Amicus Curiae: O Que É e Como Funciona

Amicus curiae: entenda como funciona no sistema judiciário brasileiro

O termo amicus curiae, originário do latim e traduzido como “amigo da corte”, é um instituto jurídico que permite a participação de terceiros em processos judiciais, sem que esses adquiram o status de parte.

Sua função é fornecer subsídios técnicos, jurídicos ou institucionais que auxiliem o juízo na tomada de decisão, sobretudo em casos de grande repercussão social ou complexidade.

Nos últimos anos, o amicus curiae tem se consolidado como ferramenta estratégica em processos que envolvem repercussão geral, ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDRs) e outros julgamentos de interesse coletivo.

O que é o amicus curiae

O amicus curiae é um terceiro que intervém no processo para colaborar com informações e análises especializadas.

Diferente de um assistente simples ou de uma parte, ele não defende interesses próprios, mas interesses institucionais ou de grupos representativos.

Por exemplo, imagine uma ação que discute regras de proteção ambiental que afetem toda a sociedade.

Organizações como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) podem se apresentar como amicus curiae, fornecendo dados técnicos e análises que ajudam o tribunal a tomar decisões fundamentadas.

Como funciona a intervenção do amicus curiae

A participação do amicus curiae está prevista no art. 138 do Código de Processo Civil (CPC). Segundo a norma, o juiz ou relator pode admitir a intervenção de ofício ou a pedido das partes, considerando:

• Relevância da matéria;
• Especificidade do tema;
• Repercussão social da controvérsia.

O amicus curiae pode ser pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade com representatividade adequada.

A decisão que admite sua participação é irrecorrível, mas a intervenção não altera a competência do processo nem permite recursos, exceto em embargos de declaração ou incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDRs).

Tipos de amicus curiae

O CPC prevê duas modalidades principais:

1. Voluntário ou espontâneo: quando a entidade ou pessoa manifesta interesse em colaborar antes de ser intimada.
2. Provocado ou coato: quando o juiz ou relator solicita a participação do amicus curiae para fornecer informações sobre a matéria em julgamento.

Diferença entre amicus curiae e assistência simples

Apesar de ambos serem intervenções de terceiros, existem diferenças cruciais:

Enquanto o amicus curiae defende interesses institucionais ou coletivos, o assistente simples defende interesses próprios relacionados à parte.

Exemplos de atuação do amicus curiae

• Exemplo 1: Em ação sobre políticas públicas de saúde, o Conselho Federal de Medicina pode apresentar parecer técnico sobre protocolos médicos, auxiliando o tribunal a avaliar impactos práticos.
• Exemplo 2: Em discussão sobre regras de concursos públicos, entidades de classe podem fornecer dados sobre a prática no setor, contribuindo para a decisão judicial.
• Exemplo 3: Organizações ambientais podem participar em processos de licenciamento de grandes empreendimentos, apresentando relatórios científicos e estudos de impacto.

Requisitos para atuar como amicus curiae

Para ingressar como amicus curiae, é necessário:

• Ter relevância institucional ou técnica na matéria discutida;
• Possuir representatividade adequada;
• Demonstrar capacidade de fornecer subsídios úteis ao julgamento.

A atuação não exige imparcialidade completa, mas deve focar na apresentação de informações objetivas e fundamentadas.

Benefícios e limites da intervenção

O amicus curiae agrega informação, experiência e legitimidade aos processos, principalmente em decisões com repercussão coletiva.

No entanto, sua participação é limitada, sem poder de alterar competência, propor recursos em regra ou atuar como parte no processo.

Isso garante que sua função seja de suporte, sem comprometer a imparcialidade do julgamento.

Conclusão

O amicus curiae é um instituto essencial para promover pluralidade de opiniões e apoio técnico em processos complexos, fortalecendo a qualidade das decisões judiciais.

Advogados e entidades representativas devem compreender seu funcionamento, requisitos e limites, para utilizar essa ferramenta de maneira estratégica em ações de grande relevância social ou jurídica.

Ao fornecer subsídios, o amicus curiae ajuda a garantir decisões mais fundamentadas, promovendo o interesse público sem transformar-se em parte do processo.

O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.