Cláusula Penal: O Que É e Como Funciona

Cláusula penal: entenda a multa por descumprimento de contratos

A cláusula penal é uma das ferramentas mais utilizadas no Direito Contratual para reforçar o cumprimento das obrigações.

Prevista nos artigos 408 a 416 do Código Civil, ela representa uma forma de antecipar as perdas e danos que podem surgir em caso de inadimplemento, evitando longas discussões judiciais sobre a comprovação de prejuízos.

Neste artigo, vamos explicar em detalhes como funciona a cláusula penal, quais são os seus tipos, os limites legais, a possibilidade de revisão pelo Judiciário e os principais cuidados na sua estipulação.

O que é a cláusula penal?

A cláusula penal é uma previsão contratual que estabelece uma multa ou penalidade a ser paga pelo devedor caso não cumpra a obrigação assumida.

Ela funciona como uma espécie de indenização pré-fixada, que dispensa o credor de comprovar os prejuízos sofridos. Basta demonstrar o descumprimento ou atraso para exigir a penalidade.

Em outras palavras, trata-se de um pacto acessório que reforça a obrigação principal, atribuindo ao inadimplente uma consequência financeira previamente determinada.

Finalidade da cláusula penal

A função principal da cláusula penal é:

• Reforçar o adimplemento: cria incentivo para que o devedor cumpra o contrato corretamente.
• Antecipar perdas e danos: evita que o credor precise comprovar prejuízos no processo judicial.
• Dar segurança jurídica: fornece clareza às partes sobre as consequências do descumprimento.

Tipos de cláusula penal

A lei prevê duas modalidades de cláusula penal, que variam conforme a forma de inadimplemento:

I - Cláusula penal compensatória

Aplicável ao inadimplemento absoluto, ou seja, quando a obrigação não é cumprida.

Nesse caso, o credor pode exigir apenas o valor da cláusula penal, sem cumulação com perdas e danos, salvo se houver previsão contratual autorizando indenização suplementar.

II - Cláusula penal moratória

Relacionada ao inadimplemento relativo, quando há atraso no cumprimento.

Aqui, o credor pode exigir tanto a obrigação principal quanto a multa estipulada.

Limites da cláusula penal

O artigo 412 do Código Civil determina que a cláusula penal não pode ultrapassar o valor da obrigação principal.

Além disso, o juiz pode intervir para reduzir equitativamente a penalidade nos seguintes casos (art. 413):

• Quando a obrigação foi cumprida em parte;
• Quando o valor estipulado for manifestamente excessivo;
• Para evitar enriquecimento sem causa.

Esse entendimento foi reforçado pelo STJ no Informativo nº 627, que reconheceu a possibilidade de o magistrado reduzir a penalidade de ofício, mesmo sem pedido da parte.

É preciso comprovar o prejuízo?

Não. Conforme o artigo 416 do Código Civil, o credor não precisa demonstrar os prejuízos sofridos para cobrar a cláusula penal.

No entanto, se o contrato prever indenização suplementar, a cláusula penal servirá como valor mínimo, cabendo ao credor comprovar eventuais danos além do montante fixado.

Como definir o valor da cláusula penal

O valor da cláusula penal deve ser definido com razoabilidade, considerando:

• A natureza do contrato;
• O risco do inadimplemento;
• A função de prevenir prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa.

Ela pode ser estabelecida como um valor fixo ou percentual sobre o contrato, desde que respeitados os limites legais.

A cláusula penal pode ser revista judicialmente?

Sim. O Poder Judiciário pode intervir quando a penalidade for considerada abusiva ou desproporcional.

Nesses casos, a multa pode ser reduzida para se adequar aos princípios da proporcionalidade e da boa-fé objetiva.

Cuidados na elaboração da cláusula penal

Ao redigir um contrato, é fundamental que advogados e partes observem alguns pontos:

• Redigir a cláusula de forma clara e objetiva;
• Definir se a penalidade será moratória ou compensatória;
• Estabelecer valor proporcional ao contrato;
• Prever, se for o caso, a possibilidade de indenização suplementar;
• Evitar estipulação abusiva que possa ser reduzida em juízo.

Conclusão

A cláusula penal é um instrumento jurídico de grande relevância para prevenir litígios e dar segurança aos contratos. Ela antecipa os efeitos de eventuais descumprimentos, evitando discussões sobre a extensão dos prejuízos.

Contudo, sua elaboração deve ser cuidadosa para não ultrapassar limites legais nem ser considerada excessiva, garantindo equilíbrio entre as partes e efetividade no cumprimento das obrigações.

O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.