Pedido de Justiça Gratuita: O Que É, Como Fazer e Modelo Pronto

Modelo de pedido de justiça gratuita (gratuidade da justiça)

AO JUÍZO DA [NÚMERO DA VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE] - ESTADO DE [ESTADO].

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[PARTE AUTORA], devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar sua manifestação nos termos a seguir expostos.

Excelência,

A Parte Autora declara, sob as penas da lei, ser hipossuficiente economicamente, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais e demais despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento e o de sua família.

Nesse sentido, requer o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, bem como com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

A Parte Autora junta aos autos a declaração de hipossuficiência, como meio de demonstrar sua real condição econômica, a qual deve ser presumida verdadeira, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, salvo prova em contrário.

Diante do exposto, requer seja deferido o pedido de gratuidade da justiça, com a consequente isenção do pagamento de custas, emolumentos, taxas e demais despesas processuais, inclusive honorários periciais e recursais, desde o início da demanda até o trânsito em julgado.

Nestes termos, pede deferimento.

[LOCAL] e [DATA].

[NOME DO ADVOGADO]

[OAB/UF nº …]

Como elaborar uma peça jurídica na Lawdeck – Passo a passo

Produzir uma peça jurídica na Lawdeck é simples, rápido e prático!

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Passo 1: Acesse o site da Lawdeck e registre-se gratuitamente. Escolha o modelo de peça desejada entre mais de 70 tipos de peças disponíveis na plataforma.

Passo 2: Digite o modelo de peça desejado para começar a elaborar a peça.

Passo 3: Informe os principais dados do caso, descrevendo os detalhes relevantes e anexando os documentos necessários.

Passo 4: Selecione o tribunal de sua preferência para definir a origem da jurisprudência a ser utilizada no documento.

Passo 5: Revise todas as informações preenchidas, os documentos anexados e os tribunais escolhidos. Faça os ajustes necessários e clique em “Gerar documento”.

Passo 6: Aguarde alguns segundos para a finalização da petição, que poderá ser baixada em seguida. Se necessário, utilize o Assistente Jurídico para revisar e complementar o conteúdo.

Não esqueça: para obter uma peça jurídica detalhada e juridicamente consistente com a IA da Lawdeck, é fundamental fornecer argumentos jurídicos claros e informações completas.

Com isso, sua peça estará mais completa e fundamentada.

Após a geração e edição da petição diretamente na plataforma da Lawdeck, é possível baixar o documento de forma prática a ágil.

Observação: Todas os documentos gerados ficam organizados na aba lateral esquerda da plataforma, permitindo ao advogado acesso rápido e eficiente a documentos previamente elaborados, sempre que necessário para consulta, reaproveitamento ou atualização de peças processuais.

Importante: Lembre-se de revisar cuidadosamente a peça jurídica gerada pela Inteligência Artificial.

Embora a IA da Lawdeck produza textos bem estruturados e embasados, é fundamental que o advogado faça uma revisão minuciosa, ajustando o conteúdo conforme as especificidades do caso e garantindo que todos os detalhes e argumentos estejam adequados às necessidades do cliente.

A revisão é uma etapa crucial para garantir a qualidade jurídica e a precisão do documento antes de seu envio ou protocolamento.

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Pedido de justiça gratuita: quando e como solicitar no processo

O pedido de justiça gratuita, também chamado de assistência judiciária gratuita ou gratuidade da justiça, é um instrumento fundamental para garantir o acesso à justiça por pessoas físicas e jurídicas sem condições financeiras de arcar com os custos do processo, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que assegura a concessão do benefício à parte que demonstrar insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais.

Quem pode fazer o pedido de justiça gratuita?

Pessoas físicas hipossuficientes têm o direito à justiça gratuita mediante simples declaração e demais provas documentais.

Já as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, devem comprovar a incapacidade financeira por meio de documentos como balanços contábeis, extratos bancários e outros.

Como e quando apresentar o pedido?

O pedido de justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em recurso ou a qualquer tempo no curso do processo.

Para pessoas físicas, a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, embora o juiz possa exigir provas adicionais em caso de dúvida fundamentada.

Efeitos da concessão do benefício

A concessão da justiça gratuita isenta a parte de custas processuais, taxas judiciais, despesas com diligências e emolumentos cartorários. Além disso, suspende o pagamento dos honorários de sucumbência enquanto perdurar a condição de hipossuficiência.

Considerações importantes

• O benefício não possui efeito retroativo, valendo a partir do deferimento judicial.
• A revogação do benefício exige decisão expressa.
• Uma vez concedido, não é necessário renovar o pedido em outras instâncias, salvo se revogado anteriormente.

Conclusão

Para advogados, compreender os critérios e a forma adequada de formular o pedido de justiça gratuita é essencial para assegurar os direitos de seus clientes e evitar prejuízos no andamento processual.

O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.