Pacta Sunt Servanda: O Que É

Pacta sunt servanda: Conceito, evolução e aplicação no Direito Brasileiro

O pacta sunt servanda é um dos pilares da teoria dos contratos e representa a ideia de que os acordos firmados devem ser cumpridos. Em outras palavras, aquilo que foi estipulado em contrato tem força de lei entre as partes.

Embora historicamente tenha sido aplicado de forma quase absoluta, hoje esse princípio convive com outros fundamentos jurídicos, como a função social dos contratos, que podem limitar sua aplicação.

Neste artigo, você vai entender a origem, o significado e as exceções ao pacta sunt servanda no ordenamento jurídico brasileiro.

O que significa o princípio pacta sunt servanda

A expressão pacta sunt servanda vem do latim e significa “os pactos/acordos devem ser respeitados/cumpridos”. É também chamado de princípio da obrigatoriedade dos contratos.

Sua essência é simples: uma vez firmado, o contrato vincula as partes de forma obrigatória, assim como a lei obriga os cidadãos. Essa concepção foi fundamental para consolidar a segurança jurídica nas relações contratuais ao longo da história.

O negócio jurídico firmado entre as partes está arraigado no princípio da autonomia da vontade em obediência à máxima "pacta sunt servanda", o que, aliás, no dizer do festejado mestre paulista SILVIO RODRIGUES, "in Direito Civil, pág. 18, Ed. Saraiva, se constitui uma espécie de lei privada entre as partes, adquirindo força vinculante igual à do preceito legislativo...".

Origem e evolução histórica

O pacta sunt servanda tem raízes no Direito Romano, período em que os contratos passaram a ser reconhecidos como instrumentos formais e capazes de criar obrigações.

Durante a Idade Média, sua aplicação ganhou um viés moral, sendo o descumprimento do contrato visto quase como uma infração ética ou religiosa.

Com o advento do Iluminismo e da Revolução Industrial, a autonomia da vontade se fortaleceu, reforçando o caráter obrigatório dos contratos, especialmente no contexto de uma economia em expansão.

Pacta sunt servanda no Direito Brasileiro

O Código Civil de 1916 consagrou o princípio da obrigatoriedade, refletindo uma sociedade de viés individualista e mercantil.

No entanto, com a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002, esse caráter absoluto foi relativizado. O artigo 421 do Código Civil determina que a liberdade contratual deve ser exercida dentro dos limites da função social do contrato, priorizando também interesses coletivos e de terceiros.

Além disso, a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) reforçou a intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, mas não eliminou as hipóteses em que o pacta sunt servanda pode ser afastado.

Quando o pacta sunt servanda pode ser relativizado

Apesar de sua importância, o pacta sunt servanda não é um princípio absoluto. Existem situações previstas em lei ou reconhecidas pela jurisprudência que permitem a modificação ou até a resolução do contrato. Entre elas, destacam-se:

I - Desequilíbrio contratual

Ocorre quando, em contratos de execução continuada ou diferida, uma das partes sofre onerosidade excessiva em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, conforme os artigos 478 e 479 do Código Civil.

II - Revisão contratual

A alteração das obrigações pode ser admitida diante de mudanças relevantes nas circunstâncias fáticas, embora a legislação atual estabeleça que a revisão seja excepcional.

III - Previsões legais específicas

O Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, V) autoriza a modificação de cláusulas que imponham prestações desproporcionais, assegurando proteção ao consumidor.

IV - Cláusula rebus sic stantibus

Permite que o contrato só mantenha sua obrigatoriedade se as condições iniciais se mantiverem. Fatos imprevisíveis, como a pandemia de Covid-19, podem justificar revisão ou resolução do ajuste.

Importância do pacta sunt servanda para advogados

Para advogados que atuam na elaboração ou revisão de contratos, compreender a aplicação e as limitações do pacta sunt servanda é fundamental. Esse conhecimento permite:

• Redigir cláusulas mais seguras.
• Prever riscos contratuais.
• Identificar hipóteses de revisão ou resolução.
• Defender de forma estratégica os interesses do cliente.

Considerações finais

O pacta sunt servanda continua sendo um alicerce do direito contratual, garantindo segurança e previsibilidade às relações jurídicas.

Entretanto, seu alcance não é mais absoluto, sendo relativizado pela função social do contrato e por situações excepcionais previstas em lei.

Assim, o advogado deve equilibrar a obrigatoriedade contratual com a proteção de interesses coletivos e a adaptação a mudanças imprevisíveis, mantendo a segurança jurídica sem ignorar a realidade social.

O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.