O Que São Dados Pessoais? Entenda o Conceito Segundo a LGPD

O que são dados pessoais segundo a LGPD? Conceitos, exemplos e implicações jurídicas

Com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais passou a exigir maior rigor, transparência e responsabilidade por parte das organizações públicas e privadas.

Para os operadores do Direito, compreender as definições legais e os limites normativos é essencial para garantir conformidade e prevenir riscos jurídicos.

Neste artigo, vamos esclarecer o que são dados pessoais, qual a diferença em relação aos dados sensíveis e por que esses conceitos são tão importantes na prática jurídica contemporânea.

O que são dados pessoais?

De acordo com o art. 5º, inciso I, da LGPD, dados pessoais são quaisquer informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Isso significa que qualquer dado que, isoladamente ou em conjunto com outros, permita identificar alguém, é considerado dado pessoal.

Exemplos de dados pessoais:

• Nome completo;
• Número de RG ou CPF;
• Endereço residencial;
• Endereço de e-mail;
• Telefone;
• Data de nascimento;
• Placa de veículo;
• Dados bancários;
• IP de computador vinculado a um indivíduo.

Vale destacar que a identificação pode ocorrer de forma direta ou indireta.

Enquanto o nome e o CPF são dados que individualizam uma pessoa imediatamente, outros, como profissão, cidade, idade e gênero, podem levar à identificação por associação.

Comparativo: identificação direta x identificação indireta

Diferença entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis

A LGPD faz uma distinção fundamental entre dados pessoais comuns e dados pessoais sensíveis, conferindo a estes últimos um nível de proteção mais elevado.

O que são dados pessoais sensíveis?

Segundo o art. 5º, inciso II, da LGPD, são considerados dados sensíveis:

• Origem racial ou étnica;
• Convicção religiosa;
• Opinião política;
• Filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político;
• Dados referentes à saúde ou à vida sexual;
• Dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

Essas informações podem, se indevidamente tratadas, resultar em discriminação ou violação da intimidade e da dignidade da pessoa humana.

Por isso, o tratamento de dados sensíveis só é permitido em hipóteses estritas, previstas no art. 11 da LGPD, como por consentimento explícito do titular ou cumprimento de obrigação legal.

O que é tratamento de dados pessoais?

O conceito de tratamento é amplamente definido no art. 5º, inciso X, abrangendo toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, vide:

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; (grifos nossos).

Portanto, atividades rotineiras de escritórios de advocacia, empresas e cooperativas — como cadastro de clientes, emissão de contratos, envio de comunicações ou mesmo o armazenamento de documentos físicos — configuram tratamento de dados pessoais e estão sujeitas às normas da LGPD.

Quem são os titulares de dados pessoais?

O titular de dados é a pessoa natural a quem se referem os dados tratados. A LGPD reforça que os dados não pertencem às organizações, mas ao indivíduo.

No contexto jurídico, os principais titulares cujos dados podem ser tratados são:

• Clientes;
• Empregados e seus dependentes;
• Sócios e dirigentes;
• Terceiros contratados (pessoa física);
• Candidatos a vagas de emprego;
• Visitantes de ambientes físicos ou digitais.

Cada tratamento deve respeitar os princípios do art. 6º da LGPD, como finalidade, necessidade, segurança, adequação, livre acesso e transparência.

Implicações jurídicas do uso indevido de dados pessoais

O descumprimento da LGPD pode acarretar sanções administrativas, conforme o art. 52 da LGPD, que vão desde advertência até multa de até 2% do faturamento da empresa (limitada a R$ 50 milhões por infração).

Além disso, há riscos de responsabilização cível com base nos danos causados ao titular (art. 42), especialmente se o tratamento for considerado excessivo, discriminatório ou realizado sem base legal válida.

Conclusão

A correta identificação e o tratamento adequado dos dados pessoais são pilares fundamentais da conformidade com a LGPD.

Para os profissionais do Direito, essa compreensão é indispensável na assessoria a empresas, instituições e órgãos públicos.

A proteção dos dados pessoais não é apenas uma exigência legal — é um imperativo ético que fortalece a confiança entre as partes e garante o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.

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O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.