Como Funciona a Jurisdição

Jurisdição: Entenda o poder do Estado de aplicar a Lei

A jurisdição é a função essencial do Estado de aplicar o direito aos casos concretos, resolvendo conflitos e garantindo a ordem social.

No Brasil, esse poder é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, que decide as questões apresentadas pelas partes de forma imparcial e fundamentada.

O que é jurisdição?

O termo jurisdição vem do latim juris dictio, que significa literalmente “dizer o direito”.

Trata-se do poder estatal de interpretar e aplicar a lei a situações específicas, com o objetivo de solucionar disputas e pacificar relações entre indivíduos ou instituições.

Em termos práticos, a jurisdição confere ao juiz ou tribunal autoridade para proferir decisões com força de lei, que podem ser executadas coercitivamente, garantindo que a justiça seja efetivamente aplicada.

Tipos de jurisdição

No Brasil, a jurisdição se organiza de acordo com a especialização e a matéria em questão:

I - Jurisdição comum

• Abrange a Justiça Federal e a Justiça Estadual, responsáveis pela maioria das causas.
• A competência é definida pelo envolvimento de entes federais (União, autarquias ou empresas públicas).
• Justiça Federal: julga causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais sejam partes, incluindo ações previdenciárias e fiscais de interesse federal.
• Justiça Estadual: atua em casos em que não há participação de entes federais, abrangendo a maior parte das demandas cíveis e criminais.
• Serve como base para a aplicação de normas gerais, deixando às justiças especializadas apenas os casos previstos em lei.

II - Jurisdição especial

• Engloba a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e a Justiça Penal Militar.
• Cada uma possui competências específicas definidas pela Constituição.
• Justiça Eleitoral (CF, art. 118): responsável por organizar eleições, julgar questões relacionadas a partidos políticos, registros de candidaturas e crimes eleitorais.
• Justiça do Trabalho (CF, art. 111): atua em conflitos decorrentes da relação de emprego, como ações trabalhistas, direitos e obrigações entre empregados e empregadores.
• Justiça Penal Militar (CF, art. 122): julga crimes militares definidos em lei, cometidos por membros das Forças Armadas e, em alguns casos, por civis que se relacionem com atos militares.
• A jurisdição especial permite especialização e celeridade, garantindo que casos complexos ou de natureza técnica sejam analisados por juízes e tribunais com conhecimento aprofundado da matéria.

III - Jurisdição voluntária

• Aplica-se quando não há conflito entre as partes, como na homologação de testamentos ou divórcios consensuais.
• Apesar de não envolver disputa, a jurisdição voluntária garante segurança jurídica, validade dos atos e proteção aos interesses das partes envolvidas e da sociedade.

Princípios fundamentais da jurisdição

A atuação jurisdicional segue princípios constitucionais que asseguram imparcialidade e efetividade:

• Princípio da inércia: o Judiciário só atua quando provocado.
• Princípio da inafastabilidade da jurisdição: o juiz não pode se recusar a julgar quando a questão é submetida a ele.
• Princípio do juiz natural: o processo deve ser julgado pelo juiz previamente determinado por lei.
• Princípio do contraditório e da ampla defesa: todas as partes têm direito de apresentar provas e argumentos.

Jurisdição e competência

A jurisdição é indivisível, mas, por conveniência, há especialização entre os órgãos do Judiciário. Em linhas gerais:

• Justiça Especializada: eleitoral, trabalhista e penal militar.
• Justiça Comum: federal ou estadual, dependendo da presença de entes federais como partes do processo.
• Exceção previdenciária: ações contra o INSS podem ser ajuizadas na Justiça Estadual quando não houver vara federal na cidade e o domicílio do segurado estiver a mais de 70 km da vara federal mais próxima (Lei n. 13.876/2019).

Importância da jurisdição

A jurisdição garante que o Estado mantenha a ordem, aplique a lei de maneira justa e resolva conflitos de forma organizada.

Sem ela, não haveria um mecanismo legal para proteger direitos, assegurar obrigações e promover a pacificação social.

O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.