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Equiparação Salarial: O Que É e Quem Tem Direito

Equiparação salarial é o direito de receber salário igual ao de colega que exerce a mesma função, com igual produtividade e perfeição técnica, no mesmo local e para o mesmo empregador, conforme art. 461 da CLT.

Giulia Soares

08 de julho de 2025

5 min de leitura

Como Funciona o Livramento Condicional

O livramento condicional permite que o condenado cumpra o restante da pena em liberdade, desde que atendidos os requisitos do art. 83 do Código Penal, como tempo mínimo de cumprimento da pena, bom comportamento e aptidão para o trabalho.

Giulia Soares

08 de julho de 2025

5 min de leitura

Intervalo Intrajornada: O Que Diz a Lei

O intervalo intrajornada é o descanso durante a jornada. Pela CLT (art. 71), jornadas acima de 6 horas têm intervalo de 1 a 2 horas; entre 4 e 6 horas, 15 minutos; e até 4 horas, não há intervalo obrigatório.

Giulia Soares

07 de julho de 2025

7 min de leitura

Estelionato: O Que É e Como Funciona

Estelionato é o crime de obter vantagem ilícita, causando prejuízo a alguém, por meio de fraude ou engano. Previsto no art. 171 do Código Penal, exige que a vítima seja induzida em erro e entregue algo voluntariamente ao autor.

Giulia Soares

07 de julho de 2025

9 min de leitura

O Que Significa Periculum in Mora?

Periculum in mora significa "perigo na demora" e se refere ao risco de dano irreparável caso uma decisão judicial urgente não seja concedida.

Giulia Soares

04 de julho de 2025

7 min de leitura

O Que É Esbulho Possessório?

Esbulho possessório é a perda da posse de um bem, móvel ou imóvel, de forma injusta, mediante violência, clandestinidade ou abuso de confiança, sem o consentimento do possuidor.

Giulia Soares

04 de julho de 2025

5 min de leitura