## **Direito de arrependimento: o que advogados devem saber sobre prazos, limites e aplicações**

No cenário atual de consumo digital, entender os contornos legais do direito de arrependimento é essencial para quem atua na advocacia. 

Com a ampliação das compras feitas fora de estabelecimentos físicos — especialmente pela internet — aumentaram também os conflitos envolvendo devoluções, reembolsos e negativas indevidas por parte de fornecedores.

Neste artigo, vamos explorar os principais aspectos jurídicos do direito de arrependimento, com foco em sua aplicação prática, exceções legais e estratégias para orientar corretamente seus clientes.

## **O que é o direito de arrependimento?**

Trata-se de uma prerrogativa conferida ao consumidor para desistir de uma compra ou contratação realizada fora do estabelecimento comercial, no prazo de sete dias corridos, a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

Nos termos do art. 49 do CDC, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

A norma tem como finalidade proteger o consumidor da falta de contato direto com o bem adquirido, resguardando-o de decisões impulsivas ou feitas com base em informações limitadas.

Essa hipótese abrange, principalmente:

- Compras pela internet ou aplicativos;
- Contratações por telefone, catálogo ou televisão;
- Vendas em domicílio (ex: representantes comerciais, venda porta a porta).

## **Fundamentação legal**

A base legal para o exercício desse direito está prevista no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

>Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

## **Como o prazo é contado?**

O prazo legal é de 7 (sete) dias corridos, não se interrompendo em finais de semana ou feriados. 

Para produtos, o prazo inicia no dia seguinte ao recebimento do item; para serviços, a contagem começa a partir da assinatura do contrato.

É importante que advogados estejam atentos à documentação comprobatória dessas datas, como o aviso de recebimento (AR), confirmação de entrega ou comprovante de pagamento.

## **Efeitos do exercício do direito**

O exercício do direito de arrependimento independe de justificativa por parte do consumidor. Basta que ele manifeste sua vontade de desistir da contratação dentro do prazo legal.

- O contrato deve ser rescindido sem penalidade;
- O consumidor tem direito ao reembolso integral;
- Os valores pagos devem ser devolvidos de forma imediata e monetariamente atualizada;
- O consumidor não precisa apresentar justificativa.

## **Para advogados que representam consumidores**

É essencial verificar:

- A data exata do recebimento do produto ou serviço;
- Se houve informação clara e adequada sobre o direito de arrependimento;
- Se o fornecedor impôs restrições abusivas ao exercício do direito;
- Se o produto foi personalizado ou perecível, o que pode excluir o direito.

Além disso, o advogado deve instruir o cliente sobre a forma correta de notificação ao fornecedor, preferencialmente por escrito e com comprovação de envio.

## **Para advogados que representam empresas**

O advogado deve:

- Auxiliar na elaboração de políticas de devolução transparentes, alinhadas ao CDC;
- Recomendar a inserção de cláusulas claras sobre o exercício do direito;
- Instruir sobre a obrigatoriedade de informação prévia ao consumidor;
- Orientar sobre a exclusão de certas categorias de produtos (como personalizados ou digitais);
- Avaliar a necessidade de ajustes nos fluxos logísticos e financeiros para absorver os pedidos de devolução.

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## **Exceções ao direito de arrependimento**

Embora o direito de arrependimento seja uma garantia prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sua aplicação não é absoluta. 

Existem situações específicas — previstas em lei, normas regulatórias ou consolidadas pela jurisprudência — nas quais esse direito não pode ser exercido. Conhecer essas exceções é fundamental para orientar corretamente o cliente e evitar demandas indevidas.

**I - Compras realizadas presencialmente:** A desistência da compra em até 7 dias só se aplica a contratos firmados fora do estabelecimento comercial. Em aquisições feitas diretamente em lojas físicas, não há previsão legal para devolução por arrependimento. 

Nesse cenário, eventuais trocas ou reembolsos dependem da política comercial do lojista, exceto nos casos de vício ou defeito do produto (art. 18 do CDC).

**II - Produtos personalizados ou de natureza perecível:** Artigos confeccionados sob medida ou que se deterioram rapidamente — como alimentos, flores ou medicamentos — estão excluídos da proteção do art. 49 do CDC. 

A revenda desses bens após a devolução pode ser inviável, o que justifica a restrição legal ao exercício do arrependimento.

**III - Conteúdos digitais, cursos e jogos online:** Embora fornecedores frequentemente tentem limitar esse direito, a orientação majoritária é no sentido de que o direito de arrependimento se aplica a contratos digitais firmados fora do ambiente físico — desde que o serviço não tenha sido integralmente utilizado. 

Nesses casos, o desafio jurídico está na comprovação do momento em que o consumidor passou a usufruir do conteúdo.

**IV - Transporte aéreo:** A compra de passagens aéreas é regulada por norma própria da ANAC (Resolução nº 400/2016). 

O consumidor pode cancelar a passagem sem custos em até 24 horas após a compra, desde que ela tenha sido feita com, no mínimo, 7 dias de antecedência da data do voo. Trata-se de exceção específica que complementa o CDC.

Veja o que dispõe o artigo 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC:

>Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no *caput* deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.

**V - Contratos imobiliários e de locação:** Transações imobiliárias e locações são regidas por legislação específica. 

O direito de arrependimento, neste contexto, não é aplicável. A desistência do contrato está condicionada às cláusulas pactuadas entre as partes, incluindo a incidência de multa por rescisão antecipada, conforme estipulado contratualmente.

## **Outras hipóteses de exclusão**

Diversas regulamentações setoriais e interpretações jurisprudenciais reconhecem limites adicionais ao direito de arrependimento, especialmente quando:

- O produto é de consumo imediato ou se deteriora em pouco tempo;
- O serviço já foi integralmente prestado, com ciência do consumidor;
- O conteúdo digital foi acessado ou iniciado via download;
- O bem foi personalizado exclusivamente para o cliente.

## **Considerações finais**

O direito de arrependimento, previsto no CDC, é uma proteção essencial ao consumidor e deve ser respeitado por quem comercializa fora do estabelecimento físico.

Para o advogado, trata-se de um campo fértil para atuação preventiva e contenciosa, exigindo atualização constante sobre práticas de mercado, plataformas digitais e interpretação jurisprudencial.

Seja orientando consumidores ou assessorando fornecedores, o advogado deve tratar o direito de arrependimento com a devida cautela, garantindo que os contratos, políticas de devolução e canais de atendimento estejam em plena conformidade com a legislação.

*O conteúdo desta página refere-se à normatização vigente no momento da publicação.*

O direito de arrependimento se trata de um direito do consumidor de desistir de uma compra feita fora da loja física, no prazo de 7 dias corridos, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

Direito de Arrependimento: O Que é, Como Funciona e Quando Pode Ser Aplicado

## **O que é o Direito Digital?**

O direito digital, também chamado de direito da internet ou direito cibernético, é o ramo jurídico responsável por regulamentar as relações desenvolvidas no ambiente virtual. 

Seu objetivo é garantir segurança jurídica e proteção legal a usuários, empresas e plataformas que atuam na esfera digital.

É uma disciplina transversal, que dialoga com diversos outros ramos, como direito civil, penal, trabalhista, empresarial e constitucional.

## **Principais pilares do Direito Digital**

**I - Regulamentação de ambientes digitais:** O direito digital estabelece normas para o uso da internet, redes sociais, marketplaces e outras plataformas online. 

Garante a legalidade de operações eletrônicas e assegura a validade de contratos celebrados digitalmente.

**II - Proteção de dados pessoais:** Um dos principais focos da atuação no direito digital é a proteção de dados pessoais. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) estabelece os princípios e regras para a coleta, armazenamento, uso e descarte de dados por empresas e órgãos públicos.

Advogados que atuam na área são fundamentais para orientar clientes sobre conformidade, gestão de incidentes de segurança e elaboração de políticas de privacidade.

**III - Segurança da informação e crimes cibernéticos:** O direito digital também trata da segurança cibernética, atuando em casos de invasão de sistemas, roubo de dados, fraudes digitais e outros crimes cibernéticos. 

A legislação brasileira já possui dispositivos específicos no Código Penal e em leis especiais, como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

**IV - Propriedade intelectual no meio digital:** Outro tema relevante é a propriedade intelectual. 

A reprodução e distribuição não autorizada de conteúdos digitais — como músicas, textos, vídeos, imagens e softwares — geram disputas frequentes sobre direitos autorais, marcas e patentes na internet.

**V - Comércio eletrônico e contratos digitais:** O direito digital também rege o e-commerce, disciplinando relações de consumo online, cláusulas contratuais eletrônicas, arrependimento de compra, responsabilidade por vícios do produto e fraudes em transações eletrônicas. 

Os contratos firmados digitalmente devem respeitar os princípios gerais do direito, mas com atenção às especificidades do ambiente virtual.

## **Atuação prática do advogado no Direito Digital**

O profissional do direito digital pode atuar em diversas frentes:

**I - Consultoria preventiva:**

- Elaboração de políticas de privacidade e termos de uso;
- Análise de conformidade com a LGPD;
- Orientação sobre práticas de marketing digital legal.

**II - Contencioso e resolução de conflitos:**

- Ações judiciais por vazamento de dados;
- Demandas envolvendo crimes digitais;
- Discussões sobre exclusão de conteúdo em redes sociais;
- Litígios por infração de propriedade intelectual.

**III - Contratual e empresarial:**

- Redação e revisão de contratos eletrônicos;
- Assessoria em startups e empresas de tecnologia;
- Implementação de compliance digital.

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## **Temas em alta no Direito Digital**

- LGPD e proteção de dados;
- Responsabilidade civil por conteúdos gerados por terceiros;
- Fake news e liberdade de expressão;
- Crimes contra a honra em redes sociais;
- Regulação de plataformas digitais;
- Responsabilidade por decisões automatizadas (IA);
- Blockchain e smart contracts;
- Regulação da inteligência artificial e ética digital.

## **Por que o Direito Digital é uma área promissora?**

A transformação digital está presente em todos os setores da economia e da sociedade. Como resultado, o volume de litígios e demandas jurídicas no meio online também cresce. 

Empresas, profissionais liberais, órgãos públicos e usuários da internet precisam cada vez mais de assessoria jurídica especializada.

## **Conclusão**

O direito digital representa a interseção entre o mundo jurídico e a tecnologia. Conhecer essa área é fundamental para acompanhar as transformações do exercício jurídico na era digital.

Se você atua com compliance, contratos, responsabilidade civil, direito empresarial ou proteção de dados, é hora de aprofundar seus conhecimentos em direito digital e se preparar para os desafios do ambiente virtual.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

Direito digital é o ramo do direito que regula as relações no ambiente virtual, buscando garantir segurança jurídica e proteção a usuários, empresas e plataformas online.

Direito Digital: O Que é e Como Funciona Essa Área

## **Art. 313 do CPC (Código de Processo Civil)**

>Art. 313. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
II - pela convenção das partes;
III - pela arguição de impedimento ou de suspeição;
IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;
V - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;
VI - por motivo de força maior;
VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;
VIII - nos demais casos que este Código regula.
IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;         (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.         (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
§ 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 .
§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:
I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;
II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
§ 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste.
§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.
§ 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º.
§ 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.         (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)
§ 7º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.   (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

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## **Art. 313 do CPC: quando ocorre a suspensão do processo?**

O artigo 313 do Código de Processo Civil trata das hipóteses em que o processo judicial deve ser suspenso. 

A suspensão é uma paralisação temporária do andamento processual, sem extinção do feito, ocorrendo por razões legais, convencionais ou excepcionais.

Entre as principais causas de suspensão previstas no art. 313 estão:

- Morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, representante legal ou advogado;
- Acordo entre as partes para suspender o processo por tempo determinado;
- Arguição de impedimento ou suspeição do juiz;
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR);
- Dependência de julgamento de outro processo ou da produção de prova em outro juízo;
- Força maior, como desastres naturais ou outras situações imprevisíveis;
- Questões envolvendo acidentes da navegação sob competência do Tribunal Marítimo;
- Gravidez, parto ou adoção, quando o único advogado da causa se tornar mãe ou pai (direitos garantidos pela Lei nº 13.363/2016).

O artigo também estabelece prazos máximos para a suspensão — 1 ano em caso de dependência de outro julgamento e 6 meses por convenção das partes — e prevê que o juiz deve determinar o prosseguimento assim que esses prazos se esgotarem.

Essa norma é essencial para advogados, pois garante previsibilidade e segurança jurídica no curso do processo, além de assegurar direitos fundamentais, como o direito à licença-maternidade/paternidade para advogados.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador […]

Art. 313 do CPC: Suspensão do Processo

## **Modelo de pedido de justiça gratuita (gratuidade da justiça)**

**AO JUÍZO DA [NÚMERO DA VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE] - ESTADO DE [ESTADO].**

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

**[PARTE AUTORA]**, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar sua manifestação nos termos a seguir expostos.

Excelência,

A Parte Autora declara, sob as penas da lei, ser hipossuficiente economicamente, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais e demais despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento e o de sua família.

Nesse sentido, requer o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, bem como com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

A Parte Autora junta aos autos a declaração de hipossuficiência, como meio de demonstrar sua real condição econômica, a qual deve ser presumida verdadeira, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, salvo prova em contrário.

Diante do exposto, requer seja deferido o pedido de gratuidade da justiça, com a consequente isenção do pagamento de custas, emolumentos, taxas e demais despesas processuais, inclusive honorários periciais e recursais, desde o início da demanda até o trânsito em julgado.

Nestes termos, pede deferimento. 

[LOCAL] e [DATA].

[NOME DO ADVOGADO]

[OAB/UF nº …]

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## **Pedido de justiça gratuita: quando e como solicitar no processo**

O pedido de justiça gratuita, também chamado de assistência judiciária gratuita ou gratuidade da justiça, é um instrumento fundamental para garantir o acesso à justiça por pessoas físicas e jurídicas sem condições financeiras de arcar com os custos do processo, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que assegura a concessão do benefício à parte que demonstrar insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais.

## **Quem pode fazer o pedido de justiça gratuita?**

Pessoas físicas hipossuficientes têm o direito à justiça gratuita mediante simples declaração e demais provas documentais. 

Já as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, devem comprovar a incapacidade financeira por meio de documentos como balanços contábeis, extratos bancários e outros.

## **Como e quando apresentar o pedido?**

O pedido de justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em recurso ou a qualquer tempo no curso do processo. 

Para pessoas físicas, a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, embora o juiz possa exigir provas adicionais em caso de dúvida fundamentada.

## **Efeitos da concessão do benefício**

A concessão da justiça gratuita isenta a parte de custas processuais, taxas judiciais, despesas com diligências e emolumentos cartorários. Além disso, suspende o pagamento dos honorários de sucumbência enquanto perdurar a condição de hipossuficiência.

## **Considerações importantes**

- O benefício não possui efeito retroativo, valendo a partir do deferimento judicial.
- A revogação do benefício exige decisão expressa.
- Uma vez concedido, não é necessário renovar o pedido em outras instâncias, salvo se revogado anteriormente.

## **Conclusão**

Para advogados, compreender os critérios e a forma adequada de formular o pedido de justiça gratuita é essencial para assegurar os direitos de seus clientes e evitar prejuízos no andamento processual.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

O pedido de justiça gratuita garante o acesso à justiça para quem não pode arcar com as custas do processo, conforme o art. 98 do CPC e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Confira abaixo um modelo pronto para uso.

Pedido de Justiça Gratuita: O Que É, Como Fazer e Modelo Pronto

## **Comunhão parcial de bens: O que advogados precisam saber sobre o regime mais comum no Brasil**

A comunhão parcial de bens é o regime legal de bens que se aplica automaticamente nos casamentos e uniões estáveis no Brasil quando não há pacto antenupcial ou contrato formal. 

Embora seja amplamente conhecido entre o público, esse regime levanta diversas questões práticas e jurídicas que merecem atenção especial por parte dos advogados.

Neste artigo, abordamos os principais aspectos da comunhão parcial de bens, com foco na atuação profissional do advogado em casos de divórcio, sucessão e planejamento patrimonial.

## **Fundamento legal da comunhão parcial de bens**

Nos termos do art. 1.658 e seguintes do Código Civil, o regime da comunhão parcial de bens estabelece que se comunicam os bens adquiridos onerosamente durante a constância do casamento ou união estável, bem como os frutos dos bens comuns e particulares.

O artigo 1.725 estende esse regime às uniões estáveis, salvo estipulação diversa.

## **Quais bens integram a comunhão?**

Em sua atuação, o advogado deve saber identificar os bens que compõem o acervo comum no regime da comunhão parcial de bens. O art. 1.660 do Código Civil enumera os bens que compõem o patrimônio comum, sendo eles:

>Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

A presunção de esforço comum se aplica inclusive nos casos em que apenas um dos cônjuges possui renda, cabendo à parte contrária a prova em sentido contrário.

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## **Quais bens permanecem particulares?**

Não integram a comunhão os seguintes bens (art. 1.659 do CC):

>Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

A correta qualificação dos bens como particulares ou comuns é essencial para evitar litígios e proteger o patrimônio de cada parte.

## **Herança e a comunhão parcial de bens**

No contexto sucessório, o advogado deve atentar para os efeitos da comunhão parcial de bens no momento da partilha:

- O cônjuge sobrevivente é meeiro sobre os bens comuns;
- Sobre os bens particulares do falecido, o cônjuge concorrerá com os herdeiros necessários (descendentes ou ascendentes), conforme previsão dos artigos 1.829 e 1.830 do Código Civil;
- O direito real de habitação no imóvel residencial é garantido independentemente do regime de bens (art. 1.831, CC).

**Importante:** a existência de separação de fato superior a dois anos pode excluir o cônjuge da sucessão, salvo se comprovada a culpa exclusiva do falecido (art. 1.830 do Código Civil).

## **Divórcio e partilha no regime da comunhão parcial**

Em ações de divórcio, a atuação do advogado deve considerar:

- A divisão igualitária dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento;
- A apuração da eventual valorização de bens particulares (ex.: imóvel com construção realizada com recursos comuns);
- A possibilidade de compensação financeira, caso um dos cônjuges tenha investido significativamente em bem do outro.

A correta instrução documental é indispensável para comprovar a origem dos bens e a natureza da contribuição de cada parte.

## **Sub-rogação de bens e provas documentais**

A sub-rogação permite preservar o caráter particular de um bem, mesmo quando substituído por outro durante a constância do casamento. No entanto, isso exige prova robusta e cláusula expressa no título aquisitivo.

A ausência de menção à sub-rogação na escritura pode levar à presunção de que o bem é comum. 

Assim, é recomendável que o advogado oriente seus clientes a formalizarem adequadamente a origem dos recursos e a constar essa informação nos instrumentos de compra e venda.

## **Aplicações financeiras e rendimentos**

Outro ponto de atenção diz respeito às aplicações financeiras realizadas antes do casamento. 

Embora o valor original seja particular, a rentabilidade gerada durante a união se comunica, devendo ser partilhada proporcionalmente.

O mesmo se aplica à renda de aluguéis oriundos de bens particulares — os rendimentos são considerados frutos e, portanto, integrados à comunhão.

## **Dicas práticas para advogados**

- **Documentação clara:** oriente o cliente a manter registros da origem dos recursos e dos contratos relacionados aos bens;
- **Escrituras públicas:** inclua cláusulas de sub-rogação sempre que necessário;
- **Análise patrimonial:** revise extratos bancários, declarações de IR e recibos para qualificar bens corretamente;
- [Contratos inteligentes](https://www.lawdeck.ai/): utilize tecnologia para elaborar contratos e pactos antenupciais personalizados, com segurança jurídica e agilidade.

## **Conclusão**

O regime da comunhão parcial de bens exige atenção técnica para correta interpretação, partilha de bens e planejamento sucessório. 

A atuação estratégica do advogado, aliada ao uso de tecnologias jurídicas, pode garantir maior segurança patrimonial e prevenir litígios.

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*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

A comunhão parcial de bens é o regime aplicado automaticamente aos casamentos e uniões estáveis no Brasil quando não há pacto antenupcial ou contrato específico firmado entre as partes.

Comunhão Parcial de Bens: Entenda Como Funciona 

## **O que é declaração de horas?**

A declaração de horas é um documento que comprova que o trabalhador esteve presente em um determinado local — como clínica médica, fórum, cartório ou instituição educacional — durante parte de sua jornada de trabalho.

Também conhecida como declaração de comparecimento ou atestado de comparecimento, ela serve para justificar ausências parciais e evitar que o empregado sofra descontos salariais ou advertências injustificadas.

## **Quando a declaração de horas é necessária?**

A declaração de horas é comumente exigida quando o trabalhador precisa se ausentar por compromissos inadiáveis. Situações típicas incluem:

- Consultas médicas ou exames laboratoriais;
- Participação em audiências judiciais;
- Realização de provas ou vestibulares;
- Acompanhamento de filhos ou dependentes em consultas.

Esses casos estão, em parte, previstos no artigo 473 da CLT, que elenca hipóteses de faltas justificadas, sem prejuízo do salário. 

Entretanto, como o dispositivo legal nem sempre abrange ausências parciais ou não especifica o abono por horas, a declaração de horas torna-se essencial para documentar e justificar o afastamento.

## **Qual a diferença entre declaração de horas e atestado médico?**

Embora semelhantes, os dois documentos possuem finalidades distintas:

- **Declaração de horas:** comprova que o trabalhador esteve ausente por um período determinado, geralmente curto. Não exige afastamento por motivo de saúde e não implica, necessariamente, em incapacidade laborativa.
- **Atestado médico:** atesta a condição de saúde do trabalhador e a necessidade de afastamento total por um ou mais dias, com base em avaliação clínica.

É importante destacar que a declaração de horas não substitui o atestado médico em casos de doenças que demandem repouso ou licença médica.

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## **Requisitos da declaração de horas**

Para que tenha validade e possa ser aceita pelo empregador, a declaração de horas deve conter alguns dados essenciais:

- Nome completo do trabalhador;
- Data da emissão;
- Horário de entrada e saída (ou tempo de permanência);
- Local e nome da instituição emitente;
- Assinatura do responsável e, se possível, carimbo da instituição;
- Motivo do comparecimento (ex: consulta médica, audiência etc.).

Além disso, algumas empresas adotam políticas internas que exigem o horário exato de início e término do compromisso, o que impacta diretamente no tempo que será abonado. 

É fundamental que os advogados orientem seus clientes — empregadores ou empregados — sobre essas exigências.

## **A empresa é obrigada a abonar o período declarado?**

Depende. A legislação trabalhista brasileira não obriga o empregador a abonar ausências justificadas por declaração de horas, salvo nos casos expressamente previstos na CLT ou em convenções coletivas.

Contudo, muitas empresas optam por reconhecer a validade da declaração para fins de abono parcial ou compensação via banco de horas, com o intuito de manter a boa-fé e evitar passivos trabalhistas.

Assim, é essencial verificar:

- O regulamento interno da empresa;
- O acordo ou convenção coletiva da categoria;
- A política de compensação de horas do empregador.

## **Orientações práticas para advogados**

**I - Se você assessora empresas:**

- Oriente sobre a necessidade de formalizar uma política interna clara sobre aceitação e compensação de horas mediante apresentação de declarações.
- Verifique os termos da convenção coletiva aplicável.
- Mantenha os registros organizados e documentados, a fim de evitar litígios trabalhistas.

**II - Se você defende empregados:**

- Certifique-se de que o trabalhador tenha solicitado e apresentado a declaração corretamente.
- Verifique se houve desconto indevido na folha de pagamento.
- Analise se há prática reiterada de negativa de abono por parte da empresa, o que pode caracterizar abuso ou descumprimento contratual.

## **Considerações finais**

A declaração de horas é uma ferramenta jurídica relevante no contexto das relações de trabalho. 

Sua correta utilização garante o equilíbrio entre o direito do trabalhador à remuneração integral e o direito da empresa de controlar a jornada de trabalho.

Advogados que atuam na área trabalhista devem estar atentos aos desdobramentos legais desse instrumento e orientar seus clientes — tanto empregadores quanto empregados — quanto à sua aplicação, validade e limites legais.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

Declaração de horas é um documento que comprova a presença do trabalhador em outro local durante o expediente, justificando sua ausência parcial no trabalho.