h”, do Decreto 3.048/1999**;
- **Ações trabalhistas ou previdenciárias**, com pedidos de indenização por prejuízos causados;
- Maior risco de passivos previdenciários e fiscalizações do Ministério do Trabalho e INSS.

## **Considerações finais: atenção redobrada com o PPP**

O perfil profissiográfico previdenciário é um instrumento técnico, jurídico e previdenciário de grande relevância. 

Tanto empresas quanto advogados devem tratá-lo com seriedade, pois ele define o futuro previdenciário do trabalhador e pode gerar responsabilidade jurídica à fonte emissora.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que comprova a exposição a agentes nocivos no trabalho, essencial para solicitar aposentadoria especial ao INSS.

O Que é Perfil Profissiográfico Previdenciário e Para Que Serve?

## **Crime doloso: entenda o conceito, espécies e implicações jurídicas**

O crime doloso é uma das figuras centrais do Direito Penal brasileiro e representa a conduta em que o agente age com intenção ou assume o risco de causar o resultado típico previsto na lei. 

A correta compreensão desse conceito é essencial para advogados que atuam na área criminal, especialmente em casos que exigem a diferenciação entre dolo e culpa, com impacto direto na tipificação penal e na dosimetria da pena.

## **O que é crime doloso?**

De acordo com o artigo 18, inciso I, do Código Penal, considera-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. 

Isso significa que o comportamento foi voluntário e consciente, orientado para a prática de um fato descrito como crime.

A doutrina penal, especialmente a partir da teoria finalista da ação, define o dolo como um elemento subjetivo que envolve o conhecimento e a vontade de realizar o tipo penal. Ou seja, o agente sabe o que está fazendo e deseja ou aceita as consequências do seu ato.

## **Teorias do dolo: como entender o elemento subjetivo do crime doloso**

Para compreender o que caracteriza um **crime doloso**, é essencial conhecer as teorias que explicam o conteúdo do dolo no Direito Penal. A doutrina apresenta três principais correntes:

- **Teoria da vontade**: entende-se que o dolo está presente quando o agente tem plena consciência do caráter ilícito da sua conduta e quer alcançar o resultado. Essa teoria destaca o querer como elemento central do dolo direto.
- **Teoria da representação**: aqui, o autor prevê a possibilidade do resultado, mas não necessariamente o deseja. Ainda assim, realiza a conduta assumindo que esse desfecho pode ocorrer.
- **Teoria do assentimento (ou consentimento)**: basta que o agente preveja o resultado e, mesmo assim, continue com sua conduta, aceitando as possíveis consequências. Essa ideia fundamenta o chamado **dolo eventual**.

O Código Penal brasileiro, no artigo 18, inciso I, adota duas dessas teorias: a da vontade (quando o agente quer produzir o resultado) e a do assentimento (quando ele assume o risco de produzi-lo). 

Isso significa que tanto o dolo direto quanto o dolo eventual configuram crime doloso.

## **Elementos do dolo**

O dolo é composto por dois elementos principais:

- **Elemento cognitivo (consciência):** o agente conhece os elementos essenciais do fato típico, como a conduta e o resultado.
- **Elemento volitivo (vontade):** o agente deseja ou aceita a realização do resultado, ainda que não o tenha como fim principal.

Essa estrutura permite distinguir o crime doloso do culposo, em que há apenas a previsão do resultado, mas sem que o agente o deseje ou o aceite.

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## **Espécies de dolo**

A doutrina e a jurisprudência identificam diversas **espécies de dolo**, que auxiliam na aplicação do tipo penal ao caso concreto:

## **I - Dolo direto**

É o mais clássico: o agente quer efetivamente o resultado. Por exemplo, no homicídio doloso direto, o autor dispara a arma com a clara intenção de matar.

## **II - Dolo eventual (indireto)**

**Dolo eventual**: neste caso, o agente **prevê o resultado e conscientemente aceita o risco de produzi-lo**. 

Essa forma de dolo é frequentemente discutida em crimes de trânsito, como nos casos de **racha** ou **direção sob efeito de álcool**, em que o condutor, mesmo ciente do risco de causar lesão ou morte, prossegue com a conduta.

Diferentemente do dolo direto, o dolo eventual não exige a vontade direta de produzir o resultado, mas sim o assentimento à sua possível ocorrência.

## **III - Dolo alternativo (indireto)**

O dolo alternativo ocorre quando o agente realiza a conduta aceitando qualquer um entre dois ou mais resultados possíveis. Ele não tem preferência por um resultado específico, mas assume como admissíveis todos os que podem decorrer da sua ação.

**Exemplo:** o sujeito que atira contra alguém, aceitando tanto ferir quanto matar a vítima — qualquer um dos dois resultados é, para ele, satisfatório.

## **IV - Dolo específico e dolo genérico**

- O **dolo genérico** é suficiente quando o agente apenas quer praticar a conduta descrita no tipo penal, como ocorre no crime de homicídio, em que basta a intenção de matar.
- Já o **dolo específico** exige uma **finalidade adicional** além da prática do ato. É o caso da injúria, que requer não só a ação de atribuir uma qualidade negativa à vítima, mas também a intenção de **ofender sua honra subjetiva**, ou seja, seu decoro ou dignidade.

## **V - Dolo de primeiro e segundo grau**

- O **dolo de primeiro grau** refere-se à intenção direta e específica do agente em alcançar um determinado resultado. É o objetivo principal da conduta.
- Já o **dolo de segundo grau**, também chamado de dolo de consequências necessárias, diz respeito às **consequências secundárias** que, embora não sejam o alvo direto da ação, são **previstas como inevitáveis** e, ainda assim, aceitas pelo agente.

**Exemplo prático**: um indivíduo instala uma bomba para matar uma pessoa específica em local público. Embora sua intenção principal (dolo de primeiro grau) seja eliminar essa vítima, ele **prevê e aceita** que outras pessoas também morrerão com a explosão (dolo de segundo grau).

## **Crime doloso nos tribunais: o caso dos crimes de trânsito**

A jurisprudência brasileira tem evoluído para reconhecer o dolo eventual em crimes de trânsito, especialmente quando há comportamento nitidamente temerário, como corridas ilegais, direção sob efeito de álcool ou em altíssima velocidade. 

Nesses casos, o entendimento é que o agente assume conscientemente o risco de causar lesões ou mortes, afastando a mera culpa consciente.

Os tribunais superiores já se posicionaram nesse sentido, considerando que o envolvimento em disputa automobilística em via pública, com excesso de velocidade, pode configurar homicídio doloso com dolo eventual, e não apenas homicídio culposo.

## **Considerações finais**

O conceito de crime doloso é fundamental para a caracterização de diversas infrações penais, impactando diretamente na aplicação da pena, na possibilidade de benefícios e até na definição de competência. 

Conhecer suas modalidades e as nuances entre vontade, aceitação do risco e previsibilidade do resultado é essencial para uma atuação técnica e estratégica da advocacia criminal.

Advogados que dominam essas distinções conseguem apresentar defesas e acusações mais robustas, adequando as condutas aos tipos penais corretos e evitando interpretações equivocadas que possam comprometer o resultado do processo.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

Crime doloso é aquele cometido com intenção ou aceitação do risco de causar o resultado. Neste post, veja como ele funciona, quais são suas espécies e confira exemplos práticos.

Crime Doloso: Entenda o Que É, Como Funciona e Exemplos Práticos

## **Recurso de revista trabalhista: modelo**

*O caso apresentado neste documento é inteiramente fictício, criado apenas para fins ilustrativos e educacionais. Quaisquer semelhanças com nomes, pessoas, locais ou situações reais são meramente coincidentes.*

**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA [REGIÃO].**

**Processo nº:** [NÚMERO DO PROCESSO]

[RECORRENTE], devidamente qualificado nos autos do processo acima epigrafado no qual litiga em face do [RECORRIDA], vem por seu advogado, tempestivamente, interpor

**RECURSO DE REVISTA**

com base, no art. 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, pelas razões que seguem em anexo para posterior apreciação do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, requerendo o seu recebimento e seu regular processamento nos termos da lei.

Informa ainda, que as custas foram complementadas e o depósito recursal, devidamente efetuado, bem como requer a notificação do recorrido para apresentar contrarrazões.

Nestes termos, pede deferimento.

[LOCAL], [DATA]

[ADVOGADO]

[OAB/UF nº]

=== PRÓXIMA PÁGINA ===

**RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA**

**Recorrente:** [RECORRENTE]

**Recorrida:** [RECORRIDA]

**Processo número:** [NÚMERO DO PROCESSO]

**Origem:** [VARA DE ORIGEM]

## **I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE**

O presente recurso merece ser conhecido, por estarem presentes todos os pressupostos recursais de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.

O presente Recurso de Revista deve ser admitido, porquanto preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade exigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.

Em primeiro lugar, destaca-se a tempestividade do recurso, devidamente comprovada pelos documentos anexos, os quais evidenciam a data de publicação da decisão recorrida e a interposição dentro do prazo legal. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de intempestividade.

No tocante ao preparo, observa-se o recolhimento regular das custas processuais, cujo comprovante segue acostado. A satisfação dessa exigência formal reforça o cumprimento das normas processuais, garantindo a regularidade do ato recursal.

Quanto ao cabimento, a matéria debatida encontra fundamento no art. 896, alínea “c” da CLT, haja vista envolver violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Tal circunstância evidencia a relevância da tese jurídica e justifica a análise por parte da instância superior para a uniformização da jurisprudência trabalhista.

A parte recorrente, na qualidade de reclamante, é parte legítima para a interposição do presente recurso, por ser diretamente afetada pela decisão regional que lhe impôs prejuízos. Assim, resta configurado seu interesse recursal, elemento indispensável à admissibilidade.

Diante de todos esses elementos — tempestividade, preparo regular, cabimento legal, legitimidade e interesse recursal —, impõe-se o conhecimento do presente Recurso de Revista, permitindo-se a apreciação do mérito pela instância superior, com vistas à efetivação dos direitos trabalhistas do recorrente e à correta aplicação do ordenamento jurídico.

## **II - DO PREQUESTIONAMENTO**

A matéria está devidamente prequestionada conforme dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT e Súmula 297 do TST.

O prequestionamento constitui requisito essencial para a admissibilidade do Recurso de Revista, conforme dispõe a Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com essa orientação, somente é possível a apreciação do recurso quando a matéria jurídica em debate tiver sido expressamente enfrentada nas instâncias ordinárias, viabilizando sua análise pelo TST à luz da legislação infraconstitucional e da Constituição Federal. A ausência desse requisito impede o exame de temas não previamente apreciados pelas decisões recorridas.

No presente caso, a parte recorrente procedeu ao devido prequestionamento das matérias relativas ao não reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, apesar da prestação de serviços com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, elementos que caracterizam a relação de emprego, conforme os artigos 2º e 3º da CLT. Nos embargos de declaração, foram suscitadas questões específicas quanto à nulidade da pejotização, à existência de fraude na contratação por meio de pessoa jurídica e à afronta aos direitos sociais garantidos no art. 7º da Constituição Federal.

Além disso, foram expressamente invocados os dispositivos legais pertinentes, bem como o art. 9º da CLT, que prevê a nulidade dos atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da legislação trabalhista. Assim, resta configurado o prequestionamento necessário, nos termos da jurisprudência consolidada do TST.

Dessa forma, encontra-se preenchido o requisito da Súmula 297, viabilizando o conhecimento do Recurso de Revista e permitindo o reexame da controvérsia pelo Tribunal Superior do Trabalho, com vistas à correta aplicação do Direito do Trabalho e à efetiva proteção jurídica do trabalhador.

## **III - DA TRANSCENDÊNCIA**

O presente recurso preenche os requisitos de transcendência previstos no art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, na medida em que a matéria tratada extrapola os interesses subjetivos das partes envolvidas, revelando-se relevante sob a ótica econômica, jurídica, política e social. A controvérsia possui potencial para impactar outros casos semelhantes e contribuir para a uniformização da jurisprudência trabalhista, razão pela qual merece ser apreciada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

## **IV - SÍNTESE DA DEMANDA**

O trabalhador, em sua reclamação trabalhista, busca o reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa reclamada, sustentando que prestou serviços de forma pessoal, habitual, subordinada e onerosa durante mais de dois anos. Em contrapartida, a empresa alegou que o autor era um prestador de serviços autônomo, contratado como pessoa jurídica (PJ).

Na sentença de primeira instância, o Juízo reconheceu o vínculo empregatício e condenou a empresa ao pagamento de verbas rescisórias, anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além dos recolhimentos previdenciários devidos. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho, em decisão que reformou parcialmente a sentença, afastou o reconhecimento do vínculo, fundamentando sua decisão na existência de um contrato de prestação de serviços e na autonomia da execução das atividades desempenhadas pelo reclamante.

O recurso ordinário interposto pelo trabalhador foi parcialmente provido. Entretanto, o reclamante entende que a decisão do TRT violou dispositivos expressos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Constituição Federal, em especial os artigos 2º, 3º e 9º da CLT, além do artigo 7º, incisos I e XXX, da CF/88. 

A tese do recurso de revista fundamenta-se na demonstração de violação literal de dispositivos legais e na divergência jurisprudencial. Ao não reconhecer o vínculo empregatício, a decisão do tribunal regional desconsidera a previsão legal que define a relação de emprego, ignorando, assim, os elementos de pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade presentes no caso concreto. Tais elementos são suficientes para configurar o liame empregatício, conforme jurisprudência pacífica do TST, que tem reiteradamente consolidado o entendimento sobre a configuração do vínculo de emprego quando presentes os requisitos legais.

Portanto, a ação judicial é justificada pela busca do reconhecimento dos direitos trabalhistas do reclamante, conforme garantias previstas na legislação trabalhista e constitucional, que visam proteger a dignidade do trabalhador e assegurar-lhe condições justas de trabalho.

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## **V - DO MÉRITO**

**PRIMAZIA DA REALIDADE E VÍNCULO EMPREGATÍCIO**

A respeitável decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho merece integral reforma, pois destoa da legislação trabalhista e da interpretação consolidada nos Tribunais Superiores, configurando afronta aos direitos fundamentais do trabalhador. A tese central da decisão, que afasta o vínculo empregatício sob o argumento de autonomia na prestação de serviços e formalização de contrato civil, não se sustenta diante da realidade fática e do amparo jurídico.

O Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade sobre a forma. A existência de um contrato de prestação de serviços, ou qualquer outro documento que vise mascarar a relação de emprego, não descaracteriza o vínculo empregatício quando presentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. No caso em tela, o Reclamante laborou por mais de dois anos para a Reclamada, desempenhando atividades essenciais ao seu funcionamento.

**DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO VÍNCULO**

A pessoalidade restou comprovada, pois o Reclamante não podia se fazer substituir por outrem na execução das tarefas. A Reclamada demonstrava clara intenção de que o serviço fosse prestado exclusivamente por ele.

A habitualidade também é incontestável. O Reclamante comparecia ao estabelecimento da Reclamada de forma sistemática e reiterada, cumprindo jornada de trabalho preestabelecida e integrando-se à dinâmica empresarial.

A subordinação, elemento crucial da relação de emprego, manifestou-se de maneira inequívoca. A Reclamada exercia o poder diretivo sobre o Reclamante, determinando a forma de execução das suas atividades, fiscalizando o seu desempenho e aplicando sanções disciplinares em caso de descumprimento de ordens. Era a Reclamada quem definia as tarefas, os horários e os métodos de trabalho. A alegada autonomia é mera formalidade, pois o Reclamante estava submetido ao controle e à direção da empresa.

A onerosidade é fato incontroverso, consubstanciada no pagamento de valores pecuniários pela Reclamada em contraprestação aos serviços prestados pelo Reclamante. A alegação de que tais valores se referiam a honorários contratuais não se sustenta, pois a remuneração era paga de forma regular e periódica, configurando salário *lato sensu*. A intenção da Reclamada de obter lucro com o trabalho do Reclamante fica, assim, demonstrada.

>TRT1 / Acórdão / 0101157-28.2021.5.01.0551
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIRMADA PELA PARTE RÉ. ÔNUS DA PROVA. No caso de a parte reclamada negar o vínculo empregatício, o ônus de provar a existência do liame compete à parte autora, por se tratar de fato constitutivo do direito. Este ônus, contudo, transfere-se à parte ré no caso de confirmar a prestação de serviços, embora a título diverso de relação de emprego, pois, em tal hipótese, sua alegação configura fato impeditivo- modificativo do direito pleiteado. Assim, incontroversa a prestação do serviço, incumbe ao Réu, e não ao Autor, comprovar a natureza da prestação de serviços. Incumbia ao Réu a prova de que o trabalho se realizou sob forma outra que não a de um vínculo empregatício. Em não se desvencilhando de tal ônus, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício, exatamente como decidido na Origem. RECURSO NÃO PROVIDO. (TRT1; Recurso Ordinário Trabalhista; 0101157-28.2021.5.01.0551; Relator (a): Jose Nascimento Araujo Neto; Órgão Julgador: 1ª Turma; Data do Julgamento: 16/04/2024Data de Registro: 20/04/2024)

**APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL**

O artigo 2º da CLT define o empregador:

>Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Os fatos narrados se amoldam à definição legal de empregador. A Reclamada assumiu os riscos da atividade econômica e dirigiu a prestação pessoal de serviços do Reclamante.

O artigo 3º da CLT define o empregado:

>Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

O Reclamante preencheu todos os requisitos para ser considerado empregado. A decisão recorrida, ao negar o vínculo empregatício, afronta o texto literal do artigo 3º da CLT.

O artigo 9º da CLT protege o trabalhador de fraudes:

>Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

No presente caso, a Reclamada utilizou um contrato formal de prestação de serviços para fraudar a legislação trabalhista e impedir que o Reclamante tivesse seus direitos reconhecidos. A decisão recorrida, ao convalidar tal fraude, viola o artigo 9º da CLT.

O artigo 7º, I, da Constituição Federal, garante a proteção contra a despedida arbitrária:

>Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

A decisão recorrida, ao negar o vínculo empregatício, impede que o Reclamante tenha acesso à proteção contra a despedida arbitrária, violando o art. 7º, I, da CF/88.

**NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO**

A decisão do Tribunal Regional do Trabalho desconsiderou o conjunto probatório dos autos, incluindo depoimentos testemunhais, documentos e as próprias alegações da Reclamada, que confirmam a existência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego.

A decisão recorrida merece ser integralmente reformada para que seja reconhecido o vínculo empregatício do Reclamante com a Reclamada, com todas as consequências legais daí decorrentes.

O contrário implicaria em chancelar a precarização do trabalho, a fraude à legislação trabalhista e o enriquecimento ilícito da Reclamada.

## **VI - DOS PEDIDOS**

Pelo exposto, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso de revista para reformar o acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da [REGIÃO], a fim de:

a) Reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa reclamada, nos termos dos artigos 2º, 3º e 9º da CLT;

b) Assegurar o pagamento das verbas rescisórias devidas;

c) Determinar a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do reclamante;

d) Garantir os recolhimentos previdenciários correspondentes;

e) Observar as garantias previstas no artigo 7º, inciso I, da CF/88, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Ao final, pugna-se pela intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, na forma da lei.

Nestes termos, pede deferimento.

[Local] e [data].

[Advogado].

OAB/UF nº [NÚMERO]

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Modelo de Recurso de Revista Trabalhista

## **Pedido de liberdade provisória: modelo**

*O caso apresentado neste documento é inteiramente fictício, criado apenas para fins ilustrativos e educacionais. Quaisquer semelhanças com nomes, pessoas, locais ou situações reais são meramente coincidentes.*

**AO JUÍZO DA [NÚMERO E VARA] CRIMINAL DA COMARCA DE [CIDADE] - ESTADO DE [ESTADO].**

[REQUERENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador do RG nº [NÚMERO DO RG], inscrito no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO], vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, requerer a concessão de

**LIBERDADE PROVISÓRIA**

nos termos do artigo 310, III, do Código de Processo Penal (CPP), pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

## **I - DOS FATOS**

No caso em tela, trata-se de um indivíduo que foi detido em flagrante delito ao tentar subtrair mercadorias de um supermercado, cujo valor totaliza R$ 300,00. A prisão foi efetivada por seguranças do estabelecimento, que posteriormente acionaram a autoridade policial competente. Importa ressaltar que o acusado não estava armado, tampouco fez uso de violência ou grave ameaça durante a tentativa de subtração, além do fato de que todos os bens foram prontamente restituídos ao estabelecimento comercial.

Ao ser conduzido à delegacia, foi lavrado o auto de prisão em flagrante. No entanto, a autoridade policial, contrariamente ao que dispõe o artigo 322 do Código de Processo Penal, optou por não conceder liberdade ao detido, ignorando a possibilidade de arbitramento de fiança. Subsequentemente, a prisão em flagrante foi submetida ao crivo do juiz competente, que a converteu em prisão preventiva. Esta decisão judicial fundamentou-se, de maneira genérica, na gravidade abstrata do delito de furto, sem a apresentação de elementos concretos ou individuais que justificassem a aplicação de tal medida extrema.

É imperativo destacar que o acusado é tecnicamente primário, possuindo residência fixa, emprego formal e antecedentes pautados no respeito às normas e ao ordenamento jurídico. Estas condições objetivas e subjetivas são fatores que militam a favor da concessão de liberdade provisória, conforme preconizam os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade.

O comportamento do acusado, que voluntariamente desistiu da empreitada criminosa sem o emprego de qualquer forma de violência, reforça a inadequação e desnecessidade da manutenção de sua prisão preventiva. Não se vislumbra, portanto, qualquer risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal que justifique o encarceramento preventivo, conforme exige o artigo 312 do Código de Processo Penal.

A ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva fere frontalmente os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Além disso, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prisão cautelar não pode se basear exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mas sim em dados concretos que legitimem a sua necessidade.

Diante deste contexto, evidencia-se a inoportunidade e a desproporcionalidade da medida extrema de privação de liberdade. Assim, faz-se necessária a propositura de ação judicial visando à concessão de liberdade provisória ao acusado, com ou sem fiança, tendo em vista os princípios constitucionais e a falta de fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar.

## **II - DO DIREITO**

**Ilegalidade da Prisão Preventiva e Condições Favoráveis do Requerente**

A manutenção da privação da liberdade do Requerente, determinada pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, configura manifesta ilegalidade. Essa medida afronta princípios constitucionais basilares e normas infraconstitucionais que protegem a liberdade individual.

A decisão de manter a custódia cautelar, embasada na gravidade abstrata do delito de furto, desconsidera elementos cruciais que fundamentam a necessidade de sua libertação. O Requerente é tecnicamente primário, possui vínculo comprovado com o distrito da culpa, consubstanciado em residência fixa e emprego formal, e não há qualquer indício de que, em liberdade, representará ameaça à ordem pública, à instrução criminal, ou à aplicação da lei penal.

A omissão da autoridade policial em arbitrar fiança, mesmo diante de um delito de furto de pequeno valor (R$ 300,00) e da ausência de violência ou grave ameaça, representa um descumprimento do mandamento imperativo do artigo 322 do Código de Processo Penal.

>Art. 322.  A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Essa omissão causou prejuízo irreparável ao Requerente, que se viu injustamente privado de sua liberdade, impedido de exercer seu direito de defesa em liberdade e de usufruir de sua presunção de inocência. A não concessão de fiança, nessas circunstâncias, representa uma restrição indevida ao direito fundamental à liberdade.

A decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em preventiva, ao invés de sopesar as circunstâncias concretas do caso e as condições pessoais favoráveis do Requerente, perpetuou a ilegalidade inicial. A gravidade abstrata do delito, desacompanhada de elementos concretos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva, não se presta a legitimar a privação da liberdade, consoante entendimento amplamente majoritário da doutrina e da jurisprudência pátrias.

O fato de o Requerente ter voluntariamente desistido da empreitada criminosa, sem o emprego de qualquer forma de violência, demonstra sua intenção de não lesar o patrimônio alheio e revela a ausência de periculosidade, afastando qualquer risco à ordem pública. A manutenção da prisão preventiva, neste contexto, configura punição antecipada e desmedida, em flagrante descompasso com o princípio da proporcionalidade, que exige que a medida cautelar seja adequada, necessária e proporcional ao bem jurídico tutelado.

**Violação da Fundamentação e Presunção de Inocência**

A ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva viola o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. A fundamentação genérica, que se limita a invocar a gravidade abstrata do delito, sem analisar as particularidades do caso concreto e as condições pessoais do Requerente, não se mostra suficiente para justificar a restrição de sua liberdade, causando-lhe dano irreparável.

A manutenção da prisão preventiva, nas circunstâncias narradas, impede o Requerente de exercer seu direito ao trabalho, privando-o de auferir renda para o sustento próprio e de sua família, causando-lhe grave prejuízo financeiro e moral. Além disso, a prisão cautelar estigmatiza o Requerente perante a sociedade, prejudicando suas relações sociais e profissionais, e dificultando sua ressocialização.

A aplicação do princípio da presunção de inocência, insculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, impõe a revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória ao Requerente, com ou sem fiança, pois não há qualquer elemento concreto que justifique a manutenção da custódia cautelar.

Complementarmente, o artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, reforça o direito à liberdade provisória quando a lei a admite.

>LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

A liberdade é a regra, e a prisão preventiva, a exceção, devendo ser aplicada apenas em casos extremos, quando demonstrada a sua imprescindibilidade para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal.

A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores orienta no sentido de que a prisão preventiva não pode se basear exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mas sim em dados concretos que legitimem a sua necessidade. A ausência de tais dados, no caso em tela, impõe a concessão da liberdade provisória ao Requerente, como medida de justiça. Os requisitos para a prisão preventiva estão previstos no artigo 312 do CPP, e nenhum deles se encontra presente no caso em questão.

O artigo 321 do CPP também corrobora para a necessidade da liberdade provisória:

>Art. 321.  Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Diante do exposto, requer-se a imediata revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória ao Requerente, com ou sem fiança, por ser medida de justiça e direito, restabelecendo a sua liberdade individual e garantindo o respeito aos princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e do devido processo legal. A manutenção da prisão preventiva, em face dos fatos e fundamentos aqui expostos, representa uma afronta à dignidade da pessoa humana e um grave prejuízo ao Requerente.

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## **III - DOS PEDIDOS**

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Que seja revogada a prisão preventiva do Requerente, concedendo-lhe liberdade provisória, com ou sem fiança, nos termos do artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, considerando a ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar;

b) Caso Vossa Excelência entenda imprescindível, que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, em substituição à segregação cautelar;

c) Que seja expedido, com a máxima urgência, o competente alvará de soltura em favor do Requerente, com cumprimento imediato pela autoridade responsável pela sua custódia;

d) Que seja intimado o Ministério Público para, querendo, manifestar-se sobre o pedido de liberdade provisória;

e) Considerando o caráter urgente da matéria, que seja apreciado o presente pedido em caráter prioritário;

f) Que seja oportunizada ao Requerente a assinatura do termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e manutenção do endereço atualizado.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

Nestes termos, pede deferimento.

[Cidade], [Data]

[NOME DO ADVOGADO]

[Nº OAB]

## **Pedido de liberdade provisória: entenda quando e como solicitar**

O pedido de liberdade provisória é uma medida jurídica que permite ao acusado responder ao processo penal em liberdade, antes do julgamento definitivo. 

Mesmo após uma prisão em flagrante ou preventiva, é possível que o juiz conceda a soltura, desde que estejam ausentes os requisitos que justificariam a detenção.

## **O que é liberdade provisória?**

A liberdade provisória é o direito de permanecer em liberdade durante a tramitação do processo, mesmo quando a prisão ocorreu de forma legal. 

Ela pode ser concedida **com ou sem fiança**, dependendo da gravidade do caso, dos antecedentes do acusado e da existência (ou não) de risco ao andamento da ação penal.

## **Quando cabe o pedido de liberdade provisória?**

O pedido de liberdade provisória pode ser feito nas seguintes situações:

- **Após prisão em flagrante**, quando o juiz entende que não há necessidade de manter o acusado preso;
- **Durante a prisão preventiva**, se os motivos que a justificaram deixarem de existir;
- **Diante de prisões ilegais ou abusivas**, como forma alternativa ao relaxamento de prisão.

## **Como fazer o pedido de liberdade provisória?**

A defesa deve apresentar uma petição fundamentada, assinada por advogado ou defensor público, demonstrando que o acusado possui residência fixa, ocupação lícita, bons antecedentes e que sua liberdade não representa risco à ordem pública ou à instrução criminal.

## **O juiz pode negar o pedido?**

Sim. O juiz analisará os argumentos e documentos apresentados. Se entender que a liberdade pode comprometer a apuração dos fatos, a segurança da sociedade ou a aplicação da lei penal, poderá manter a prisão.

## **Considerações finais**

O pedido de liberdade provisória é uma importante ferramenta de proteção aos direitos do acusado. Com uma defesa técnica bem estruturada, é possível garantir que a prisão não seja mantida de forma desnecessária ou desproporcional.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

Encontre aqui um modelo de pedido de liberdade provisória, ideal para advogados que buscam garantir o direito de seus clientes de responderem ao processo em liberdade, com base na legislação vigente.

Modelo de Pedido de Liberdade Provisória

## **Pedido de relaxamento de prisão: modelo**

*O caso apresentado neste documento é inteiramente fictício, criado apenas para fins ilustrativos e educacionais. Quaisquer semelhanças com nomes, pessoas, locais ou situações reais são meramente coincidentes.*

**AO JUÍZO DA [NÚMERO E VARA] CRIMINAL DA COMARCA DE [CIDADE] - ESTADO DE [ESTADO].**

[REQUERENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], inscrito no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF], portador do RG nº [NÚMERO DO RG], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO], por intermédio de seu advogado devidamente constituído, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal, requerer o

**RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE**

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

## **I - DOS FATOS**

Durante uma abordagem policial caracterizada como de rotina, houve a condução de um indivíduo à delegacia sob a alegação de suposto envolvimento em furto simples. No entanto, na ocasião da prisão, não se observou a lavratura regular do auto de prisão em flagrante, o que constitui um descumprimento das normas procedimentais vigentes. Ademais, o detido não foi devidamente informado sobre o seu direito constitucional de permanecer em silêncio, nem acerca da possibilidade de comunicação imediata com advogado ou familiares, em flagrante desrespeito ao artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que assegura ao preso a comunicação com familiares e assistência de advogado.

A situação se agrava pelo fato de que a autoridade policial responsável não comunicou a prisão em flagrante à Defensoria Pública ou ao juiz competente no prazo legal estipulado, conforme exigido pela legislação processual penal. Tal omissão fere o artigo 306 do Código de Processo Penal, que impõe a necessidade de comunicação imediata ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada. Além disso, não houve apresentação de qualquer elemento concreto que justificasse a prisão do indivíduo, tampouco ocorreu a formalização da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Este último ponto revela uma violação ao princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Carta Magna, além de descumprir o artigo 312 do Código de Processo Penal, que estabelece os requisitos e fundamentos para a decretação de prisão preventiva.

Ademais, transcorridas mais de 48 horas desde a prisão, o preso permanece custodiado sem a realização de audiência de custódia, procedimento imprescindível para a avaliação da legalidade da prisão e das condições em que ela se deu, em conformidade com a Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça. Esta audiência é um direito fundamental que visa prevenir abusos e garantir a observância dos direitos humanos do detido.

Diante da flagrante ilegalidade do flagrante, das violações de garantias constitucionais e do descumprimento dos prazos legais, o caso em questão apresenta elementos suficientes para requerer o relaxamento da prisão. A ausência de cumprimento dos procedimentos legais e constitucionais inerentes à prisão em flagrante impõe a necessidade de pronta intervenção judicial para a restauração da ordem legal, reforçando a proteção dos direitos fundamentais e assegurando que as autoridades cumpram com seus deveres legais e constitucionais.

## **II - DO DIREITO**

**ILEGALIDADES NA PRISÃO E VIOLAÇÃO DE DIREITOS**

A prisão do Requerente é considerada ilegal em virtude de uma série de atos que confrontam a legislação processual penal e a Constituição Federal. A privação da liberdade, sob a acusação de furto simples, desconsiderou o devido processo legal, comprometendo a legitimidade da custódia. A correção imediata desta coação ilegal é imprescindível.

A condução do Requerente à delegacia, sem a lavratura do auto de prisão em flagrante, configura uma violação ao seu direito de defesa. A ausência de formalização impede a análise judicial da legalidade da prisão e a verificação da justa causa, transformando a detenção em arbítrio. Essa omissão, por si só, compromete todo o procedimento, violando seu direito à liberdade e causando-lhe sofrimento.

O Requerente foi prejudicado pela inobservância ao seu direito constitucional ao silêncio e à comunicação com advogado ou familiares.

A omissão em informar o Requerente sobre esses direitos o colocou em situação de vulnerabilidade, impossibilitando-o de se defender de forma adequada e potencializando o risco de autoincriminação. A falta de assistência jurídica e familiar no momento crucial da prisão agravou a sua situação, gerando angústia e incerteza quanto ao seu destino, em clara violação à sua dignidade.

A autoridade policial não cumpriu o imperativo legal de comunicar a prisão em flagrante à Defensoria Pública ou ao juiz competente. A comunicação imediata é essencial para garantir o controle judicial da legalidade da prisão e a proteção dos direitos do preso. A omissão da autoridade policial impediu a análise célere da situação do Requerente, prolongando o período de ilegalidade da sua custódia e causando-lhe dano irreparável ao mantê-lo privado de liberdade sem a devida supervisão judicial.

**FRAGILIDADE DA ACUSAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL**

A ausência de apresentação de elementos concretos que justificassem a prisão do Requerente agrava ainda mais a ilegalidade da custódia. A prisão em flagrante exige a demonstração inequívoca da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal, com a apresentação de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito.

A falta de elementos que vinculem o Requerente ao suposto furto demonstra a fragilidade da acusação e a arbitrariedade da prisão, causando-lhe grave prejuízo à sua imagem e reputação. A não formalização da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva configura flagrante violação ao princípio da presunção de inocência e ao artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva é medida excepcional, que exige a demonstração da necessidade da custódia para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

A ausência de decisão judicial fundamentada que justifique a manutenção da prisão do Requerente demonstra a sua ilegalidade e o desrespeito aos seus direitos fundamentais. A manutenção da prisão sem a devida conversão perpetua a situação de injustiça e agrava o sofrimento do Requerente, que se vê privado de liberdade sem a observância do devido processo legal.

A não realização da audiência de custódia em até 24 horas após a prisão, conforme determina a Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, representa mais uma grave violação aos direitos do Requerente. A audiência de custódia é um instrumento fundamental para a avaliação da legalidade da prisão e das condições em que ela se deu, permitindo a identificação de eventuais abusos e a garantia da observância dos direitos humanos do detido.

>Resolução nº 213/2015 - CNJ: Art. 1º Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 (vinte e quatro) horas da prisão em flagrante, à autoridade judicial competente, para realização de audiência de custódia, pública e oral, para o controle da legalidade da prisão. (redação dada pela Resolução n. 562, de 3.6.2024)

A privação do Requerente deste direito fundamental o impede de apresentar suas alegações perante um juiz e de receber a devida proteção contra eventuais abusos praticados pelas autoridades policiais. Esta omissão demonstra o descaso com os direitos do REQUERENTE e a perpetuação da ilegalidade da sua prisão.

Além das violações processuais já mencionadas, as ações das autoridades podem configurar os seguintes crimes:

**i) Abuso de Autoridade:** A condução coercitiva sem a devida formalização e a omissão em informar os direitos do Requerente podem configurar crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 13.869/2019.

**ii) Constrangimento Ilegal:** A manutenção da prisão sem a devida fundamentação e a não realização da audiência de custódia podem configurar constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do Código Penal.

A ausência de cumprimento dos procedimentos legais e constitucionais inerentes à prisão em flagrante impõe a necessidade de pronta intervenção judicial para o relaxamento da prisão do Requerente. A sequência de ilegalidades praticadas pelas autoridades responsáveis demonstra o desrespeito aos seus direitos fundamentais e a necessidade de assegurar a sua imediata liberdade. Permanecer em cárcere nessas condições agrava os danos à sua dignidade, à sua imagem e à sua liberdade, tornando imperativo o relaxamento da prisão como medida de justiça.

## **III - DOS PEDIDOS**

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) o relaxamento da prisão em flagrante imposta ao Requerente, em virtude das flagrantes ilegalidades cometidas durante o procedimento de sua detenção, garantindo-lhe o direito de permanecer em liberdade durante o processo;

b) a expedição do alvará de soltura, conforme o art. 310, I, do Código de Processo Penal, como medida de justiça e proteção aos direitos fundamentais do Requerente.

Nestes termos, pede deferimento.

[Cidade], [Data]

[NOME DO ADVOGADO]

[OAB/UF Nº]

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## **Pedido de relaxamento de prisão: quando é cabível e como funciona**

O pedido de relaxamento de prisão é uma importante medida jurídica usada para garantir a liberdade de uma pessoa que foi presa de forma ilegal. 

Previsto no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, ele assegura que, ao constatar uma prisão irregular, o juiz deve determinar a libertação imediata do preso, sem impor condições.

>LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

## **Quando o pedido de relaxamento de prisão é cabível?**

O relaxamento de prisão pode ser solicitado sempre que a detenção não obedecer aos critérios legais. Veja algumas situações em que o pedido de relaxamento de prisão é cabível:

- **Prisão em flagrante ilegal:** quando não há indícios suficientes de autoria ou materialidade, ou quando as formalidades legais não são respeitadas;
- **Excesso de prazo:** quando o preso fica detido por mais tempo do que o permitido sem justificativa;
- **Falta de fundamentação legal:** quando a prisão preventiva é decretada sem motivação adequada;
- **Outras irregularidades:** qualquer violação aos procedimentos previstos em lei.

## **Como solicitar o relaxamento de prisão?**

O pedido deve ser feito por um advogado, por meio de petição fundamentada ao juiz responsável pelo caso. É necessário demonstrar com clareza a ilegalidade da prisão e requerer a imediata soltura do preso.

## **Qual a diferença entre relaxamento, revogação e liberdade provisória?**

- **Relaxamento:** ocorre quando a prisão é **ilegal**, e o juiz determina a soltura imediata;
- **Revogação:** aplica-se à **prisão legal**, mas que **deixa de ser necessária**;
- **Liberdade provisória:** a liberdade provisória, com ou sem fiança, pode ser concedida mesmo em casos de prisão em flagrante legal, quando o juiz entende que a prisão não é necessária para o andamento do processo, conforme o art. 310, III, do CPP.

## **Conclusão**

O pedido de relaxamento de prisão é essencial para proteger os direitos do preso e garantir o cumprimento da legalidade. Diante de qualquer ilegalidade na prisão, a defesa deve agir de forma imediata para restaurar a liberdade do acusado.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

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