Como Funciona a Ação Declaratória

Ação declaratória: entenda para que serve e como funciona

A ação declaratória é um importante instrumento jurídico que permite ao Poder Judiciário confirmar ou afastar dúvidas sobre a existência ou validade de uma relação jurídica.

Diferente de medidas condenatórias ou mandamentais, seu objetivo não é criar obrigações ou direitos imediatos, mas esclarecer situações jurídicas incertas.

Neste artigo, você vai entender como funciona a ação declaratória, seus tipos, quando ela é cabível e exemplos práticos de sua aplicação.

O que é ação declaratória?

A ação declaratória é uma medida judicial utilizada para obter uma decisão que reconheça ou negue formalmente a existência de uma relação jurídica.

Ela é indicada sempre que houver incerteza sobre direitos, deveres ou efeitos legais de um ato ou contrato. A decisão do juiz, nesse caso, serve como segurança jurídica, evitando conflitos futuros e dando clareza às partes envolvidas.

Tipos de ação declaratória

Existem duas modalidades principais:

I - Ação declaratória positiva

Busca confirmar a existência de uma relação jurídica ou a validade de determinado ato, garantindo seus efeitos legais.

Exemplo: Reconhecimento judicial de um contrato de prestação de serviços válido entre duas partes.

II - Ação declaratória negativa

Visa afastar a existência de uma relação jurídica ou a validade de determinado ato, eliminando efeitos que poderiam gerar obrigações ou restrições indevidas.

Exemplo: Declaração de que uma cláusula contratual não produz efeitos jurídicos ou que um débito não é devido.

Como funciona a ação declaratória

A ação declaratória tramita pelo processo de conhecimento, permitindo a ampla produção de provas, ao contrário de procedimentos especiais que limitam essa possibilidade.

Ela pode ser:

• Autônoma: proposta isoladamente, para esclarecer uma relação jurídica.
• Cumulativa: combinada com outros pedidos, como indenização por danos, reconhecimento de direito ou afastamento de débitos.

A decisão judicial obtida serve para orientar futuras relações jurídicas, prevenindo litígios desnecessários.

Quando é cabível a ação declaratória?

A ação declaratória é indicada sempre que houver incerteza sobre a validade ou existência de uma relação jurídica, desde que não se trate apenas de violação de direito já consumada.

Exemplos de situações cabíveis:

• Dúvida sobre a validade de cláusulas contratuais.
• Reconhecimento de união estável para efeitos de herança.
• Declaração sobre inexistência de débito entre partes.
• Reconhecimento judicial de paternidade ou filiação em casos específicos.
• Validade de procurações ou documentos administrativos.

Ação declaratória x ação constitutiva

A principal diferença entre essas ações está no efeito produzido:

• Ação declaratória: apenas reconhece ou afasta a existência de uma relação jurídica já existente. Não cria ou extingue direitos.
• Ação constitutiva: cria, modifica ou extingue direitos e relações jurídicas, exercendo função normativa sobre a situação jurídica das partes.

Exemplo: Uma ação declaratória pode reconhecer a validade de um contrato, enquanto uma ação constitutiva poderia extinguir obrigações previstas nesse contrato.

Previsão legal no Código de Processo Civil

O CPC trata da ação declaratória nos artigos 19 e 20:

• Art. 19: Define que o objetivo é declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica.
• Art. 20: Permite a ação declaratória mesmo quando houver violação do direito, servindo como instrumento preventivo ou de esclarecimento.

Vantagens da ação declaratória

1. Prevenção de litígios: esclarece dúvidas antes que se tornem conflitos judiciais.
2. Procedimento simplificado: geralmente é julgada em uma única fase processual.
3. Baixo custo processual: não exige produção complexa de provas.
4. Segurança jurídica: estabelece oficialmente a posição do Judiciário sobre determinada relação.

Exemplos práticos de uso

• Reconhecimento de contratos: confirmar a validade de acordos comerciais entre empresas.
• Regularização de propriedade: declarar a inexistência de vínculo jurídico sobre um imóvel.
• Reconhecimento de direitos civis: validação judicial de união estável ou filiação.
• Validação de cláusulas: determinar a eficácia jurídica de cláusulas contratuais duvidosas.

Como otimizar a elaboração de uma ação declaratória

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Considerações finais

A ação declaratória é um instrumento essencial para garantir segurança jurídica em situações de incerteza. Ela permite que relações jurídicas sejam confirmadas ou afastadas judicialmente, prevenindo litígios e oferecendo clareza às partes.

Ao combinar prática jurídica com tecnologia, como a Lawdeck, advogados aumentam a eficiência, a precisão e a confiabilidade na elaboração de ações declaratórias, fortalecendo a atuação profissional e protegendo os interesses dos clientes.

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