O Art. 300 do CPC define os critérios para a tutela de urgência, garantindo proteção rápida em situações de risco no processo judicial.

Art. 300 do CPC: Tutela de Urgência

## **Tabela de honorários da OAB SP: entenda seus aspectos e aplicações**

A Tabela de Honorários da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo) é um instrumento fundamental para a regulamentação dos valores cobrados pelos serviços prestados pelos advogados. 

Em julho de 2024, a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP) divulgou uma atualização em sua tabela de honorários advocatícios, incluindo 45 novas atividades, como Direito Ambiental, Direito Eleitoral e advocacia condominial. Além disso, as áreas Cível e Previdenciária também sofreram revisões, ampliando e ajustando os serviços contemplados.

Na [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/), você encontra a solução ideal para gerenciar seus honorários advocatícios com base na Tabela de Honorários da OAB SP. Nossa plataforma oferece praticidade, precisão e total conformidade com o exigido pela OAB.

## **O que é a tabela de honorários da OAB SP?**

A Tabela de Honorários da OAB SP é um documento orientador que estabelece os valores mínimos a serem cobrados pelos advogados em diversos tipos de serviços jurídicos. A tabela de honorários da OAB SP serve para assegurar uma prática justa e equilibrada na cobrança de honorários, considerando a complexidade e a natureza dos serviços prestados.

Esses valores servem como uma referência para garantir a justa remuneração da classe e preservar a qualidade dos serviços jurídicos oferecidos. Embora não tenha caráter vinculativo, a tabela de honorários da OAB SP é amplamente respeitada no mercado jurídico e frequentemente utilizada como base para negociações entre advogados e clientes.

De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, os honorários devem ser fixados com base na equidade, levando em conta os elementos do caso, a capacidade econômica do cliente e a relevância do serviço prestado. A tabela de honorários da OAB SP, portanto, é uma referência para que os advogados determinem valores justos, respeitando os limites éticos da profissão.

O **art. 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB** estabelece diretrizes para a contratação de serviços advocatícios.

O contrato de honorários deve ser formalizado por escrito, detalhando serviços e valores. O advogado só pode compensar valores com autorização do cliente. Despesas e custas são de responsabilidade do cliente, podendo ser antecipadas pelo advogado com comprovação. As mesmas regras se aplicam a métodos alternativos de resolução de conflitos. Os honorários não podem ser reduzidos por soluções extrajudiciais e devem seguir a Tabela de Honorários da OAB para evitar o **aviltamento** (prática de fixar preços abaixo do valor de mercado).

Já o **artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB** estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados com **moderação**, considerando critérios que assegurem equilíbrio e justiça. 

A definição dos honorários leva em consideração diversos fatores, como a complexidade e dificuldade do caso, o esforço e tempo necessários para a execução, e o impacto na atuação profissional do advogado. O valor da causa, a condição econômica do cliente e o benefício obtido também são avaliados. A frequência dos serviços (se o cliente é eventual, frequente ou constante), o local da prestação dos serviços, a competência do advogado e a praxe do foro também influenciam na determinação dos honorários.

Os serviços que não estiverem previstos na tabela de honorários da OAB SP devem ser cobrados de forma justa e equilibrada. Para isso, devem ser considerados fatores como o local onde o serviço será prestado, o tempo investido e a complexidade do trabalho. A remuneração deve ser estabelecida entre 10% e 20% do valor econômico envolvido na questão.

## **Exemplos de serviços na tabela de honorários da OAB SP**

A Tabela de honorários da OAB SP abrange uma variedade de serviços advocatícios, com valores específicos para cada um, como representação em ações legais, redação de contratos, consultoria jurídica, entre outros.

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## **Contratação de honorários advocatícios: regras e orientações**

A contratação de honorários pode ser acima dos valores mínimos da tabela, seguindo as seguintes diretrizes:

**I - Correção Monetária e Parcelamento**: Se não prevista no contrato, aplica-se a correção monetária da tabela, inclusive em casos de inadimplência;

**II - Percentual e Valor Fixo**: O percentual é a média, e o valor fixo é o mínimo;

**III - Forma de Pagamento**: Na ausência de cláusula específica, 1/3 é pago no início, 1/3 até a sentença de primeira instância, e o restante no final, com correção;

**IV - Limite do Contrato**: O contrato cobre apenas a primeira instância, e serviços para instâncias superiores devem ser contratados separadamente.

Essas regras reforçam a necessidade de clareza e planejamento na contratação de honorários, protegendo tanto o advogado quanto o cliente de eventuais divergências no decorrer do trabalho.

## **Principais regras sobre honorários advocatícios**

Os honorários advocatícios são devidos independentemente do resultado da demanda, e o advogado vencedor tem direito aos honorários de sucumbência, sem redução. Se o mandato for revogado sem culpa do advogado, os honorários são integrais. A consulta jurídica deve ser paga, e o valor pode ser abatido dos honorários se houver outros serviços contratados.

No caso de substabelecimento, a remuneração deve ser ajustada entre os advogados. Os honorários não cobrem serviços acessórios, a menos que acordado. Se houver condenação em prestações vencidas e vincendas, os honorários serão calculados sobre o total, incluindo até 12 prestações vincendas. A realização de acordos não reduz os honorários. O contrato pode ser revisado se se tornar excessivamente oneroso devido a circunstâncias imprevistas.

## **Valores indicativos de honorários advocatícios**

A tabela de honorários da OAB SP sugere diretrizes para a cobrança de honorários advocatícios, destacando:

**I - Percentual Padrão:** Em geral, os honorários correspondem a 20% do valor econômico da questão, independentemente de haver benefício patrimonial.

**II - Valores Mínimos Recomendados:** Para evitar aviltamento, são sugeridos valores mínimos em reais para diferentes serviços.

Essas orientações auxiliam na fixação de honorários justos, alinhados com a complexidade e a natureza do trabalho realizado.

## **Critérios para cálculo e cobrança de honorários advocatícios**

A definição dos honorários baseia-se na hora intelectual do advogado e na média de tempo gasto para realizar os serviços. O **proveito econômico** da ação judicial é calculado a partir do início do pagamento das parcelas postuladas em juízo, incluindo as vencidas, até a expedição do precatório, com acréscimo de 12 parcelas vincendas. Para questões administrativas, o proveito econômico se refere ao pagamento das parcelas do benefício ou diferenças pleiteadas, também acrescido de 12 parcelas vincendas.

O **13º salário** também é considerado na base de cálculo dos honorários. Os valores brutos recebidos pelo cliente servem como base para o cálculo dos honorários. Além disso, a cobrança de **honorários iniciais** é permitida, independentemente do sucesso da demanda, e a devolução de benefícios recebidos pelo cliente não exige a devolução dos honorários.

Se um benefício for indeferido, mas for reconhecido tempo de contribuição para aposentadoria, ainda assim, o pagamento dos honorários mínimos é devido. Por fim, as cobranças na via administrativa e judicial são distintas e podem ser feitas separadamente, em contratos específicos ou em um único documento.

## **Como consultar a tabela de honorários da OAB SP**

A Tabela de Honorários da OAB SP está disponível no [site oficial da entidade](https://www.oabsp.org.br/upload/1885288261.pdf) e também em suas subseções espalhadas pelo estado. O documento é de fácil acesso e pode ser baixado em formato PDF.

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## **Conclusão**

A Tabela de Honorários da OAB SP é um elemento fundamental para o equilíbrio no mercado jurídico. Em 2024, com as novas atualizações, ela reafirma o compromisso da OAB SP com a valorização da advocacia e com a proteção dos interesses dos clientes. Profissionais e clientes devem estar atentos a essas diretrizes para garantir uma relação profissional justa e ética.

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Entenda a Tabela de Honorários da OAB SP e como ela garante cobranças justas e éticas no mercado jurídico.

Tabela de Honorários da OAB SP: Guia Rápido

O art. 206 do CC define os prazos prescricionais, detalhando suas aplicações no direito e sua importância nos processos judiciais.

Prazos Prescricionais do Art. 206 do CC

## **Tudo o que você precisa saber sobre o modelo de recurso ordinário trabalhista**

No âmbito do Direito do Trabalho, o Recurso Ordinário Trabalhista é um dos instrumentos processuais mais importantes para assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ele permite que a parte insatisfeita com uma decisão judicial proferida na Justiça do Trabalho tenha a oportunidade de submetê-la à análise de uma instância superior, garantindo a revisão de questões de fato e de direito.

Para interpor esse recurso, é essencial contar com um modelo de recurso ordinário trabalhista bem estruturado, que respeite os requisitos processuais e apresente os argumentos de forma clara e objetiva. O uso de um modelo de recurso ordinário trabalhista atualizado é indispensável para que as razões do recurso sejam devidamente apreciadas pelo tribunal.

Além disso, um modelo de recurso ordinário trabalhista adequado deve abordar tanto os aspectos formais quanto os substanciais da decisão recorrida, demonstrando de maneira fundamentada os motivos que justificam sua revisão. A elaboração de um modelo de recurso ordinário trabalhista eficiente pode ser determinante para o sucesso da parte interessada. 

Com a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/), você terá acesso a um modelo de recurso ordinário trabalhista claro, objetivo e personalizável para qualquer situação no contencioso trabalhista.

Portanto, dominar a técnica de redação de um modelo de recurso ordinário trabalhista é uma habilidade essencial para os profissionais que atuam no contencioso trabalhista. Um modelo de recurso ordinário trabalhista bem planejado não só aumenta as chances de êxito, como também contribui para a defesa de direitos no processo trabalhista.

## **O que é o recurso ordinário trabalhista?**

O Recurso Ordinário Trabalhista é o recurso cabível contra decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos juízes das Varas do Trabalho. Ele tem como objetivo permitir a análise do caso por um tribunal superior – normalmente o **Tribunal Regional do Trabalho (TRT)** da respectiva jurisdição.

## **Prazo**

O prazo para apresentar o recurso ordinário trabalhista é de **8 dias úteis**. Ele permite a revisão tanto de questões de fato quanto de provas relacionadas à decisão de primeira instância, devolvendo ao tribunal a análise integral de todos os pontos discutidos.

Precisa elaborar um recurso dentro do prazo? A [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/) está aqui para ajudar! Nossa plataforma oferece modelos prontos e atualizados, incluindo um modelo de recurso ordinário trabalhista completo e alinhado às normas processuais vigentes.

## **Cabimento**

De acordo com o **art. 895 da CLT**, o recurso ordinário é cabível contra decisões:

**a)  Definitivas**: aquelas que resolvem o mérito da causa;

**b) Terminativas**: aquelas que encerram o processo sem análise do mérito.

O recurso ordinário pode ser utilizado nas seguintes situações:

- **Sentença - art. 895, I, da CLT:** a hipótese mais conhecida de cabimento do recurso ordinário, e por muitos a única lembrada, pode gerar um entendimento equivocado. Não se deve afirmar que o recurso ordinário cabe apenas contra sentenças, assim como é incorreto dizer que ele é sempre julgado pelo TRT, pois existem outras situações em que seu cabimento ocorre, ainda que sejam menos frequentes no cotidiano jurídico. A sentença é uma das decisões que podem ser impugnadas por meio do recurso ordinário, independentemente de seu caráter, seja ela uma sentença definitiva (que encerra o processo com resolução do mérito) ou uma sentença terminativa (que encerra o processo sem resolução do mérito).
- **Acórdão - art. 895, II, da CLT:** Trata-se de uma hipótese bastante específica, pois o recurso ordinário é cabível contra acórdãos proferidos em ações de competência originária dos TRTs, ou seja, processos que se iniciam diretamente nesses tribunais. Exemplos incluem mandados de segurança, dissídios coletivos, ações rescisórias e ações cautelares, que são propostas diretamente no TRT devido a regras específicas de competência. Nesses casos, as ações são decididas por meio de acórdãos, sendo possível interpor recurso ordinário, que será encaminhado e julgado pelo TST.
- **Decisões interlocutórias - art. 799, § 2º, da CLT e Súmula 214, item C, do TST:** Essas situações correspondem às exceções em que é possível interpor recurso imediatamente contra decisões interlocutórias, sendo o recurso cabível o ordinário. Por exemplo, se o Juiz do Trabalho declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos para outra justiça, será cabível o recurso ordinário contra essa decisão interlocutória, com o objetivo de manter o processo na Justiça do Trabalho. Da mesma forma, se o Juiz do Trabalho, após ser instado pela parte, reconhecer a incompetência territorial e ordenar a remessa dos autos para outra Vara do Trabalho vinculada a um TRT diferente, também será cabível recurso ordinário contra a decisão, buscando manter o processo na mesma Vara do Trabalho.

O **art. 899 da CLT** regula dois aspectos importantes sobre o recurso ordinário:

- Pode ser interposto por meio de uma **simples petição**, bastando à parte indicar os pontos que deseja submeter à revisão;
- Tem apenas **efeito devolutivo**, ou seja, não suspende automaticamente os efeitos da decisão recorrida.

Para que o recurso tenha **efeito suspensivo**, é necessário ajuizar uma ação cautelar solicitando essa medida, conforme estabelece o **inciso I da Súmula 414 do TST**.

Nos processos que seguem o **rito sumaríssimo**, os recursos ordinários devem obedecer às seguintes diretrizes:

- Não há designação de revisor;
- O recurso é distribuído ao relator imediatamente após sua interposição;
- O relator tem até 10 dias para liberar o processo, cabendo à Secretaria do Tribunal ou da Turma incluí-lo em pauta de julgamento de forma imediata;
- O Ministério Público do Trabalho (MPT) apresenta sua manifestação de forma oral durante a sessão de julgamento, sendo essa participação registrada na certidão correspondente;
- A certidão de julgamento substitui o acórdão, desde que contenha as informações necessárias para identificar o processo, a parte dispositiva da decisão e as razões do voto vencedor;
- Caso a sentença de primeiro grau seja confirmada integralmente com base em seus próprios fundamentos, basta que essa circunstância seja registrada na certidão de julgamento.

Além disso, nos **Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)** com divisão em Turmas, é permitido designar uma Turma específica para o julgamento de recursos ordinários em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, conforme previsto no **§ 2º do art. 895 da CLT**.

## **Preparo**

**I - Custas (art. 789 da CLT)**

**a) Valor**

Na fase de conhecimento, as **custas processuais** correspondem sempre a **2%**, variando apenas a base de cálculo conforme a situação:

- Quando há acolhimento de pedidos feitos na inicial, o percentual de 2% será aplicado sobre o valor do acordo ou da condenação. Nesse caso, o juiz deve estimar um valor aproximado da condenação na sentença para realizar o cálculo das custas;
- Nas situações em que o processo é extinto sem julgamento de mérito, os pedidos são julgados improcedentes ou se tratarem de ações declaratórias ou constitutivas, as custas incidirão sobre o valor da causa;
- Em casos em que o valor é indeterminado, as custas serão calculadas sobre o valor que o juiz estabelecer.

Há um valor mínimo para as custas, enquanto o máximo é limitado a quatro vezes o teto do benefício da Previdência Social.

**b) Obrigação**

O ônus de arcar com as custas processuais recai sobre a parte que for vencida no processo, conforme previsto no art. 789, § 1º, da CLT.

**Observação:** Caso o reclamante obtenha êxito em pelo menos um dos pedidos apresentados, a reclamada será considerada a parte vencida.

**c) Momento**

O pagamento das custas processuais deve ser realizado nos seguintes momentos:

- Após o trânsito em julgado, caso não seja apresentado recurso contra a sentença;
- Durante o prazo recursal, se houver interposição de recurso contra a decisão. O recolhimento das custas é parte integrante do preparo recursal, sendo um dos requisitos indispensáveis para a admissibilidade do recurso. Tanto o pagamento quanto a comprovação devem ser realizados dentro do prazo legal para interpor o recurso.
- Na fase de execução, o recolhimento ocorre sempre ao final do processo.

**d) Isenção**

Estão dispensados do pagamento de custas processuais:

- A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações públicas, tanto federais quanto estaduais ou municipais, desde que não desempenhem atividades econômicas, conforme estabelecido no **art. 790-A da CLT**.
- O Ministério Público do Trabalho (MPT)**,** conforme o **art. 790-A da CLT;**
- A Caixa Econômica Federal (CEF), nos processos relacionados ao FGTS, por ser o órgão responsável pela sua gestão, de acordo com o art. 4º da Lei nº 8.036/90.

## **Depósito Recursal (art. 899 da CLT)**

**I - Definição e Limitações**

O depósito recursal possui a natureza jurídica de uma garantia da execução, conforme o item I da Instrução Normativa nº 3/93 do TST. Esse depósito pode ser realizado em dinheiro, através de conta judicial à disposição do juízo (§ 4º), ou ainda pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (§ 11). O valor do depósito é atualizado de acordo com os mesmos índices da poupança (§ 4º).

De forma geral, o valor total do depósito recursal deve corresponder ao valor da execução. No entanto, para condenações de valor superior, o TST emite anualmente normativas que estabelecem os limites máximos de valor para o depósito recursal.

**Ponto importante:** A cada novo recurso interposto, é necessário realizar um **novo depósito** (conforme a **Súmula 128, I, do TST**).

Quando o valor do depósito recursal atingir o montante da condenação, nenhum depósito adicional será exigido, uma vez que a execução estará garantida (de acordo com a Súmula 128, II, do TST).

**II - Isenção e redução**

O valor do depósito recursal será diminuído pela metade nos casos em que o condenado for uma entidade sem fins lucrativos, empregador doméstico, microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte (parágrafo 9º).

Por outro lado, ficam isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em processo de recuperação judicial (§ 10). A Súmula 86 do TST também dispensa o depósito das massas falidas.

**III - Litisconsórcio de empresas**

Quando ocorrer condenação solidária, o depósito recursal feito por uma das empresas beneficia as demais, a menos que ela solicite a sua exclusão da ação (Súmula 128, III, do TST). Isso ocorre porque sempre é necessário um depósito para garantir a execução. A justificativa para a súmula é que, se uma das empresas condenadas conseguir ser retirada do processo, o depósito que ela efetuou será devolvido, o que prejudicaria o trabalhador.

**IV - Período de recolhimento**

**Norma Geral:** O depósito recursal deve ser efetuado e ter sua comprovação apresentada dentro do prazo recursal, mesmo que o recurso tenha sido interposto antes do 8º dia (Súmula 245 do TST).

**Exceção:** No caso do agravo de instrumento, a comprovação do depósito deve ser feita no momento da interposição do recurso, conforme o art. 899, § 7º, da CLT.

## **Nulidade do Processo**

Quando o juiz profere uma decisão interlocutória, ela não pode ser imediatamente contestada/recorrível. A parte que discordar dessa decisão deve registrar protestos e aguardar a sentença final para interpor recurso. Nesse caso, se a parte se sentir prejudicada pela sentença, deverá levantar uma preliminar de nulidade processual no recurso ordinário e solicitar que o TRT analise essa questão antes de examinar o mérito do recurso.

Se o TRT acolher a preliminar, ele reconhecerá a **nulidade do processo** a partir da decisão interlocutória e determinará que os autos sejam enviados novamente à primeira instância. O exemplo mais frequente, na prática, ocorre quando o juiz indeferir a produção de provas.

## **Conteúdo do recurso**

O mérito do recurso refere-se à análise, pelo tribunal, de todos os pontos que foram avaliados pelo juiz na sentença. Nesse contexto, é necessário solicitar o provimento do recurso com o objetivo de reformar a decisão proferida na sentença.

## **Modelo de peça**

Abaixo será apresentado um modelo de recurso ordinário trabalhista, elaborado para auxiliar advogados e partes interessadas em contestar decisões no âmbito da Justiça do Trabalho. Este modelo de recurso ordinário trabalhista segue as normas processuais vigentes e serve como um guia prático para estruturar adequadamente os argumentos e atender aos requisitos legais exigidos para a interposição do recurso.

O modelo de recurso ordinário trabalhista foi concebido com o objetivo de facilitar a exposição clara e objetiva dos pontos a serem revisados, maximizando as chances de sucesso na instância superior. Ele pode ser adaptado a diferentes situações, considerando as especificidades de cada caso, e é uma ferramenta indispensável para a busca de justiça no processo trabalhista.

Ao utilizar este modelo de recurso ordinário trabalhista, é importante observar os prazos legais, os fundamentos jurídicos pertinentes e os fatos relevantes do processo. A estrutura sugerida permite a personalização, garantindo que o conteúdo do recurso esteja alinhado aos interesses da parte e às exigências do tribunal.

Este modelo de recurso ordinário trabalhista é um exemplo prático que reflete as melhores práticas na redação de peças processuais trabalhistas e pode ser ajustado conforme a necessidade do caso em análise.

**EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ____**

Proc. nº 

**RECORRENTE**, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, em que litiga com **RECORRIDO**, também já qualificado, vem à presença de Vossa Excelência interpor **RECURSO ORDINÁRIO**, com fulcro no art. 895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme razões anexas.

Anexa as guias que comprovam o pagamento das custas e do depósito recursal, **OU** não anexa as guias de custas e depósito recursal, pois (informar a razão pela qual deixa de juntar as guias).

Requer o recebimento do recurso e a intimação da parte recorrida para, caso deseje, apresentar suas contrarrazões.

Após, requer que o processo seja enviado ao Tribunal Regional do Trabalho da __ Região.

Nestes termos, pede deferimento.

Local e data.

Advogado (nome do advogado).

OAB/UF nº…

(Próxima Página).

**RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO**

RECORRENTE:

RECORRIDO:

ORIGEM:

PROC. N.:

Egrégio Tribunal

Nobres Julgadores

**I - DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS**

O presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes todos os seus pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos.

**II - SÍNTESE DA AÇÃO**

A reclamante ingressou com uma ação trabalhista, argumentando violação das normas legais e formulando os pedidos constantes na petição inicial.

Na sentença, foram acolhidos os pedidos de (informar os pedidos), decisão que deve ser revista.

**III - DA PRELIMINAR DE NULIDADE**

Preliminarmente, o recorrente requer a declaração de nulidade do processo a partir da decisão que rejeitou (informar a nulidade). 

Trata-se de um evidente cerceamento do direito de defesa, o que viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal, e causa prejuízo ao recorrente, conforme o art. 794 da CLT.

**IV - DO MÉRITO**

Primeiro parágrafo: Resumo da decisão proferida na sentença.

Segundo parágrafo: Resumo da legislação, súmula ou orientação jurisprudencial aplicável.

Terceiro parágrafo: Conclusão solicitando o provimento do recurso.

**V - DOS PEDIDOS**

Ante todo o exposto, pede:

a) o conhecimento do recurso;

b) o provimento do recurso para anular o processo a partir da decisão que (informar a decisão passível de nulidade - se for o caso);

c) o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar os pedidos procedentes/improcedentes.

Nestes termos, pede deferimento.

Local e data.

Advogado (nome do advogado).

OAB/UF nº…

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### **Conclusão**

O recurso ordinário trabalhista é uma das principais ferramentas de revisão de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho, assegurando às partes a oportunidade de contestar sentenças e decisões proferidas em primeira instância. Ele desempenha um papel crucial na busca pela justiça, permitindo que erros ou equívocos ocorridos na fase de instrução e julgamento sejam avaliados e corrigidos por uma instância superior.

Compreender o funcionamento do recurso ordinário trabalhista, bem como as regras que regem sua interposição, é indispensável para advogados e partes envolvidas em litígios trabalhistas. Além disso, utilizar um modelo de recurso ordinário trabalhista bem estruturado pode fazer toda a diferença no resultado de uma disputa jurídica. Um modelo de recurso ordinário trabalhista eficaz deve atender aos requisitos legais e expor com clareza os fundamentos pelos quais a decisão merece ser revista.

A importância de dominar um modelo de recurso ordinário trabalhista está no fato de que ele permite apresentar argumentos consistentes e juridicamente embasados, maximizando as chances de êxito. Por isso, advogados que se dedicam a processos trabalhistas devem não apenas conhecer as hipóteses de cabimento desse recurso, mas também contar com um modelo de recurso ordinário trabalhista atualizado e adaptado às necessidades de cada caso.

Ao elaborar um modelo de recurso ordinário trabalhista, é fundamental que se detalhe as razões pelas quais a decisão deve ser revisada, de forma objetiva e técnica. Um bom modelo de recurso ordinário trabalhista não apenas cumpre os requisitos processuais, mas também destaca pontos que possam influenciar positivamente o julgamento no tribunal superior.

Portanto, o uso de um modelo de recurso ordinário trabalhista bem estruturado é uma estratégia indispensável para garantir que eventuais injustiças sejam corrigidas e para aumentar as chances de sucesso na defesa dos direitos das partes. Dominar essa ferramenta é essencial para qualquer profissional que lide com disputas na Justiça do Trabalho.

Aprenda a elaborar um modelo de recurso ordinário trabalhista direto e eficiente para impugnar decisões na Justiça do Trabalho.

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista Simplificado

Veja como desenvolver o modelo de petição inicial ideal, com dicas práticas para uma redação objetiva e eficiente.

Elaborando o Modelo de Petição Inicial Ideal

## **Impugnação à contestação (Réplica)**

Impugnação à Contestação (ou Réplica) é o nome dado à peça processual que ocorre após a Contestação, ou seja, é a peça processual utilizada pelo Autor e é responsável por contra-atacar o alegado pelo Réu em sede de Contestação. É uma manifestação não obrigatória do Autor, mas que é um importante momento para reafirmar a própria tese e rebater a tese apresentada pelo réu.

Importante salientar que a impugnação só será admissível se forem atendidos os requisitos estabelecidos pela lei.

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Quer saber mais sobre a peça processual conhecida como impugnação à contestação? Continue acompanhando o artigo!

## **O que é impugnação à contestação?**

Impugnação à contestação, também muito conhecida como Réplica, é a peça processual na qual o Autor rebaterá todo o alegado pelo Réu na Contestação. Podem ser alegadas em sede de Réplica, as matérias que constam no artigo 337 do Código de Processo Civil, além de fatos que impedem, modificam ou extinguem o que foi alegado na Contestação pelo Réu.

Assim, pode-se dizer que a Impugnação à Contestação ocorrerá sempre que o réu alegar a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação. Nesse contexto, o autor é notificado para tomar conhecimento do conteúdo da Contestação e, posteriormente, responder às alegações apresentadas pelo Réu.

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Podemos ainda citar como objetivos da Impugnação à Contestação, além de contradizer os argumentos trazidos pelo Réu em sua peça, o aprimoramento do alegado pelo Autor, bem como o esclarecimento de pontos que não ficaram cristalinos na Petição Inicial. A Réplica permite a revisão dos pontos apresentados pelo Autor anteriormente, bem como avaliação dos fundamentos frágeis e inconsistentes trazidos pelo Réu na Contestação, colaborando para que o Autor possa encontrar lacunas e vertentes favoráveis para basear o direito alegado.

Como dito no começo deste artigo, a Impugnação à Contestação não é uma peça processual obrigatória. Quando não houver Réplica, o passo seguinte dentro do processo, após a Contestação, é a audiência de instrução e julgamento, ou o julgamento, a depender do estado do processo judicial.

Neste momento, e havendo dentro daquele processo Impugnação à Contestação, o autor pode anexar novos documentos para fortalecer o que já foi alegado por ele. Entretanto, não poderá modificar o pedido inicial ou desistir da ação sem o consentimento do Réu.

Após esta explicação sobre o que é, vamos demonstrar para você, Advogado, como ela funciona e como pode ser usada na sua defesa. Acompanhe o próximo tópico.

## **Como funciona a Impugnação à Contestação e como ela pode ser usada na sua defesa:**

O verbo “impugnar” significa contestar, combater ou opor-se a algo que se considere incorreto, injusto ou ilegal, através da argumentação. Dito isto, é atividade comum exercida pelo Advogado a de impugnar, ou seja, contrapor o que foi dito pela parte contrária, seja combater fundamentos, direito, provas ou qualquer alegação trazida pela parte contrária que repute não ser favorável à demanda de seu cliente.

Isto posto, e sabendo não ser a Impugnação à Contestação a única forma de combater o que foi alegado, trazemos aqui exemplos de outras formas de se impugnar o que já foi alegado no processo. São exemplos de formas de se impugnar alegações da parte contrária:

- Réplica;
- Contestação;
- Apelação;
- Agravo de instrumento;
- Embargos de declaração;
- Recurso ordinário.

Voltando para a Réplica, é importante que você, Advogado, não só conheça os pormenores dos fundamentos a serem combatidos em favor do seu cliente, mas também conheça todas as características para elaborar uma boa Impugnação à Contestação.

Uma informação primordial que você deve atentar-se é quanto ao prazo para impugnar. Segundo o art. 350 e 351 do NCPC, o Autor tem até 15 dias úteis para apresentar Réplica, impugnando o alegado pelo Réu na Contestação:

>Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

>Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 , o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

Ou seja, a Réplica somente estará presente nestes casos: 1 – quando o Réu trouxer na Contestação fato que impeça, modifique ou extinga o direito do Autor ou; 2 – se o Réu trouxer na Contestação matérias elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil, permitindo, ainda, ao Autor, a produção de provas.

Vamos relembrar o que diz o art. 337 do CPC:

>Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta e relativa;
III - incorreção do valor da causa;
IV - inépcia da petição inicial;
V - perempção;
VI - litispendência;
VII - coisa julgada;
VIII - conexão;
IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
X - convenção de arbitragem;
XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;
XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.
(...)

Para saber mais sobre as defesas preliminares previstas no art. 337 do CPC, [acesse nosso blog](https://www.lawdeck.ai/blog/art-337-cpc) e explore todos os detalhes.

Logo, o autor poderá exercer o direito de impugnar apenas nos casos em que o réu tenha apresentado uma defesa preliminar ou anexado documentos ao processo, não ocorrendo tal possibilidade quando a contestação se limita à defesa de mérito.

Dito isto, havendo novos pontos que o Autor não teve conhecimento em sede de Petição Inicial, deve este, através de seu procurador, apresentar Impugnação à Contestação.

## **Qual o próximo passo após a Réplica?**

Sendo a Réplica apresentada, o próximo passo é o julgamento da lide, salvo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, ou julgamento antecipado, conforme versam os artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil, respectivamente:

>Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

>Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I – não houver necessidade de produção de outras provas;
II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Não sendo caso das situações acima, o processo continua e o julgamento ocorre normalmente.

Todavia, transcorrendo o prazo de 15 dias úteis elencado no art. 350 do CPC sem a apresentação da Impugnação à Contestação, versa o art. 120 do mesmo diploma legal que:

>Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.

Por isso, mais uma vez, é primordial que, você, Advogado, se atente a todos os detalhes para garantir uma peça processual bem elaborada.

## **E como fazer uma Impugnação à Contestação bem elaborada:**

Uma vez ocorrendo a existência da Réplica, é necessário atentar-se aos seguintes passos para construí-la da melhor forma:

**I - Tempestividade:** Estar atento à tempestividade para apresentação da Impugnação à Contestação e não perder o prazo legal é etapa essencial para a elaboração da sua peça processual. Como já apresentado, a Réplica deve ser apresentada após a Contestação, no prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da intimação do Autor sobre a Contestação.

**II - Regularidade da representação:** Conforme o art. 76 do CPC, o vício de representação deve ser sanado em prazo razoável, sob pena de ser o processo extinto, se a providência for do Autor. Caso, seja providência necessária ao Réu, esse será revel. E, ainda, se for um terceiro, este será revel ou excluído processualmente, dependendo do polo encontrado.

Portanto, é primordial estar atento a este tópico.

**III - Atente-se às preliminares alegadas pelo Réu:** Quando o réu levanta em sua defesa alguma das preliminares previstas em lei, o autor tem a oportunidade de corrigir eventuais irregularidades, se forem sanáveis, e de demonstrar com provas que a preliminar apresentada não é aplicável ao caso em questão.

**IV - Contraponha o mérito:** Cabe ao Autor contrapor cada ponto trazido pelo Réu na Contestação, item por item, garantindo uma Réplica com argumentos sólidos e coesos. Fundamente cada argumentação em fatos objetivos, evidências consistentes, dispositivos legais aplicáveis e jurisprudências relevantes, trazendo um embasamento jurídico sólido.

Também analise os documentos trazidos pelo Réu e os contra-argumente. Além disso, atente-se nesta peça à necessidade de testemunhas que possam ser primordiais para corroborar o direito do Autor.

**V - Reforce o alegado em Petição Inicial:** A Impugnação à Contestação é também mais uma oportunidade para que o Autor traga novamente os fundamentos alegados na Petição Inicial, reforçando o seu direito perante o juiz.

## **Modelo de impugnação à contestação (Réplica):**

Em resumo, a Impugnação à Contestação, frequentemente chamada de Réplica, é uma ferramenta processual essencial para o autor no andamento da ação. Por meio dela, o autor pode contestar os argumentos apresentados pelo réu, reforçar sua posição no caso e ampliar as possibilidades de alcançar um resultado favorável. Por isso, a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/) tem o modelo de Impugnação à Contestação ideal para a sua atuação:

**AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____.**

**Processo nº**

**[AUTOR],** já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, neste ato representado por seu advogado que ao final subscreve, vem, perante Vossa Excelência, apresentar a presente **IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO,** pelos fatos novos alegados o que doravante passa a expor.

**I - DA TEMPESTIVIDADE**

Salienta-se que a presente impugnação à contestação é devidamente tempestiva, haja vista que o prazo para sua apresentação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação do autor, nos moldes do art. 350 do Código de Processo Civil (CPC).

**II - DA SÍNTESE DA DEMANDA**

O réu foi citado para apresentar contestação e em sua defesa alegou diversas preliminares e fatos novos, que serão impugnados a seguir.

**III - DAS PRELIMINARES**

[Neste ponto, podem ser abordados alguns tópicos relevantes mencionados na contestação, tais como: **nulidade da citação, incorreção do valor da causa, alegação de coisa julgada e litispendência**, com a devida refutação de cada uma das questões levantadas na contestação].

**IV - DO MÉRITO**

[Reiteram-se integralmente os termos expostos na petição inicial, enfatizando a fundamentação jurídica e os fatos já detalhados. Contudo, acrescenta-se, neste momento, o necessário enfrentamento das novas alegações trazidas pela contestação, as quais, embora apresentadas pelo réu, carecem de consistência probatória e fundamentação jurídica.].

[A contestação, ao introduzir questões como (citar tópicos específicos), apresenta argumentos que não encontram respaldo nos fatos ou nas provas constantes dos autos. Por essa razão, tornam-se indispensáveis os esclarecimentos adicionais e a refutação dessas alegações, para que não reste dúvida sobre a procedência dos pedidos formulados na inicial.].

[Dessa forma, mantém-se a (tese original do autor), ao mesmo tempo em que se refutam as novas tentativas do réu de desviar a responsabilidade ou afastar a legitimidade da demanda.].

**V - DOS PEDIDOS**

Diante do exposto, requer-se a rejeição de todas as preliminares suscitadas na contestação, uma vez que não encontram amparo nos fatos e na legislação aplicável. Quanto à alegação de (citar alegação realizada), que foi levantada de forma infundada pelo réu, também se requer seu total afastamento, pois carece de qualquer comprovação nos autos.

Ademais, considerando a robustez das provas apresentadas e a inexistência de elementos que desconstituam os fundamentos da petição inicial, pleiteia-se o acolhimento integral dos pedidos nela formulados, para que se faça justiça em relação aos direitos do autor, conforme amplamente demonstrado no decorrer deste processo.

Nestes termos, pede deferimento.

[Local e Data]

Advogado [nome do advogado]

OAB/UF …

## **Conclusão**

Em síntese, a impugnação à contestação representa um recurso jurídico de grande importância para o autor no curso do processo. Por meio de uma réplica bem estruturada, fundamentada em argumentos persuasivos, provas contundentes e embasamento legal sólido, o autor eleva significativamente suas possibilidades de obter sucesso na demanda.

Neste artigo, explicamos o que é a Impugnação à Contestação (Réplica) e como elaborar uma resposta eficiente às alegações do réu.

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