Declaração de Horas: O Que É, Quando Usar e Como Funciona

O que é declaração de horas?

A declaração de horas é um documento que comprova que o trabalhador esteve presente em um determinado local — como clínica médica, fórum, cartório ou instituição educacional — durante parte de sua jornada de trabalho.

Também conhecida como declaração de comparecimento ou atestado de comparecimento, ela serve para justificar ausências parciais e evitar que o empregado sofra descontos salariais ou advertências injustificadas.

Quando a declaração de horas é necessária?

A declaração de horas é comumente exigida quando o trabalhador precisa se ausentar por compromissos inadiáveis. Situações típicas incluem:

• Consultas médicas ou exames laboratoriais;
• Participação em audiências judiciais;
• Realização de provas ou vestibulares;
• Acompanhamento de filhos ou dependentes em consultas.

Esses casos estão, em parte, previstos no artigo 473 da CLT, que elenca hipóteses de faltas justificadas, sem prejuízo do salário.

Entretanto, como o dispositivo legal nem sempre abrange ausências parciais ou não especifica o abono por horas, a declaração de horas torna-se essencial para documentar e justificar o afastamento.

Qual a diferença entre declaração de horas e atestado médico?

Embora semelhantes, os dois documentos possuem finalidades distintas:

• Declaração de horas: comprova que o trabalhador esteve ausente por um período determinado, geralmente curto. Não exige afastamento por motivo de saúde e não implica, necessariamente, em incapacidade laborativa.
• Atestado médico: atesta a condição de saúde do trabalhador e a necessidade de afastamento total por um ou mais dias, com base em avaliação clínica.

É importante destacar que a declaração de horas não substitui o atestado médico em casos de doenças que demandem repouso ou licença médica.

Requisitos da declaração de horas

Para que tenha validade e possa ser aceita pelo empregador, a declaração de horas deve conter alguns dados essenciais:

• Nome completo do trabalhador;
• Data da emissão;
• Horário de entrada e saída (ou tempo de permanência);
• Local e nome da instituição emitente;
• Assinatura do responsável e, se possível, carimbo da instituição;
• Motivo do comparecimento (ex: consulta médica, audiência etc.).

Além disso, algumas empresas adotam políticas internas que exigem o horário exato de início e término do compromisso, o que impacta diretamente no tempo que será abonado.

É fundamental que os advogados orientem seus clientes — empregadores ou empregados — sobre essas exigências.

A empresa é obrigada a abonar o período declarado?

Depende. A legislação trabalhista brasileira não obriga o empregador a abonar ausências justificadas por declaração de horas, salvo nos casos expressamente previstos na CLT ou em convenções coletivas.

Contudo, muitas empresas optam por reconhecer a validade da declaração para fins de abono parcial ou compensação via banco de horas, com o intuito de manter a boa-fé e evitar passivos trabalhistas.

Assim, é essencial verificar:

• O regulamento interno da empresa;
• O acordo ou convenção coletiva da categoria;
• A política de compensação de horas do empregador.

Orientações práticas para advogados

I - Se você assessora empresas:

• Oriente sobre a necessidade de formalizar uma política interna clara sobre aceitação e compensação de horas mediante apresentação de declarações.
• Verifique os termos da convenção coletiva aplicável.
• Mantenha os registros organizados e documentados, a fim de evitar litígios trabalhistas.

II - Se você defende empregados:

• Certifique-se de que o trabalhador tenha solicitado e apresentado a declaração corretamente.
• Verifique se houve desconto indevido na folha de pagamento.
• Analise se há prática reiterada de negativa de abono por parte da empresa, o que pode caracterizar abuso ou descumprimento contratual.

Considerações finais

A declaração de horas é uma ferramenta jurídica relevante no contexto das relações de trabalho.

Sua correta utilização garante o equilíbrio entre o direito do trabalhador à remuneração integral e o direito da empresa de controlar a jornada de trabalho.

Advogados que atuam na área trabalhista devem estar atentos aos desdobramentos legais desse instrumento e orientar seus clientes — tanto empregadores quanto empregados — quanto à sua aplicação, validade e limites legais.

O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.