## **Qual é o prazo para oposição dos embargos de declaração?**

Os embargos de declaração devem ser opostos no **prazo de cinco dias úteis** a partir da ciência da decisão, conforme prevê o artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC). 

Esse recurso é cabível quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão proferida.

No processo penal, os embargos de declaração seguem uma regra específica, com um prazo de dois dias para sua oposição (art. 382, Código de Processo Penal - CPP).

Caso seja necessário instaurar o contraditório durante a apreciação dos embargos de declaração, esse mesmo prazo será observado (CPC, art. 1.023, § 2º). 

Além disso, conforme o art. 1.023, *caput*, do CPC, os embargos não exigem preparo, ou seja, não há necessidade de recolhimento de custas para sua interposição.

Embora os embargos de declaração tenham efeito devolutivo, ele se dá perante o próprio órgão que proferiu a decisão impugnada. 

Quanto ao efeito suspensivo, o Código de Processo Civil esclarece que os embargos não suspendem automaticamente os efeitos da decisão (art. 1.026 do CPC).

Outro aspecto essencial é que a interposição dos embargos suspende o prazo para outros recursos, tanto para quem opôs os embargos quanto para a parte contrária (CPC, art. 1.026). 

Isso significa que, após o julgamento dos embargos, o prazo recursal recomeça integralmente.

Fique atualizado sobre os prazos recursais com a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/)!

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação*.

O prazo para Embargos de Declaração é de 5 dias úteis no CPC (art. 1.023) e 2 dias no processo penal (art. 382 do CPP).

Prazo para Embargos de Declaração

## **Litispendência: O que significa?**

Responsável por ser uma ferramenta do processo civil que garante a segurança jurídica, a litispendência está versada a partir do art. 337 do Código de Processo Civil.

A litispendência ocorre quando são propostas duas ações idênticas, envolvendo os mesmos sujeitos, fundamentos e pedidos, gerando a tramitação simultânea de processos sobre a mesma questão.

Vamos exemplificar: imagine que o autor ingresse com uma ação em um juízo sobre determinada demanda, e posteriormente, ajuíze uma nova ação em outro juízo, com os mesmos fundamentos e pedidos da primeira ação. 

Assim, para evitar decisões diferentes sobre uma mesma demanda jurídica, surge a litispendência, também sendo utilizada como mecanismo de organização processual, que visa garantir maior celeridade e segurança jurídica em nosso ordenamento.

Por isso, vamos te ajudar a entender de maneira eficiente o seu funcionamento, visando uma correta atuação jurídica. 

Nós da [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/) trouxemos para você, Advogado, os pormenores deste instituto jurídico. Acompanhe!

## **O que é litispendência**

Conforme citado acima, a litispendência ocorre quando são propostas duas ações idênticas, com os mesmos sujeitos, fundamentos e pedidos. 

Versa o art. 337 do Código de Processo Civil que:

>Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
VI – litispendência;
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

De acordo com este artigo, a litispendência ocorre quando há a chamada “tríplice identidade”, ou seja, quando dois processos possuem as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 

Além disso, quem invoca a litispendência deve apresentar provas documentais ou indicar elementos que confirmem a existência de outra ação em andamento.

Podemos extrair do artigo citado acima também, o momento em que deve ser alegada a litispendência. Vejamos:

>Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
VI – litispendência; (...)

Portanto, extrai-se que o réu deve trazer a alegação de litispendência preliminarmente, ou seja, antes da análise do mérito. 

Essa exigência permite que o juiz, ao reconhecer a duplicidade de ações, encerre o processo sem examinar o conteúdo dos argumentos apresentados.

Em outras palavras, se for constatada a litispendência, a ação pode ser encerrada sem que o magistrado precise avaliar os fatos e fundamentos jurídicos, pois já existe um processo em curso sob a análise de outro juiz.

Com a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/), você tem acesso a ferramentas inteligentes que ajudam a prevenir litispendência e garantindo maior segurança jurídica. 

Agora passemos a analisar as hipóteses de ocorrência da litispendência.

## **Hipóteses de ocorrência da litispendência**

A litispendência, como visto anteriormente, ocorrerá quando há identificação em três etapas, quais sejam:

- Quando há duas ou mais ações em andamento simultaneamente, desde que nenhuma delas tenha transitado em julgado.
- Também é necessário que as partes envolvidas sejam as mesmas, ou seja, que coincidam os sujeitos ativos e passivos das demandas.
- Ademais, os pedidos e as causas de pedir devem ser idênticos, envolvendo os mesmos fatos e buscando o mesmo resultado jurídico.

Encaixando-se a nova demanda ajuizada em novo juízo em todas essas etapas, configura-se a litispendência.

## **Diferença entre litispendência, coisa julgada e perempção**

Importante também trazer outros conceitos jurídicos que possam causar alguma confusão com o conceito explicitado neste artigo. 

Cabe, portanto, diferenciarmos a litispendência de outros dois institutos, a perempção e a coisa julgada.

Ambos configuram pressupostos processuais negativos, e que, portanto, são condições que impedem o regular andamento do processo, razão pela qual devem ser evitados. 

Apesar de estarem relacionados, possuem características distintas entre si.

A litispendência, como já mencionado, ocorre quando uma ação idêntica a outra ainda em curso é proposta novamente, ou seja, quando há coincidência entre partes, causa de pedir e pedido.

Já a coisa julgada, prevista no artigo 337, inciso VII, do CPC, ocorre quando uma nova ação idêntica é ajuizada após o trânsito em julgado da anterior, que tornou definitiva a decisão proferida. 

Isso significa que, uma vez decidido o mérito de um processo, nenhuma das partes pode propor nova ação com o intuito de modificar o resultado já estabelecido.

Por fim, a perempção ocorre quando o autor, por três vezes, provoca a extinção do processo por abandono (art. 485, inciso III, do CPC), ou seja, extingue-se o processo sem resolução do mérito. 

Nesse caso, ele perde o direito de ajuizar a mesma ação novamente pela quarta vez. Trata-se de uma penalidade imposta ao autor do processo.

Seguimos às próximas diferenciações.

## **Diferença entre litispendência, conexão e continência**

Cabe também diferenciar o instituto trazido neste artigo com outros institutos que possam causar confusão nos operadores do Direito, quais sejam a conexão e a continência.

Como vimos, a litispendência ocorre quando há duplicidade de ações idênticas em curso no Judiciário, o que pode levar à extinção de uma delas. 

No entanto, existem outras situações que também podem resultar na anulação ou na junção de processos, como a conexão e a continência.

A conexão, por sua vez, acontece quando diferentes ações compartilham a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, mas envolvem partes distintas. 

Um exemplo seria vários consumidores ajuizando ações separadas contra uma empresa pelo mesmo defeito em um produto. 

Nesse caso, os processos não são extintos, mas podem ser reunidos para julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes sobre o mesmo tema.

Já a continência ocorre quando duas ações possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, mas uma delas tem um pedido mais amplo que a outra. 

Nessa situação, a ação com o pedido mais abrangente pode absorver a mais restrita, ou ambas podem ser julgadas juntas para garantir coerência na decisão.

## **Exceção de litispendência**

Apenas a título de conhecimento, não é somente no processo civil que é aplicada a litispendência. 

No processo penal aplica-se também através da chamada exceção de litispendência, que ocorre quando verifica-se que uma ação envolve as mesmas partes, a mesma causa e os mesmos pedidos de outra já em andamento, sendo possível solicitar a litispendência da segunda ação, uma vez que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato.

Visa-se, mais uma vez, garantir que uma ação duplicada seja anulada antes que seu mérito seja analisado, seguindo a mesma lógica prevista no Código de Processo Civil.

## **O que deve ser feito quando ocorrer a litispendência**

Ao ser identificada a litispendência, algumas providências podem ser adotadas. 

Se seu cliente for a parte Ré, deve-se levantar a questão como preliminar de defesa, pedindo ao juiz a extinção da ação.

Além disso, o juiz pode reconhecer a litispendência de ofício, ou seja, sem que seja necessário que as partes aleguem, e extinguir o processo duplicado sem análise do mérito, conforme o disposto no artigo 485, inciso V, do CPC.

Veja também o que preconiza o art. 486 do CPC:

>Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
§ 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

>Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Importante salientar que há apenas uma exceção em que a propositura de ações idênticas em tribunais distintos não configura litispendência. 

Conforme versa o art. 24 do CPC, quando uma das ações é movida em um tribunal estrangeiro, não há impedimento para a proposta de uma ação similar nos tribunais brasileiros. 

Acompanhe:

>Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Evite complicações jurídicas. Utilize a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/) e tenha mais segurança na sua gestão de processos!

## **Efeitos da litispendência**

Por fim, verificando-se a litispendência, o juiz deverá extinguir o processo duplicado, mantendo o que iniciado primeiramente.

Essa medida assegura a estabilidade jurídica, uma vez que evita decisões contraditórias sobre o mesmo assunto e contribui para a economia processual, diminuindo custos e esforços desnecessários, além de otimizar os recursos do Judiciário.

Em suma, a litispendência desempenha um papel crucial no ordenamento jurídico, assegurando a eficiência do sistema processual ao evitar a duplicidade de ações sobre o mesmo assunto. 

Ao garantir que uma questão não seja decidida por diferentes juízes de forma contraditória, ela promove a segurança jurídica e preserva os recursos do Judiciário, contribuindo para a redução de custos e a otimização do tempo processual. 

Para advogados e demais operadores do direito, compreender a litispendência e suas implicações é essencial para uma prática mais eficaz e para a preservação da ordem jurídica.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

A litispendência ocorre quando existem duas ou mais ações com os mesmos elementos: partes, causa de pedir e pedido.

Litispendência: O que é e Quando Ocorre?

## **Obrigação de Fazer: Do que se trata?**

A obrigação de fazer é uma responsabilidade jurídica que exige de uma pessoa ou entidade a realização de uma ação específica. 

Essa ação pode envolver a prestação de um serviço, como no caso de contratos de prestação de serviços, ou a execução de uma obra, como em contratos de construção ou reforma. 

O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em sanções, como o pedido de cumprimento forçado por meio de medidas judiciais, como a imposição de multa diária (astreintes) ou outras penalidades.

No mundo jurídico, o cumprimento das obrigações de fazer é essencial. 

Com a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/), você tem uma visão clara e precisa sobre todas as determinações judiciais e as peças cabíveis para cada ação.

**No final do blog, disponibilizamos um modelo de uma ação de obrigação de fazer para você.**

## **O que é a obrigação de fazer?**

Como o próprio nome sugere, a obrigação de fazer é aquela que vincula a parte devedora a prestar serviço, ou executar ato positivo, seja ele material ou imaterial, podendo ser prestado pela própria parte ou por terceiros, e que desaguará em benefício ao credor ou terceira pessoa. 

Podemos citar como exemplo a construção de uma varanda; a composição de melodia musical; e o comodato de imóvel.

A obrigação de fazer possui previsão jurídica nos artigos 247 a 249 do Código Civil. Necessária a atenção para o fato de que caso a obrigação de fazer venha a se tornar impossível sem a existência de culpa do devedor, a obrigação será resolvida, portanto, sem necessidade de qualquer conduta por parte da figura devedora em face da credora.

Todavia, caso se verifique que a obrigação de fazer tornou-se impossível em decorrência de culpa do devedor, este terá de responder por perdas e danos, prezando pelo *status quo ante*, hipótese que as partes envolvidas deverão ser reconduzidas ao estado em que se encontravam anteriormente ao negócio jurídico estabelecido.

Um ponto interessante é a redação do artigo 249, parágrafo único, em que há a expressa menção de que, havendo urgência, o credor poderá executar ou mandar executar a obrigação em discussão (caso esta puder ser realizada por terceiros), independentemente de autorização, sendo certo que posteriormente será ressarcido (além da indenização cabível).

Com a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/), a gestão do cumprimento das obrigações de fazer e da responsabilidade por perdas e danos torna-se ainda mais eficaz.

## **Classificação das obrigações de fazer**

As obrigações de fazer podem ser classificadas em dois tipos, sendo a obrigação de fazer fungível, que poderá ser executada por qualquer pessoa; e a obrigação de fazer infungível.

A fungível, conforme já dito, será aquela obrigação que poderá ser realizada por qualquer pessoa, servindo como exemplo claro a construção de muro em uma residência. 

A construção do muro poderá ser feita por qualquer trabalhador apto ao serviço, não há necessidade da tarefa ser executada por pessoa específica.

Já a infungível trará um caráter especial à obrigação, não sendo possível ser realizada por qualquer agente, devendo a obrigação ser cumprida por agente específico. 

A título de exemplo, podemos citar a contratação de cantor determinado para a realização de um show, nota-se que não será possível a realização da obrigação de fazer (tocar no show) por qualquer outra pessoa senão aquela mencionada no negócio jurídico firmado entre as partes, tratando-se de uma obrigação de fazer infungível.

## **Obrigação de fazer e as tutelas de urgência (antecipada e cautelar)**

Nosso ordenamento jurídico prevê a possibilidade de antecipação de tutela jurisdicional, conforme disposto nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil. 

Quanto às tutelas de urgência, elas podem ser divididas entre cautelar e antecipada, e ambas poderão ser incidentais (ao longo do processo) ou em caráter antecedente (peça apartada que antecede a apresentação da própria petição exordial).

Apenas para remorar: a tutela cautelar é aquela que objetiva garantir a eficácia do processo, tratando-se de medida preventiva com o fito de que o direito não se perca ou se torne irreversível. Já a tutela antecipada, visa em antecipar os efeitos de um dos mais pedidos da ação, seja total ou parcialmente.

Ambas as modalidades de tutela provisória conversam umbilicalmente com as obrigações de fazer, tendo em vista que diversas obrigações de fazer, caso não restem antecipadas, a demora poderá causar flagrante prejuízo à parte requerente, sendo imprescindível o seu deferimento em caráter liminar.

Confirmando a importância da aplicação do instituto da tutela provisória e das obrigações de fazer, há artigo específico no Código de Processo Civil que prevê ao magistrado a possibilidade de conceder tutela provisória para assegurar a execução de uma obrigação (art. 536 do CPC).

Portanto, um exemplo de fácil visualização, e que bem demonstra a importância de ambos os institutos jurídicos (tutelas provisórias e obrigações de fazer), é a tutela antecipada em ação de obrigação de fazer em que se discute a realização de cirurgia médica de risco. 

Aqui, será buscada a realização da cirurgia no início do processo, antecipando a tutela jurisdicional final. 

Caso a obrigação de fazer (cirurgia) não reste antecipada e o autor tenha de aguardar até o final da lide, existirá a possibilidade de que este venha a falecer ao longo da demanda, o que certamente demonstra o perigo quanto a demora da prestação jurisdicional e a necessidade da antecipação da obrigação de fazer. 

A importância da comunicação dos dois institutos jurídicos é flagrante.

O mesmo pode ser dito das medidas cautelares, as quais objetivam que o direito perquirido não seja perdido durante o curso da demanda. 

Por exemplo: o deferimento de tutela cautelar para que se efetue os reparos de uma construção em ação de perdas e danos provenientes de prejuízos materiais decorrentes da própria construção. 

Nota-se que não se trata de antecipação dos efeitos do pedido principal da demanda, como no exemplo da antecipação da cirurgia, mas sim de obrigação de fazer que visa assegurar a integridade do patrimônio objeto de discussão da demanda.

## **As astreintes**

Visando obter a efetividade da tutela judicial, nosso ordenamento traz a previsão das astreintes, que consistem multas pecuniárias diárias previstas no Código de Processo Civil, sendo, portanto, ferramenta que visa pressionar o devedor a cumprir a obrigação de fazer. 

As astreintes estão dispostas nos artigos 497; 498; 499; 500; 536, §1º; 537 e §§1º a 5º do Código de Processo Civil.

Em sentido similar, o art. 814 do Código de Processo Civil estabelece que no momento da execução de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, será fixada multa em razão de atraso no cumprimento da obrigação, bem como determinará a data em que iniciará a ser devida, trazendo disposição acerca da possibilidade de astreintes na fase de execução.

## **Modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada**

Nota-se que o tema é de extrema delicadeza e necessita muita atenção do advogado. 

Portanto, é imperioso que se tenha em mãos modelos inteligentes e confiáveis para o manejo de ações (ou pedidos) de obrigação de fazer.

Com o fito de facilitar o entendimento da matéria, abaixo segue modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada.

**AO DOUTO JUÍZO DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DE …**

**REQUERENTE** (informar a qualificação), por meio de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 319, 300 e 497 do CPC, propor **AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA** contra **REQUERIDO** (informar a qualificação), pelos motivos a seguir expostos.

**I – DOS FATOS**

O autor é beneficiário de plano de saúde, tendo sempre honrado com suas obrigações, mediante o pagamento das mensalidades. Ao ser internado e precisar de serviço “home care”, o plano negou-se a cobrir, mesmo sendo ele elegível para tal assistência, sendo que a falta de assistência pode acarretar complicações graves à saúde do requerente.

Quando solicitado a arcar com as despesas para a instalação do serviço, o requerido recusou-se, alegando que não havia previsão contratual para a realização do serviço.

Diante disso, o autor não teve alternativa senão buscar a tutela jurisdicional.

**II – DO DIREITO**

A recusa da ré em fornecer o serviço de “home care” é manifestamente indevida, uma vez que o autor, conforme estipulado no contrato firmado entre as partes, possui direito à cobertura integral de todos os serviços, sem quaisquer limitações, especialmente em casos em que a continuidade do tratamento médico é essencial para a preservação de sua saúde. A negativa do plano de saúde em atender à solicitação do autor fere diretamente esse direito, contrariando tanto as disposições contratuais quanto as normas previstas pela legislação aplicável, notadamente o artigo 497 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece a possibilidade de concessão de tutela específica ou providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Ademais, o autor demonstrou de maneira clara e inequívoca a plausibilidade do seu direito, pois, conforme prova documental anexa, ele está enquadrado na categoria de maior cobertura do plano, e sempre cumpriu com as obrigações financeiras do contrato, não havendo justificativa legal ou contratual para a negativa do serviço.

**III – DA TUTELA ANTECIPADA**

O autor requer a concessão da tutela antecipada, pois estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável.

**a) Da probabilidade do direito**

A probabilidade do direito do autor é evidenciada pela apresentação, nas folhas do processo, de cópia do contrato de prestação de serviços celebrado com a ré. Esse documento comprova que o autor está incluído na modalidade de cobertura mais abrangente do plano de saúde, o que lhe assegura a assistência integral necessária.

**b) Do perigo de dano/risco ao resultado útil do processo**

O perigo da demora é patente, pois a falta imediata do serviço de "home care" pode agravar a condição de saúde do autor, podendo até levar a consequências fatais. A demora na instalação do serviço coloca em risco não só o direito do autor, mas também sua saúde e bem-estar.

Diante disso, tendo em vista o atendimento dos requisitos legais, é imprescindível que seja concedida a tutela antecipada, a fim de garantir que a ré seja compelida a cumprir a obrigação de fazer, ou seja, a providenciar imediatamente o serviço de "home care", com a urgência que o caso exige, em nome da justiça e da preservação da saúde do autor.

**IV – DOS PEDIDOS**

Diante do exposto, requer-se:

a) A concessão da tutela antecipada, para determinar à requerida a imediata instalação do serviço de “home care” nas condições estabelecidas, sob pena de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC;

b) A citação da ré para, querendo, comparecer à audiência ou apresentar contestação;

c) A procedência da ação, confirmando a tutela antecipada e condenando a requerida nas custas processuais e honorários advocatícios.

O requerente protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e pericial, para demonstrar a veracidade dos fatos alegados.

Dá-se à causa o valor de R$ … (informar o valor por extenso).

Nestes termos, pede deferimento.

[Local, data].

[Nome do Advogado]

[OAB/UF nº … ]

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*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

A obrigação de fazer é a exigência para que alguém execute uma tarefa específica, como prestar um serviço ou realizar uma obra. Ela pode surgir em contratos, acordos ou processos judiciais.

O que Significa Obrigação de Fazer?

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## **Criar petição com IA: como funciona?**

O avanço tecnológico transformou profundamente o mundo jurídico ao longo dos anos. 

Se antes os processos eram exclusivamente físicos e os advogados precisavam protocolar petições manualmente e presencialmente, hoje contamos com sistemas eletrônicos de peticionamento, como E-SAJ, E-Proc, PJe, Projudi, entre outros. 

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**Observação:** Todas as petições geradas ficam armazenadas na aba de Documentos, facilitando o acesso do advogado sempre que necessário, caso queira resgatar ou reutilizar algum documento criado anteriormente.

**Importante:** Lembre-se de revisar cuidadosamente a petição gerada pela Inteligência Artificial. 

Embora a IA da Lawdeck produza textos bem estruturados e embasados, é fundamental que o advogado faça uma revisão minuciosa, ajustando o conteúdo conforme as especificidades do caso e garantindo que todos os detalhes e argumentos estejam adequados às necessidades do cliente. 

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## **O que é o Mandado de Segurança?**

O mandado de segurança está previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. 

Trata-se de uma medida judicial destinada à proteção de direitos líquidos e certos contra ações ou omissões ilegais de autoridades públicas ou de particulares no exercício de funções públicas. 

Este artigo tem como objetivo explicar de forma clara o que é um mandado de segurança, os requisitos para sua elaboração e apresentação, além de fornecer um modelo prático para auxiliar advogados e estudantes na sua construção.

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## **I - Direito líquido e certo**

O direito invocado deve ser inequívoco, podendo ser comprovado de maneira imediata e clara por meio de documentos. 

Não é cabível mandado de segurança se o caso exigir produção de provas complexas ou investigação para comprovar o direito.

**Características do direito líquido e certo**

- **Inquestionável e evidente:** O direito deve estar claro e definido, sem depender de interpretações extensas ou subjetivas. Ele não pode ser objeto de dúvida quanto à sua existência.
- **Comprovado por documentos:** A prova do direito deve ser apresentada no momento da impetração do mandado de segurança. Não cabe dilação probatória (produção de novas provas) durante o processo.
- **Amparado pela lei:** O direito invocado precisa ter fundamento legal ou constitucional explícito.
- **Não violado por ato normativo em tese:** O mandado de segurança não pode ser usado para questionar leis ou atos normativos em tese, mas sim atos concretos que causem violação ou ameaça ao direito.

**Como identificar um direito líquido e certo?**

- **Prova pré-constituída:** É necessário que o direito seja comprovado com documentos existentes antes do ajuizamento da ação, como contratos, decisões administrativas ou normas legais.
- **Situação fática indiscutível:** Os fatos que embasam o direito devem ser claros, sem necessidade de investigações adicionais.
- **Ato ou omissão da autoridade:** Deve existir um ato concreto, ou omissão, praticado por uma autoridade pública ou particular no exercício de função pública, que afete diretamente o direito.

**Exemplo:** Um candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público não foi convocado dentro do prazo do edital, apesar de haver vagas disponíveis. 

Ele possui a lista de classificação e o edital como provas do direito líquido e certo.

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## **II - Ato de Autoridade**

O mandado de segurança é cabível contra ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública ou particular no exercício de função pública. 

Esse ato deve violar ou ameaçar o direito líquido e certo do impetrante.

**Características do ato de autoridade**

**a) Origem pública ou equiparada**

- O ato deve ser praticado por uma autoridade pública, como servidores públicos, dirigentes de órgãos governamentais, ou gestores de entidades estatais.
- Ou por um particular que atue em nome do poder público, no exercício de uma função delegada, como concessionárias de serviços públicos.

**b) Ilegalidade ou abuso de poder**

O ato de autoridade é caracterizado quando apresenta:

- **Ilegalidade:** Desrespeito à lei, como a aplicação de uma norma inexistente ou inconstitucional.
- **Abuso de poder:** Excesso ou desvio na atuação administrativa, como o uso de poder para finalidades inadequadas ou arbitrárias.

**Exemplo:** A administração pública omitiu-se em convocar o candidato aprovado no concurso, mesmo tendo vagas previstas no edital. 

Esse ato (ou omissão) ilegal pode ser atribuído ao órgão responsável pela gestão do concurso.

## **III - Inexistência de remédio judicial alternativo**

O mandado de segurança só é cabível quando não houver outro remédio judicial adequado para proteger o direito. 

Ele não pode substituir ações ou recursos específicos.

**Exemplo:** No caso do candidato aprovado no concurso, não há outro recurso administrativo ou judicial cabível para obrigar a administração pública a cumprir o edital.

O mandado de segurança é a via adequada.

## **IV - Prazo decadencial de 120 dias**

O prazo para impetrar o mandado de segurança é de 120 dias a partir da ciência do ato coator ou da omissão. 

Após esse período, o direito de impetrar o mandado estará extinto.

**Exemplo:** O candidato tomou ciência da omissão da administração em 1º de janeiro, quando expirou o prazo para convocação previsto no edital. 

Ele tem até 1º de maio para impetrar o mandado de segurança.

A Lawdeck oferece recursos e modelos prontos para a elaboração de mandado de segurança, ajudando advogados a cumprirem os prazos legais com precisão e eficiência.

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## **V - Comprovação Documental**

Os fatos e o direito alegados devem ser demonstrados documentalmente no momento da impetração. 

Não é permitido o uso de mandado de segurança se for necessário produzir novas provas para comprovar o direito.

**Exemplo:** O candidato deve anexar ao mandado de segurança documentos como o edital do concurso, a lista de classificação e a demonstração de que existem vagas disponíveis e não preenchidas, provando assim seu direito líquido e certo.

## **VI - Vedação em certos casos**

Há situações em que o mandado de segurança não pode ser utilizado, conforme prevê a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 12.016/2009 e a jurisprudência consolidada.

**a) Quando houver outro meio judicial adequado:** O mandado de segurança é uma medida subsidiária, ou seja, só pode ser utilizado quando não houver outro remédio judicial específico ou eficaz para proteger o direito. 

Caso exista um recurso administrativo ou judicial cabível, o mandado de segurança será indeferido.

**Exemplo:** Não cabe mandado de segurança para discutir uma decisão que pode ser impugnada por recurso ordinário ou apelação no processo judicial.

**b) Contra decisão judicial com trânsito em julgado:** O mandado de segurança não pode ser usado para atacar decisões judiciais definitivas, ou seja, aquelas que já transitaram em julgado.

**Exemplo:** Caso o candidato tenha ingressado com outra ação judicial para discutir o mesmo direito e perdido, já com trânsito em julgado, não será possível utilizar o mandado de segurança para rediscutir o caso.

**c) Contra lei em tese:** O mandado de segurança não é cabível para impugnar leis ou atos normativos em tese, pois ele exige um ato concreto que cause lesão ou ameaça de lesão ao direito.

**Exemplo:** Não é possível impetrar mandado de segurança para questionar a validade de uma lei recém-aprovada, mas é possível utilizá-lo contra a aplicação específica dessa lei.

**d) Para disciplina interna de tribunais:** O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar decisões de natureza administrativa que dizem respeito à organização interna dos tribunais.

**Exemplo:** Alterações no regimento interno de um tribunal não podem ser atacadas por mandado de segurança.

**e) Quando não há direito líquido e certo:** Se o direito invocado depende de prova complexa ou de investigação aprofundada, o mandado de segurança não será admitido, pois ele exige prova pré-constituída e direito claramente demonstrável.

**Exemplo:** Uma pessoa que precisa realizar perícia técnica para comprovar seu direito não pode usar o mandado de segurança.

**f) Para obtenção de efeitos patrimoniais retroativos:** Não é cabível mandado de segurança para obter efeitos financeiros retroativos, ou seja, para buscar valores devidos antes da data da impetração.

**Exemplo:** Um servidor público que teve a progressão funcional atrasada não pode pleitear, por meio de mandado de segurança, o pagamento retroativo referente aos meses anteriores à concessão.

**g) Contra atos de gestão comercial de empresas estatais:** O mandado de segurança não pode ser usado para questionar atos que envolvam a gestão comercial de empresas públicas ou sociedades de economia mista.

**Exemplo:** Um contrato comercial celebrado por uma empresa estatal em condições desfavoráveis não pode ser atacado por mandado de segurança.

**h) Decisões de natureza política ou discricionária:** Atos administrativos discricionários (que dependem de juízo de conveniência e oportunidade) não podem ser atacados por mandado de segurança, salvo se houver desvio de finalidade ou ilegalidade.

**Exemplo:** A escolha de um local para construção de uma obra pública, se devidamente fundamentada, não pode ser contestada por mandado de segurança.

## **VII - Tipos de Mandado de Segurança**

Os tipos de mandado de segurança no direito brasileiro são classificados com base em sua finalidade e momento de uso.

**a) Mandado de Segurança Individual:** O mandado de segurança individual é impetrado por uma pessoa física ou jurídica que busca proteger um direito líquido e certo individual, violado ou ameaçado por ato de autoridade pública ou particular no exercício de função pública.

**Exemplo:** Um servidor público que teve sua licença-prêmio negada injustamente.

**b) Mandado de Segurança Coletivo:** O mandado de segurança coletivo é utilizado para proteger direitos coletivos ou individuais homogêneos de um grupo ou categoria, sendo impetrado por entidades que tenham representatividade adequada.

**Quem pode impetrar:**

- Partido político com representação no Congresso Nacional.
- Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos um ano.

**Exemplo:** Um sindicato de professores que impetra mandado de segurança para assegurar o pagamento de reajustes salariais previstos em lei, mas negados pelo governo.

**c) Mandado de Segurança Preventivo:** O mandado de segurança preventivo é utilizado para prevenir uma possível violação de direito líquido e certo, antes que o ato ilegal seja efetivamente praticado.

**Exemplo:** Uma empresa impetra mandado de segurança preventivo contra a aplicação de multa administrativa que considere ilegal, antes que ela seja efetivamente lavrada.

**d) Mandado de Segurança Repressivo:** O mandado de segurança repressivo é utilizado para reparar uma lesão já consumada ao direito líquido e certo do impetrante.

**Exemplo:** Um servidor que teve sua remoção para outra localidade imposta de forma arbitrária busca reverter a decisão por meio de um mandado de segurança.

## **Em resumo:**

- **Individual:** Protege direitos de uma pessoa ou empresa específica;
- **Coletivo:** Defende direitos de uma categoria, grupo ou classe;
- **Preventivo:** Busca impedir a prática de um ato ilegal;
- **Repressivo:** Repara lesões já ocorridas.

Cada tipo de mandado de segurança tem aplicação prática específica, e o advogado deve avaliar o caso concreto para escolher o mais adequado.

Na [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/), você encontra ferramentas e modelos para facilitar a elaboração do mandado de segurança, garantindo que sua peça esteja sempre alinhada com as melhores práticas jurídicas.

## **Modelo de Mandado de Segurança**

**RESUMO:**

- Direito Líquido e Certo: Convocação do candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público já que existem vagas disponíveis.
- Prazo Decadencial: O ato coator ocorreu em 1º de janeiro de 2025, e a impetração é tempestiva, pois ocorre dentro do prazo de 120 dias, conforme artigo 23 da Lei n.º 12.016/2009.
- Pedido Liminar: Determinação para a imediata convocação do Impetrante, suspendendo os efeitos da omissão praticada pela autoridade coatora, a fim de evitar prejuízos irreparáveis.
- Prova documental: Anexos que demonstram de forma inequívoca os fatos narrados e a violação do direito líquido e certo do Impetrante.

(*Este é um modelo básico. Certifique-se de adaptar ao caso concreto*)

**EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA [NUMERAÇÃO] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]/[ESTADO].**

**[NOME COMPLETO DO IMPETRANTE]**, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número] e RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], CEP [número], podendo ser contatado(a) pelo telefone [número] e pelo e-mail [endereço de e-mail], por meio de seu advogado, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal, em conformidade com a Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente:

**MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR**

em face de ato praticado por **[NOME COMPLETO DA AUTORIDADE COATORA]**, que ocupa o cargo de [cargo ou função], vinculado ao órgão [nome do órgão ou entidade], com sede à [endereço completo do órgão], e e-mail funcional [endereço de e-mail funcional]. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, requer-se a ciência ao órgão de representação judicial competente, [indicar o órgão de representação legal, como Procuradoria Geral do Estado], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

**I - DA TEMPESTIVIDADE**

O presente Mandado de Segurança é tempestivo, uma vez que o ato coator foi praticado em 1º de janeiro de 2025, e a impetração ocorre dentro do prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, conforme disposto no artigo 23 da Lei n.º 12.016/2009.

**II - DOS FATOS**

O Impetrante participou do concurso público para [especificar o cargo ou função], obtendo a primeira colocação no certame, conforme demonstrado pelo resultado oficial anexo. Apesar de sua classificação e da existência de vagas disponíveis para o referido cargo, o Impetrante não foi convocado, contrariando os princípios da legalidade, eficiência e isonomia que regem a administração pública.

Tal omissão da autoridade coatora representa flagrante violação ao direito líquido e certo do Impetrante, uma vez que a aprovação em primeiro lugar confere, em situações de vacância, prioridade na convocação para o preenchimento da vaga, conforme entendimento pacífico do ordenamento jurídico e da jurisprudência pátria.

**III - DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO**

O direito do Impetrante está amparado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso ao Judiciário para lesão ou ameaça a direito, e no artigo 37, inciso IV, também da Constituição, que assegura a observância da ordem de classificação nos concursos públicos. O descumprimento do edital pelo Impetrado constitui ato ilegal e abusivo que deve ser imediatamente reparado por meio deste mandado de segurança.

**IV - DA LIMINAR**

Requer-se, com base no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a concessão de medida liminar para determinar a imediata convocação e nomeação do Impetrante para o cargo de [nome do cargo], tendo em vista sua aprovação em primeiro lugar no certame e a existência de vagas disponíveis.

O *fumus boni iuris* está demonstrada pela violação do direito líquido e certo do Impetrante, garantido pela Constituição Federal e reforçado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

O *periculum in mora* decorre da possibilidade de expirarem os prazos relacionados ao certame, causando prejuízo irreparável ao direito do Impetrante.

Diante disso, requer-se que a liminar seja deferida para resguardar o direito do Impetrante enquanto se aguarda o julgamento final do presente Mandado de Segurança.

**V - DOS PEDIDOS**

Pelo exposto, requer:

a) A concessão de medida liminar para determinar a convocação imediata do Impetrante para o cargo de [nome do cargo];

b) A concessão da medida de segurança, e a ratificação da liminar assegurando o direito líquido e certo do impetrante em assegurar a sua nomeação e posse;

c) A notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7º, I da Lei 12.016/2009;

d) Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do disposto no art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009;

e) A intimação do representante do Ministério Público na forma do artigo 12 da Lei 12.016/2009;

f) A condenação em custas judiciais, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009;

g) A fixação de multa nos termos do artigo 77, § 2º do Código de Processo Civil.

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE], [DATA].

[NOME DO ADVOGADO]

OAB/[UF] nº [NÚMERO]

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## **Conclusão**

Para impetrar um mandado de segurança, é fundamental que o advogado analise se o caso preenche esses requisitos. Além disso, deve-se garantir a apresentação de provas adequadas e respeitar os prazos legais para assegurar a proteção do direito do cliente.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

O mandado de segurança é uma ferramenta legal que visa proteger direitos claros e indiscutíveis, quando violados por atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas.

Como Funciona o Mandado de Segurança?

## **Apropriação indébita: O que é?**

A apropriação indébita tem previsão legal no art. 168 do Código Penal (CP), *vide*:

>Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

A apropriação indébita é um crime que ocorre quando alguém se apropria de um bem móvel pertencente a outra pessoa, após tê-lo recebido com posse legítima ou detenção. 

Nesse tipo de infração, o autor obtém da própria vítima a posse do bem, sem supervisão direta, e posteriormente deixa de devolvê-lo. 

A pena prevista é de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa, sendo considerado um crime de médio potencial ofensivo.

O objeto material da apropriação indébita é um bem móvel de propriedade alheia, podendo incluir bens fungíveis. Já o bem jurídico protegido é o direito de propriedade.

**Exemplo:** Bens fungíveis são aqueles que podem ser trocados por outros de igual espécie, qualidade e quantidade, como, por exemplo, o dinheiro.

Se alguém recebe um bem de forma legítima, mas depois decide ficar com ele indevidamente, pode estar cometendo o crime de apropriação indébita. 

A pena pode chegar a 4 anos de reclusão, além de multa! 

Se você está enfrentando uma situação envolvendo apropriação indébita, [a Lawdeck pode ajudar!](https://www.lawdeck.ai/) 

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A apropriação indébita é um crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer indivíduo contra o proprietário do bem. 

No entanto, é importante ressaltar que, se for cometido por um funcionário público, a conduta será classificada como peculato, conforme o artigo 312 do Código Penal.

A apropriação indébita é um crime doloso, ou seja, exige que o agente tenha a intenção consciente de se apropriar do bem – *animus rem sibi habendi* (vontade de exercer poder sobre a coisa em benefício próprio).

Para que a apropriação indébita ocorra, alguns requisitos devem ser atendidos:

- **Entrega voluntária do bem pela vítima**: o objeto deve ser entregue de forma espontânea, sem o uso de coação ou ameaça, conferindo ao agente a posse legítima;
- **Posse ou detenção sem vigilância**: o agente deve receber o bem sem que o proprietário exerça controle direto sobre ele;
- **Bem alheio e móvel**: o objeto apropriado deve pertencer a outra pessoa e ser passível de deslocamento;
- **Mudança na intenção da posse**: o agente, após receber o bem, passa a agir como se fosse o legítimo proprietário, manifestando o desejo de retê-lo em definitivo.

O dolo deve consistir na intenção de se apropriar do bem, surgindo somente após sua entrega. 

Caso fique comprovado que a intenção de se apoderar da coisa existia desde o início, antes mesmo de tê-la em posse, o crime configurado será outro, como furto ou estelionato.

A consumação ocorre no momento em que o agente altera a natureza da posse ou detenção do bem, passando a agir como proprietário e exercendo atos de domínio sobre ele, caracterizando um crime material.

A maior parte da doutrina entende que a tentativa é possível nesse crime.

É fundamental observar a evolução da jurisprudência quanto à possibilidade de extinção da punibilidade pela restituição do bem à vítima. 

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitia essa extinção caso a devolução ocorresse antes do recebimento da denúncia. 

No entanto, atualmente, o entendimento foi alterado, e a restituição do bem já não resulta mais na extinção da punibilidade.

Dessa forma, caso o agente devolva o bem à vítima, poderá ser aplicada apenas a causa de diminuição de pena prevista para o furto privilegiado (art. 155, §2º, do Código Penal) ou o instituto do arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal).

>Assim, no delito de apropriação indébita, a devolução da quantia apropriada antes do recebimento da denúncia não enseja a extinção da punibilidade (HC n. 200.939/
RS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 9/10/2012 e REsp n. 843.713/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 12/02/2007), sendo apenas causa de redução de pena, nos termos do art. 16 do CP, razão pela qual deve ser retomado o curso da ação penal. (Agravo em Recurso Especial n. 1.156.218 – GO)

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que seja reconhecida a causa de diminuição de pena no crime de furto, considerada um direito subjetivo do réu, a legislação exige a presença de dois requisitos objetivos: 

1. a primariedade do agente; e
2. pequeno valor do bem subtraído.

Conforme entendimento consolidado pelo STJ, esse pequeno valor não deve exceder o montante equivalente ao salário-mínimo vigente na época dos fatos. 

Além disso, a devolução do bem à vítima não influencia no reconhecimento do privilégio, pois o critério legal se baseia exclusivamente no valor reduzido da coisa furtada (STJ, AgRg no REsp 1785985/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 09/09/2019).

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## **Aumento de pena**

As hipóteses de aumento de pena estão dispostas no §1º do artigo 168, nos incisos I, II e III.

>Aumento de pena
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Essas causas de aumento transformam o crime em um delito de alto potencial ofensivo, resultando no aumento da pena em 1/3, nas seguintes situações:

- Quando o agente recebe o bem em depósito necessário, que pode ocorrer no exercício de uma função legal ou em razão de calamidades, conforme previsto no artigo 647 do Código Civil;
- Na função de tutor (que administra bens e cuida da pessoa menor de 18 anos), curador (que cuida do maior de idade incapaz e também administra seus bens), síndico (O termo "síndico da massa falida" se refere ao administrador judicial responsável pela falência ou recuperação judicial, conforme já determinado pelo STJ, e não ao síndico de um condomínio edilício), liquidatário (pessoa responsável pela promoção da liquidação), inventariante (que administra o espólio), testamenteiro (responsável pelo cumprimento efetivo às disposições do testamento) ou depositário judicial (responsável pela salvaguarda de bens apreendidos em ações judiciais);
- Em razão de seu cargo, emprego ou profissão.

## **Forma privilegiada da apropriação indébita**

Conforme o art. 170 do Código Penal, as disposições do art. 155, § 2º (furto privilegiado), também se aplicam ao crime de apropriação indébita.

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## **Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP)**

**I - Descrição Típica**: O crime de apropriação indébita previdenciária ocorre quando o responsável deixa de repassar à Previdência Social as contribuições dos contribuintes dentro do prazo e da forma legal ou acordada. 

A pena prevista é de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.

**II - Dolo Genérico**: Diferente do crime de apropriação indébita comum (art. 168 do CP), o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) exige apenas dolo genérico, que consiste na omissão voluntária do pagamento das contribuições devidas, dentro do prazo legal.

**III - Extinção da Punibilidade (§ 2º)**: A punibilidade é extinta se o agente, de forma espontânea, declarar, confessar e pagar as contribuições devidas, além de fornecer as informações exigidas à Previdência Social, conforme a lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

**IV - Perdão Judicial ou Aplicação de Multa (§ 3º)**: O juiz pode optar por não aplicar pena ou aplicar apenas multa, caso o agente seja primário e tenha bons antecedentes, desde que: 

- Tenha efetuado o pagamento da contribuição social previdenciária, incluindo acessórios, após o início da ação fiscal e antes da denúncia; ou
- O valor das contribuições devidas, incluindo acessórios, seja igual ou inferior ao valor mínimo estabelecido pela Previdência Social para o ajuizamento de execuções fiscais.

**Observação**: A opção prevista no § 3º não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, incluindo acessórios, seja superior ao valor mínimo estabelecido pela Previdência Social para o ajuizamento de execuções fiscais, conforme o § 4º do art. 168-A, introduzido pela Lei n. 13.606/2018.

## **Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (art. 169 do CP)**

**I - Descrição Típica**: Consiste em se apropriar de uma coisa que não é sua, por erro, caso fortuito ou força da natureza. 

A pena prevista é de detenção, de um mês a um ano, ou multa.

**II - Apropriação de Tesouro (art. 169, parágrafo único, I, do CP)**: A mesma pena se aplica a quem encontra um tesouro em propriedade alheia e se apropria, total ou parcialmente, da parte que pertence ao proprietário do imóvel.

**III - Apropriação de Coisa Achada (art. 169, parágrafo único, II, do CP)**: Incorre na mesma pena quem encontra uma coisa alheia perdida e a toma para si, total ou parcialmente, sem devolvê-la ao proprietário ou legítimo possuidor, ou sem entregá-la à autoridade competente, no prazo de quinze dias.

Ficou interessado no conteúdo do [nosso blog](https://www.lawdeck.ai/blog)? Continue acompanhando para mais artigos sobre Direito Penal, com informações relevantes e atualizadas sobre o tema.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

A apropriação indébita ocorre quando alguém, após receber legitimamente um bem móvel de outra pessoa, decide não devolvê-lo. 

O Que é Apropriação Indébita?

## **Agravo Interno: Do que se trata?**

O agravo interno é um recurso previsto no ordenamento jurídico para impugnar decisões monocráticas (tomadas por um único juiz ou relator) dentro do mesmo tribunal. 

Seu objetivo é submeter essa decisão a um colegiado, ou seja, a um grupo de juízes que irá reavaliar o caso e, se entender necessário, reformar ou modificar a decisão anterior.

Esse tipo de agravo é utilizado, por exemplo, quando uma decisão é tomada por um relator, mas a parte interessada não concorda com ela e deseja que o colegiado do tribunal (como uma turma ou câmara) faça uma nova análise do tema. 

O prazo para interposição do agravo interno varia conforme o regimento interno do tribunal, mas, geralmente, é de 5 a 15 dias.

Neste texto, abordaremos os detalhes do Agravo Interno, indo mais a fundo no conceito, passando pelas previsões legais e visões jurisprudenciais.

Agravo interno na prática! Entenda quando usar e evite surpresas no tribunal com a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/).

## **O que é uma decisão monocrática?**

Antes de adentrarmos no conceito de Agravo Interno, é imprescindível rememorar o que é uma decisão monocrática: decisões monocráticas são decisões tomadas por uma só pessoa, seja um juiz, um desembargador ou ministro. 

Elas diferem-se das decisões colegiadas, que são tomadas por um grupo de julgadores.

## **O que é um relator?**

O relator, na esfera judiciária, é um dos magistrados do Tribunal responsável por receber a ação, preparar um relatório e emitir o voto primeiramente. 

Esse voto não vincula os demais julgadores, mas acaba servindo como uma primeira referência.

O relator é quem, por exemplo, recebe o pedido de recurso e decide se ele deve ser admitido ou não. 

Essa decisão de admissão, é proferida apenas por ele, sendo portanto um exemplo de decisão monocrática.

## **O que é Agravo Interno?**

Foi importante fixar bem os conceitos anteriores, já que o Agravo Interno é um recurso utilizado para decisões monocráticas, mas apenas aquelas proferidas por um tribunal, já que o objetivo desse recurso é justamente fazer com que a decisão chegue aos demais membros daquele órgão julgador.

Na prática, em um Tribunal, um relator profere uma decisão monocrática e com o Agravo Interno essa decisão é levada para os demais desembargadores do órgão julgador (no caso de Tribunais Superiores, aos demais ministros).

No artigo 994 do Código de Processo Civil (CPC), há a previsão dessa forma recursal:

>Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
**III - agravo interno;**IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
VI - recurso especial;
VII - recurso extraordinário;
VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX - embargos de divergência.

Já no Capítulo IV são detalhadas as possibilidades de interposição, conforme detalhado no tópico a seguir.

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## **Cabimento do Agravo Interno - Previsão Legal**

O artigo 1.021 e seguintes estabelecem os trâmites do Agravo Interno. No caput e primeiro parágrafo é especificado o cabimento e teor do recurso:

>Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Além do conceito já abordado anteriormente, no Caput há uma importante previsão: o recurso será processado seguindo as regras do Regimento Interno de cada Tribunal.

Assim, se o agravo que se pretende interpor for contra a decisão de um desembargador do TJSP, por exemplo, deve ser consultado os trâmites do recurso no Regimento Interno do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo. 

Uma dica prática para localizar o regimento interno dos tribunais, é consultar o site do respectivo órgão.

Em que pese as regras serem definidas no regulamento dos próprios tribunais, há alguns direcionamentos iniciais, previstos no segundo parágrafo do artigo 1.021:

>§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Assim, o prazo do Agravo, como o da maioria dos recursos é de 15 (quinze) dias, que, conforme o Código de Processo Civil devem ser contados em dias úteis, além disso, na peça, o direcionamento deve ser feito ao próprio relator da decisão agravada.

Ao receber o recurso, o relator pode retratar-se da rescisão ou insistir nela e direcionar o recurso ao órgão colegiado.

Sobre a decisão do recurso:

>§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

Assim, o relator, ao julgar o agravo interno não pode julgá-lo improcedente copiando os argumentos da decisão agravada.

## **Quando é devido pagar multa no Agravo Interno?**

A multa no Agravo Interno só é aplicada se o recurso for julgado improcedente ou não for admitido por uma decisão unânime e qualquer outro recurso depende do pagamento dessa multa:

> § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Em outras palavras, são 2 (dois) **requisitos cumulativos para o pagamento da multa: Não admissão ou julgamento improcedente do recurso + votação unânime.**

Já se o Agravo Interno for julgado procedente, será emitida uma nova decisão, remodelando a decisão agravada.

## **Exemplo prático de Agravo Interno**

Um exemplo muito corriqueiro do Agravo Interno é, como citado acima, contra decisões monocráticas de inadmissão de Recursos.

Digamos que o autor de uma ação entrou com um Recurso Especial para o STJ, mas o relator, ao receber o recurso, entende que ele não atende aos requisitos do artigo 105, III, da Constituição Federal (artigo que estabelece as possibilidades de cabimento do Recurso Especial). 

Neste caso, ele proferirá uma decisão motivada, inadmitindo o Recurso Especial. Contra essa decisão caberá Agravo Interno, no prazo de 15 dias. 

O Agravo será julgado pelo órgão do Tribunal que for competente para o julgamento do recurso, conforme artigo 259, § 1º do Regimento do STJ:

>§ 1º O órgão do Tribunal competente para conhecer do agravo é o que seria competente para o julgamento do pedido ou recurso (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)

## **É possível Agravo Interno para ações que já começam no Tribunal?**

Como o Agravo Interno geralmente é utilizado para casos de decisões proferidas em recursos, como a citada acima, é muito comum a dúvida sobre a possibilidade da sua interposição em casos que iniciam o seu trâmite no tribunal e a resposta é sim.

Exemplificativamente, o Mandado de Segurança contra ato de juiz, deve ser impetrado direto no Tribunal. 

Nesse caso, se o relator extinguir a ação, por falta de requisitos essenciais (ou qualquer outro motivo, desde que a decisão seja monocrática), caberá agravo interno.

## **Visão Jurisprudencial**

Na praxe jurídica, é bastante comum o Agravo Interno ser indeferido, já que o relator costuma pautar sua decisão em entendimentos consolidados pelo órgão, entretanto, há casos em que a decisão é reformada:

>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PENHORA EM CONTA DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. No caso, não tendo a dívida caráter alimentar nem possuindo a executada renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, é inadmissível a penhora da conta de aposentadoria.2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial.

Acórdão disponível para consulta pelo [link aqui](https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true&operador=e&livre=%28%28+%28%40NUM%3D%271884649%27+ou+%28%40SUCE%3D%271884649%27+NAO+PROX+%28PG+OU+VOL%29%29%29%29%29+E+%40CDOC%3D%272329089%27). 

Neste caso, a decisão do relator estava em desconformidade com a lei, assim, o Agravo foi provido. 

Assim, para apurar se vale a pena ou não entrar com agravo, você deve analisar as razões do seu recurso: se a decisão do relator realmente estiver em desconformidade com a lei ou jurisprudência, é provável que valha a pena o recurso, mas se a intenção for procrastinar o processo pode não ser interessante interpor o recurso, já que há risco de multa, como mencionado acima.

Vejamos outra interessante decisão neste tema:

>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. PRECEDENTES.1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada não é passível de recurso" (AgInt no AgInt no REsp 1.662.608/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/4/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no AgInt no AREsp 284.318/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/5/2018; REsp 1.455.749/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 26/6/2018. 2. Agravo interno não conhecido.

Acórdão disponível para consulta pelo [link aqui](https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true&operador=e&livre=%28%28+%28%40NUM%3D%271544801%27+ou+%28%40SUCE%3D%271544801%27+NAO+PROX+%28PG+OU+VOL%29%29%29%29%29+E+%40CDOC%3D%271938824%27). 

No processo acima, o relator do agravo interno exerceu seu juízo de retratação e tornou sem efeito a decisão que ele havia proferido. 

Então, a parte agravada entrou com um Agravo Interno contra essa decisão, entretanto, a corte entendeu que a decisão não é passível de recurso.

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## **Conclusão**

Neste conteúdo foram abordados os principais aspectos do Agravo Interno, um recurso não tão popular, como a Apelação ou Recurso Especial, por exemplo, mas extremamente importante no exercício do direito.

Como o tema é bastante extenso, indicamos a leitura de outras jurisprudências ligadas ao tema, bem como, que acompanhe os conteúdos da [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/blog), onde você poderá agregar ainda mais conhecimento à sua carreira com outros blogs sobre esse e outros temas.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

O Agravo Interno é um recurso usado para contestar decisões monocráticas dentro do mesmo tribunal, levando a questão a um colegiado para possível revisão ou modificação.

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