O Que Significa Periculum in Mora?

O que significa periculum in mora?

A expressão periculum in mora pode ser traduzida como "perigo na demora" e se refere ao risco de que a morosidade do processo comprometa a eficácia da decisão judicial final.

Quando presente, esse requisito autoriza o magistrado a conceder uma tutela provisória de urgência, antecipando os efeitos da sentença.

Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência depende da presença cumulativa de dois requisitos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Ou seja, o periculum in mora se refere ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não seja concedida uma medida liminar imediata.

Características do periculum in mora

Para que se configure o periculum in mora, é necessário que estejam presentes, cumulativamente:

• Ameaça iminente ao direito invocado;
• Possibilidade de dano irreversível (ou de difícil reparação);
• Urgência real, que justifique a antecipação da tutela.

Esse requisito não pode ser presumido: deve ser demonstrado com base em provas ou documentos, mesmo que iniciais, que apontem para a urgência da medida requerida.

Exemplos práticos de periculum in mora

A seguir, listamos alguns exemplos em que o periculum in mora pode ser identificado na prática forense:

I - Direito à Saúde

No Direito à Saúde, por exemplo, o periculum in mora se configura quando um paciente diagnosticado com uma doença rara necessita de um medicamento de alto custo que não é fornecido pelo SUS.

A ausência do tratamento pode resultar na rápida progressão da doença e comprometer funções vitais, caracterizando um risco concreto de dano irreversível.

Para fundamentar o pedido, é imprescindível a apresentação de prescrição médica atualizada, laudo do especialista e negativa formal da rede pública de saúde.

II - Direito do Consumidor

No âmbito do Direito do Consumidor, o requisito pode ser identificado quando o consumidor adquire um equipamento essencial para o trabalho remoto — como um notebook — e a empresa se recusa a entregar ou substituir o item com defeito.

A impossibilidade de exercer suas funções laborais impacta diretamente a capacidade de subsistência do consumidor, evidenciando o risco iminente.

A fundamentação adequada inclui a nota fiscal, prova do defeito ou da não entrega, registro das tentativas de resolução junto ao fornecedor e, se possível, contrato de prestação de serviços que demonstre a essencialidade do equipamento.

III - Direito de Família

No Direito de Família, também é possível vislumbrar o periculum in mora em casos em que um dos genitores se recusa a autorizar a emissão de passaporte do filho menor para a realização de tratamento médico previamente agendado no exterior.

A negativa impede o acesso ao procedimento necessário à preservação da saúde da criança, tornando urgente a intervenção judicial.

Nesse caso, devem ser apresentados o laudo médico indicando a necessidade do tratamento, o comprovante de agendamento e a negativa formal do genitor.

IV - Direito Previdenciário

Por fim, no campo do Direito Previdenciário, o requisito está presente quando um idoso com enfermidade grave tem seu pedido de benefício por incapacidade indeferido pelo INSS, mesmo havendo recomendação médica expressa para afastamento do trabalho.

Sem qualquer outra fonte de renda, o segurado passa a enfrentar situação de extrema vulnerabilidade.

A documentação essencial para sustentar o pedido de urgência inclui atestado médico, laudo de perícia particular, exames clínicos e o comprovante do indeferimento administrativo.

Esses exemplos evidenciam como o periculum in mora se manifesta na prática forense e reforçam a importância da atuação célere do Poder Judiciário para evitar lesões irreversíveis aos direitos invocados.

A adequada identificação do perigo da demora, aliada à prova documental robusta, é crucial para a obtenção de tutelas provisórias que protejam o direito ameaçado enquanto se aguarda o desfecho do processo.

Como fundamentar o periculum in mora

A fundamentação técnica do periculum in mora é indispensável para o êxito no pedido de tutela antecipada. Veja os principais pontos:

a) Descrição do risco

Exponha, de forma clara e objetiva, a ameaça concreta ao direito invocado e as consequências da não concessão da medida.

b) Provas do perigo

Anexe documentos, declarações, relatórios técnicos, e-mails, boletins médicos ou quaisquer outros elementos que demonstrem a urgência.

c) Prejuízo com a demora

Destaque como o tempo pode inviabilizar a tutela jurisdicional final. O foco deve ser no caráter irreversível do possível dano.

d) Jurisprudência e precedentes

Apresente decisões similares já proferidas, especialmente de tribunais locais, para reforçar a plausibilidade do pedido.

Diferença entre periculum in mora e fumus boni iuris

Enquanto o periculum in mora representa o risco na demora da decisão judicial, o fumus boni iuris diz respeito à probabilidade de que o direito alegado seja reconhecido ao final do processo.

Ambos são requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, e sua análise deve ser feita de forma conjunta pelo magistrado. Ausente qualquer um dos dois, a liminar deve ser indeferida.

Tutelas de urgência no CPC

As tutelas provisórias estão previstas nos arts. 294 a 311 do CPC e podem ser:

• Tutela de urgência antecipada: antecipa os efeitos do pedido final;
• Tutela de urgência cautelar: visa assegurar o resultado útil do processo;
• Tutela de evidência: não exige periculum in mora, mas se fundamenta em evidência documental robusta (art. 311, CPC).

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente (sem ouvir a outra parte) ou após justificação prévia, conforme o §2º do art. 300 do CPC.

Efeitos e cuidados na concessão

A decisão que concede a tutela de urgência tem caráter provisório e pode ser revogada a qualquer tempo, caso novos elementos sejam trazidos aos autos.

Além disso, o juiz poderá exigir caução para proteger a parte contrária de eventuais prejuízos, conforme o §1º do art. 300 do CPC.

Nos casos de irreversibilidade dos efeitos da medida, o §3º do mesmo artigo veda a concessão da tutela antecipada.

Considerações finais

O periculum in mora é um instrumento jurídico essencial para evitar que a morosidade processual inviabilize a efetiva prestação jurisdicional.

Ao lado do fumus boni iuris, compõe o núcleo dos requisitos das tutelas de urgência, cuja correta invocação pode garantir proteção imediata ao direito ameaçado.

Advogados que dominam a caracterização e fundamentação do periculum in mora aumentam significativamente as chances de êxito em pedidos liminares, protegendo seus clientes de danos irreparáveis e garantindo o acesso à justiça de forma célere e eficaz.

O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.