Recurso do INSS: Como Funciona?

Recurso do INSS: o que todo advogado precisa saber para atuar no processo administrativo

O recurso do INSS é o principal instrumento para contestar decisões administrativas desfavoráveis no âmbito previdenciário.

Para o advogado, conhecer as etapas, os tipos de recurso e os canais disponíveis para atuação é essencial para defender os direitos dos clientes de forma eficiente — e muitas vezes evitar a judicialização.

Neste artigo, explicamos o funcionamento do processo recursal no INSS, os prazos, e os documentos necessários para a interposição do recurso de maneira prática e estratégica.

O que é o recurso do INSS?

O recurso administrativo no INSS permite que segurados ou empresas contestem decisões do Instituto Nacional do Seguro Social que indeferem, cessam ou revisam benefícios.

Esses recursos são julgados por um órgão específico, o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que possui independência em relação ao INSS. O CRPS é composto por:

• 29 Juntas de Recursos (JR) – primeira instância administrativa;
• 4 Câmaras de Julgamento (CAJ) – segunda instância administrativa.

Quais são os tipos de recurso do INSS?

I - Recurso Ordinário: É o recurso de primeira instância, interposto contra decisões do INSS. O julgamento ocorre nas Juntas de Recursos. O protocolo é feito por meio do serviço “Recurso Ordinário (Inicial)”, disponível no portal Meu INSS.

II - Recurso Especial: É o recurso de segunda instância, interposto contra decisões das Juntas de Recursos. Pode ser apresentado tanto pelo segurado quanto pelo próprio INSS. O julgamento é realizado pelas Câmaras de Julgamento. O protocolo é feito por meio do serviço “Recurso Especial ou Incidente (Alteração de Acórdão)”.

Qual o prazo para recorrer?

O prazo para interposição de recurso ordinário ou especial é de 30 dias contados da ciência da decisão.

Pensando nisso, a Lawdeck oferece modelos personalizados de recursos previdenciários, otimizando o tempo do profissional e garantindo argumentos técnicos consistentes desde a fase administrativa.

Quais documentos são exigidos?

• Razões recursais fundamentadas;
• Documentos pessoais do recorrente;
• Se houver representação, procuração, documento de identificação do advogado e comprovante de representação legal.

Incidentes processuais

Pelo mesmo canal do Recurso Especial, é possível protocolar:

• Embargos de declaração;
• Pedido de revisão de acórdão;
• Outros incidentes previstos no Regimento Interno do CRPS (RICRPS).

Importante: o incidente deve ser apresentado de forma única, conforme exige o RICRPS.

Considerações finais

O recurso do INSS é uma ferramenta crucial para a garantia dos direitos previdenciários na via administrativa.

Para o advogado, dominar o procedimento, os fundamentos legais e as possibilidades de atuação é indispensável para obter resultados positivos sem necessidade de judicialização imediata.

Na Lawdeck, fornecemos suporte completo aos profissionais que atuam no Direito Previdenciário.

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