Tabela de Honorários OAB SP Atualizada

O que é a tabela de honorários da OAB SP?

A Tabela de Honorários da OAB SP é um documento orientador que estabelece os valores mínimos a serem cobrados pelos advogados em diversos tipos de serviços jurídicos.

Em julho de 2024, a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP) divulgou uma atualização em sua tabela de honorários advocatícios, incluindo 45 novas atividades, como Direito Ambiental, Direito Eleitoral e advocacia condominial.

Além disso, as áreas Cível e Previdenciária também sofreram revisões, ampliando e ajustando os serviços contemplados.

Assim, a tabela de honorários da OAB SP serve para assegurar uma prática justa e equilibrada na cobrança de honorários, considerando a complexidade e a natureza dos serviços prestados.

Esses valores servem como uma referência para garantir a justa remuneração da classe e preservar a qualidade dos serviços jurídicos oferecidos.

Embora não tenha caráter vinculativo, a tabela de honorários da OAB SP é amplamente respeitada no mercado jurídico e frequentemente utilizada como base para negociações entre advogados e clientes.

De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, os honorários devem ser fixados com base na equidade, levando em conta os elementos do caso, a capacidade econômica do cliente e a relevância do serviço prestado.

A tabela de honorários da OAB SP, portanto, é uma referência para que os advogados determinem valores justos, respeitando os limites éticos da profissão.

O art. 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB** estabelece diretrizes para a contratação de serviços advocatícios.

O contrato de honorários deve ser formalizado por escrito, detalhando serviços e valores.

O advogado só pode compensar valores com autorização do cliente.

Despesas e custas são de responsabilidade do cliente, podendo ser antecipadas pelo advogado com comprovação.

As mesmas regras se aplicam a métodos alternativos de resolução de conflitos.

Os honorários não podem ser reduzidos por soluções extrajudiciais e devem seguir a Tabela de Honorários da OAB para evitar o aviltamento (prática de fixar preços abaixo do valor de mercado).

Já o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, considerando critérios que assegurem equilíbrio e justiça.

A definição dos honorários leva em consideração diversos fatores, como a complexidade e dificuldade do caso, o esforço e tempo necessários para a execução, e o impacto na atuação profissional do advogado.

O valor da causa, a condição econômica do cliente e o benefício obtido também são avaliados.

A frequência dos serviços (se o cliente é eventual, frequente ou constante), o local da prestação dos serviços, a competência do advogado e a praxe do foro também influenciam na determinação dos honorários.

Os serviços que não estiverem previstos na tabela de honorários da OAB SP devem ser cobrados de forma justa e equilibrada.

Para isso, devem ser considerados fatores como o local onde o serviço será prestado, o tempo investido e a complexidade do trabalho.

A remuneração deve ser estabelecida entre 10% e 20% do valor econômico envolvido na questão.

Na Lawdeck, você encontra a solução ideal para gerenciar seus honorários advocatícios com base na Tabela de Honorários da OAB SP.

Exemplos de serviços na tabela de honorários da OAB SP

A Tabela de honorários da OAB SP abrange uma variedade de serviços advocatícios, com valores específicos para cada um, como representação em ações legais, redação de contratos, consultoria jurídica, entre outros.

Na Lawdeck, garantimos que você trabalhe com a referência certa da tabela de honorários da OAB SP, proporcionando uma cobrança mais eficiente e em conformidade com as normas da OAB.

Contratação de honorários advocatícios: regras e orientações

A contratação de honorários pode ser acima dos valores mínimos da tabela, seguindo as seguintes diretrizes:

I - Correção Monetária e Parcelamento: Se não prevista no contrato, aplica-se a correção monetária da tabela, inclusive em casos de inadimplência;

II - Percentual e Valor Fixo: O percentual é a média, e o valor fixo é o mínimo;

III - Forma de Pagamento: Na ausência de cláusula específica, 1/3 é pago no início, 1/3 até a sentença de primeira instância, e o restante no final, com correção;

IV - Limite do Contrato: O contrato cobre apenas a primeira instância, e serviços para instâncias superiores devem ser contratados separadamente.

Essas regras reforçam a necessidade de clareza e planejamento na contratação de honorários, protegendo tanto o advogado quanto o cliente de eventuais divergências no decorrer do trabalho.

Principais regras sobre honorários advocatícios

Os honorários advocatícios são devidos independentemente do resultado da demanda, e o advogado vencedor tem direito aos honorários de sucumbência, sem redução.

Se o mandato for revogado sem culpa do advogado, os honorários são integrais.

A consulta jurídica deve ser paga, e o valor pode ser abatido dos honorários se houver outros serviços contratados.

No caso de substabelecimento, a remuneração deve ser ajustada entre os advogados.

Os honorários não cobrem serviços acessórios, a menos que acordado. Se houver condenação em prestações vencidas e vincendas, os honorários serão calculados sobre o total, incluindo até 12 prestações vincendas.

A realização de acordos não reduz os honorários.

O contrato pode ser revisado se se tornar excessivamente oneroso devido a circunstâncias imprevistas.

Valores indicativos de honorários advocatícios

A tabela de honorários da OAB SP sugere diretrizes para a cobrança de honorários advocatícios, destacando:

I - Percentual Padrão: Em geral, os honorários correspondem a 20% do valor econômico da questão, independentemente de haver benefício patrimonial.

II - Valores Mínimos Recomendados: Para evitar aviltamento, são sugeridos valores mínimos em reais para diferentes serviços.

Essas orientações auxiliam na fixação de honorários justos, alinhados com a complexidade e a natureza do trabalho realizado.

Critérios para cálculo e cobrança de honorários advocatícios

A definição dos honorários baseia-se na hora intelectual do advogado e na média de tempo gasto para realizar os serviços.

O proveito econômico da ação judicial é calculado a partir do início do pagamento das parcelas postuladas em juízo, incluindo as vencidas, até a expedição do precatório, com acréscimo de 12 parcelas vincendas.

Para questões administrativas, o proveito econômico se refere ao pagamento das parcelas do benefício ou diferenças pleiteadas, também acrescido de 12 parcelas vincendas.

O 13º salário também é considerado na base de cálculo dos honorários.

Os valores brutos recebidos pelo cliente servem como base para o cálculo dos honorários.

Além disso, a cobrança de honorários iniciais é permitida, independentemente do sucesso da demanda, e a devolução de benefícios recebidos pelo cliente não exige a devolução dos honorários.

Se um benefício for indeferido, mas for reconhecido tempo de contribuição para aposentadoria, ainda assim, o pagamento dos honorários mínimos é devido.

Por fim, as cobranças na via administrativa e judicial são distintas e podem ser feitas separadamente, em contratos específicos ou em um único documento.

Como consultar a tabela de honorários da OAB SP

A Tabela de Honorários da OAB SP está disponível no site oficial da entidade e também em suas subseções espalhadas pelo estado.

O documento é de fácil acesso e pode ser baixado em formato PDF.

Utilize a Lawdeck para gerenciar seus honorários de forma prática e eficiente, seguindo sempre a Tabela de Honorários da OAB SP.

Simplifique sua rotina e garanta transparência na cobrança de seus serviços.

Conclusão

A Tabela de Honorários da OAB SP é um elemento fundamental para o equilíbrio no mercado jurídico.

Em 2024, com as novas atualizações, ela reafirma o compromisso da OAB SP com a valorização da advocacia e com a proteção dos interesses dos clientes.

Profissionais e clientes devem estar atentos a essas diretrizes para garantir uma relação profissional justa e ética.

Gostou do conteúdo sobre a tabela de honorários da OAB SP? Compartilhe com seus colegas e não deixe de conferir outros artigos no nosso blog!

O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.