Prisão Domiciliar: Como Funciona e Quem Tem Direito

O que é prisão domiciliar?

A prisão domiciliar é uma forma de restrição de liberdade que autoriza o investigado, réu ou condenado a cumprir a medida em sua própria residência, em vez de permanecer em unidade prisional.

Sua previsão legal está no Código de Processo Penal (CPP) e na Lei de Execução Penal (LEP), sendo aplicável em hipóteses específicas.

É importante destacar que a prisão domiciliar pode ser concedida tanto na fase processual (como substituição à prisão preventiva), quanto na fase de execução da pena (em substituição ao regime aberto).

Requisitos legais para concessão da prisão domiciliar

Os principais dispositivos legais que regulamentam a prisão domiciliar são os artigos 317 e 318 do Código de Processo Penal e o artigo 117 da Lei de Execução Penal. Veja os principais requisitos:

Código de Processo Penal (art. 318)

A prisão domiciliar pode substituir a prisão preventiva nos seguintes casos:

• Maior de 80 anos;
• Portador de doença grave;
• Responsável por criança menor de 6 anos ou pessoa com deficiência;
• Gestante;
• Mulher com filho de até 12 anos incompletos;
• Homem, se for o único responsável por filho de até 12 anos incompletos.

Lei de Execução Penal (art. 117)

Durante a execução da pena, é possível a prisão domiciliar para condenados em regime aberto nas seguintes hipóteses:

• Maiores de 70 anos;
• Pessoas com doença grave;
• Mulheres gestantes ou com filhos menores ou deficientes.

Importante: O preenchimento dos requisitos legais não assegura a concessão automática. A decisão depende da análise do juiz, considerando o caso concreto.

Como funciona a prisão domiciliar na prática?

De acordo com o art. 317 do CPP, a prisão domiciliar impõe o recolhimento do indivíduo em sua residência, sendo vedada a saída sem autorização judicial. O juiz pode impor condições adicionais, como:

• Proibição de contato com determinadas pessoas;
• Restrição de horários (recolhimento noturno ou integral);
• Proibição de frequentar determinados locais.

Duração da prisão domiciliar

A duração da prisão domiciliar depende da fase processual e da finalidade da medida:

• Durante o processo: enquanto persistirem os fundamentos da prisão preventiva.
• Na execução penal: enquanto durar o regime aberto ou até que cesse a condição que justifique a medida (ex.: doença, maternidade).

Prisão domiciliar x Regime aberto: diferenças relevantes

Embora ambas as medidas ocorram fora do sistema prisional, são juridicamente distintas:

Monitoramento eletrônico e prisão domiciliar

A aplicação de tornozeleira eletrônica é comum na prisão domiciliar, especialmente para garantir a efetividade da medida. O monitoramento eletrônico registra:

• Deslocamentos não autorizados;
• Quebra de perímetro;
• Descumprimento de horários.

A imposição do monitoramento deve ser expressamente determinada na decisão judicial.

Uso de celular e eletrônicos

Via de regra, o uso de celular e equipamentos eletrônicos é permitido na prisão domiciliar, salvo decisão em sentido contrário. Em casos que envolvam crimes digitais, pode haver proibição expressa do uso desses dispositivos.

Quando a prisão domiciliar pode ser revogada?

A prisão domiciliar pode ser revogada a qualquer momento em caso de:

• Descumprimento de condições impostas;
• Saídas não autorizadas da residência;
• Violação do monitoramento eletrônico;
• Reincidência ou prática de novo crime.

A revogação pode implicar a decretação ou restabelecimento da prisão preventiva ou o retorno ao regime prisional anterior.

Jurisprudência atual sobre prisão domiciliar

A jurisprudência brasileira reconhece que a prisão domiciliar pode ter impactos relevantes na execução penal. Veja alguns entendimentos recentes:

• STJ: A violação das condições impostas leva à revogação imediata da medida.
• TJDFT: É possível aplicar detração penal ao tempo de prisão domiciliar quando houver restrições efetivas à liberdade.

Plataformas como a Lawdeck são excelentes aliadas para identificar decisões recentes e relevantes sobre prisão domiciliar, com base em filtros por tribunal, período ou tipo de decisão.

Estratégia do advogado: como fundamentar o pedido

Para obter a prisão domiciliar, o advogado deve:

1. Identificar a base legal aplicável (CPP ou LEP);
2. Comprovar documentalmente os requisitos (idade, doença, maternidade etc.);
3. Fundamentar o pedido com base em princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana e proteção à infância;
4. Incluir jurisprudência atualizada para reforçar a tese jurídica;
5. Utilizar ferramentas de IA, como a Lawdeck, para otimizar a elaboração da petição e a busca por decisões favoráveis.

Considerações finais

A prisão domiciliar é uma ferramenta relevante na defesa penal e na execução da pena, especialmente em casos que envolvem vulnerabilidade, saúde e proteção familiar.

O advogado que domina os critérios legais, as diferenças em relação ao regime aberto e as tendências jurisprudenciais tem melhores condições de atuar de forma estratégica.

O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.