## **O que é o Mandado de Segurança?**

O mandado de segurança está previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. Trata-se de uma medida judicial destinada à proteção de direitos líquidos e certos contra ações ou omissões ilegais de autoridades públicas ou de particulares no exercício de funções públicas. Este artigo tem como objetivo explicar de forma clara o que é um mandado de segurança, os requisitos para sua elaboração e apresentação, além de fornecer um modelo prático para auxiliar advogados e estudantes na sua construção.

**Fique ligado! Ao final, você encontrará um modelo de mandado de segurança completo para facilitar sua prática jurídica.**

**I - Direito líquido e certo**

O direito invocado deve ser inequívoco, podendo ser comprovado de maneira imediata e clara por meio de documentos. Não é cabível mandado de segurança se o caso exigir produção de provas complexas ou investigação para comprovar o direito.

**Características do direito líquido e certo**

- **Inquestionável e evidente:** O direito deve estar claro e definido, sem depender de interpretações extensas ou subjetivas. Ele não pode ser objeto de dúvida quanto à sua existência.
- **Comprovado por documentos:** A prova do direito deve ser apresentada no momento da impetração do mandado de segurança. Não cabe dilação probatória (produção de novas provas) durante o processo.
- **Amparado pela lei:** O direito invocado precisa ter fundamento legal ou constitucional explícito.
- **Não violado por ato normativo em tese:** O mandado de segurança não pode ser usado para questionar leis ou atos normativos em tese, mas sim atos concretos que causem violação ou ameaça ao direito.

**Como identificar um direito líquido e certo?**

- **Prova pré-constituída:** É necessário que o direito seja comprovado com documentos existentes antes do ajuizamento da ação, como contratos, decisões administrativas ou normas legais.
- **Situação fática indiscutível:** Os fatos que embasam o direito devem ser claros, sem necessidade de investigações adicionais.
- **Ato ou omissão da autoridade:** Deve existir um ato concreto, ou omissão, praticado por uma autoridade pública ou particular no exercício de função pública, que afete diretamente o direito.

**Exemplo:** Um candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público não foi convocado dentro do prazo do edital, apesar de haver vagas disponíveis. Ele possui a lista de classificação e o edital como provas do direito líquido e certo.

**II - Ato de Autoridade**

O mandado de segurança é cabível contra ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública ou particular no exercício de função pública. Esse ato deve violar ou ameaçar o direito líquido e certo do impetrante.

**Características do ato de autoridade**

**a) Origem pública ou equiparada**

- O ato deve ser praticado por uma autoridade pública, como servidores públicos, dirigentes de órgãos governamentais, ou gestores de entidades estatais.
- Ou por um particular que atue em nome do poder público, no exercício de uma função delegada, como concessionárias de serviços públicos.

**b) Ilegalidade ou abuso de poder**

O ato de autoridade é caracterizado quando apresenta:

- **Ilegalidade:** Desrespeito à lei, como a aplicação de uma norma inexistente ou inconstitucional.
- **Abuso de poder:** Excesso ou desvio na atuação administrativa, como o uso de poder para finalidades inadequadas ou arbitrárias.

**Exemplo:** A administração pública omitiu-se em convocar o candidato aprovado no concurso, mesmo tendo vagas previstas no edital. Esse ato (ou omissão) ilegal pode ser atribuído ao órgão responsável pela gestão do concurso.

**III - Inexistência de remédio judicial alternativo**

O mandado de segurança só é cabível quando não houver outro remédio judicial adequado para proteger o direito. Ele não pode substituir ações ou recursos específicos.

**Exemplo:** No caso do candidato aprovado no concurso, não há outro recurso administrativo ou judicial cabível para obrigar a administração pública a cumprir o edital.

O mandado de segurança é a via adequada.

**IV - Prazo decadencial de 120 dias**

O prazo para impetrar o mandado de segurança é de 120 dias a partir da ciência do ato coator ou da omissão. Após esse período, o direito de impetrar o mandado estará extinto.

**Exemplo:** O candidato tomou ciência da omissão da administração em 1º de janeiro, quando expirou o prazo para convocação previsto no edital. Ele tem até 1º de maio para impetrar o mandado de segurança.

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**V - Comprovação Documental**

Os fatos e o direito alegados devem ser demonstrados documentalmente no momento da impetração. Não é permitido o uso de mandado de segurança se for necessário produzir novas provas para comprovar o direito.

**Exemplo:** O candidato deve anexar ao mandado de segurança documentos como o edital do concurso, a lista de classificação e a demonstração de que existem vagas disponíveis e não preenchidas, provando assim seu direito líquido e certo.

**VI - Vedação em certos casos**

Há situações em que o mandado de segurança não pode ser utilizado, conforme prevê a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 12.016/2009 e a jurisprudência consolidada.

**a) Quando houver outro meio judicial adequado:** O mandado de segurança é uma medida subsidiária, ou seja, só pode ser utilizado quando não houver outro remédio judicial específico ou eficaz para proteger o direito. Caso exista um recurso administrativo ou judicial cabível, o mandado de segurança será indeferido.

**Exemplo:** Não cabe mandado de segurança para discutir uma decisão que pode ser impugnada por recurso ordinário ou apelação no processo judicial.

**b) Contra decisão judicial com trânsito em julgado:** O mandado de segurança não pode ser usado para atacar decisões judiciais definitivas, ou seja, aquelas que já transitaram em julgado.

**Exemplo:** Caso o candidato tenha ingressado com outra ação judicial para discutir o mesmo direito e perdido, já com trânsito em julgado, não será possível utilizar o mandado de segurança para rediscutir o caso.

**c) Contra lei em tese:** O mandado de segurança não é cabível para impugnar leis ou atos normativos em tese, pois ele exige um ato concreto que cause lesão ou ameaça de lesão ao direito.

**Exemplo:** Não é possível impetrar mandado de segurança para questionar a validade de uma lei recém-aprovada, mas é possível utilizá-lo contra a aplicação específica dessa lei.

**d) Para disciplina interna de tribunais:** O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar decisões de natureza administrativa que dizem respeito à organização interna dos tribunais.

**Exemplo:** Alterações no regimento interno de um tribunal não podem ser atacadas por mandado de segurança.

**e) Quando não há direito líquido e certo:** Se o direito invocado depende de prova complexa ou de investigação aprofundada, o mandado de segurança não será admitido, pois ele exige prova pré-constituída e direito claramente demonstrável.

**Exemplo:** Uma pessoa que precisa realizar perícia técnica para comprovar seu direito não pode usar o mandado de segurança.

**f) Para obtenção de efeitos patrimoniais retroativos:** Não é cabível mandado de segurança para obter efeitos financeiros retroativos, ou seja, para buscar valores devidos antes da data da impetração.

**Exemplo:** Um servidor público que teve a progressão funcional atrasada não pode pleitear, por meio de mandado de segurança, o pagamento retroativo referente aos meses anteriores à concessão.

**g) Contra atos de gestão comercial de empresas estatais:** O mandado de segurança não pode ser usado para questionar atos que envolvam a gestão comercial de empresas públicas ou sociedades de economia mista.

**Exemplo:** Um contrato comercial celebrado por uma empresa estatal em condições desfavoráveis não pode ser atacado por mandado de segurança.

**h) Decisões de natureza política ou discricionária:** Atos administrativos discricionários (que dependem de juízo de conveniência e oportunidade) não podem ser atacados por mandado de segurança, salvo se houver desvio de finalidade ou ilegalidade.

**Exemplo:** A escolha de um local para construção de uma obra pública, se devidamente fundamentada, não pode ser contestada por mandado de segurança.

**VII - Tipos de Mandado de Segurança**

Os tipos de mandado de segurança no direito brasileiro são classificados com base em sua finalidade e momento de uso.

**a) Mandado de Segurança Individual:** O mandado de segurança individual é impetrado por uma pessoa física ou jurídica que busca proteger um direito líquido e certo individual, violado ou ameaçado por ato de autoridade pública ou particular no exercício de função pública.

**Exemplo:** Um servidor público que teve sua licença-prêmio negada injustamente.

**b) Mandado de Segurança Coletivo:** O mandado de segurança coletivo é utilizado para proteger direitos coletivos ou individuais homogêneos de um grupo ou categoria, sendo impetrado por entidades que tenham representatividade adequada.

**Quem pode impetrar:**

- Partido político com representação no Congresso Nacional.
- Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos um ano.

**Exemplo:** Um sindicato de professores que impetra mandado de segurança para assegurar o pagamento de reajustes salariais previstos em lei, mas negados pelo governo.

**c) Mandado de Segurança Preventivo:** O mandado de segurança preventivo é utilizado para prevenir uma possível violação de direito líquido e certo, antes que o ato ilegal seja efetivamente praticado.

**Exemplo:** Uma empresa impetra mandado de segurança preventivo contra a aplicação de multa administrativa que considere ilegal, antes que ela seja efetivamente lavrada.

**d) Mandado de Segurança Repressivo:** O mandado de segurança repressivo é utilizado para reparar uma lesão já consumada ao direito líquido e certo do impetrante.

**Exemplo:** Um servidor que teve sua remoção para outra localidade imposta de forma arbitrária busca reverter a decisão por meio de um mandado de segurança.

**Em resumo:**

**Individual:** Protege direitos de uma pessoa ou empresa específica.
**Coletivo:** Defende direitos de uma categoria, grupo ou classe.
**Preventivo:** Busca impedir a prática de um ato ilegal.
**Repressivo:** Repara lesões já ocorridas.

Cada tipo de mandado de segurança tem aplicação prática específica, e o advogado deve avaliar o caso concreto para escolher o mais adequado.

Na [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/), você encontra ferramentas e modelos para facilitar a elaboração do mandado de segurança, garantindo que sua peça esteja sempre alinhada com as melhores práticas jurídicas.

## **Modelo de Mandado de Segurança**

**RESUMO:**

- Direito Líquido e Certo: Convocação do candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público já que existem vagas disponíveis.
- Prazo Decadencial: O ato coator ocorreu em 1º de janeiro de 2025, e a impetração é tempestiva, pois ocorre dentro do prazo de 120 dias, conforme artigo 23 da Lei n.º 12.016/2009.
- Pedido Liminar: Determinação para a imediata convocação do Impetrante, suspendendo os efeitos da omissão praticada pela autoridade coatora, a fim de evitar prejuízos irreparáveis.
- Prova documental: Anexos que demonstram de forma inequívoca os fatos narrados e a violação do direito líquido e certo do Impetrante.

(*Este é um modelo básico. Certifique-se de adaptar ao caso concreto*)

**EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA [NUMERAÇÃO] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]/[ESTADO].**

**[NOME COMPLETO DO IMPETRANTE]**, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número] e RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], CEP [número], podendo ser contatado(a) pelo telefone [número] e pelo e-mail [endereço de e-mail], por meio de seu advogado, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal, em conformidade com a Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente:

**MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR**

em face de ato praticado por **[NOME COMPLETO DA AUTORIDADE COATORA]**, que ocupa o cargo de [cargo ou função], vinculado ao órgão [nome do órgão ou entidade], com sede à [endereço completo do órgão], e e-mail funcional [endereço de e-mail funcional]. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, requer-se a ciência ao órgão de representação judicial competente, [indicar o órgão de representação legal, como Procuradoria Geral do Estado], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

**I - DA TEMPESTIVIDADE**

O presente Mandado de Segurança é tempestivo, uma vez que o ato coator foi praticado em 1º de janeiro de 2025, e a impetração ocorre dentro do prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, conforme disposto no artigo 23 da Lei n.º 12.016/2009.

**II - DOS FATOS**

O Impetrante participou do concurso público para [especificar o cargo ou função], obtendo a primeira colocação no certame, conforme demonstrado pelo resultado oficial anexo. Apesar de sua classificação e da existência de vagas disponíveis para o referido cargo, o Impetrante não foi convocado, contrariando os princípios da legalidade, eficiência e isonomia que regem a administração pública.

Tal omissão da autoridade coatora representa flagrante violação ao direito líquido e certo do Impetrante, uma vez que a aprovação em primeiro lugar confere, em situações de vacância, prioridade na convocação para o preenchimento da vaga, conforme entendimento pacífico do ordenamento jurídico e da jurisprudência pátria.

**III - DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO**

O direito do Impetrante está amparado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso ao Judiciário para lesão ou ameaça a direito, e no artigo 37, inciso IV, também da Constituição, que assegura a observância da ordem de classificação nos concursos públicos. O descumprimento do edital pelo Impetrado constitui ato ilegal e abusivo que deve ser imediatamente reparado por meio deste mandado de segurança.

**IV - DA LIMINAR**

Requer-se, com base no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a concessão de medida liminar para determinar a imediata convocação e nomeação do Impetrante para o cargo de [nome do cargo], tendo em vista sua aprovação em primeiro lugar no certame e a existência de vagas disponíveis.

O *fumus boni iuris* está demonstrada pela violação do direito líquido e certo do Impetrante, garantido pela Constituição Federal e reforçado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

O *periculum in mora* decorre da possibilidade de expirarem os prazos relacionados ao certame, causando prejuízo irreparável ao direito do Impetrante.

Diante disso, requer-se que a liminar seja deferida para resguardar o direito do Impetrante enquanto se aguarda o julgamento final do presente Mandado de Segurança.

**V - DOS PEDIDOS**

Pelo exposto, requer:

a) A concessão de medida liminar para determinar a convocação imediata do Impetrante para o cargo de [nome do cargo];

b) A concessão da medida de segurança, e a ratificação da liminar assegurando o direito líquido e certo do impetrante em assegurar a sua nomeação e posse;

c) A notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7º, I da Lei 12.016/2009;

d) Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do disposto no art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009;

e) A intimação do representante do Ministério Público na forma do artigo 12 da Lei 12.016/2009;

f) A condenação em custas judiciais, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009;

g) A fixação de multa nos termos do artigo 77, § 2º do Código de Processo Civil.

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE], [DATA].

[NOME DO ADVOGADO]

OAB/[UF] nº [NÚMERO]

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## **Conclusão**

Para impetrar um mandado de segurança, é fundamental que o advogado analise se o caso preenche esses requisitos. Além disso, deve-se garantir a apresentação de provas adequadas e respeitar os prazos legais para assegurar a proteção do direito do cliente.

O mandado de segurança é uma ferramenta legal que visa proteger direitos claros e indiscutíveis, quando violados por atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas.

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## **O que é um parecer jurídico?**

Entende-se por parecer jurídico o documento elaborado por um Advogado, no qual são examinados os fatos, a legislação aplicável, a doutrina e a jurisprudência, bem como o conhecimento do parecerista, com o objetivo de fornecer uma análise detalhada sobre determinada situação jurídica. Seu propósito é orientar o cliente quanto à melhor abordagem legal, considerando interpretações normativas e precedentes judiciais.

Além de esclarecer aspectos legais, o parecer também pode trazer estratégias e antecipar possíveis consequências do caso concreto, auxiliando na tomada de decisões com maior segurança.

Frequentemente, é necessária a elaboração de um parecer sobre determinada questão ou caso, que visa buscar a melhor solução. É aqui que entra o parecer jurídico, que nós da [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/) vamos te ajudar a entender e elaborá-lo.

Ademais, cabe salientar que o parecer pode ser classificado em três tipos: facultativo, obrigatório e vinculante.

## **Qual é a função do parecer jurídico?**

A principal finalidade de um parecer jurídico é oferecer ao seu cliente uma análise técnica sobre questões legais específicas para ajuda-lo a tomar decisões com maior segurança.

Este documento funciona como um instrumento de consulta, garantindo conformidade com a legislação, doutrina e jurisprudência, bem como os possíveis efeitos, para que seja possível reduzir riscos jurídicos em diferentes situações.

Na advocacia consultiva e na prática contratual, é comum que este tipo de parecer seja elaborado e enviado ao cliente sempre que a dúvida apresentada exige um estudo mais aprofundado e detalhado.

Na [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/), transformamos complexidade jurídica em soluções claras e fundamentadas. Seja para embasar decisões estratégicas, mitigar riscos ou garantir segurança jurídica, nosso plataforma cria pareceres jurídicos detalhados e embasados na legislação mais atualizada.

## **Espécies de pareceres**

Como citado acima, o parecer pode ser classificado em três espécies: facultativo, obrigatório e vinculante. Vamos analisar cada um, a título de conhecimento:

**Facultativo:** O parecer jurídico facultativo é aquele solicitado por um particular ou órgão, sem que haja exigência legal para sua requisição. Além disso, quem solicita não tem a obrigação de seguir a recomendação apresentada pelo parecerista.

**Obrigatório:** Já o parecer obrigatório é aquele exigido por norma específica. Seu objetivo é evitar falhas que possam levar à anulação do procedimento.
Embora sua emissão seja um requisito formal, a autoridade responsável não está obrigada a seguir a conclusão do parecer.

**Vinculante:** Por fim, o parecer vinculante, como o próprio nome já diz, tem caráter vinculativo, e, portanto, obrigatório. O que significa dizer que o parecer emanado pelo parecerista deverá ser seguido pelo solicitante. Um exemplo deste tipo de parecer jurídico são os pareceres da Advocacia-Geral da União, que, após aprovação do Presidente da República (Lei Complementar nº 73/93, artigo 40, § 1º), passam a vincular toda a Administração Pública Federal.

Apresentadas as hipóteses, passemos à análise das principais situações em que é solicitado um parecer.

## **Principais situações em que um parecer jurídico pode ser solicitado:**

O parecer jurídico pode ser solicitado em diversas situações, sendo muito comum nos seguintes casos:

- Ocorrendo a necessidade de uma análise detalhada e estratégica para um caso específico, sendo insuficiente apenas uma orientação superficial do Advogado;
- Em procedimentos de arbitragem, especialmente em setores como compra e venda de commodities;
- No âmbito do Direito Societário, para avaliar os impactos jurídicos de decisões tomadas por acionistas e investidores em determinadas circunstâncias;
- Em processos licitatórios, para auxiliar na conformidade às exigências legais;
- Na análise de operações de fusão e aquisição (M&A), onde procura-se identificar riscos e propor estratégias para mitigá-los;
- Nos casos de reorganizações societárias, como cisões, incorporações e dissoluções de empresas;
- No desenvolvimento e implementação de programas de compliance corporativo;
- Para a elaboração, revisão ou rescisão de contratos, sejam eles societários ou de prestação de serviços advocatícios;
- No planejamento sucessório empresarial, sendo responsável por auxiliar na estruturação da transmissão de empresas familiares.

## **Modelo de Parecer Jurídico**

Esclarecidas as questões sobre pareceres jurídicos, trazemos para te auxiliar a otimizar seu tempo, um modelo de parecer jurídico que atenderá as necessidades propostas nesta modalidade. Acompanhe!

**PARECER JURÍDICO**

**I - Identificação**

**Parecerista:** [Nome do Advogado]

**Destinatário:** [Nome do Cliente ou Órgão Solicitante]

**Data:** [Data de Emissão]

**Referência:** [Número do Processo ou Situação Específica]

**II - Apresentação do Caso**

Qual o tema central do parecer. O presente parecer tem como objetivo analisar juridicamente a seguinte questão: [Descrição detalhada da situação, incluindo contexto fático e eventuais documentos apresentados].

**III - Ementa**

A ementa apresenta um resumo objetivo dos principais pontos do parecer, de acordo com o caso concreto, destacando as palavras-chave essenciais para a compreensão do tema abordado. Geralmente, é elaborada após a conclusão do parecer, quando se tem uma visão geral do conteúdo analisado.

**IV - Relatório**

O relatório deve descrever os assuntos tratados no parecer, esclarecendo a dúvida apresentada e contextualizando a questão jurídica sob análise.

**V - Fundamentação**

Nesta seção, realiza-se a análise aprofundada do caso, incluindo a exposição dos fatos e a aplicação dos dispositivos legais pertinentes. Também são consideradas referências técnicas, posicionamentos doutrinários e precedentes jurisprudenciais que sustentam a argumentação jurídica. É neste momento que é feita a análise do caso concreto, com todos os pontos positivos e negativos pedidos pelo solicitante.

**VI - Conclusão**

A conclusão deve sintetizar os pontos analisados ao longo do parecer, apresentando uma posição clara sobre o tema. O parecerista pode manifestar-se de forma favorável ou contrária ao questionamento levantado, sempre fundamentando sua opinião de maneira objetiva.

Para finalizar, utiliza-se a expressão: “É o parecer”, seguida do nome, cargo e assinatura do profissional responsável.

**VII - Notas de Rodapé**

As notas de rodapé devem conter todas as referências consultadas na elaboração do parecer, incluindo livros, sites, jurisprudências e demais fontes utilizadas para embasar a fundamentação jurídica.

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O parecer jurídico é uma ferramenta essencial na prática advocatícia, oferecendo uma análise detalhada e fundamentada sobre questões legais específicas.

Ao utilizar doutrina, jurisprudência e legislação aplicável, o parecer não apenas esclarece dúvidas jurídicas, mas também auxilia na tomada de decisões estratégicas, prevenindo riscos e garantindo conformidade legal.

Assim, compreender sua elaboração e aplicabilidade é fundamental para que você, Advogado, garanta uma atuação eficiente para o seu cliente.

Um parecer jurídico é um documento elaborado para avaliar uma situação ou processo legal, com a finalidade de fornecer orientações ao cliente sobre a melhor maneira de proceder. Ele é elaborado por um advogado ou especialista em direito.

Parecer Jurídico: O Que É e Como Elaborar?

## **Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista**

Este texto apresenta um modelo de recurso ordinário trabalhista, elaborado para auxiliar advogados e partes interessadas na contestação de decisões na Justiça do Trabalho. O modelo segue as normas processuais vigentes, estruturando argumentos de forma clara e objetiva, com foco em atender os requisitos legais e maximizar as chances de sucesso na instância superior.

Adaptável às especificidades de cada caso, o modelo de recurso ordinário trabalhista é uma ferramenta prática e indispensável para a busca de justiça no processo trabalhista. Ele enfatiza a importância de observar os prazos, fundamentos jurídicos e fatos relevantes, permitindo personalização conforme os interesses da parte e as exigências do tribunal.

**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ____**

Proc. nº 

**RECORRENTE**, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, em que litiga com **RECORRIDO**, também já qualificado, vem à presença de Vossa Excelência interpor **RECURSO ORDINÁRIO**, com fulcro no art. 895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme razões anexas.

Anexa as guias que comprovam o pagamento das custas e do depósito recursal, **OU** não anexa as guias de custas e depósito recursal, pois (informar a razão pela qual deixa de juntar as guias).

Requer o recebimento do recurso e a intimação da parte recorrida para, caso deseje, apresentar suas contrarrazões.

Após, requer que o processo seja enviado ao Tribunal Regional do Trabalho da __ Região.

Nestes termos, pede deferimento.

Local e data.

Advogado (nome do advogado).

OAB/UF nº…

(Próxima Página).

**RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO**

RECORRENTE:

RECORRIDO:

ORIGEM:

PROC. N.:

Egrégio Tribunal

Nobres Julgadores

**I - DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS**

O presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes todos os seus pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos.

**II - SÍNTESE DA AÇÃO**

A reclamante ingressou com uma ação trabalhista, argumentando violação das normas legais e formulando os pedidos constantes na petição inicial.

Na sentença, foram acolhidos os pedidos de (informar os pedidos), decisão que deve ser revista.

**III - DA PRELIMINAR DE NULIDADE**

Preliminarmente, o recorrente requer a declaração de nulidade do processo a partir da decisão que rejeitou (informar a nulidade). 

Trata-se de um evidente cerceamento do direito de defesa, o que viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal, e causa prejuízo ao recorrente, conforme o art. 794 da CLT.

**IV - DO MÉRITO**

Primeiro parágrafo: ****Resumo da decisão proferida na sentença.

Segundo parágrafo: ****Resumo da legislação, súmula ou orientação jurisprudencial aplicável.

Terceiro parágrafo: ****Conclusão solicitando o provimento do recurso.

**V - DOS PEDIDOS**

Ante todo o exposto, pede:

a) o conhecimento do recurso;

b) o provimento do recurso para anular o processo a partir da decisão que (informar a decisão passível de nulidade - se for o caso);

c) o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar os pedidos procedentes/improcedentes.

Nestes termos, pede deferimento.

Local e data.

Advogado (nome do advogado).

OAB/UF nº…

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Se deseja aprofundar seus conhecimentos sobre o recurso ordinário trabalhista, siga lendo.

## **O que é o recurso ordinário trabalhista?**

O Recurso Ordinário Trabalhista é o recurso cabível contra decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos juízes das Varas do Trabalho. Ele tem como objetivo permitir a análise do caso por um tribunal superior – normalmente o **Tribunal Regional do Trabalho (TRT)** da respectiva jurisdição.

## **Prazo do recurso ordinário trabalhista**

O prazo para apresentar o recurso ordinário trabalhista é de **8 dias úteis**. Ele permite a revisão tanto de questões de fato quanto de provas relacionadas à decisão de primeira instância, devolvendo ao tribunal a análise integral de todos os pontos discutidos.

Precisa elaborar um recurso dentro do prazo? A [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/) está aqui para ajudar! Nossa plataforma oferece modelos prontos e atualizados, incluindo um modelo de recurso ordinário trabalhista completo e alinhado às normas processuais vigentes.

## **Cabimento do recurso ordinário trabalhista**

De acordo com o **art. 895 da CLT**, o recurso ordinário é cabível contra decisões:

**a)  Definitivas**: aquelas que resolvem o mérito da causa;

**b) Terminativas**: aquelas que encerram o processo sem análise do mérito.

O recurso ordinário pode ser utilizado nas seguintes situações:

- **Sentença - art. 895, I, da CLT:** a hipótese mais conhecida de cabimento do recurso ordinário, e por muitos a única lembrada, pode gerar um entendimento equivocado. Não se deve afirmar que o recurso ordinário cabe apenas contra sentenças, assim como é incorreto dizer que ele é sempre julgado pelo TRT, pois existem outras situações em que seu cabimento ocorre, ainda que sejam menos frequentes no cotidiano jurídico. A sentença é uma das decisões que podem ser impugnadas por meio do recurso ordinário, independentemente de seu caráter, seja ela uma sentença definitiva (que encerra o processo com resolução do mérito) ou uma sentença terminativa (que encerra o processo sem resolução do mérito).
- **Acórdão - art. 895, II, da CLT:** Trata-se de uma hipótese bastante específica, pois o recurso ordinário é cabível contra acórdãos proferidos em ações de competência originária dos TRTs, ou seja, processos que se iniciam diretamente nesses tribunais. Exemplos incluem mandados de segurança, dissídios coletivos, ações rescisórias e ações cautelares, que são propostas diretamente no TRT devido a regras específicas de competência. Nesses casos, as ações são decididas por meio de acórdãos, sendo possível interpor recurso ordinário, que será encaminhado e julgado pelo TST.
- **Decisões interlocutórias - art. 799, § 2º, da CLT e Súmula 214, item C, do TST:** Essas situações correspondem às exceções em que é possível interpor recurso imediatamente contra decisões interlocutórias, sendo o recurso cabível o ordinário. Por exemplo, se o Juiz do Trabalho declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos para outra justiça, será cabível o recurso ordinário contra essa decisão interlocutória, com o objetivo de manter o processo na Justiça do Trabalho. Da mesma forma, se o Juiz do Trabalho, após ser instado pela parte, reconhecer a incompetência territorial e ordenar a remessa dos autos para outra Vara do Trabalho vinculada a um TRT diferente, também será cabível recurso ordinário contra a decisão, buscando manter o processo na mesma Vara do Trabalho.

O **art. 899 da CLT** regula dois aspectos importantes sobre o recurso ordinário:

- Pode ser interposto por meio de uma **simples petição**, bastando à parte indicar os pontos que deseja submeter à revisão;
- Tem apenas **efeito devolutivo**, ou seja, não suspende automaticamente os efeitos da decisão recorrida.

Para que o recurso tenha **efeito suspensivo**, é necessário ajuizar uma ação cautelar solicitando essa medida, conforme estabelece o **inciso I da Súmula 414 do TST**.

Nos processos que seguem o **rito sumaríssimo**, os recursos ordinários devem obedecer às seguintes diretrizes:

- Não há designação de revisor;
- O recurso é distribuído ao relator imediatamente após sua interposição;
- O relator tem até 10 dias para liberar o processo, cabendo à Secretaria do Tribunal ou da Turma incluí-lo em pauta de julgamento de forma imediata;
- O Ministério Público do Trabalho (MPT) apresenta sua manifestação de forma oral durante a sessão de julgamento, sendo essa participação registrada na certidão correspondente;
- A certidão de julgamento substitui o acórdão, desde que contenha as informações necessárias para identificar o processo, a parte dispositiva da decisão e as razões do voto vencedor;
- Caso a sentença de primeiro grau seja confirmada integralmente com base em seus próprios fundamentos, basta que essa circunstância seja registrada na certidão de julgamento.

Além disso, nos **Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)** com divisão em Turmas, é permitido designar uma Turma específica para o julgamento de recursos ordinários em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, conforme previsto no **§ 2º do art. 895 da CLT**.

## **Preparo do recurso ordinário trabalhista**

**I - Custas (art. 789 da CLT)**

**a) Valor**

Na fase de conhecimento, as **custas processuais** correspondem sempre a **2%**, variando apenas a base de cálculo conforme a situação:

- Quando há acolhimento de pedidos feitos na inicial, o percentual de 2% será aplicado sobre o valor do acordo ou da condenação. Nesse caso, o juiz deve estimar um valor aproximado da condenação na sentença para realizar o cálculo das custas;
- Nas situações em que o processo é extinto sem julgamento de mérito, os pedidos são julgados improcedentes ou se tratarem de ações declaratórias ou constitutivas, as custas incidirão sobre o valor da causa;
- Em casos em que o valor é indeterminado, as custas serão calculadas sobre o valor que o juiz estabelecer.

Há um valor mínimo para as custas, enquanto o máximo é limitado a quatro vezes o teto do benefício da Previdência Social.

**b) Obrigação**

O ônus de arcar com as custas processuais recai sobre a parte que for vencida no processo, conforme previsto no art. 789, § 1º, da CLT.

**Observação:** Caso o reclamante obtenha êxito em pelo menos um dos pedidos apresentados, a reclamada será considerada a parte vencida.

**c) Momento**

O pagamento das custas processuais deve ser realizado nos seguintes momentos:

- Após o trânsito em julgado, caso não seja apresentado recurso contra a sentença;
- Durante o prazo recursal, se houver interposição de recurso contra a decisão. O recolhimento das custas é parte integrante do preparo recursal, sendo um dos requisitos indispensáveis para a admissibilidade do recurso. Tanto o pagamento quanto a comprovação devem ser realizados dentro do prazo legal para interpor o recurso.
- Na fase de execução, o recolhimento ocorre sempre ao final do processo.

**d) Isenção**

Estão dispensados do pagamento de custas processuais:

- A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações públicas, tanto federais quanto estaduais ou municipais, desde que não desempenhem atividades econômicas, conforme estabelecido no **art. 790-A da CLT**.
- O Ministério Público do Trabalho (MPT)**,** conforme o **art. 790-A da CLT;**
- A Caixa Econômica Federal (CEF), nos processos relacionados ao FGTS, por ser o órgão responsável pela sua gestão, de acordo com o art. 4º da Lei nº 8.036/90.

## **Depósito Recursal  (art. 899 da CLT)**

**I - Definição e Limitações**

O depósito recursal possui a natureza jurídica de uma garantia da execução, conforme o item I da Instrução Normativa nº 3/93 do TST. Esse depósito pode ser realizado em dinheiro, através de conta judicial à disposição do juízo (§ 4º), ou ainda pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (§ 11). O valor do depósito é atualizado de acordo com os mesmos índices da poupança (§ 4º).

De forma geral, o valor total do depósito recursal deve corresponder ao valor da execução. No entanto, para condenações de valor superior, o TST emite anualmente normativas que estabelecem os limites máximos de valor para o depósito recursal.

**Ponto importante:** A cada novo recurso interposto, é necessário realizar um **novo depósito** (conforme a **Súmula 128, I, do TST**).

Quando o valor do depósito recursal atingir o montante da condenação, nenhum depósito adicional será exigido, uma vez que a execução estará garantida (de acordo com a Súmula 128, II, do TST).

**II - Isenção e redução**

O valor do depósito recursal será diminuído pela metade nos casos em que o condenado for uma entidade sem fins lucrativos, empregador doméstico, microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte (parágrafo 9º).

Por outro lado, ficam isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em processo de recuperação judicial (§ 10). A Súmula 86 do TST também dispensa o depósito das massas falidas.

**III - Litisconsórcio de empresas**

Quando ocorrer condenação solidária, o depósito recursal feito por uma das empresas beneficia as demais, a menos que ela solicite a sua exclusão da ação (Súmula 128, III, do TST). Isso ocorre porque sempre é necessário um depósito para garantir a execução. A justificativa para a súmula é que, se uma das empresas condenadas conseguir ser retirada do processo, o depósito que ela efetuou será devolvido, o que prejudicaria o trabalhador.

**IV - Período de recolhimento**

**Norma Geral:** O depósito recursal deve ser efetuado e ter sua comprovação apresentada dentro do prazo recursal, mesmo que o recurso tenha sido interposto antes do 8º dia (Súmula 245 do TST).

**Exceção:** No caso do agravo de instrumento, a comprovação do depósito deve ser feita no momento da interposição do recurso, conforme o art. 899, § 7º, da CLT.

## **Nulidade do processo**

Quando o juiz profere uma decisão interlocutória, ela não pode ser imediatamente contestada/recorrível. A parte que discordar dessa decisão deve registrar protestos e aguardar a sentença final para interpor recurso. Nesse caso, se a parte se sentir prejudicada pela sentença, deverá levantar uma preliminar de nulidade processual no recurso ordinário e solicitar que o TRT analise essa questão antes de examinar o mérito do recurso.

Se o TRT acolher a preliminar, ele reconhecerá a **nulidade do processo** a partir da decisão interlocutória e determinará que os autos sejam enviados novamente à primeira instância. O exemplo mais frequente, na prática, ocorre quando o juiz indeferir a produção de provas.

## **Conclusão sobre o recurso ordinário trabalhista**

O recurso ordinário trabalhista é fundamental para revisar decisões na Justiça do Trabalho, permitindo que erros cometidos na primeira instância sejam corrigidos por uma instância superior. Compreender seu funcionamento e as regras para sua interposição é essencial para advogados e partes envolvidas em litígios trabalhistas. Utilizar um modelo bem estruturado de recurso ordinário trabalhista aumenta as chances de sucesso, garantindo que os fundamentos sejam claros e juridicamente embasados.

Um modelo eficaz deve atender aos requisitos legais e destacar pontos que influenciem positivamente o julgamento. Portanto, dominar essa ferramenta é crucial para corrigir injustiças e defender os direitos das partes de forma eficiente.

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## **Obrigação de Fazer: Conceito:**

A obrigação de fazer é uma responsabilidade jurídica que exige de uma pessoa ou entidade a realização de uma ação específica. Essa ação pode envolver a prestação de um serviço, como no caso de contratos de prestação de serviços, ou a execução de uma obra, como em contratos de construção ou reforma. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em sanções, como o pedido de cumprimento forçado por meio de medidas judiciais, como a imposição de multa diária (astreintes) ou outras penalidades.

No mundo jurídico, o cumprimento das obrigações de fazer é essencial. Com a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/), você tem uma visão clara e precisa sobre todas as determinações judiciais e as peças cabíveis para cada ação.

**No final do blog, disponibilizamos um modelo de uma ação de obrigação de fazer para você.**

## **Primeiramente, o que é obrigação?**

Nosso ordenamento jurídico não dispõe expressamente acerca de uma definição sobre obrigação. Todavia, a doutrina aponta as seguintes características como inerente das obrigações: **patrimonialidade**, já que uma obrigação obrigatoriamente envolverá patrimônio, seja em forma de bens ou pecúnia; **transitoriedade**, tendo em vista que o objetivo final da obrigação é extinguir-se com o seu adimplemento; **pessoalidade**, uma vez que é necessário uma relação jurídica que vincule as partes credora e devedora (podendo haver multiplicidade de agentes inseridos na relação); **prestacionalidade**, já que é necessário uma atividade proveniente dos agentes envolvidos, podendo ser **de dar algo, fazer ou não fazer coisa certa ou incerta.**

Neste sentido, as modalidades de obrigações, quanto ao objeto, podem ser divididas entre obrigação de dar, obrigação de fazer e obrigação de não fazer.

O direito civil nacional entende pela existência de três modalidades de fontes das obrigações jurídicas, sendo elas: as obrigações em decorrência da manifestação da vontade humana; derivadas da ocorrência de determinado ato ilícito (seja inadimplemento total ou parcial), e até mesmo pela ocorrência de conduta delituosa; e as obrigações derivadas direta ou indiretamente da lei.

As obrigações derivadas da Lei são muitas e de fácil observação em nosso cotidiano. Diariamente nos deparamos com esta modalidade de obrigação de fazer, como por exemplo: obrigações tributárias, como a necessidade de declaração de renda; obrigações trabalhistas, como a necessidade de entrega das guias e documentos rescisórios ao trabalhador dispensado.

## **O que é a obrigação de fazer?**

Hoje abordaremos especificamente a obrigação de fazer. Como o próprio nome sugere, a obrigação de fazer é aquela que vincula a parte devedora a prestar serviço, ou executar ato positivo, seja ele material ou imaterial, podendo ser prestado pela própria parte ou por terceiros, e que desaguará em benefício ao credor ou terceira pessoa. Podemos citar como exemplo a construção de uma varanda; a composição de melodia musical; e o comodato de imóvel.

A obrigação de fazer possui previsão jurídica nos artigos 247 a 249 do Código Civil. Necessária a atenção para o fato de que caso a obrigação de fazer venha a se tornar impossível sem a existência de culpa do devedor, a obrigação será resolvida, portanto, sem necessidade de qualquer conduta por parte da figura devedora em face da credora.

Todavia, caso se verifique que a obrigação de fazer tornou-se impossível em decorrência de culpa do devedor, este terá de responder por perdas e danos, prezando pelo *status quo ante*, hipótese que as partes envolvidas deverão ser reconduzidas ao estado em que se encontravam anteriormente ao negócio jurídico estabelecido.

Um ponto interessante é a redação do artigo 249, parágrafo único, em que há a expressa menção de que, havendo urgência, o credor poderá executar ou mandar executar a obrigação em discussão (caso esta puder ser realizada por terceiros), independentemente de autorização, sendo certo que posteriormente será ressarcido (além da indenização cabível).

Com a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/), a gestão do cumprimento das obrigações de fazer e da responsabilidade por perdas e danos torna-se ainda mais eficaz.

## **Classificação das obrigações de fazer**

As obrigações de fazer podem ser classificadas em dois tipos, sendo a obrigação de fazer fungível, que poderá ser executada por qualquer pessoa; e a obrigação de fazer infungível.

A fungível, conforme já dito, será aquela obrigação que poderá ser realizada por qualquer pessoa, servindo como exemplo claro a construção de muro em uma residência. A construção do muro poderá ser feita por qualquer trabalhador apto ao serviço, não há necessidade da tarefa ser executada por pessoa específica.

Já a infungível trará um caráter especial à obrigação, não sendo possível ser realizada por qualquer agente, devendo a obrigação ser cumprida por agente específico. A título de exemplo, podemos citar a contratação de cantor determinado para a realização de um show, nota-se que não será possível a realização da obrigação de fazer (tocar no show) por qualquer outra pessoa senão aquela mencionada no negócio jurídico firmado entre as partes, tratando-se de uma obrigação de fazer infungível.

## **Obrigação de fazer e as tutelas de urgência (antecipada e cautelar)**

Nosso ordenamento jurídico prevê a possibilidade de antecipação de tutela jurisdicional, conforme disposto nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Quanto às tutelas de urgência, elas podem ser divididas entre cautelar e antecipada, e ambas poderão ser incidentais (ao longo do processo) ou em caráter antecedente (peça apartada que antecede a apresentação da própria petição exordial).

Apenas para remorar: a tutela cautelar é aquela que objetiva garantir a eficácia do processo, tratando-se de medida preventiva com o fito de que o direito não se perca ou se torne irreversível. Já a tutela antecipada, visa em antecipar os efeitos de um dos mais pedidos da ação, seja total ou parcialmente.

Ambas as modalidades de tutela provisória conversam umbilicalmente com as obrigações de fazer, tendo em vista que diversas obrigações de fazer, caso não restem antecipadas, a demora poderá causar flagrante prejuízo à parte requerente, sendo imprescindível o seu deferimento em caráter liminar.

Confirmando a importância da aplicação do instituto da tutela provisória e das obrigações de fazer, há artigo específico no Código de Processo Civil que prevê ao magistrado a possibilidade de conceder tutela provisória para assegurar a execução de uma obrigação (art. 536 do CPC).

Portanto, um exemplo de fácil visualização, e que bem demonstra a importância de ambos os institutos jurídicos (tutelas provisórias e obrigações de fazer), é a tutela antecipada em ação de obrigação de fazer em que se discute a realização de cirurgia médica de risco. Aqui, será buscada a realização da cirurgia no início do processo, antecipando a tutela jurisdicional final. Caso a obrigação de fazer (cirurgia) não reste antecipada e o autor tenha de aguardar até o final da lide, existirá a possibilidade de que este venha a falecer ao longo da demanda, o que certamente demonstra o perigo quanto a demora da prestação jurisdicional e a necessidade da antecipação da obrigação de fazer. A importância da comunicação dos dois institutos jurídicos é flagrante.

O mesmo pode ser dito das medidas cautelares, as quais objetivam que o direito perquirido não seja perdido durante o curso da demanda. Por exemplo: o deferimento de tutela cautelar para que se efetue os reparos de uma construção em ação de perdas e danos provenientes de prejuízos materiais decorrentes da própria construção. Nota-se que não se trata de antecipação dos efeitos do pedido principal da demanda, como no exemplo da antecipação da cirurgia, mas sim de obrigação de fazer que visa assegurar a integridade do patrimônio objeto de discussão da demanda.

## **As astreintes**

Visando obter a efetividade da tutela judicial, nosso ordenamento traz a previsão das astreintes, que consistem multas pecuniárias diárias previstas no Código de Processo Civil, sendo, portanto, ferramenta que visa pressionar o devedor a cumprir a obrigação de fazer. As astreintes estão dispostas nos artigos 497; 498; 499; 500; 536, §1º; 537 e §§1º a 5º do Código de Processo Civil.

Em sentido similar, o art. 814 do Código de Processo Civil estabelece que no momento da execução de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, será fixada multa em razão de atraso no cumprimento da obrigação, bem como determinará a data em que iniciará a ser devida, trazendo disposição acerca da possibilidade de astreintes na fase de execução.

## **Modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada**

Nota-se que o tema é de extrema delicadeza e necessita muita atenção do advogado. Portanto, é imperioso que se tenha em mãos modelos inteligentes e confiáveis para o manejo de ações (ou pedidos) de obrigação de fazer.
Com o fito de facilitar o entendimento da matéria, abaixo segue modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada.

**AO DOUTO JUÍZO DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DE …**

**REQUERENTE** (informar a qualificação), por meio de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 319, 300 e 497 do CPC, propor **AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA** contra **REQUERIDO** (informar a qualificação), pelos motivos a seguir expostos.

**I – DOS FATOS**

O autor é beneficiário de plano de saúde, tendo sempre honrado com suas obrigações, mediante o pagamento das mensalidades. Ao ser internado e precisar de serviço “home care”, o plano negou-se a cobrir, mesmo sendo ele elegível para tal assistência, sendo que a falta de assistência pode acarretar complicações graves à saúde do requerente.

Quando solicitado a arcar com as despesas para a instalação do serviço, o requerido recusou-se, alegando que não havia previsão contratual para a realização do serviço.

Diante disso, o autor não teve alternativa senão buscar a tutela jurisdicional.

**II – DO DIREITO**

A recusa da ré em fornecer o serviço de “home care” é manifestamente indevida, uma vez que o autor, conforme estipulado no contrato firmado entre as partes, possui direito à cobertura integral de todos os serviços, sem quaisquer limitações, especialmente em casos em que a continuidade do tratamento médico é essencial para a preservação de sua saúde. A negativa do plano de saúde em atender à solicitação do autor fere diretamente esse direito, contrariando tanto as disposições contratuais quanto as normas previstas pela legislação aplicável, notadamente o artigo 497 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece a possibilidade de concessão de tutela específica ou providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Ademais, o autor demonstrou de maneira clara e inequívoca a plausibilidade do seu direito, pois, conforme prova documental anexa, ele está enquadrado na categoria de maior cobertura do plano, e sempre cumpriu com as obrigações financeiras do contrato, não havendo justificativa legal ou contratual para a negativa do serviço.

**III – DA TUTELA ANTECIPADA**

O autor requer a concessão da tutela antecipada, pois estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável.

a) Da probabilidade do direito

A probabilidade do direito do autor é evidenciada pela apresentação, nas folhas do processo, de cópia do contrato de prestação de serviços celebrado com a ré. Esse documento comprova que o autor está incluído na modalidade de cobertura mais abrangente do plano de saúde, o que lhe assegura a assistência integral necessária.

b) Do perigo de dano/risco ao resultado útil do processo

O perigo da demora é patente, pois a falta imediata do serviço de "home care" pode agravar a condição de saúde do autor, podendo até levar a consequências fatais. A demora na instalação do serviço coloca em risco não só o direito do autor, mas também sua saúde e bem-estar.

Diante disso, tendo em vista o atendimento dos requisitos legais, é imprescindível que seja concedida a tutela antecipada, a fim de garantir que a ré seja compelida a cumprir a obrigação de fazer, ou seja, a providenciar imediatamente o serviço de "home care", com a urgência que o caso exige, em nome da justiça e da preservação da saúde do autor.

**IV – DOS PEDIDOS**

Diante do exposto, requer-se:

a) A concessão da **tutela antecipada**, para determinar à requerida a imediata instalação do serviço de “home care” nas condições estabelecidas, sob pena de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC;

b) A citação da ré para, querendo, comparecer à audiência ou apresentar contestação;

c) A procedência da ação, confirmando a tutela antecipada e condenando a requerida nas custas processuais e honorários advocatícios.

O requerente protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e pericial, para demonstrar a veracidade dos fatos alegados.

Dá-se à causa o valor de R$ … (informar o valor por extenso).

Nestes termos, pede deferimento.

[Local, data].

[Nome do Advogado]

[OAB/UF nº … ]

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A obrigação de fazer é a exigência para que alguém execute uma tarefa específica, como prestar um serviço ou realizar uma obra. Ela pode surgir em contratos, acordos ou processos judiciais.

O que Significa Obrigação de Fazer?

## **Direito Previdenciário: o que é?**

Disposto no capítulo II da Constituição Federal, que versa sobre os Direitos Sociais, o Direito Previdenciário consiste em um ramo autônomo do direito público, sendo possuidor de principiologia, leis e divisões próprias. Tal área do Direito se ocupa das questões relativas à Previdência Social e à Seguridade Social, estabelecendo as normas e condições que asseguram os direitos previstos na Constituição Federal.

Considerado um direito fundamental de segunda geração, o Direito Previdenciário é essencial ao manejo do Estado de Bem-Estar Social. Dessa forma, o Estado servirá ferramentas de suporte através da Seguridade Social visando amparar a todos que se encontrem em situações que imponham riscos à própria subsistência.

A Seguridade Social está constitucionalmente amparada através dos artigos 194 a 204 da Carta Magna. Obviamente existem outras leis que norteiam a matéria previdenciária, merecendo destaque a Lei nº 8.212, que dispõe da Seguridade Social propriamente dita e a Lei 8.213 que versa acerca dos benefícios da previdência social.

Necessário mencionar que a previdência social é apenas um dos pilares da Seguridade Social, este último que consiste em um sistema de políticas públicas de amparo aos cidadãos. De forma mais ampla, a Seguridade Social tratará também de questões relacionadas à saúde e assistência social.

Nota-se que a Seguridade Social, portanto, compreenderá as áreas de Previdência Social, Saúde e Assistência social, todos previstos no art. 6º da Constituição Federal.

O [Assistente Jurídico da Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/) pode te ajudar com questões relacionadas ao Direito Previdenciário de forma rápida e eficiente.

## **Princípios do Direito Previdenciário**

O Direito previdenciário é norteado por diversos princípios, sendo certo que alguns são inerentes e únicos deste ramo do Direito.

**Princípio da universalidade de cobertura:** Em suma, pode-se dizer que será garantido a todas as pessoas (universalidade subjetiva) amparo para todo tipo de riscos sociais (universalidade objetiva). Assim, todas as pessoas residentes no país terão cobertura quanto a todos os riscos sociais existentes.

**Princípio da solidariedade social:**  Este princípio traz a necessidade de que as pessoas que estão ativas em suas atividades econômicas contribuem e financiem o custeio dos benefícios que serão concedidos aos segurados que não estão ativos.  Em suma, caso não existisse tal ação e movimento coletivo, certamente que a previdência social seria totalmente inaplicável.

**Princípio da dignidade da pessoa humana:** Possivelmente um dos princípios mais pungentes do Direito Previdenciário, uma vez que o objetivo das políticas sociais e da própria previdência é garantir a mitigação de riscos sociais aos cidadãos, garantindo, portanto, as condições básicas para a existência da pessoa. Ou seja, é este princípio que norteia a existência da própria Seguridade Social, visando um sistema amplamente acessível que garanta uma vida digna ao ser humano.

**Princípio do equilíbrio econômico:** Este princípio não é uníssono na doutrina.  Previsto no art. 201 da Constituição Federal, o princípio do equilíbrio econômico trará ao legislador ordinário o poder para que sejam feitas alterações nos regramentos previdenciários para que todas as demandas sociais sejam supridas a qualquer tempo. Neste sentido, o Direito Previdenciário terá constantemente as suas receitas e despesas devidamente equilibradas para que se garanta o acesso de benefícios futuros aos cidadãos que atualmente se encontram em atividade.

**Princípio da vedação ao retrocesso:**  Por mais que o princípio do equilíbrio econômico traga ao legislador ordinário a possibilidade de equilibrar as receitas e despesas da previdência social, resta vedado que essas modificações desaguem em perdas ou diminuições de direitos e/ou garantias sociais. Já que o Direito Previdenciário tem como base o zelo pela dignidade da pessoa humana, quando resta materializado determinada realidade de direitos e garantias sociais, torna-se inadmissível que estes sejam reduzidos, proibindo-se o retrocesso social.
Portanto, através deste princípio haverá como objetivo evitar a extinção ou redução de benefícios já materializados por filiados à previdência.

**Princípio da proteção ao hipossuficiente:** As normas do Direito Previdenciário sempre deverão ser interpretadas em prol dos interesses daqueles que se encontram em estado de hipossuficiência. Os menos favorecidos, como é evidente através da análise da principiologia do Direito Previdenciário, são os principais destinatários do Direito Previdenciário e Seguridade Social.

Domine os princípios do Direito Previdenciário com a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/) e ofereça soluções jurídicas completas e confiáveis.

## **Objetivos da Seguridade Social**

A seguridade social visa atender todas as situações de riscos sociais. Este é um objetivo quanto a **universalidade de cobertura**. Também haverá a busca da universalidade de atendimento, em que se objetiva que a totalidade da sociedade tenha acesso a seguridade social, garantindo, portanto, a dignidade da pessoa humana à coletividade.

Também há como objetivo a **uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais**, visando prestações em igual importância independentemente de o segurado residir no campo ou em zona urbana.

Outro notório objetivo é a **seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços**, que se baseia em uma orientação ao legislador em priorizar os riscos sociais mais pungentes. Já a distributividade norteia o legislador a buscar a inserção do maior número possível de pessoas que estejam assoladas por algum tipo de necessidade.

Tendo em vista a principiologia do Direito Previdenciário, é evidente que um dos grandes objetivos também é a **irredutibilidade do valor dos benefícios**, em prestígio à vedação ao retrocesso. Tal objetivo já foi alvo de discussões no Supremo Tribunal Federal, que se posicionou que a irredutibilidade é apenas nominal, e a redução real não seria desrespeito ao objetivo ou à principiologia do Direito Previdenciário.

Conforme já visto, é a parte ativa da sociedade que custeia a seguridade social. Neste sentido, um dos objetivos do Direito Previdenciário é que haja **equidade na forma de participação da arrecadação da receita**, e que esta ocorra de forma proporcional e levando em conta a capacidade contributiva dos obrigados ao recolhimento.

Ainda quanto ao custeio, o Direito Previdenciário tem como objetivo a diversidade da base de financiamento, ou seja, busca-se uma base ampla de fontes de arrecadação, já que quanto maior a base, maior a capacidade da Seguridade Social suprir todas as contingências sociais e suprir as necessidades do maior número de pessoas quanto possível.

Neste sentido, o art. 195 da Constituição Federal estabelece que o financiamento da Seguridade será proveniente de recursos dos orçamentos de todas as entidades federativas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma direta ou indireta. A proposta orçamentária da seguridade será elaborada pelos responsáveis pela assistência social, saúde e previdência.

## **Benefícios do Direito Previdenciário**

**I - Saúde:** Inicialmente devemos recordar que a Saúde é um direito de todos e dever do Estado. Ou seja, seu acesso deverá ser universal e igualitário, sendo totalmente independente da contribuição direta pelo segurado.
Cabe ao Poder Público a fiscalização e controle dos serviços da saúde através do Sistema Único de Saúde, que é financiado pelas quatro entidades públicas da Federação.

**II - Assistência Social:** A assistência social é destinada àqueles que mais necessitam de suporte social, independentemente de recolhimentos pecuniários (contribuições) à Seguridade.

A assistência, portanto, poderá ser vislumbrada através de amparo às crianças e adolescentes carentes; proteção à maternidade; à infância; à velhice e à família; promoção da integração ao mercado de trabalho; proteção às pessoas portadoras de deficiência e integração (acesso) à sociedade.

Há também o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado ao idoso (pessoa com mais de 65 anos), e pelo portador de deficiência, caso seja demonstrado que não há meios de que possa prover a própria subsistência ou ser provido por sua família.

**III - Previdência Social:** A previdência social difere da saúde e da assistência social, já que possui caráter contributivo. Somente aqueles que recolheram contribuições pecuniárias serão beneficiados por seus regramentos.

Podemos citar como benefícios da previdência social a aposentadoria por invalidez; a aposentadoria por idade; aposentadoria por tempo de contribuição; aposentadoria especial; auxílio-doença; salário-família; salário-maternidade, dentre outros.

Estes últimos são os benefícios que serão garantidos aos segurados.

Já aos dependentes, podemos citar: serviço social; reabilitação profissional, pensão por morte.

Cada um dos benefícios da previdência social possui requisitos e regramentos específicos, em sua maioria de relativa complexidade, especialmente levando-se em conta a Reforma Previdenciária – que teve como um dos principais pontos de alteração a exigência de idade mínima de 65 anos para os homens, e de 62 anos para as mulheres, para que o contribuinte possa se aposentar.

Imprescindível que caso haja alguma questão envolvendo situações de riscos sociais a pessoa busque um advogado especialista no assunto e veja quais as melhores formas de buscar o amparo social possibilitado pelo nosso Direito Previdenciário.

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O Direito Previdenciário é a área do direito público que aborda as questões ligadas à Previdência Social e à Seguridade Social, regulando as normas e condições que garantem os direitos previstos na Constituição Federal.

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