Exceção de Incompetência: Como Funciona?

O que é exceção de incompetência?

A exceção de incompetência é uma defesa processual utilizada para impugnar a competência do juízo, argumentando que ele não tem atribuição legal para julgar a demanda.

Por vezes, os processos judiciais são iniciados incorretamente em juízos que não poderiam julgar o processo por não terem poderes estabelecidos por lei para tanto.

Então, o que fazer nestas situações em que a pessoa ou tribunal não tem a competência atribuída por lei para julgar o caso concreto?

Deve ser instaurado o incidente processual da exceção de incompetência.

Isso porque, a exceção de incompetência é o incidente processual estabelecido por lei para corrigir o erro quanto à competência do juiz ou tribunal que não deveria estar julgando determinado caso por não ter a atribuição legal necessária para fazê-lo.

Neste viés, já se pode concluir também que a exceção de incompetência não está ligada propriamente ao mérito da causa, mas sim à necessidade de corrigir, particularmente, o fato de algum juiz ou tribunal estar julgando um processo para o qual não têm atribuição legal para decidir sobre.

Para facilitar sua prática jurídica, incluímos um modelo de peça ao final.

Juízo errado? Conteste com estratégia!

A Lawdeck elabora exceções de incompetência com precisão e embasamento jurídico.

Em qual momento do processo a ação de exceção de incompetência pode ser ajuizada?

Para o réu o momento certo para instaurar a exceção de incompetência é o da contestação, e só nesse momento processual, pois, caso ela não seja instaurada neste ponto, o princípio da celeridade (agilidade) processual se sobressai, para que haja economia de providências do poder judiciário e a causa seja julgada em um tempo razoável para as partes, e, por consequência disso, ocorre uma mudança no que diz respeito a competência de um juiz ou tribunal, permitindo que julguem processos que, normalmente, não seriam da sua competência.

Mas existe uma exceção a esta regra, o artigo 64, § 1º do CPC estabelece que:

>A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

E o nosso time de blog não iria deixar de lhe informar sobre quais são os tipos de incompetência dos juízos, por isso, caso queira saber mais, siga lendo os próximos tópicos.

Quais são os tipos de incompetência dos juízos? (incompetência absoluta ou relativa)

Objetivamente, incompetência absoluta e incompetência relativa, esses são os tipos.

E como a Lawdeck sabe que o seu tempo é precioso, segue abaixo uma relação dos casos / razões que são fixados(as) como incompetência absoluta e incompetência relativa:

A Incompetência Absoluta é causada em razão da:

• Matéria
• Pessoa
• Competência Funcional

A Incompetência Relativa é causada em razão do:

• Território
• Valor da Causa
• Prevenção ou Conexão

Exemplos práticos de 3 situações em que a exceção de incompetência pode ser ajuizada?

As situações em que a exceção de incompetência pode ser aplicada estão estabelecidas no Código de Processo Civil (CPC) e em outras leis específicas.

Por esse motivo nosso time de blog detalhou cada situação e citou os artigos e leis que as fundamentam, conforme a legislação brasileira, como segue abaixo:

I - Competência Territorial Incorreta

A competência territorial é regulada pelos artigos 42 ao 53 do CPC. A exceção de incompetência pode ser aplicada quando o processo é proposto em um foro / lugar que não é o correto, ou seja, que não esteja estabelecido pela lei.

Veja-se o art. 44 do Código de Processo Civil:

>Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Exemplo prático: Como exemplo de uma situação em que uma ação de exceção de incompetência pode ser bem sucedida seria quando uma ação é proposta no foro / lugar / território errado, neste caso, o réu (ou o Ministério Publico, nos casos em que venha a atuar) pode alegar a exceção de incompetência para que o erro seja corrigido e o processo possa ser encaminhado ao juízo competente.

II - Competência em Razão da Matéria

A competência em razão da matéria é definida pela CRFB/88 e por leis específicas, como a Lei de Organização Judiciária.

Entre os artigos 92 e 126 da CRFB/88 são definidos quais são os órgãos do Poder Judiciário e as competências desses (Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, etc.).

Em complemento a CRFB/88 cada estado tem sua Lei de Organização Judiciária que define as competências dos juízos estaduais.

Exemplo prático: Se uma ação trabalhista é proposta na Justiça Comum, o réu pode alegar a exceção de incompetência com base no artigo 114 da CRFB/88, que atribui competência à Justiça do Trabalho.

III - Competência em Razão da Pessoa

A competência em razão da pessoa é regulada pelo CPC e por leis específicas, desta forma, como exemplo prático, podemos considerar as seguintes normas para formulá-lo:

O artigo 109 da CRFB/88 define a competência da Justiça Federal (ex.: ações contra a União, autarquias ou empresas públicas federais).

Já o artigo 125 da CRFB/88 define a competência da Justiça Estadual.

Considerando essas normas acima, se uma ação é proposta contra um órgão público federal na Justiça Estadual, o réu pode alegar a exceção de incompetência com base no art. 109 da CRFB/88, no intuito de corrigir o erro.

Existem outras situações em que a exceção de incompetência pode ser pedida para o Poder Judiciário.

Por isso não perca os próximos conteúdos do nosso blog sobre o assunto, pois, caso não tenha encontrado o seu exemplo prático neste conteúdo, é bem possível que encontre algo nos conteúdos já lançados, ou nos que estão por vir.

Modelo de exceção de incompetência conforme novo CPC:

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [informar o número da vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [informar a circunscrição judiciária, lembre-se que neste caso, a Contestação pode ser apresentada na vara em que a inicial foi distribuída ou no domicílio do réu, vide artigo 340 do CPC, para mais detalhes].

Autos nº  [informar número do processo judicial]

[informar nome do réul], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG sob o nº_____________, inscrito no CPF sob o nº______________, residente e domiciliado na [endereço completo com o CEP], neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, vem, com fulcro no artigo 336 e seguintes da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões de fatos e fundamentos apresentadas a seguir:

DA TEMPESTIVIDADE

Primeiramente, antes de adentrarmos nas preliminares e no mérito, importante destacar a tempestividade da presente contestação, vez que, nos termos 335 c/c 219 do Código de Processo Civil o lapso para sua interposição é de 15 dias úteis.

Assim, levando em conta que o prazo iniciou-se em [informar data de início do prazo] e decorreria apenas em [informar data final do prazo], a presente contestação é tempestiva.

DA PRELIMINAR

a) Exceção de incompetência

Conforme preceitua o artigo 337, do Código de Processo Civil, a incompetência deve ser alegada em contestação, antes da discussão do mérito:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta e relativa;
III - incorreção do valor da causa;
IV - inépcia da petição inicial;
V - perempção;
VI - litispendência;
VII - coisa julgada;
VIII - conexão;
IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
X - convenção de arbitragem;
XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;
XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Nesse sentido, antes de adentrar no mérito, este peticionante vem alegar Incompetência [inserir Absoluta ou Relativa, a depender do caso] do juízo [informar o juízo incompetente], devido ao fato de que [inserir motivos de fato que embasam a incompetência, a depender do caso. ]

Consoante dispõe o [inserir embasamento legal ou contratual que estabelece a competência correta].

Conforme exposto, dúvidas inexistem de que o autor realizou a distribuição do feito de maneira inadequada, já que o juízo competente para o julgamento do presente feito é o [inserir juízo que o réu considera competente].

Dessa forma, com base nos fatos e direitos o requerido requer, em preliminar de contestação, o reconhecimento da Incompetência [inserir Absoluta ou Relativa, a depender do caso], bem como, a redistribuição do feito ao juízo [inserir juízo que o réu considera competente], único competente para processar e julgar o presente feito.

[inserir os demais pontos da contestação, como outras preliminares, se for o caso, e a discussão dos fatos e mérito sub judice]

DOS PEDIDOS

Diante de todos os fatos e fundamentos ante alegados, requer o recebimento desta contestação, determinando-se a total improcedência da presente ação, nos seguintes termos:

a) Preliminarmente, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA [inserir Absoluta ou Relativa, a depender do caso], determinando-se a redistribuição do feito ao juízo [inserir juízo que o réu considera competente];

b) [inserir os demais pedidos]

Por fim, pede-se que as futuras intimações sejam feitas, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 2º, do CPC, em nome [inserir nome do advogado e OAB]

Nestes termos, pede deferimento.

[Local e data].

[nome do advogado]

OAB/UF nº [informar o estado de inscrição e número da OAB].

Elabore agora sua peça de exceção de incompetência com a Lawdeck!

Conclusão

A competência é um dos pilares fundamentais na prática jurídica, pois de nada adianta possuir um conhecimento profundo do direito material se não se sabe como aplicá-lo, argumentá-lo e, especialmente, se não se sabe identificar o juízo competente para resolver o conflito.

Como vimos, a exceção de incompetência sofreu mudanças com a chegada do CPC de 2015, que alterou a forma como ela é proposta.

Isso evidencia como as leis são dinâmicas e mutáveis.

Acompanhando o nosso blog, você se mantém atualizado sobre as modificações legislativas e outros temas relevantes do direito, de maneira prática e acessível.

O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.