Pedido de Justiça Gratuita: O Que É, Como Fazer e Modelo Pronto

Modelo de pedido de justiça gratuita (gratuidade da justiça)

AO JUÍZO DA [NÚMERO DA VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE] - ESTADO DE [ESTADO].

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[PARTE AUTORA], devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar sua manifestação nos termos a seguir expostos.

Excelência,

A Parte Autora declara, sob as penas da lei, ser hipossuficiente economicamente, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais e demais despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento e o de sua família.

Nesse sentido, requer o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, bem como com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

A Parte Autora junta aos autos a declaração de hipossuficiência, como meio de demonstrar sua real condição econômica, a qual deve ser presumida verdadeira, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, salvo prova em contrário.

Diante do exposto, requer seja deferido o pedido de gratuidade da justiça, com a consequente isenção do pagamento de custas, emolumentos, taxas e demais despesas processuais, inclusive honorários periciais e recursais, desde o início da demanda até o trânsito em julgado.

Nestes termos, pede deferimento.

[LOCAL] e [DATA].

[NOME DO ADVOGADO]

[OAB/UF nº …]

Pedido de justiça gratuita: quando e como solicitar no processo

O pedido de justiça gratuita, também chamado de assistência judiciária gratuita ou gratuidade da justiça, é um instrumento fundamental para garantir o acesso à justiça por pessoas físicas e jurídicas sem condições financeiras de arcar com os custos do processo, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que assegura a concessão do benefício à parte que demonstrar insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais.

Quem pode fazer o pedido de justiça gratuita?

Pessoas físicas hipossuficientes têm o direito à justiça gratuita mediante simples declaração e demais provas documentais.

Já as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, devem comprovar a incapacidade financeira por meio de documentos como balanços contábeis, extratos bancários e outros.

Como e quando apresentar o pedido?

O pedido de justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em recurso ou a qualquer tempo no curso do processo.

Para pessoas físicas, a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, embora o juiz possa exigir provas adicionais em caso de dúvida fundamentada.

Efeitos da concessão do benefício

A concessão da justiça gratuita isenta a parte de custas processuais, taxas judiciais, despesas com diligências e emolumentos cartorários. Além disso, suspende o pagamento dos honorários de sucumbência enquanto perdurar a condição de hipossuficiência.

Considerações importantes

• O benefício não possui efeito retroativo, valendo a partir do deferimento judicial.
• A revogação do benefício exige decisão expressa.
• Uma vez concedido, não é necessário renovar o pedido em outras instâncias, salvo se revogado anteriormente.

Conclusão

Para advogados, compreender os critérios e a forma adequada de formular o pedido de justiça gratuita é essencial para assegurar os direitos de seus clientes e evitar prejuízos no andamento processual.

O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.