Apelação Criminal: Qual o Prazo?

Qual é o prazo para interpor apelação criminal?

De acordo com o artigo 593 do Código de Processo Penal, o prazo para interpor a apelação criminal é de 5 (cinco) dias:

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

[…]

Esse prazo começa a correr a partir da intimação da sentença condenatória ou de qualquer outra decisão passível de apelação, conforme a Súmula 710 do STF, que determina:

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos auto do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Como contar o prazo da apelação criminal?

A contagem do prazo segue a regra processual padrão:

• Exclui-se o dia do começo (data da intimação);
• Inclui-se o dia do vencimento.

Importante destacar que, diferentemente do processo civil, os prazos no processo penal são contados em dias corridos, conforme a interpretação sistemática do art. 798 Código de Processo Penal.

Portanto, o advogado deve estar atento à publicação da intimação da sentença no Diário da Justiça (ou à ciência pessoal, quando for o caso), pois é a partir dela que o prazo começa a correr.

E o prazo para apresentar as razões de apelação?

Após a interposição da apelação no prazo de 5 dias, o CPP prevê que o apelante terá mais 8 (oito) dias para apresentar as razões recursais, conforme o art. 600, caput:

Art. 600.  Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.

Esse mesmo prazo de 8 dias é concedido ao Ministério Público ou ao apelado para apresentar as contrarrazões ao recurso, garantindo o princípio da paridade de armas.

Atenção à tempestividade

A apresentação fora do prazo (intempestiva), seja da apelação ou das razões, pode comprometer o direito ao recurso e prejudicar gravemente a estratégia de defesa.

Por isso, é imprescindível que o advogado penalista acompanhe de perto os prazos processuais, sobretudo em casos com réus presos ou com prazos reduzidos em razão de regime de plantão ou recesso forense.

Dica para Advogados

Utilizar ferramentas de inteligência jurídica como a Lawdeck pode ajudar a monitorar publicações, organizar prazos e acessar jurisprudência atualizada para fundamentar recursos de forma precisa e eficiente.

Considerações finais

O domínio do prazo para apelação criminal é indispensável para uma atuação técnica e eficaz na defesa penal.

A correta contagem do prazo, a atenção à intimação da sentença e a apresentação tempestiva das razões recursais são elementos-chave para garantir o exercício pleno do direito de defesa e a reversão de decisões injustas.

O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.