O Que São Astreintes?

O que são astreintes?

As astreintes são penalidades financeiras fixadas pelo juiz com o objetivo de obrigar o devedor a cumprir uma ordem judicial, geralmente relacionada a uma obrigação de fazer ou de não fazer.

Trata-se de uma sanção diária, comumente calculada por dia de descumprimento, aplicada como forma de pressão para que a parte cumpra a decisão proferida.

É importante destacar que a finalidade das astreintes não é indenizatória, mas coercitiva. Ou seja, a intenção não é compensar prejuízos, mas sim estimular o cumprimento voluntário da decisão judicial.

Finalidade das astreintes

A principal função das astreintes é garantir a efetividade e a celeridade da tutela jurisdicional. Ao impor uma penalidade financeira progressiva, o Judiciário busca evitar o descumprimento de ordens judiciais e assegurar que os direitos reconhecidos sejam concretamente realizados.

Diferentemente das perdas e danos, que visam reparar prejuízos materiais, as astreintes têm caráter preventivo e intimidatório, funcionando como uma forma de coagir o devedor a respeitar a ordem judicial.

Fundamento legal

As astreintes estão previstas nos arts. 536, §1º, e 537 do Código de Processo Civil (CPC/2015), além de outros artigos do CPC:

• Art. 536, §1º: permite ao juiz impor multa e outras medidas coercitivas para garantir o cumprimento da obrigação.
• Art. 537: regula especificamente a fixação da multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial.

Quando as astreintes são aplicáveis?

As astreintes podem ser aplicadas tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução do processo, sempre que houver uma obrigação de fazer (ex: entrega de um bem, matrícula em instituição) ou de não fazer (ex: cessar publicação indevida, parar uma atividade ilícita).

Para que a multa seja exigível, a intimação pessoal do devedor é condição essencial. Somente a partir da ciência formal da decisão é que o prazo para cumprimento começa a correr, tornando possível a incidência das astreintes em caso de descumprimento.

Valor e modificação das astreintes

O valor da multa cominatória é estipulado pelo juiz com base na natureza da obrigação, na capacidade econômica do devedor e na gravidade da resistência ao cumprimento.

No entanto, o montante pode ser revisto a qualquer momento, conforme prevê o artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil.

Assim, o magistrado pode aumentar, reduzir ou até mesmo excluir as astreintes caso entenda que o valor se tornou desproporcional ou excessivo, especialmente se a obrigação tiver sido cumprida com atraso ou se a multa atingir valor exorbitante em relação ao proveito econômico envolvido.

Exemplo prático

O juiz determina que a empresa ré entregue um produto em 10 dias. Fixa-se multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento. Se a empresa não cumprir, deverá pagar R$ 500 por cada dia de atraso.

Limites e abusos

• A multa não pode se tornar fonte de enriquecimento indevido.
• O juiz pode limitar o valor total acumulado.
• Pode ser excluída se a parte comprovar que cumpriu a obrigação ou que o descumprimento não lhe é imputável.

Jurisprudência do STJ sobre astreintes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado importantes diretrizes sobre o tema. Em recente decisão, a 3ª Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que o fato gerador das astreintes é o descumprimento da ordem judicial, e não a obrigação principal, que pode derivar de um contrato ou de ato ilícito.

Essa diferenciação é relevante especialmente no âmbito da recuperação judicial e falência, pois permite que as astreintes não sejam tratadas como crédito concursal, o que autoriza sua execução provisória mesmo antes do encerramento do processo falimentar.

Além disso, o STJ entende que as astreintes podem ser revistas mesmo após o trânsito em julgado, pois não integram o mérito da causa (REsp 1.333.988/SP).

Conclusão

As astreintes são um instrumento essencial para assegurar a efetividade das decisões judiciais, funcionando como um verdadeiro mecanismo de pressão para que as ordens judiciais sejam cumpridas de forma célere e adequada.

Mais do que uma simples multa, as astreintes representam o compromisso do Poder Judiciário com a concretização dos direitos reconhecidos em juízo, reafirmando o papel da jurisdição como ferramenta eficaz na resolução de conflitos.

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