Crimes Inafiançáveis: Saiba Quais São e o Que Diz a Lei

Crimes Inafiançáveis: o que são, quais estão previstos legalmente e como atuar nesses casos

Crimes inafiançáveis são uma categoria especial do direito penal que exige atenção redobrada por parte de advogados criminalistas, defensores públicos e operadores do direito em geral.

A impossibilidade legal de concessão de fiança impõe desafios processuais específicos e demanda uma atuação técnica precisa e estratégica.

Neste artigo, vamos analisar o conceito, a fundamentação legal e as principais linhas de defesa nos casos de crimes inafiançáveis, com enfoque na atuação prática da advocacia criminal.

O que são crimes inafiançáveis?

No sistema jurídico brasileiro, crimes inafiançáveis são aqueles para os quais a legislação veda expressamente a concessão de fiança, impedindo que o acusado responda ao processo em liberdade mediante pagamento.

Essa restrição geralmente está associada à gravidade da infração penal e à relevância dos bens jurídicos tutelados, como a vida, a dignidade da pessoa humana e a ordem constitucional.

A proibição da fiança, no entanto, não impede o requerimento de liberdade provisória, desde que ausentes os requisitos da prisão preventiva.

Assim, mesmo diante de um crime inafiançável, o advogado pode pleitear medidas cautelares diversas da prisão, amparado pelo artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP).

Quais são os crimes inafiançáveis segundo a Constituição Federal?

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5º os principais crimes considerados inafiançáveis. São eles:

• Racismo (art. 5º, XLII): crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão;
• Crimes hediondos (art. 5º, XLIII): como homicídio qualificado, estupro, latrocínio, entre outros definidos na Lei nº 8.072/1990.
• Tortura, tráfico de drogas e terrorismo (art. 5º, XLIII): igualmente inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
• Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV): crime inafiançável e imprescritível.

Essas infrações penais refletem condutas que atingem diretamente valores estruturantes do Estado de Direito, justificando a rigidez do tratamento legal.

Previsões infraconstitucionais sobre crimes inafiançáveis

Além da Constituição, a legislação infraconstitucional também disciplina hipóteses de inafiançabilidade.

O artigo 323 do Código de Processo Penal (CPP) reforça que não será concedida fiança nos seguintes casos:

Art. 323.  Não será concedida fiança:  (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - nos crimes de racismo;  (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;  (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;  (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Já o artigo 324 traz outras restrições, como nos casos de:

• Quebra de fiança anteriormente concedida;
• Prisão civil ou militar;
• Quando presentes os fundamentos da prisão preventiva (art. 312 do CPP).

Portanto, a análise da possibilidade de fiança deve considerar não apenas o tipo penal, mas também o contexto processual e a conduta do acusado.

Como o advogado deve atuar em casos de crimes inafiançáveis?

A atuação em processos envolvendo crimes inafiançáveis exige atenção técnica e domínio dos instrumentos processuais penais. Veja algumas estratégias possíveis:

• Análise da legalidade da prisão: verificar eventuais vícios no flagrante, ausência de requisitos da prisão preventiva ou violação de direitos fundamentais.
• Pedido de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares: ainda que a fiança seja vedada, o advogado pode requerer a aplicação de medidas alternativas à prisão.
• Impugnação de provas ilícitas: identificar nulidades no inquérito policial ou no processo pode ser decisivo para afastar a materialidade ou a autoria do delito.
• Excludentes de ilicitude ou culpabilidade: alegações de legítima defesa, estado de necessidade ou inimputabilidade devem ser bem fundamentadas e acompanhadas de provas.

Crimes inafiançáveis e a importância da ampla defesa

Mesmo diante de uma infração penal inafiançável, o acusado mantém todos os direitos previstos no devido processo legal: contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e direito ao recurso.

O fato de a fiança estar proibida não significa antecipação da pena nem presunção de culpa.

O advogado deve atuar de forma combativa, mas técnica, sempre observando os princípios constitucionais e utilizando todos os meios legais disponíveis para garantir a liberdade e os direitos do cliente.

Ferramentas tecnológicas para atuação em casos de crimes inafiançáveis

Em um cenário de constantes mudanças legislativas e jurisprudenciais, o uso de plataformas de inteligência jurídica, como a Lawdeck, pode otimizar a análise de precedentes, facilitar a construção de peças defensivas e oferecer insights valiosos para a atuação estratégica em crimes inafiançáveis.

Conclusão

A atuação em casos de crimes inafiançáveis requer do advogado não apenas domínio técnico, mas também capacidade de articulação argumentativa e sensibilidade diante da complexidade desses processos.

Conhecer a legislação aplicável, manter-se atualizado e contar com ferramentas de apoio jurídico são elementos essenciais para garantir uma defesa efetiva e responsável.

O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.