Reintegração de Posse: O Que É e Como Funciona

Reintegração de posse: entenda quando e como utilizar essa ação judicial

A reintegração de posse é um instrumento jurídico essencial para garantir o direito de quem foi privado, de forma injusta, da posse de um bem.

Apesar de ser uma medida comum em disputas por imóveis urbanos ou rurais, ainda gera dúvidas quanto ao seu cabimento, requisitos e trâmite processual.

Neste artigo, vamos explicar o que é a reintegração de posse, quais são seus fundamentos legais, como ela se diferencia de outras ações possessórias e quais cuidados o advogado deve ter ao propor esse tipo de ação.

O que caracteriza a reintegração de posse?

A ação de reintegração de posse é utilizada quando uma pessoa, que detinha a posse legítima de um bem (em regra, um imóvel), é retirada dessa posse de maneira indevida.

Essa retirada forçada ou sem autorização é chamada de esbulho possessório, e é contra ela que o ordenamento jurídico brasileiro oferece proteção.

Diferente do direito de propriedade, que depende de registro ou escritura, a posse é uma situação de fato: basta que o sujeito exerça poderes típicos do domínio — como uso, conservação e proteção do bem — para que seja considerado possuidor.

Assim, mesmo que a pessoa não seja proprietária formal, pode ter direito à reintegração da posse caso comprove que a exercia legitimamente e foi esbulhada.

Fundamento legal da reintegração de posse

A reintegração de posse encontra respaldo no artigo 560 do Código de Processo Civil, que assegura ao possuidor o direito de ser mantido ou reintegrado na posse em caso de turbação ou esbulho:

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Esse dispositivo fundamenta a ação e impõe ao autor o dever de demonstrar quatro elementos essenciais: posse anterior, ocorrência do esbulho, data do esbulho e pedido claro de reintegração.

Requisitos da ação de reintegração de posse

Para que a ação de reintegração de posse seja admitida, é necessário que o autor comprove:

• Posse legítima e anterior sobre o bem, ou seja, que exercia de fato a posse antes da invasão ou retenção;
• Esbulho possessório, representado por qualquer ato que retire injustamente o possuidor de sua posse, como invasões ou apropriações indevidas;
• Data do esbulho, que define o rito processual aplicável;
• Pedido objetivo de reintegração, indicando o bem e a urgência da medida.

Procedimento e prazos: o que observar?

O rito da ação depende da data em que o esbulho ocorreu. Quando a ação é ajuizada em até um ano e dia após a perda da posse, aplica-se o rito especial possessório, que permite a concessão de liminar para reintegração imediata, sem a oitiva prévia do réu, conforme o artigo 561 do CPC.

Após esse prazo, a ação segue o procedimento comum, com audiência de justificação e produção de provas antes de eventual reintegração.

O prazo prescricional da reintegração de posse é de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. Porém, aguardar o esgotamento desse prazo pode prejudicar o êxito da ação, inclusive em razão de eventual usucapião por parte do ocupante.

Diferença entre reintegração, manutenção e imissão na posse

É comum a confusão entre os tipos de ações possessórias. Veja a diferença:

• Reintegração de posse: o autor já exercia a posse (esbulho) e foi dela retirado de forma injusta;
• Manutenção de posse: há ameaça ou turbação, mas a posse ainda não foi perdida;
• Imissão na posse: o autor tem o direito de posse (por contrato ou decisão judicial), mas ainda não a exerceu de fato.

Liminar de reintegração de posse: é possível?

Sim. Quando os requisitos estiverem presentes e a ação for ajuizada dentro de um ano e dia da ocorrência do esbulho, é possível que o juiz conceda liminar de reintegração de posse, antes mesmo da citação do réu.

Caso o juiz entenda que as provas são insuficientes, pode designar audiência de justificação prévia.

A decisão que concede a liminar será cumprida por oficial de justiça, podendo ser requisitado apoio policial em caso de resistência.

Benfeitorias e responsabilidades do ocupante

O ocupante que for retirado do imóvel pode pleitear indenização por benfeitorias, conforme a boa ou má-fé de sua posse. Se agiu de boa-fé, poderá ser indenizado por benfeitorias úteis e necessárias.

Se for possuidor de má-fé, terá direito apenas àquelas indispensáveis à conservação do bem.

Quanto a eventuais danos causados ao imóvel, o possuidor de boa-fé responde apenas por danos diretos. Já o de má-fé pode responder inclusive por perdas acidentais.

Papel do advogado na reintegração de posse

O advogado é essencial em todo o trâmite da ação de reintegração de posse: desde a análise do caso concreto e elaboração da petição inicial até o acompanhamento da diligência de reintegração, auxiliando na fiscalização da medida e assegurando os direitos do cliente.

Além disso, o profissional deve orientar o cliente quanto ao momento correto de ajuizar a ação, reunir a documentação adequada e definir a estratégia processual mais eficiente.

Com os fundamentos corretos e o suporte técnico adequado, é possível reestabelecer a ordem possessória e garantir segurança jurídica às relações que envolvem imóveis e outros bens suscetíveis de posse.

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