Modelo de Ação de Cobrança: O Que Saber

O seu cliente tem um valor a receber, mas o devedor não assinou nenhum papel? Resolva o problema dele com uma ação de cobrança.

Você concorda comigo que, quando duas pessoas fazem negócio, podemos dizer que pelo menos uma delas pretende cumprir com o contrato, certo?

Ocorre, todavia, que nem sempre as coisas saem como combinado. Às vezes, seja em virtude de algum imprevisto, de um desacordo comercial ou de um inadimplemento deliberado, a parte devedora deixa de cumprir com a sua parte do negócio, gerando para o credor o direito de poder exigir o cumprimento dessa obrigação, inclusive de modo forçado pela via judicial.

A rigor, o rito processual por excelência para cobrar uma dívida consiste na Ação de Execução. Isso porque, proposta uma execução, o juízo determina de imediato à parte devedora (executada) que cumpra com a sua obrigação — a qual pode ser de pagar quantia, entregar alguma coisa, fazer algo ou se abster de a fazer — sob pena de o Poder Judiciário forçar esse cumprimento.

Contudo, não é qualquer pessoa que pode propor uma ação de execução. Dentre os vários requisitos propostos pela lei processual, a minha experiência advocatícia mostra que o principal entrave costuma ser a inexistência de um Título Executivo Extrajudicial.

De modo simplificado, um Título Executivo Extrajudicial é um documento, público ou privado, que materializa uma dívida líquida, certa e exigível ao qual a lei atribui força executiva.

Com ele, você só precisa apresentar o documento (art. 798, I, “a”, CPC) e provar que a obrigação não foi cumprida (art. 798, I, “c” e “d”, CPC) para requerer ao juízo que determine o cumprimento voluntário sob pena de se proceder à sua execução forçada.

Sem ele, isso não será possível. Porém, o fato de o seu cliente não possuir um Título Executivo Extrajudicial não significa que esteja tudo perdido. O pulo do gato aqui é você convencer o juiz de que a dívida existe para poder cobrá-la.

Para isso, é necessário ingressar com uma ação de conhecimento de rito ordinário cujo objeto será produzir provas — normalmente, documentais ou testemunhais — de que a dívida realmente existe, ação que se convencionou chamar de Ação de Cobrança.

E é sobre ela que falaremos hoje.

Na Lawdeck, você encontra soluções práticas e eficientes para lidar com a Ação de Cobrança. Oferecemos suporte especializado e modelos jurídicos que garantem agilidade e segurança em todo o processo.

O que é a ação de cobrança?

A Ação de Cobrança é um processo judicial utilizado pelo credor para exigir a satisfação de uma obrigação que o devedor não cumpriu voluntariamente.

Porém, diferentemente da ação de execução, o juízo primeiro analisará a existência e a validade da dívida e, caso fique convencido do direito de crédito invocado, condenará o devedor a cumprir a sua obrigação — momento em que constituirá, em favor do credor, um Título Executivo Judicial, o qual será executado via Cumprimento de Sentença.

Quando usar a ação de cobrança?

Como visto, o modo mais rápido para se cobrar o cumprimento de uma obrigação se dá por meio da ação de execução. Assim, temos que a Ação de Cobrança é um remédio jurídico residual que se usa quando não é possível executar de imediato uma dívida.

Portanto, é comum se valer da Ação de Cobrança quando:

1. Não há título executivo extrajudicial: Pode ser que o acordo foi feito “de boca” ou, se feito por escrito, o documento não preenche os critérios legais. Em ambos os casos, contrato verbal ou acordo informal, pode-se remediar a inexistência de um título executivo com a Ação de Cobrança.
2. O título perdeu sua eficácia executiva: Alguns títulos cambiais, como o cheque e a nota promissória, possuem um prazo para serem executados. Vencido esse prazo, não há mais um título executivo, e sim uma prova de que a dívida existia.
3. A dívida é complexa e exige prova: Para se propor uma execução, é imprescindível que o título, além de exigível, seja também líquido e certo. Assim, caso haja dúvidas sobre o valor a ser pago ou a coisa a ser entregue, uma via processual possível de se adotar é o rito da Ação de Cobrança.

Apesar de a Ação de Cobrança ser comumente mais utilizada para a cobrança de títulos sem força executiva ou contratos verbais e/ou informais, nada impede que o credor, dotado de um título executivo extrajudicial, opte por adotá-la, conforme autoriza o art. 785 do Código de Processo Civil.

Art. 785, CPC. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

Dica prática: caso o seu cliente possua uma “prova escrita sem eficácia de título executivo” da dívida, pode ser que o rito monitório seja mais interessante. A Ação Monitória consiste em uma ação de rito especial, oriunda do direito italiano, que visa a dar celeridade à satisfação do crédito quando há prova escrita da dívida. Breve síntese, se o devedor não questionar a dívida, o título executivo judicial é constituído de imediato. Agora, se questionar, a monitória vira uma Ação de Cobrança, cabendo ao juízo decidir se a dívida existe ou não.

Qual o rito de uma ação de cobrança?

Caso você esteja decidido de que a Ação de Cobrança é a melhor estratégia para o seu cliente com base no que você leu até aqui, mas nunca propôs essa demanda antes, aqui está o passo a passo para você se guiar.

1. Documentação Necessária: Para propor uma Ação de Cobrança, você terá de reunir elementos que comprovem a relação jurídica entre as partes e a existência da dívida. Alguns exemplos de documentos são trocas de e-mails ou de mensagens, recibos ou notas fiscais, extratos bancários ou comprovantes de depósitos ou até declarações de pessoas que sabem da negociação feita entre as partes.
2. Elaboração da Petição Inicial: A petição inicial é o documento que inicia o processo. Neste caso, é o documento mais importante da ação, pois é nele que você apresenta as partes e os documentos para o juízo, explica o que aconteceu e delimita aquilo que você espera do Judiciário. Se você quer atuar nessa área de recuperação de ativos, uma boa ideia é ter consigo um "Modelo de Ação de Cobrança" para utilizar como referência inicial. No final desse texto, deixei para você um modelo de ação de cobrança que fiz aqui na Lawdeck. Você pode se basear nele para fazer as alterações necessárias ou aproveitar o auxílio da nossa IA jurídica para fazer isso por você.
3. Distribuição e Citação: Após a inicial ser protocolada, o processo será distribuído ao juízo competente, a quem competirá analisar os requisitos da ação e, vendo-a em ordem, determinar a citação do devedor. Conforme o caso, a citação será feita por oficial de justiça, correio (AR) ou edital.
4. Resposta do Devedor: O devedor terá o prazo de quinze dias úteis para apresentar sua defesa, que pode incluir exceções processuais, contestação do mérito ou pedido de reconvenção. À defesa apresentada pelo devedor, você poderá apresentar a sua impugnação também no prazo de quinze dias úteis. Agora, caso o devedor não apresente resposta, o juiz poderá declará-lo revel e julgar o processo presumindo como verdadeiros os fatos narrados na inicial.
5. Instrução e Julgamento: Se houver a necessidade de provas, o juiz poderá determinar a realização de perícia ou constatação por oficial de justiça bem como designar audiência para oitiva das partes e ou de testemunhas, a depender dos meios de prova requeridos pelas partes. Após a instrução, o juízo proferirá sentença determinando o pagamento da dívida pelo devedor — no todo ou em parte — ou reconhecendo a improcedência do pedido.
6. Cumprimento de Sentença: Transitada em julgado a sentença favorável ao seu cliente sem que o devedor tenha cumprido a decisão voluntariamente, o próximo passo será a propositura do Cumprimento de Sentença, que é o nome dado à ação de execução dos títulos judiciais.

Vantagens de utilizar um modelo de ação de cobrança

O uso de um modelo de ação de cobrança oferece diversas vantagens, incluindo:

• Padronização: Um modelo de ação de cobrança garante que todas as ações sigam um formato uniforme, facilitando o trabalho do advogado e do escritório jurídico.
• Economia de tempo: Com um modelo de ação de cobrança, é possível reduzir significativamente o tempo necessário para a elaboração da petição inicial.
• Conformidade legal: Um modelo de ação de cobrança bem elaborado assegura que os requisitos legais sejam atendidos, minimizando erros e riscos de indeferimento.

Petição inicial de um modelo de ação de cobrança

Agora que você já sabe o que esperar do rito de uma Ação de Cobrança, segue a minuta de um Modelo de Ação de Cobrança conforme prometido.

Seguindo os passos acima e adaptando a minuta a seguir às especificidades do seu caso, é possível estruturar um processo bem fundamentado e com boas chances de êxito uma vez que, quando bem utilizada, a Ação de Cobrança é uma ferramenta bastante eficaz para credores que desejam garantir o recebimento de valores devidos.

Por fim, sempre busque o suporte de um advogado experiente para que ele o auxilie a adaptar a petição ao caso específico, prever possíveis estratégias de defesa do devedor e garantir que todos os requisitos processuais sejam cumpridos.

AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ______, TJ-UF.

Nome do Credor, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n. ..., titular do endereço eletrônico ..., domiciliado na Rua..., por meio de sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, forte no art. 319 do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA,

em face de Nome do Devedor, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede na Rua ..., endereço eletrônico..., pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos.

I - DOS FATOS

[Neste campo, você deve trazer de forma resumida a origem da dívida. Por exemplo, se o seu cliente for dono de uma loja de roupas, você pode descrever que o devedor foi até a loja, adquiriu tantos reais em peças de roupa e não fez nenhum pagamento até agora.

Aproveite para elencar as provas que você tem da dívida, tais como notas fiscais, recibos, contratos não assinados, comprovantes de prestação de serviços ou de entrega de mercadoria, capturas de tela de conversas trocadas em aplicativos como WhatsApp ou Telegram, mensagens eletrônicas (e-mails) e boletos.

Lembre-se, por fim, de que menos é sempre mais na escrita. Portanto, mantenha uma descrição simples e focada no objeto da peça. Assim, se o devedor já fez outras duas compras, mas as pagou, ainda que atrasado, não há razão para trazer esse histórico aqui.].

II - DO DIREITO

Como visto, apesar de ter firmado uma obrigação com o credor, a parte devedora ainda não adimpliu com a sua parte do combinado.

Em nosso ordenamento, o princípio da função social do contrato, consagrado no art. 421 do Código Civil, reforça a necessidade de cumprimento das obrigações pactuadas, visando à manutenção do equilíbrio contratual e à proteção das expectativas legítimas das partes envolvidas.

A conduta da devedora, ao não efetuar o pagamento, não só viola este princípio, comprometendo a ordem jurídica, como também favorece o enriquecimento sem causa, situação que o ordenamento jurídico brasileiro não pode tolerar.

Contudo, diante da inexistência de um título executivo extrajudicial, o credor se vê compelido a buscar a tutela jurisdicional para ver satisfeito o seu crédito por intermédio da constituição de um título executivo judicial que condene a parte devedora a cumprir com a obrigação assumida.

A propositura de ação judicial se justifica como medida necessária e adequada para a obtenção do pagamento devido, visando à reparação do prejuízo sofrido pelo credor e à preservação da ordem jurídica.

Ademais, é imperativo que o Judiciário reconheça o direito do credor de receber o que lhe é devido devidamente acrescido dos consectários de mora legalmente previstos e jurisprudencialmente aceitos, na forma dos arts. 395, 404 e 406 do Código Civil, com o fito de restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar a justiça nas relações comerciais.

Afinal, a jurisprudência reconhece os consectários de mora (correção monetária e juros de mora) como pedido ínsito à condenação principal, de modo que até mesmo se a parte credora não os pedisse expressamente, seria possível ao juízo arbitrá-los nos termos da lei.

Por todos,

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, sendo considerados pedidos implícitos, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício" (AgInt no AREsp n. 1.555.087/SP, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). [STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.043.210, 3ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30 out. 2023, DJe 03.11.2023]

Portanto, é medida de direito que se reconheça o direito de crédito da parte autora com a condenação da parte ré a pagar o valor atualizado da dívida consoante a planilha de cálculos anexa.

III - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

b) A condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 0,00 (valor por extenso), acrescido de juros e correção monetária desde a data do vencimento da obrigação;

c) A condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em conformidade com o art. 85 do Código de Processo Civil;

d) A produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente documental, testemunhal e pericial, se necessário;

O autor possui interesse na autocomposição.

Dá à causa o valor de R$ 0,00 (valor por extenso).

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

[Local], [Data]

[Nome do Advogado]

[OAB/UF nº]

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Conclusão

Ter um modelo de ação de cobrança bem estruturado é fundamental para garantir que os seus direitos sejam preservados e que você possa recuperar valores devidos de forma eficiente. Com um modelo de ação de cobrança, é possível padronizar os processos, economizar tempo e assegurar que todas as etapas legais sejam cumpridas, minimizando riscos.

Ao adotar um modelo de ação de cobrança, você também transmite profissionalismo e seriedade, elementos essenciais para fortalecer a relação com seus clientes, mesmo em situações delicadas. É importante lembrar que um modelo de ação de cobrança precisa ser adaptado à legislação vigente e às particularidades de cada caso, garantindo sua efetividade.

Se você busca um modelo de ação de cobrança que seja claro, objetivo e juridicamente correto, considere contar com o apoio de especialistas. Isso assegura que o modelo de ação de cobrança atenda às suas necessidades e esteja alinhado com boas práticas.

Por fim, lembre-se de revisar seu modelo de ação de cobrança periodicamente, para que ele permaneça atualizado com as mudanças legislativas e continue a ser uma ferramenta eficaz. Com um bom modelo de ação de cobrança, você estará mais preparado para enfrentar os desafios financeiros e proteger os interesses de seus clientes.

Experimente implementar um modelo de ação de cobrança no seu negócio e colha os benefícios de um processo estruturado e eficiente!

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