Prerrogativas do Advogado: Direitos e Garantias

Prerrogativas do advogado: entenda os direitos e garantias da advocacia

As prerrogativas do advogado são os direitos e garantias que asseguram o livre exercício da advocacia, permitindo que o profissional defenda seu cliente com autonomia, independência e liberdade.

Essas prerrogativas estão previstas na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e são fundamentais para o funcionamento da Justiça e a preservação do Estado Democrático de Direito.

O que são as prerrogativas da advocacia

O artigo 133 da Constituição Federal afirma que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, dentro dos limites da lei.

Em outras palavras, as prerrogativas da advocacia não são privilégios pessoais, mas instrumentos institucionais que garantem o direito de defesa de todo cidadão.

Ausência de hierarquia entre autoridades

Um dos princípios fundamentais é o da inexistência de hierarquia entre advogados, magistrados, promotores e demais autoridades.

Conforme o artigo 6º da Lei 8.906/94, todos devem tratar-se com consideração e respeito recíprocos, e os servidores públicos devem oferecer ao advogado condições adequadas para o exercício profissional, reconhecendo a dignidade da advocacia.

Inviolabilidade do escritório e da comunicação

A inviolabilidade dos documentos, comunicações e arquivos é uma das mais importantes prerrogativas do advogado.

O inciso II do artigo 7º do Estatuto da Advocacia garante que o escritório, os instrumentos de trabalho e as comunicações do profissional — inclusive por meios eletrônicos — são protegidos pelo sigilo profissional.

A exceção ocorre somente por ordem judicial devidamente fundamentada, com mandado específico e presença obrigatória de representante da OAB, conforme o §6º do mesmo artigo.

Direito de comunicação com o cliente

Outra prerrogativa essencial é o direito de o advogado se comunicar com seu cliente em qualquer situação, inclusive quando este se encontra preso, detido ou recolhido em estabelecimento civil ou militar.

O inciso III do artigo 7º garante que essa comunicação pode ocorrer pessoal e reservadamente, sem necessidade de procuração, protegida pelo sigilo profissional.

Acesso irrestrito a espaços e repartições públicas

O advogado possui acesso livre a fóruns, cartórios, delegacias, prisões e repartições públicas, mesmo fora do expediente, sempre que necessário para o desempenho de suas funções.

O inciso VI do artigo 7º detalha que esse direito se estende às salas de audiência, secretarias e tribunais, assegurando que o advogado possa exercer sua atividade sem restrições indevidas.

Prerrogativa em caso de prisão em flagrante

Se um advogado for preso em flagrante no exercício da profissão, é obrigatória a presença de um representante da OAB no momento da lavratura do auto, sob pena de nulidade.

Além disso, o parágrafo 3º do artigo 7º determina que a prisão só pode ocorrer em caso de crime inafiançável relacionado à atuação profissional.

O mesmo artigo também assegura que o advogado não pode ser recolhido a estabelecimento prisional comum antes do trânsito em julgado da sentença, devendo permanecer em sala de Estado Maior e, na ausência desta, em prisão domiciliar.

Direito de manifestação e ampla defesa

Durante audiências e sessões de julgamento, o advogado tem o direito de usar a palavra pela ordem para esclarecer fatos, responder a acusações ou reclamar contra irregularidades.

Os incisos X e XI do artigo 7º asseguram que o profissional possa se manifestar oralmente ou por escrito, garantindo o exercício pleno da defesa técnica e da liberdade de expressão profissional.

Acesso a processos e autos

Outra prerrogativa essencial é o acesso a processos judiciais e administrativos, mesmo sem procuração, conforme os incisos XV e XVI do artigo 7º.

Esse direito inclui também os processos em segredo de justiça, desde que relacionados à defesa do cliente.

A Súmula Vinculante 14 do STF reforça essa garantia, determinando que o advogado pode consultar quaisquer provas documentadas em investigações policiais, assegurando a efetividade do direito de defesa.

Súmula Vinculante 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Violação das prerrogativas do advogado

Quando as prerrogativas da advocacia são violadas, não é apenas o profissional que é atingido — é o próprio direito de defesa do cidadão que fica comprometido.

Essas garantias impedem abusos e servem para proteger a independência da atuação advocatícia, pilar essencial de um Estado Democrático de Direito.

A importância das prerrogativas para a Justiça

As prerrogativas não representam privilégios de classe, mas garantias da sociedade.

Elas asseguram que o advogado possa atuar sem intimidação, censura ou interferência, contribuindo para a equidade do processo judicial e para a efetivação dos direitos fundamentais.

Cumprir o Estatuto da Advocacia é, portanto, cumprir a própria Constituição Federal — e respeitar as prerrogativas do advogado é respeitar a democracia e o devido processo legal.

O conteúdo deste artigo baseia-se na legislação vigente e tem finalidade informativa.