Consignação em Pagamento: O Que É

Consignação em pagamento: conceito, requisitos e como utilizar na prática

A consignação em pagamento é um instrumento jurídico que permite ao devedor quitar sua obrigação mesmo diante da recusa ou impossibilidade do credor em receber.

Esse mecanismo garante segurança ao devedor e impede que sejam cobrados encargos adicionais, como juros e multas, quando a tentativa de pagamento é legítima.

Neste artigo, você vai entender em quais situações a consignação pode ser utilizada, quais são os requisitos legais, onde propor a ação e como funciona o procedimento previsto na legislação brasileira.

O que é a consignação em pagamento?

A consignação em pagamento é uma forma especial de cumprimento da obrigação. Ocorre quando o devedor deseja efetuar o pagamento, mas encontra obstáculos que impedem a quitação direta com o credor.

Esses impedimentos podem surgir, por exemplo, quando:

• o credor se recusa, sem justificativa, a receber ou a emitir a quitação;
• o credor não comparece no local, tempo ou condições ajustadas;
• há dúvida sobre quem deve receber o valor;
• o credor se encontra em lugar incerto ou de difícil acesso;
• existe litígio envolvendo o objeto do pagamento.

Nessas hipóteses, o devedor pode realizar o depósito judicial ou extrajudicial da quantia devida, o que tem o mesmo efeito jurídico do pagamento direto.

Base legal da consignação em pagamento

A consignação encontra respaldo no artigo 335 do Código Civil, que elenca as situações em que o devedor está autorizado a depositar o valor devido.

Já o Código de Processo Civil (arts. 539 a 549) disciplina o procedimento da ação de consignação em pagamento, estabelecendo as regras para o depósito, a citação do credor e a contestação.

Além disso, o CPC prevê a possibilidade de consignação extrajudicial (art. 539), quando a obrigação envolver apenas pagamento em dinheiro.

Onde ajuizar a ação de consignação em pagamento?

Segundo o artigo 540 do CPC, a ação deve ser proposta no foro do local do pagamento.

A principal consequência é que, a partir da data do depósito, cessam os juros e demais riscos para o devedor, exceto se a ação for julgada improcedente.

No caso de obrigações sucessivas, como parcelas de contrato, o artigo 541 do CPC permite que os depósitos posteriores sejam feitos no mesmo processo, desde que realizados em até 5 dias após o vencimento de cada prestação.

Como funciona a ação de consignação em pagamento?

Quando não é possível o depósito extrajudicial, resta ao devedor a via judicial. A ação de consignação segue os seguintes pontos:

• Legitimidade ativa: devedor ou terceiro interessado (ex.: fiador).
• Legitimidade passiva: o credor conhecido, incerto ou mesmo incapaz (nesse caso, representado).
• Competência: foro do local do pagamento (art. 540 do CPC).
• Depósito judicial: deve ser feito em até 5 dias após o deferimento da inicial.

Em quais situações cabe a consignação em pagamento?

O art. 335 do Código Civil lista as hipóteses em que a consignação é admitida. Entre elas:

1. Recusa do credor em receber ou dar quitação

   Se o credor rejeita o pagamento sem motivo ou não fornece recibo, o devedor deve consignar para evitar risco de cobrança dupla.

2. Inércia do credor

   Quando a obrigação é quesível (credor deve buscar no domicílio do devedor) e ele não aparece ou não envia representante.

3. Credor incapaz, ausente ou desconhecido

   Se o credor é incapaz, foi declarado ausente judicialmente, faleceu sem que o devedor saiba quem são os herdeiros, ou está em lugar inacessível.

4. Dúvida sobre quem é o verdadeiro credor

   Se dois ou mais sujeitos disputam o crédito, o devedor pode consignar em juízo para não assumir o risco de “pagar mal”.

5. Litígio sobre o objeto da obrigação

   Exemplo: em contratos de locação, se houver disputa judicial sobre a posse do imóvel, o inquilino deve depositar os aluguéis em juízo até decisão final.

Requisitos da petição inicial na consignação em pagamento

A petição inicial deve observar os requisitos gerais do artigo 319 do CPC e os específicos do artigo 542 do CPC.

Principais pontos

• requerer o depósito da quantia ou do bem devido no prazo de 5 dias após o deferimento;
• pedir a citação do credor para levantar o valor ou contestar;
• juntar comprovantes do depósito e, quando aplicável, da recusa do credor em receber;
• indicar, em caso de dúvida sobre o credor legítimo, todos os possíveis titulares do crédito.

Se a ação for julgada procedente, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento das custas e honorários.

Defesas do credor na ação consignatória

O credor citado pode:

• Aceitar e levantar a quantia, extinguindo a obrigação.
• Contestar, alegando por exemplo que:
  • Não houve recusa injusta.
  • O depósito foi feito fora do prazo ou em local incorreto.
  • O valor depositado é insuficiente.

Efeitos da consignação em pagamento

O depósito judicial ou extrajudicial tem efeito liberatório, ou seja, extingue a obrigação do devedor.

O depósito realizado no processo de consignação gera efeitos imediatos:

• Liberação do devedor: extingue a obrigação.
• Cessação dos juros de mora: o devedor não fica inadimplente após o depósito válido.
• Transferência do risco ao credor: a partir do depósito, eventuais prejuízos recaem sobre o credor.

Isso significa que, uma vez autorizada e realizada a consignação, o devedor não pode mais ser cobrado pela dívida, nem sofrer penalidades como multas, juros ou inscrição em cadastros de inadimplentes.

Quando optar pela consignação em pagamento?

Esse recurso deve ser utilizado quando o devedor tem interesse em pagar, mas não consegue fazê-lo de forma espontânea.

Na prática, é bastante comum em situações como:

• contratos de locação, quando o locador se recusa a receber o aluguel;
• financiamentos, em caso de litígio sobre parcelas devidas;
• relações trabalhistas, para depósito de verbas rescisórias quando o empregado não comparece;
• dívidas contratuais em que há discussão sobre quem é o credor legítimo.

Conclusão

A consignação em pagamento é uma ferramenta fundamental para proteger o devedor que deseja cumprir sua obrigação, mas encontra resistência ou impossibilidade por parte do credor.

Ao possibilitar o depósito judicial ou extrajudicial da quantia devida, ela garante segurança jurídica, evita encargos adicionais e assegura a extinção da dívida.

O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.