
Tutela de Evidência: O Que é e Quando Usar?
A tutela de evidência é uma medida provisória concedida pelo Poder Judiciário quando há comprovação clara do direito reivindicado. Diferente da tutela de urgência, sua concessão independe da demonstração de perigo de dano.

Giulia Soares
20 de março de 2025
5 min de leitura

Giulia Soares
20 de março de 2025
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O que é tutela de evidência?
A tutela de evidência é uma das modalidades de tutela provisória, que, ao lado das tutelas de urgência, visa a garantir o acesso à justiça de forma mais célere e efetiva.
Diferentemente da tutela de urgência, que exige a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (o famoso periculum in mora), a tutela de evidência se baseia na alta probabilidade do direito invocado, na "evidência" desse direito.
Em outras palavras, a tutela de evidência é concedida quando o direito da parte se mostra tão evidente que o seu não reconhecimento imediato poderia ser interpretado como uma denegação da justiça.
A tutela de evidência tem o objetivo de resguardar um direito evidente, sendo uma tutela provisória que independe da urgência.
Justamente por essa razão, não é classificada como tutela de urgência, que representa a outra categoria de tutela provisória.
Sua concessão ocorre sem a necessidade de comprovar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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Hipóteses de aplicação da tutela de evidência
O artigo 311 do Código de Processo Civil (CPC) disciplina as hipóteses de cabimento da tutela de evidência.
É fundamental conhecer essas hipóteses para saber quando invocar esse instrumento processual:
- Abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte (art. 311, I, CPC): Se o réu está utilizando de manobras para retardar o andamento do processo, a tutela de evidência pode ser concedida. Essa medida visa a coibir condutas desleais e garantir a celeridade processual.
- Alegações de fato comprovadas documentalmente e tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante (art. 311, II, CPC): Quando a parte apresenta provas documentais robustas e sua tese encontra respaldo em precedentes vinculantes, a tutela de evidência é cabível. Essa hipótese exige uma prova pré-constituída e um precedente qualificado.
- Pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (Art. 311, III, CPC): Se a ação visa à recuperação de um bem depositado e há prova documental do contrato de depósito, a tutela de evidência pode ser concedida.
- Petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311, IV, CPC): Essa hipótese permite a concessão da tutela de evidência após o contraditório, quando o réu não consegue apresentar elementos que coloquem em dúvida a robustez das provas apresentadas pelo autor.
Repare que, em todas as hipóteses, a tutela de evidência está atrelada a um grau elevado de probabilidade do direito invocado e à presença de determinados requisitos.
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A importância da prova documental na tutela de evidência
Como se pode notar pelas hipóteses acima, a prova documental desempenha um papel crucial na concessão da tutela de evidência.
É por meio dos documentos que a parte demonstra a plausibilidade de seu direito e convence o juiz da necessidade de antecipação da tutela.
Contraditório e a tutela de evidência
É importante ressaltar que, em algumas hipóteses, a concessão da tutela de evidência depende da instauração do contraditório.
Conforme o parágrafo único do artigo 311 do CPC:
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.
Isso significa que, nos casos dos incisos II e III, a tutela de evidência pode ser concedida inaudita altera pars (sem ouvir a outra parte).
Já nas hipóteses dos incisos I e IV, o contraditório é indispensável.
Fungibilidade entre as tutelas
Existe debate sobre a possibilidade de fungibilidade entre as tutelas de urgência e a tutela de evidência.
Embora não seja uma aplicação corriqueira, alguns doutrinadores defendem a possibilidade de, em um pedido de tutela de urgência, o juiz conceder a tutela de evidência se verificar que estão presentes os requisitos desta última.
Conclusão sobre tutela de evidência
Embora ainda seja subutilizada, a tutela de evidência representa um importante avanço no sistema processual brasileiro e mostra seu valor no dia a dia quando bem utilizada.
É fundamental que os profissionais do direito se familiarizem com esse instituto e saibam quando e como utilizá-lo para garantir os direitos de seus clientes de forma mais rápida e eficaz.
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O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.
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